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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/6961

18.11.2024

Resumo da Decisão da Comissão

de 19 de outubro de 2023

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.40636 – SNBB)

(notificada com o número C(2023) 6863 final)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2024/6961)

Em 19 de outubro de 2023, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho  (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas no que se refere à proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

(1)

A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE. A infração consistiu em contactos bilaterais e multilaterais relativos aos preços de venda e à atribuição de quotas no mercado livre mundial de N-Butilbrometo de Escopolamina/Hioscina («SNBB») (2), incluindo o Espaço Económico Europeu («EEE»).

(2)

O SNBB é um princípio ativo farmacêutico e uma importante matéria-prima na produção do medicamento Buscopan e das suas versões genéricas. Estes medicamentos são utilizados no tratamento de enjoos, cólicas abdominais, bem como náuseas e vómitos pós-operatórios. O SNBB é geralmente extraído das folhas de Duboisia, que são uma fonte natural de SNBB.

(3)

São destinatárias da presente decisão as entidades jurídicas seguintes (designadas em conjunto como «destinatárias», ou individualmente como «destinatária»):

a)

Alkaloids of Australia Pty. Limited;

b)

Alkaloids Corporation;

c)

Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG, Boehringer Ingelheim GmbH e C.H. Boehringer Sohn AG & Co. KG;

d)

C-squared PHARMA S.à r.l.;

e)

Linnea SA, Ipsen S.A. e Schwabe Extracta GmbH & Co. KG; e

f)

Transo-Pharm Handels-GmbH e Transo-Pharm Holding-AG.

(4)

As empresas mencionadas nas alíneas a) a c) e e) do ponto 3 são designadas conjuntamente por «produtoras de SNBB» e as empresas referidas nas alíneas d) e f) do ponto 3 por «distribuidoras SNBB».

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Procedimento

(5)

Na sequência de um pedido de dispensa ou redução de coima apresentado pela C2 PHARMA em 15 de abril de 2019 ao abrigo da Comunicação sobre a clemência (3), a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio entre 17 e 20 de setembro de 2019.

(6)

Em 19 de setembro de 2019, a Transo-Pharm apresentou um pedido de dispensa ou redução de coima. O pedido foi seguido do pedido de dispensa ou redução de coima apresentado pela Linnea em 29 de outubro de 2019.

(7)

Em 20 de outubro de 2021, a Comissão deu início a um processo nos termos do disposto no artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (4) contra as destinatárias da decisão e ainda outra empresa, com vista a encetar conversações de transação com as mesmas ao abrigo da Comunicação relativa aos procedimentos de transação (5). As conversações de transação com as destinatárias e a empresa adicional decorreram entre dezembro de 2021 e maio de 2023. Cada destinatária apresentou seguidamente o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (6).

(8)

A outra empresa não apresentou um pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (7).

(9)

Em 17 de julho de 2023, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida às destinatárias. As destinatárias responderam à comunicação de objeções, confirmando que esta correspondia ao conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

(10)

Em 16 de outubro de 2023, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.

(11)

Em 16 de outubro de 2023, o auditor emitiu um relatório final no presente processo.

(12)

A Comissão adotou a decisão em 19 de outubro de 2023.

2.2.   Resumo da infração

(13)

O comportamento objeto do presente processo consistiu em contactos bilaterais e multilaterais entre as destinatárias no que respeita aos preços de venda e à atribuição de quotas (8) no mercado livre mundial de SNBB.

(14)

O objetivo do comportamento consistia em coordenar e acordar o nível do preço mínimo de venda do SNBB para os clientes (ou seja, distribuidores e fabricantes de medicamentos genéricos) a nível mundial, bem como na repartição de quotas entre as destinatárias, a fim de estabilizar o preço no mercado mundial e evitar a sua queda.

(15)

As destinatárias coordenaram os seus futuros preços e o seu comportamento no mercado através de contactos multilaterais e bilaterais. Os contactos diziam respeito: i) à fixação do nível do preço mínimo de venda de SNBB cobrado aos clientes (ou seja, distribuidores e fabricantes de medicamentos genéricos); ii) a atribuição de quotas anuais entre os produtores de SNBB; e iii) o intercâmbio de informações comercialmente sensíveis sobre os preços de venda do SNBB e de informações sobre os seguintes fatores que influenciam os preços de venda do SNBB: a avaliação das tendências do mercado com base na colheita prevista de folhas de Duboisia, a situação da oferta e a evolução dos volumes de produção dos produtores de SNBB.

(16)

A infração abrangida pela decisão afetou todo o EEE e prolongou-se de 1 de novembro de 2005 a 17 de setembro de 2019.

2.3.   Destinatárias e duração

(17)

As destinatárias da decisão são consideradas responsáveis pela infração nos períodos seguintes:

Empresa

Data de início

Data de termo

Alkaloids of Australia

1 de novembro de 2005

17 de setembro de 2019

Alkaloids Corporation

1 de novembro de 2005

17 de setembro de 2019

Boehringer

1 de novembro de 2005

31 de dezembro de 2014

C2 PHARMA

22 de janeiro de 2015

4 de fevereiro de 2016

Linnea

2 de outubro de 2006

17 de setembro de 2019

Transo-Pharm

21 de junho de 2011

17 de setembro de 2019

2.4.   Medidas corretivas

(18)

A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (9).

2.4.1.   Montante de base da coima

(19)

Ao fixar as coimas, a Comissão teve em conta a média anual das vendas de SNBB realizadas por cada destinatária no EEE durante todo o período da infração. A Comissão incluiu as vendas intragrupo, na medida em que se tratasse de vendas cativas no EEE (10).

(20)

Além disso, à luz do modelo de negócio específico seguido pelos distribuidores de SNBB, a Comissão calculou a sua coima com base na diferença entre o preço de compra de SNBB pago pelos distribuidores de SNBB aos produtores de SNBB e o preço de venda de SNBB vendido pelo respetivo distribuidor de SNBB a clientes terceiros independentes no EEE.

(21)

Além disso, a Comissão teve em conta o facto de os cartéis figurarem, pela sua própria natureza, entre as restrições de concorrência mais prejudiciais, a duração da infração, o seu caráter multifacetado, o facto de a infração abranger o EEE e um montante adicional para dissuadir as empresas de se envolverem em tais práticas.

2.4.2.   Ajustamentos do montante de base

(22)

A Comissão não aplicou quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes.

2.4.3.   Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

(23)

No caso da empresa Alkaloids of Australia, a coima (antes da aplicação das reduções de clemência e de transação) excedeu 10 % do volume de negócios total a nível mundial no exercício anterior à data da decisão, tendo sido reduzida em conformidade.

2.4.4.   Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência

(24)

A Comissão concedeu dispensa total de coima à C2 PHARMA. A Comissão concedeu uma redução da coima de 50 % à Transo-Pharm e de 30 % à Linnea.

2.4.5.   Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

(25)

Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas a aplicar a todas as destinatárias foi ainda reduzido em 10 %.

3.   CONCLUSÃO

(26)

Foram aplicadas as seguintes coimas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:

(a)

Alkaloids of Australia Pty. Limited: 559 000 EUR

(b)

Alkaloids Corporation: 537 000 EUR

(c)

Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG, Boehringer Ingelheim GmbH e C.H. Boehringer Sohn AG & Co. KG, solidariamente responsáveis: 10 401 000 EUR

(d)

C-squared PHARMA S.à r.l.: 0 EUR

(e)

Linnea SA, Schwabe Extracta GmbH & Co. KG e Ipsen S.A., solidariamente responsáveis: 1 791 000 EUR

(f)

Transo-Pharm Handels-GmbH e Transo-Pharm Holding-AG, solidariamente responsáveis: 98 000 EUR.


(1)   JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  SNBB é a sigla frequentemente utilizada no setor. O produto é também conhecido como brometo de butilescopolamina, butilbrometo de escopolamina e butilbrometo de hioscina.

(3)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 298 de 8.12.2006, p. 17).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(5)  Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

(6)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18). Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3) e pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3).

(7)  No que diz respeito à empresa adicional, a Comissão voltou a aplicar o procedimento normal para a adoção de uma eventual decisão nos termos dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(8)  As quotas foram atribuídas por produtor de SNBB.

(9)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006, p. 2).

(10)  As vendas cativas para efeitos do cálculo da coima são as vendas intragrupo de SNBB em que a entidade adquirente da mesma empresa utiliza o SNBB como insumo na produção de outro produto, como o Buscopan, que é em seguida vendido no EEE.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6961/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)