29.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/99


DECISÃO 2014/742/PESC DO CONSELHO

de 28 de outubro de 2014

que revoga a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas, e as Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC e 2000/599/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 10 de novembro de 2000, o Conselho adotou a Posição Comum 2000/696/PESC (1).

(2)

A Posição Comum 2000/696/PESC deu execução à disposição prevista na Posição Comum 2000/599/PESC (2) segundo a qual se deveriam manter as medidas restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas a ele associadas.

(3)

Com a Posição Comum 2000/696/PESC procedeu-se, assim, à revisão das medidas restritivas previstas nas Posições Comuns 98/240/PESC (3), 98/326/PESC (4) e 1999/318/PESC (5) a fim de manter apenas as disposições restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas.

(4)

Uma vez que Slobodan Milosevic e as pessoas a ele associadas deixaram de representar uma ameaça para a consolidação da democracia, não há motivos para continuar a aplicar essas medidas restritivas.

(5)

As Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC, 2000/599/PESC e 2000/696/PESC deverão, pois, ser revogadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC, 2000/599/PESC e 2000/696/PESC são revogadas.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. L. GALLETTI


(1)  Posição Comum 2000/696/PESC, de 10 de novembro de 2000, relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (JO L 287 de 14.11.2000, p. 1).

(2)  Posição Comum 2000/599/PESC do Conselho, de 9 de outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas (JO L 261 de 14.10.2000, p. 1).

(3)  Posição Comum 98/240/PESC, de 19 de março de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia (JO L 95 de 27.3.1998, p. 1).

(4)  Posição Comum 98/326/PESC, de 7 de maio de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia (JO L 143 de 14.5.1998, p. 1).

(5)  Posição Comum 1999/318/PESC, de 10 de maio de 1999, adotada pelo Conselho com base no artigo 15.o do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (JO L 123 de 13.5.1999, p. 1).