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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/6961 |
18.11.2024 |
Resumo da Decisão da Comissão
de 19 de outubro de 2023
relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE
(Processo AT.40636 – SNBB)
(notificada com o número C(2023) 6863 final)
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(C/2024/6961)
Em 19 de outubro de 2023, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas no que se refere à proteção dos seus segredos comerciais.
1. INTRODUÇÃO
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(1) |
A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE. A infração consistiu em contactos bilaterais e multilaterais relativos aos preços de venda e à atribuição de quotas no mercado livre mundial de N-Butilbrometo de Escopolamina/Hioscina («SNBB») (2), incluindo o Espaço Económico Europeu («EEE»). |
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(2) |
O SNBB é um princípio ativo farmacêutico e uma importante matéria-prima na produção do medicamento Buscopan e das suas versões genéricas. Estes medicamentos são utilizados no tratamento de enjoos, cólicas abdominais, bem como náuseas e vómitos pós-operatórios. O SNBB é geralmente extraído das folhas de Duboisia, que são uma fonte natural de SNBB. |
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(3) |
São destinatárias da presente decisão as entidades jurídicas seguintes (designadas em conjunto como «destinatárias», ou individualmente como «destinatária»):
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(4) |
As empresas mencionadas nas alíneas a) a c) e e) do ponto 3 são designadas conjuntamente por «produtoras de SNBB» e as empresas referidas nas alíneas d) e f) do ponto 3 por «distribuidoras SNBB». |
2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO
2.1. Procedimento
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(5) |
Na sequência de um pedido de dispensa ou redução de coima apresentado pela C2 PHARMA em 15 de abril de 2019 ao abrigo da Comunicação sobre a clemência (3), a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio entre 17 e 20 de setembro de 2019. |
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(6) |
Em 19 de setembro de 2019, a Transo-Pharm apresentou um pedido de dispensa ou redução de coima. O pedido foi seguido do pedido de dispensa ou redução de coima apresentado pela Linnea em 29 de outubro de 2019. |
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(7) |
Em 20 de outubro de 2021, a Comissão deu início a um processo nos termos do disposto no artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (4) contra as destinatárias da decisão e ainda outra empresa, com vista a encetar conversações de transação com as mesmas ao abrigo da Comunicação relativa aos procedimentos de transação (5). As conversações de transação com as destinatárias e a empresa adicional decorreram entre dezembro de 2021 e maio de 2023. Cada destinatária apresentou seguidamente o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (6). |
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(8) |
A outra empresa não apresentou um pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (7). |
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(9) |
Em 17 de julho de 2023, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida às destinatárias. As destinatárias responderam à comunicação de objeções, confirmando que esta correspondia ao conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação. |
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(10) |
Em 16 de outubro de 2023, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável. |
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(11) |
Em 16 de outubro de 2023, o auditor emitiu um relatório final no presente processo. |
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(12) |
A Comissão adotou a decisão em 19 de outubro de 2023. |
2.2. Resumo da infração
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(13) |
O comportamento objeto do presente processo consistiu em contactos bilaterais e multilaterais entre as destinatárias no que respeita aos preços de venda e à atribuição de quotas (8) no mercado livre mundial de SNBB. |
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(14) |
O objetivo do comportamento consistia em coordenar e acordar o nível do preço mínimo de venda do SNBB para os clientes (ou seja, distribuidores e fabricantes de medicamentos genéricos) a nível mundial, bem como na repartição de quotas entre as destinatárias, a fim de estabilizar o preço no mercado mundial e evitar a sua queda. |
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(15) |
As destinatárias coordenaram os seus futuros preços e o seu comportamento no mercado através de contactos multilaterais e bilaterais. Os contactos diziam respeito: i) à fixação do nível do preço mínimo de venda de SNBB cobrado aos clientes (ou seja, distribuidores e fabricantes de medicamentos genéricos); ii) a atribuição de quotas anuais entre os produtores de SNBB; e iii) o intercâmbio de informações comercialmente sensíveis sobre os preços de venda do SNBB e de informações sobre os seguintes fatores que influenciam os preços de venda do SNBB: a avaliação das tendências do mercado com base na colheita prevista de folhas de Duboisia, a situação da oferta e a evolução dos volumes de produção dos produtores de SNBB. |
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(16) |
A infração abrangida pela decisão afetou todo o EEE e prolongou-se de 1 de novembro de 2005 a 17 de setembro de 2019. |
2.3. Destinatárias e duração
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(17) |
As destinatárias da decisão são consideradas responsáveis pela infração nos períodos seguintes:
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2.4. Medidas corretivas
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(18) |
A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (9). |
2.4.1. Montante de base da coima
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(19) |
Ao fixar as coimas, a Comissão teve em conta a média anual das vendas de SNBB realizadas por cada destinatária no EEE durante todo o período da infração. A Comissão incluiu as vendas intragrupo, na medida em que se tratasse de vendas cativas no EEE (10). |
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(20) |
Além disso, à luz do modelo de negócio específico seguido pelos distribuidores de SNBB, a Comissão calculou a sua coima com base na diferença entre o preço de compra de SNBB pago pelos distribuidores de SNBB aos produtores de SNBB e o preço de venda de SNBB vendido pelo respetivo distribuidor de SNBB a clientes terceiros independentes no EEE. |
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(21) |
Além disso, a Comissão teve em conta o facto de os cartéis figurarem, pela sua própria natureza, entre as restrições de concorrência mais prejudiciais, a duração da infração, o seu caráter multifacetado, o facto de a infração abranger o EEE e um montante adicional para dissuadir as empresas de se envolverem em tais práticas. |
2.4.2. Ajustamentos do montante de base
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(22) |
A Comissão não aplicou quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. |
2.4.3. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios
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(23) |
No caso da empresa Alkaloids of Australia, a coima (antes da aplicação das reduções de clemência e de transação) excedeu 10 % do volume de negócios total a nível mundial no exercício anterior à data da decisão, tendo sido reduzida em conformidade. |
2.4.4. Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência
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(24) |
A Comissão concedeu dispensa total de coima à C2 PHARMA. A Comissão concedeu uma redução da coima de 50 % à Transo-Pharm e de 30 % à Linnea. |
2.4.5. Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação
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(25) |
Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas a aplicar a todas as destinatárias foi ainda reduzido em 10 %. |
3. CONCLUSÃO
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(26) |
Foram aplicadas as seguintes coimas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:
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(2) SNBB é a sigla frequentemente utilizada no setor. O produto é também conhecido como brometo de butilescopolamina, butilbrometo de escopolamina e butilbrometo de hioscina.
(3) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 298 de 8.12.2006, p. 17).
(4) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).
(5) Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).
(6) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18). Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3) e pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3).
(7) No que diz respeito à empresa adicional, a Comissão voltou a aplicar o procedimento normal para a adoção de uma eventual decisão nos termos dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
(8) As quotas foram atribuídas por produtor de SNBB.
(9) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006, p. 2).
(10) As vendas cativas para efeitos do cálculo da coima são as vendas intragrupo de SNBB em que a entidade adquirente da mesma empresa utiliza o SNBB como insumo na produção de outro produto, como o Buscopan, que é em seguida vendido no EEE.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6961/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)