C-140/96 P61996O01400019.000156371565822CJDESPACHO DE 16. 10. 1997 — PROCESSO C-140/96 PDIMITRIADIS / TRIBUNAL DE CONTAS<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19971016">16 de Outubro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: grego.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-140/96 P,

Konstantinos Dimitriadis, antigo funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, representado por Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalónica, com domicílio escolhido no Luxemburgo na residência do recorrente, 4-A, boulevard Grande-Duchesse Charlotte,

recorrente,

que tem por objecto um recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), cm 28 de Fevereiro de 1996, Dimitriadis/Tribunal de Contas (T-294/94, ColectFP, pp. I-A-51, II-151), e em que é pedida a anulação do mencionado acórdão,

sendo recorrido

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, representado por Jean-Marie Stenier, administrador principal no Serviço Jurídico, Christos Komninos e Paolo Giusta, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido na sede do Tribunal de Contas, 12, rue Alcide de Gasperi, Kirchberg,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: R. Schintgen, presidente de secção, G. F. Mancini (relator) e G. Hirsch, juízes,

advogado-geral: C. O. Lenz,

secretário: R. Grass,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI>1Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 1996, K. Dimitriadis interpôs, nos termos do artigo 49.° do Estatuto CE e das disposições correspondentes dos Estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 1996, Dimitriadis/Tribunal de Contas (T-294/94, ColectFP, pp. I-A-51,II-151, a seguir acórdão recorrido), que negou provimento ao seu recurso em que pedia a anulação da decisão n.° 8543, de 8 de Março de 1994, da autoridade investida do poder de nomeação (a seguir AIPN), que rejeitou o seu pedido de assistência de 26 de Novembro de 1993, bem como a atribuição de indemnização pelo prejuízo moral que pretende ter sofrido.2Quanto aos factos na origem do litígio entre K. Dimitriadis e o Tribunal de Contas, o Tribunal de Primeira Instância deu como assente o seguinte:

1.Na altura dos factos, o recorrente era funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, afectado ao Serviço Linguístico como tradutor de língua grega.2.Em 24 de Novembro de 1993, o Sr. K., chefe da secção linguística grega e superior hierárquico do recorrente, apresentou, no gabinete deste e ao seu cuidado, um texto para traduzir até 9 de Dezembro seguinte. Em 25 de Novembro de 1993, o Sr. K. e o recorrente reuniram-se no gabinete deste para discutir a tradução do mesmo texto. O recorrente invocou falta de tempo para fazer a tradução no prazo indicado, por ter necessidade de tirar dois dias de férias no intervalo, tempo de que necessitava para certos trabalhos domésticos, e que tinha problemas de saúde (vertigens); propôs que o trabalho fosse confiado a outra pessoa do serviço.3.A discussão azedou-se. Em dado momento, o Sr. K. pronunciou, dirigindo-se ao recorrente, os termos vlakas (termos grego) e assichtir (termo turco), que este considerou injuriosos (segundo ele, tais termos significam, respectivamente, idiota e vai-te f....4.Em 26 de Novembro de 1993, o recorrente, por um lado, apresentou queixa ao Ministério Público do Luxemburgo e, por outro, formulou um pedido de assistência com base no disposto no primeiro parágrafo do artigo 24.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir Estatuto).5.Não tendo sido respeitadas algumas formalidades para a apresentação do pedido, a autoridade investida do poder de nomeação (a seguir AIPN), por nota de 8 de Dezembro de 1993, convidou o recorrente a formular novo pedido.6.Em 9 de Dezembro de 1993, o recorrente requereu, nos termos do n.° 1 do artigo 90.° do Estatuto, a abertura de um inquérito administrativo e a aplicação de sanções disciplinares ao Sr. K.7.Em 14 de Janeiro de 1994, a AIPN, com base no disposto no primeiro parágrafo do artigo 24.° do Estatuto, deu instruções ao Sr. F., chefe do Serviço Linguístico, para proceder a um inquérito, para averiguação dos factos denunciados pelo recorrente no seu pedido de assistência.8.No decurso do inquérito, foram sucessivamente ouvidos, em 19 de Janeiro de 1994, o recorrente, o Sr. K. e quatro membros do Serviço Linguístico que o primeiro indicou como testemunhas. Uma última testemunha foi ouvida em 27 dos mesmos mês e ano.9.Considerando haver indícios de responsabilidade mútua do recorrente e do Sr. K., a AIPN decidiu ouvir sucessivamente estes dois funcionários, nos termos do artigo 87.°, primeiro parágrafo, do Estatuto, referente ao regime disciplinar. Quanto ao recorrente, este processo tinha como objecto três alegados casos de recusa de trabalho, entre os quais o objecto do incidente de 25 de Novembro de 1993, e, quanto ao Sr. K., o incidente desta data. As audições ocorreram em 28 de Janeiro de 1994. Em 31 seguinte foram ouvidos dois outros membros da secção linguística grega, como testemunhas.10.Nesta mesma data, o recorrente deixou as funções de tradutor no Tribunal de Contas, assumindo as de jurista-linguista no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.11.No termo do inquérito, a AIPN da instituição recorrida decidiu, conforme carta n.° 8543, de 8 de Março de 1994, dirigida ao recorrente, indeferir o pedido de assistência por este formulado. Baseou-se, para tanto, no facto de existirem indícios de responsabilidade mútua e no contexto geral do caso. Considerou, nomeadamente, assentes os seguintes factos: o Sr. K. nunca recusou ter proferido os termos em causa, tendo-o feito no quadro de uma altercação, e, aquando da sua audição em 19 de Novembro de 1994, propôs-se apresentar desculpas. A AIPN concluiu, assim, que era do interesse do serviço não tomar medidas mais amplas contra o Sr. K.12.Decidiu igualmente, conforme carta n.° 8544, de 8 de Março de 1994, dirigida ao recorrente, encerrar o processo disciplinar instaurado contra este, sem aplicar medidas disciplinares. Efectivamente, considerava que dois dos três casos de recusa de trabalho não tinham sido demonstrados e que o terceiro (que deu lugar ao incidente de 25 de Novembro de 1993) não era suficiente para justificar a aplicação de sanção disciplinar, ainda que as razões invocadas pelo recorrente não tivessem parecido convincentes.13.Finalmente, por carta de 9 de Março de 1994, enviada ao Sr. K., a AIPN decidiu pôr termo ao processo disciplinar contra ele instaurado, sem aplicação de sanções disciplinares.14.Em 11 de Abril de 1994, o recorrente apresentou reclamação, nos termos do n.° 2 do artigo 90.° do Estatuto, da decisão n.° 8543 da AIPN, de 8 de Março de 1994. Pedia a tomada de medidas necessárias para garantir a sua protecção nos termos do artigo 24.° do Estatuto c o pagamento de 25000 ecus a título de indemnização por danos morais, que pretende ter sofrido em resultado da atitude da AIPN.15.Por carta de 1 de Julho de 1994, a AIPN indeferiu esta reclamação.

3Foi nestas condições que, por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância cm 27 de Setembro de 1994, o ora recorrente apresentou o recurso de anulação, pedindo que o Tribunal se dignasse:

1)anular a decisão n.° 8543, de 8 de Março de 1994, bem como a decisão n.° 8912, de 1 de Julho de 1994, de indeferimento da sua reclamação;2)condenar o demandado no pagamento de uma indemnização, no montante de 25000 ecus, como reparação do prejuízo moral de que foi vítima em virtude das decisões c da atitude da AIPN:3)condenar o demandado, como solidariamente responsável, no pagamento do montante de 100000 BFR, nos termos do segundo parágrafo do artigo 24.° do Estatuto, a título de indemnização pelo prejuízo moral que pretende ter sofrido em resultado das expressões em relação a ele proferidas pelo Sr. K.;4)condenar o demandado nas despesas.

<TI><P>O acórdão recorrido</P></TI>4O Tribunal de Primeira Instância julgou o recurso inadmissível ou improcedente.5Quanto ao primeiro pedido do recorrente, o Tribunal de Primeira Instância lembrou, no n.° 39 do acórdão recorrido, que a instituição, face a um incidente incompatível com a ordem e a serenidade do serviço, deve intervir com toda a energia necessária e responder com a rapidez e a solicitude exigidas pelas circunstâncias do caso em apreço, para determinar os factos e, deste modo, poder retirar, com todo o conhecimento de causa, as consequências adequadas (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Abril de 1993, Tallarico/Parlamento, T-5/92, Colect., p. II-477, n.° 31). Por outro lado, a instituição não podia aplicar sanções disciplinares ao funcionário em causa, a não ser que as medidas de instrução ordenadas provassem, com certeza, a existência, por parte desse funcionário, de um comportamento que pusesse em causa o bom funcionamento do serviço ou a dignidade e a reputação de um outro funcionário (acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1989, Katsoufros/Tribunal de Justiça, 55/88, Colect., p. 3579, n.° 16).6Concluiu seguidamente, nos n.os 40 e 41 do acórdão, ao verificar se o Tribunal de Contas não tinha cumprido o dever de assistência previsto no artigo 24.° do Estatuto, que, no caso em apreço, este tinha:

ordenado um processo de inquérito alguns dias após o pedido de assistência formulado pelo recorrente;

ouvido os intervenientes;

ouvido as testemunhas cuja audiência o recorrente solicitara;

instaurado um processo disciplinar contra cada uma das partes envolvidas;

ouvido de novo os arguidos no quadro destes processos;

ouvido novas testemunhas no quadro dos referidos processos.

7Precisou além disso, no n.° 42 do acórdão recorrido, que a AIPN tinha ouvido as quatro testemunhas directas da altercação e que, na medida em que um inquérito desenvolvido no quadro do primeiro parágrafo do artigo 24.° do Estatuto tem, nomeadamente, como objectivo averiguar os factos, não se pode recriminar a AIPN de não ter ouvido pessoas que não assistiram, nem total nem parcialmente, ao incidente entre os dois funcionários, e em relação às quais nada leva a pensar que o seu testemunho pudesse ter contribuído utilmente para a determinação dos factos.8Quanto ao argumento referente às pressões e ameaças de que o recorrente terá sido objecto, o Tribunal apurou, no n.° 43 do acórdão recorrido, que o conteúdo das intervenções, que não eram contestadas, foi objecto de versões contraditórias de cada uma das partes. Além disso, nada permite concluir que a adopção de medidas de instrução a este propósito fosse de molde a esclarecer este ponto. Nestas condições, o Tribunal não atendeu este argumento.9Quanto aos prazos em que a AIPN interveio, o Tribunal apurou, no n.° 46 do acórdão recorrido, que, no total, decorreram três meses e meio entre a altercação e as decisões finais tomadas pela AIPN. No intervalo, esta tinha decidido instaurar um inquérito para o apuramento dos factos, procedido a este inquérito e desenvolvido dois processos disciplinares relativamente a cada uma das partes na altercação.10Nestas condições, o Tribunal considerou que não se podia recriminar a AIPN de ter intervindo tardiamente, contra o disposto no primeiro parágrafo do artigo 24.° do Estatuto.11Quanto a saber se, no termo do inquérito, a AIPN dele tinha retirado, com conhecimento de causa, as adequadas consequências tendo em conta a margem de apreciação que lhe cabe (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 1993, Caronna/Comissão, T-59/92, Colect., p. II-1129, n.° 64), o Tribunal considerou, nos n.os 48 e 49 do acórdão recorrido, que, não sendo contestado que o Sr. K. pronunciou os termos controvertidos, resultava no entanto do processo que o inquérito não tinha permitido à AIPN determinar as responsabilidades de cada uma das partes, como o atestam as actas da audição de testemunhas. Por isso, podia, no respeito pela lei e sem ultrapassar os limites do seu poder de apreciação, indeferir o pedido de assistência apresentado pelo recorrente e encerrar, sem aplicar sanção, o processo disciplinar instaurado ao Sr. K. precisamente devido a esta altercação.12Quanto ao mais, nos n.os 50 a 53 do acórdão recorrido, o Tribunal considerou que os argumentos apresentados pelo recorrente não eram de molde a afectar esta conclusão. Em primeiro lugar, a AIPN, no quadro de um inquérito cujo objectivo era exactamente determinar os factos e responsabilidades, podia, legitimamente, examinar acusações anteriores formuladas por uma das partes em apoio das suas alegações sobre o incidente em causa. Em segundo lugar, o Tribunal considerou que não era necessário decidir sobre as acusações de falsificação, na medida em que não resulta de modo algum das decisões atacadas que a AIPN tivesse tido em conta os escritos em causa. Em terceiro lugar, o Tribunal considerou que a AIPN tinha tomado a decisão recorrida em virtude da impossibilidade em que se encontrava, terminado o inquérito, de apurar com certeza os factos e responsabilidades. Por isso, foi apenas a título de elemento suplementar que salientou a atitude pouco conciliadora do recorrente.13Em ultimo lugar, quanto à pretensa recusa de trabalho que, segundo a AIPN, tinha estado na origem do incidente, o Tribunal lembrou, no n.° 54 do acórdão recorrido, que apenas lhe foi apresentado o pedido de anulação da decisão n.° 8543, sobre o indeferimento do pedido de assistência apresentado pelo recorrente, e não da carta n.° 8544, referente ao exame das pretensas recusas de trabalho. A apreciação do Tribunal apenas incidia, por isso, sobre este ponto, na medida em que, na resposta da AIPN de 1 de Julho de 1994, que rejeitava a reclamação do recorrente, se indicava que o facto... de o incidente de 25 de Novembro de 1993 ter começado quando se recusou, por razões muito pouco convincentes, a fazer uma tradução a pedido do Sr. K., tradução que seguidamente realizou, sem qualquer protesto, a pedido do Sr. E, pode ser aqui acrescentado como elemento de apreciação. A este título, o Tribunal de Primeira Instância considerou, cm primeiro lugar, que resulta do processo que o recorrente não tinha aceitado executar um trabalho que lhe era pedido pelo seu superior hierárquico. Em segundo lugar, considerou que, como salientara a AIPN, as explicações dadas pelo recorrente não pareciam legítimas e de molde a justificar uma tal recusa. Não podia portanto ser considerada legítima a explicação referente às ocupações domésticas do recorrente (lavagem e passagem a ferro, conforme expressão sua na audição). O Tribunal considerou que a justificação relativa aos dias de férias deveria também ser desatendida, uma vez que o recorrente não os tinha pedido nem utilizado naquela altura c que, além disso, acabara de gozar três dias de férias na semana que precedeu a altercação. Quanto à explicação decorrente das pretensas vertigens, o Tribunal considerou que não fora apresentado qualquer atestado médico pelo recorrente. Enfim, quanto à sua proposta de a tradução ser atribuída a outra pessoa do serviço, sendo-lhe a ele confiada uma tradução menos urgente, o Tribunal considerou que uma sobrecarga de trabalho desigual no serviço, se pode justificar um pedido de explicações ao superior hierárquico, não pode legitimar a recusa do trabalho. Além disso, o Tribunal salientou que o recorrente afirmara, no decurso da sua audição, que, durante os dias que precederam a altercação, não tinha tido nada para fazer. O Tribunal considerou assim, nos n.os 57 e 58 do acórdão recorrido, que não podia ser recriminado à AIPN ter violado o artigo 24.°, primeiro parágrafo, do Estatuto e que os pedidos de anulação deviam ser indeferidos.14Quanto ao segundo pedido do recorrente, o Tribunal de Primeira Instância concluiu, no n.° 61 do acórdão recorrido, que, não resultando da análise do primeiro pedido a violação do dever de assistência que incumbia ao Tribunal de Contas nos termos do artigo 24.° do Estatuto, o pedido de reparação do prejuízo moral pretensamente sofrido pelo recorrente devido à decisão de indeferimento do pedido de assistência devia ser considerado improcedente.15Quanto ao terceiro pedido do recorrente, o Tribunal precisou, no n.° 67 do acórdão recorrido, que, nos termos do artigo 113.° do seu Regulamento de Processo, O Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais. Consequentemente, e sem necessidade de se interrogar quanto ao caracter novo da questão prévia de inadmissibilidade suscitada pelo Tribunal de Contas na tréplica, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que podia conhecer da admissibilidade do pedido do recorrente.16O Tribunal concluiu, seguidamente, no n.° 69, que o recorrente não demonstrara que os meios de recurso internos houvessem sido esgotados. Concluiu ainda que o recorrente também não tinha fornecido indícios de molde a suscitarem dúvidas sérias quanto à eficácia da protecção garantida pelos meios de recurso luxemburgueses. A circunstância de a pessoa visada na queixa ter mudado de domicílio sem declarar o novo endereço às autoridades competentes, sendo susceptível de tornar mais delicado o desenvolvimento do procedimento, não constituía indício suficiente para permitir semelhantes dúvidas. Por isso, no n.° 70 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de indemnização do dano moral pretensamente sofrido por via das palavras que lhe foram dirigidas pelo Sr. K., com base no segundo parágrafo do artigo 24.° do Estatuto.17Finalmente, quanto às despesas, o Tribunal lembrou, no n.° 73 do acórdão recorrido, que, conforme o disposto no n.° 2 do artigo 87.° do seu Regulamento de Processo, a parte vencida será condenada nas despesas se tal for requerido. Nos termos do artigo 88.° do mesmo Regulamento de Processo, nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a cargo destas. Todavia, nos termos do disposto no segundo parágrafo do n.° 3 do artigo 87.° do mesmo regulamento, o Tribunal pode condenar a parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que sejam consideradas inúteis ou vexatórias.18O Tribunal considerou, quanto às circunstâncias do caso em apreço, e nomeadamente quanto ao alcance do incidente na origem do processo, ao desenrolar deste e à atitude do recorrente, sendo que a AIPN não estava em condições de determinar, com certeza, os factos e as responsabilidades, que se justificava a aplicação do n.° 3 do artigo 87.° do Regulamento de Processo e a condenação do recorrente na totalidade das despesas.<TI><P>Pedidos e argumentos das partes</P></TI>19K. Dimiti'iadis pede, por um lado, que seja determinado que o secretário do Tribunal de Primeira Instância junte aos autos do recurso para o Tribunal de Justiça a acta da audiência de 8 de Fevereiro de 1996, as alegações dos advogados das partes c a transcrição do depoimento do Sr. F., na qualidade de testemunha no processo T-326/94, Dimitriadis/Tribunal de Contas (acórdão de 15 de Maio de 1996, ColectFP, pp. I-A-217, II-613), bem como, por outro lado, a anulação, no todo ou em parte, do acórdão recorrido. Além disso, pede que o Tribunal de Justiça se digne conhecer do mérito da causa, condenando o Tribunal de Contas nas despesas, quer do recurso para o Tribunal de Justiça quer do processo no Tribunal de Primeira Instância.20Em apoio do recurso para o Tribunal de Justiça, o recorrente invoca oito fundamentos, consistentes, respectivamente, em:

irregularidades no processo no Tribunal de Primeira Instância;

violação do artigo 24.° do Estatuto;

erro de direito quanto ao apuramento dos factos;

violação dos direitos da defesa;

erro na determinação das responsabilidades;

violação do direito comunitário c incompetência do Tribunal de Primeira Instância;

erro de direito no indeferimento do pedido de indemnização por dano moral;

vício de forma substancial.

21O Tribunal de Contas conclui pedindo que o recurso para o Tribunal de Justiça seja julgado inadmissível ou, não sendo assim, que lhe seja negado provimento, por ser improcedente.<TI><P>A apreciação do recurso pelo Tribunal de Justiça</P></TI>22A título liminar, o Tribunal de Justiça considera que não há que ordenar as medidas de instrução pedidas por K. Dimitriadis. Como já teve ocasião de afirmar no despacho de 12 de Junho de 1997, New Holland Ford/Comissão (C-8/95 P, não publicado na Colectânea, n.° 10), entre as disposições que regulam a organização do Tribunal, nenhuma prevê a elaboração de uma acta integral das audiências. Quanto às actas da audiência de 8 de Fevereiro de 1996, o Tribunal de Justiça considera que não teriam qualquer utilidade para o exame que lhe compete fazer no quadro do presente recurso.23Quanto ao fundamento do recurso, há, antes de mais, que lembrar que, nos termos do artigo 119.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando o recurso for manifestamente inadmissível ou improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, rejeitá-lo em despacho fundamentado.24Além disso, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 51.° do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, o recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância.25Com o primeiro fundamento, o recorrente sustenta primeiramente que a apreciação do Tribunal de Primeira Instância teria sido totalmente diferente se tivesse tido em conta o argumento de facto sobre a ineficácia da protecção oferecida pelos meios de recurso luxemburgueses. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não tomou em conta o testemunho do Sr. F. prestado no mesmo Tribunal no processo T-326/94, já referido, em que reconheceu ter dito ao recorrente que, se não retirasse o pedido de assistência, seria transferido para o Tribunal de Justiça com um mau relatório de classificação. Segundo o recorrente, resulta deste testemunho que a declaração que o recorrido juntou com a sua tréplica enferma de falsidade. Seguidamente, o recorrido juntou ao processo uma declaração da Sr.a S., esposa do Sr. K., segundo a qual não telefonou à esposa do recorrente para se desculpar junto dela, e o Tribunal aceitou uma declaração da esposa do recorrente que desmentia a da Sr.a S. No entanto, o acórdão recorrido não se refere de modo algum a estes factos. Segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ignorou por completo os factos que eram de molde a realçar o carácter de falsidade das declarações juntas ao processo pelo recorrido, de modo que tem dúvidas quanto à neutralidade e à objectividade daquele Tribunal. Finalmente, o pedido do advogado do recorrente de que fosse ouvido o antigo membro do Tribunal de Contas, Sr. Α., não foi tomado em conta. Considerando que a tomada em conta pelo Tribunal de Primeira Instância destas alegações levá-lo-iam a uma decisão diferente, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado no todo ou em parte.26A este respeito, deve lembrar-se que o recurso para o Tribunal de Justiça apenas pode ter por base fundamentos assentes em violação de regras jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação dos factos. O Tribunal de Primeira Instância é o único competente para, por um lado, proceder ao apuramento dos factos, salvo no caso de resultar de documentos do processo que lhe hajam sido apresentados a inexactidão material das suas conclusões, e, por outro, para apreciar estes factos. Quando o Tribunal apurou e ou apreciou os factos, o Tribunal de Justiça é competente para exercer, nos termos do artigo 168.°-A do Tratado, um controlo sobre a qualificação jurídica destes factos c as consequências jurídicas que deles hajam sido retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância (v. despacho de 17 de Setembro de 1996, San Marco/Comissão, C-19/95 P, Colect., p. I-4435, n.° 39).27Neste contexto, cabe ao Tribunal de Justiça verificar se as provas aceites pelo Tribunal de Primeira Instância foram obtidas legalmente e se os princípios gerais de direito e as disposições processuais aplicáveis em matéria de ónus c de administração da prova foram respeitadas (v. despacho San Marco/Comissão, já referido, n.° 40). Ao invés, resulta do próprio texto do n.° 1 do artigo 66.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do qual determina as diligências que julgar convenientes, que o juiz de primeira instância é o competente, em princípio, para apreciar a pertinência das provas que lhe são apresentadas.28No caso em apreço, o Tribunal de Justiça considerou, a justo título, nos n.os 42 e 43 do acórdão recorrido, que o testemunho de pessoas que não tinham assistido ao incidente entre os dois funcionários não poderia contribuir utilmente para o apuramento dos factos e que a adopção de diligências de instrução não era de molde a esclarecê-los quanto às pressões e ameaças de que K. Dimitriadis terá sido objecto. Quanto ao mais, este fundamento incide sobre questões de facto.29Sendo o primeiro fundamento, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente, deve, por isso, ser desatendido.30Quanto ao segundo fundamento, o recorrente sustenta que a fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância contraria directamente o acórdão Katsoufros/Tribunal de Justiça, já referido. As condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça no referido acórdão — existência de comportamento que ofenda a dignidade e a reputação de outro funcionário, bem como a demonstração deste comportamento com exactidão — foram satisfeitas no caso em apreço. Por conseguinte, o recorrente considera que o recorrido tinha a obrigação legal de tomar as medidas adequadas em relação ao Sr. K., para o proteger contra novas injúrias. Além disso, sustenta que a determinação das responsabilidades de cada uma das partes na altercação e a existência de dúvidas a este respeito são independentes do objecto da sua reclamação e não podem por isso ser consideradas justificativas da recusa da AIPN de tomar medidas adequadas em relação às injúrias contra ele proferidas pelo seu superior hierárquico. Segundo o recorrente, o Tribunal foi além do objecto do litígio, isto é, a adopção de medidas de assistência e não a determinação das responsabilidades de cada uma das partes.31A este respeito, deve lembrar-se que, no n.° 16 do acórdão Katsoufros/Tribunal de Justiça, já referido, este Tribunal esclareceu que, se, conforme jurisprudência sua, a administração deve, em caso de incidente incompatível com a ordem e a segurança do serviço, intervir com toda a energia necessária para averiguar os factos e deles retirar, com conhecimento de causa, as consequências adequadas, não pode no entanto aplicar sanções disciplinares em relação ao funcionário em causa, a não ser que das medidas de instrução ordenadas resulte, com certeza, a existência de um comportamento do funcionário em causa atentatório do bom funcionamento do serviço ou da dignidade e da reputação de outro funcionário.32Ora, se tem de se admitir que a utilização dos termos em causa era completamente inaceitável, não é menos verdade que, segundo o Tribunal de Primeira Instância apurou no n.° 11 do acórdão recorrido, o Sr. K. se propôs apresentar desculpas ao recorrente. Além disso, o inquérito não permitiu à AIPN a determinação das responsabilidades de cada uma das partes, pelo que, como o Tribunal precisou no n.° 49 do acórdão recorrido, podia legalmente c sem ultrapassar os limites do seu poder de apreciação indeferir o pedido de assistência apresentado pelo recorrente e pôr termo, sem aplicação de sanções, ao processo disciplinar que instaurara ao Sr. K. precisamente em virtude daquela altercação.33Deve portanto ser desatendido o segundo fundamento de recurso, por ser manifestamente improcedente.34Quanto ao terceiro fundamento, o recorrente considera que, no n.° 43 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro de direito na medida em que deveria ter decidido se as intervenções dirigidas ao recorrente pelo Sr. F. e pelo secretário-geral do recorrido constituíam verdadeiras ameaças e não contentar-se com a conclusão de que tais intervenções não eram postas em dúvida, mas que os interessados delas haviam dado versões contraditórias. Considera que, após a deposição do Sr. E no processo T-326/94, já referido, não resta qualquer dúvida quanto à realidade das ameaças proferidas e o Tribunal de Primeira Instância não poderia ignorar um aspecto tão importante, uma vez que o recorrente invocou ameaças que constituíam, cm si, violação do dever de assistência da parte da AIPN e lhe impunham a obrigação de indemnização.35A este propósito, deve recordar-se que, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça, a apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância dos elementos de prova que lhe foram apresentados não constitui, salvo o caso de desnaturação desses elementos, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, ao controlo do Tribunal de Justiça (v. acórdão de 2 de Março de 1994, Hilti/Comissão, C-53/92 P, Colect., p. I-667, n.° 42).36Pondo o recorrente em causa a apreciação feita pelo Tribunal sobre determinados elementos de prova que lhe foram apresentados quanto às intervenções pretensamente exercidas sobre o recorrente pelo Sr. E e pelo secretário-geral do Tribunal de Contas, o seu terceiro fundamento é manifestamente inadmissível e deve por isso ser desatendido.37Cabe portanto examinar o quarto fundamento, pelo qual o recorrente sustenta que a apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância da decisão da AIPN de não ouvir duas testemunhas por ele apresentadas aquando da discussão da causa constitui violação do direito comunitário, porque permite à AIPN escolher as testemunhas que entender e excluir, sem justificação, as apresentadas pelo interessado. Aquela apreciação permitiria à AIPN excluir, arbitrariamente, as testemunhas que não tinham estado presentes no incidente em litígio e deformar assim os elementos de prova ou afastar determinadas partes destes elementos, em função dos seus objectivos lícitos ou ilícitos. Além disso, aquele que pedisse a assistência da AIPN ver-se-ia privado de qualquer possibilidade de demonstrar a verdade das suas afirmações, e isto com violação clara e manifesta dos direitos da defesa.38Há que salientar, a este propósito, que, segundo o apuramento dos factos pelo Tribunal, as duas testemunhas citadas pelo recorrente não assistiram, nem na totalidade nem parcialmente, ao incidente em causa, de modo que o Tribunal de Primeira Instância podia legitimamente, como o fez no n.° 42, concluir que o seu testemunho não podia contribuir utilmente para o apuramento dos factos.39Com o quinto fundamento, o recorrente sustenta que a determinação das responsabilidades pelo incidente em litígio deve fazer-se no quadro do processo de pedido de assistência e ser limitada ao incidente a que este se refere, sem possibilidade de se alargar a acusações formuladas pela AIPN quanto a factos bem anteriores, desprovidos de qualquer nexo com o objecto do pedido de assistência. Segundo o recorrente, a apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância, no n.° 51 do acórdão recorrido, quanto ao exame das acusações anteriores referentes a uma recusa de trabalho pelo recorrente está em contradição directa com o artigo 24.° do Estatuto, nos termos do qual as Comunidades devem prestar assistência ao funcionário. Ainda que se suponham conformes à verdade, as acusações referentes à recusa de trabalho não poderão, em caso algum, justificar as injúrias proferidas contra quem se haja recusado a fazer aquele trabalho.40A este propósito, basta ter em conta que o Tribunal de Primeira Instância podia a justo título considerar que o incidente objecto do pedido de assistência não podia ser analisado isoladamente.41Assim, as responsabilidades dos implicados deviam ser apreciadas à luz do seu comportamento anterior e posterior aos acontecimentos em causa.42Por isso, este fundamento deve ser desatendido como manifestamente improcedente.43Quanto ao sexto fundamento, o recorrente sustenta que a apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância, nos termos da qual o recorrente não teria aceitado realizar um trabalho aquando do incidente em litígio de 25 de Novembro de 1993, deve ser anulada, por várias razões.44Em primeiro lugar, a ter havido recusa da execução de um trabalho por parte do recorrente, o seu superior hierárquico, em virtude do princípio da legalidade, deveria ter seguido a via legal, que lhe impunha a participação ao chefe do Serviço de Tradução e não fazer ele próprio justiça, insultando o seu subordinado. Segundo o recorrente, o Tribunal parece admitir, indirecta mas claramente, que a recusa de realização de trabalho justifica a injúria proferida c que, nesta hipótese, a AIPN pode não tomar qualquer medida de protecção e de assistência do injuriado, sem por isso violar o artigo 24.°, primeiro parágrafo, do Estatuto. O Tribunal terá assim cometido erro de direito, por ter ignorado o princípio da legalidade.45Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância excedeu os limites da sua competência e do seu direito de controlo judicial na medida em que, nos n.os 54, 55 e 56 do acórdão recorrido, examinou — sem ter previamente ordenado medidas de instrução para esse efeito — o fundamento da decisão da AIPN de 1 de Julho de 1994, segundo a qual o incidente em litígio teve por origem a recusa pelo recorrente de trabalhar. Este sustenta que, conforme jurisprudência firmada, o Tribunal de Primeira Instância não pode substituir a sua apreciação à da AIPN, mas deve simplesmente controlar se houve incompetência, violação de formalidades essenciais, violação de normas jurídicas, erro manifesto ou desvio de poder. Segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao conhecer do mérito da fundamentação da decisão do recorrido de 1 de Julho de 1994.46Em terceiro lugar, o recorrente considera que o Tribunal de Primeira Instância violou os seus direitos de defesa ao não adoptar medidas de instrução a este propósito e ao não lhe dar a possibilidade de demonstrar a veracidade das suas alegações. Além disso, o mesmo Tribunal decidiu ultra petita. Tendo em conta que, nos nos 49 e seguintes do acórdão recorrido, já tinha considerado legítima a recusa da AIPN de tomar medidas em relação ao Sr. K., a conclusão pela recusa de trabalho, nos nos 54 a 56, era supérflua e não tinha sido pedida. Além disso, o recorrente sustenta que, ao decidir autoritariamente, no acórdão recorrido, determinadas questões de fundo para as quais a sua apreciação não era necessária e nem tinha sido pedida, o Tribunal antecipou igualmente a decisão a proferir no processo T-326/94, já referido, e desta forma criou um risco de conflito entre duas decisões contraditórias sobre os mesmos factos.47Em quarto lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da neutralidade, da serenidade e da objectividade do juiz. No n.° 56 do acórdão recorrido, fez referência aos trabalhos domésticos do recorrente — lavagem e passagem a ferro. Segundo o recorrente, aquele Tribunal não teve em conta que o recorrente sustentara que, devido à ausência da sua esposa na Grécia, onde trabalhava, ele tinha a guarda das suas duas filhas menores e era, por isso, obrigado a ocupar-se igualmente dos trabalhos domésticos. Ainda que o Tribunal fosse soberano na apreciação das circunstâncias de facto, não poderia deformar ou truncar as alegações do recorrente, atacando-o de forma tão brutal. Além disso, ao considerar que a justificação por ele invocada não era legítima, o Tribunal cometeu um erro de direito, tendo em conta a natureza da obrigação alimentar legal do recorrente em relação aos seus filhos.48Em último lugar, o recorrente sustenta que o n.° 56 do acórdão recorrido, referente à sua afirmação de que não tinha tido nada para fazer nos dias que precederam o incidente em litígio, deforma as suas alegações. Efectivamente, terá dito, na sua audição, que não tinha tido nada para fazer não porque não quisesse trabalhar mas porque tinha terminado o seu trabalho mais rapidamente que os seus colegas. Segundo o recorrente, o Tribunal violou igualmente a proibição da reformatio in pejus, que deve jogar cm favor de quem pede a protecção do juiz e que constitui um princípio fundamental tanto do processo do contencioso administrativo comunitário como do processo do contencioso administrativo nacional. O recorrente conclui que os n.os 54 a 57 do acórdão recorrido devem ser anulados.49Antes de mais, tratando-se da apreciação do Tribunal de Primeira Instância sobre a recusa de trabalho, as ocupações domésticas do recorrente bem como a afirmação deste de que não tinha tido nada para fazer nos dias que precederam o incidente em litígio, basta ter em conta que, pelas razões constantes do n.° 26 do presente despacho, esta parte do sexto fundamento é manifestamente inadmissível, uma vez que se trata da apreciação de matéria de facto, que escapa ao exame do Tribunal de Justiça. Esta conclusão não poderá ser posta em causa pelo facto de o recorrente tentar apresentar uma questão de facto como uma questão de direito, ao invocar, a propósito, uma pretensa violação do princípio da neutralidade do juiz.50Seguidamente, quanto à acusação de que o Tribunal de Primeira Instância decidiu ultra petita, deve lembrar-se que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando um dos fundamentos aceites pelo Tribunal é suficiente para justificar a decisão do seu acórdão, os vícios de que possa estar afectado um outro fundamento por ele igualmente invocado no acórdão são, de qualquer modo, irrelevantes para efeitos da parte dispositiva, e o fundamento que os invoque é inoperante e deve ser desatendido (v. acórdão de 2 de Junho de 1994, De Compte//Parlamento, C-326/91 P, Colect., p. I-2091, n.° 123).51Finalmente, quanto às alegações do recorrente de que o Tribunal de Primeira Instância excedeu os limites da sua competencia e do seu direito de controlo judicial na medida em que, nos n.os 54, 55 e 56 do acórdão recorrido, conheceu da fundamentação da decisão da AIPN de 1 de Julho de 1994, há que concluir que esta parte do fundamento deve ser desatendida por improcedente. Resulta, efectivamente, com clareza, de jurisprudencia firmada que, se é verdade que o Tribunal de Primeira Instancia não pode substituir-se à AIPN e controlar as suas apreciações, salvo se concluir existir um erro manifesto de apreciação (v. acórdão de 13 de Dezembro de 1990, Kalavros/Tribunal de Justiça, T-160/89 e T 161/89, Colect., p. II-871), não é menos verdade que pode examinar fundamentos que hajam podido levar à apreciação feita pela AIPN (v. acórdão de 15 de Dezembro de 1966, Serio/Comissão, 62/65, Recueil, p. 813, Colect. 1965-1968, p. 539). Por isso, esta parte do sexto fundamento deve ser desatendida, por ser manifestamente improcedente, e o sexto fundamento rejeitado no seu todo.52Quanto ao sétimo fundamento do recurso, o recorrente considera que, na medida em que se atendessem as outras razões nele invocadas, haveria que anular igualmente os n.os 59 a 61 do acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância desatendeu o seu pedido de indemnização pelos danos morais de que foi vítima. O Tribunal de Primeira Instância baseou-se no facto de o comportamento da AIPN ser legítimo e não constituir violação do primeiro parágrafo do artigo 24.° do Estatuto e não tomou em consideração as injúrias e ameaças do Sr. F. nem do Sr. E., na altura secretário-geral do Tribunal de Contas, e, no n.° 43 do acórdão recorrido, subestimou o alcance daquelas injúrias e ameaças.53Considerando que os fundamentos invocados pelo recorrente para demonstrar que o Tribunal de Primeira Instância julgou erradamente que o recorrido não tinha violado o seu dever de assistência foram já desatendidos neste despacho por serem manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, segue-se que o fundamento referente à existência ou à amplitude do dano moral sofrido em consequência deve ser igualmente desatendido.54Finalmente, no oitavo fundamento, o recorrente indica que, prevendo o disposto no artigo 87.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância uma excepção ao princípio do artigo 88.°, segundo o qual, nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a cargo destas, tais disposições devem ser interpretadas restritivamente. No n.° 74 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância referiu-se, em termos gerais e vagos, às circunstâncias do processo, sem distinguir, como exige o n.° 3 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, se as despesas tinham um caracter inútil ou vexatório. Além disso, não apoiou suficientemente as circunstâncias de facto nas quais a sua apreciação se baseou.55O Tribunal deveria, em primeiro lugar, ter dito se o recorrente havia feito incorrer o recorrido em despesas de carácter inútil ou vexatório, o que não era evidente tendo em conta a falta de clareza do n.° 74 do acórdão recorrido. Isto deixa no ar dúvidas ofensivas para o recorrente e, além disso, não se invoca qualquer circunstância concreta para basear esta sanção. Segundo o recorrente, a referência ao alcance do incidente e à atitude do recorrente, sendo que a AIPN não estava em condições de determinar, com certeza, os factos e as responsabilidades era incompreensível. Se o Tribunal considera o incidente como de menor importância, o recorrente pensa o contrário, uma vez que foi injuriado, ameaçado e insultado. Quanto à insinuação do Tribunal de Primeira Instância de que o recorrente nunca teria demonstrado espírito conciliatório, este sustenta que o autor das injúrias nunca lhe apresentou desculpas até ao presente e, simultaneamente, a AIPN pediu-lhe para desculpar aquele que o tinha injuriado e para retirar o pedido ainda antes de o autor das injúrias lhe ter apresentado desculpas.56A este respeito, deve salientar-se que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso não pode ter por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar. Por conseguinte, na hipótese de todos os outros fundamentos do recurso terem sido desatendidos, o de ilegalidade da decisão do Tribunal de Primeira Instância em matéria de despesas deve, por força do referido artigo, ser desatendido por inadmissibilidade (ν. acórdão de 14 de Setembro de 1995, Henrichs/Comissão, C-396/93 P, Colect, p. I-2611).57Deve, portanto, nos termos do artigo 119.° do Regulamento de Processo, rejeitar-se o recurso na totalidade.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>58Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Nos termos do artigo 70.° do mesmo regulamento, nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a cargo destas. No entanto, por força do artigo 122.° do mesmo regulamento, o artigo 70.° não é aplicável aos recursos interpostos pelos funcionários ou outros agentes das instituições. Tendo K. Dimitriadis sido vencido neste recurso, deve assim ser condenado nas despesas da presente instância.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

decide:

1)O recurso é rejeitado.2)O recorrente é condenado nas despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 1997.

O secretário

R. Grass

O presidente da Segunda Secção

R. Schintgen