|
19.4.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 106/5 |
REGULAMENTO (CE) N.o 600/2006 DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 2006
relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
|
(2) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
|
(3) |
Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
|
(4) |
É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
|
(5) |
As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
Artigo 2.o
As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2006.
Pela Comissão
László KOVÁCS
Membro da Comissão
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 486/2006 (JO L 88 de 25.3.2006, p. 1).
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).
ANEXO
|
Designação da mercadoria |
Classificação (Código NC) |
Fundamento |
|||||||||||||||||||||||||
|
(1) |
(2) |
(3) |
|||||||||||||||||||||||||
|
Produto líquido vermelho-escuro, não espumoso, sem sedimento e com um teor alcoólico adquirido de, aproximadamente, 16 % vol., em que, de acordo com as análises laboratoriais, pelo menos metade não provém da uva. O produto é obtido a partir de mosto de uvas, ao qual é adicionado açúcar de beterraba e álcool etílico à base de milho durante o processo de fermentação. Composição:
O produto tem um sabor doce, levemente amargo, com travo ácido, aromático e ligeiramente condimentado. O produto destina-se ao consumo directo como uma bebida. É apresentado em garrafas de 0,75 l. |
2206 00 59 |
A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota complementar 5 c) do capítulo 22 e pelos descritivos dos códigos NC 2206 00 e 2206 00 59 . O produto continua classificado na posição 2206 mesmo quando é enriquecido com álcool, dado que mantém as características dos produtos desta posição (ver NESH da posição 2206 , terceiro parágrafo). O produto não pode ser considerado como outro vinho da posição 2204 devido ao elevado teor de ácido cítrico e açúcar, que alteram as características de vinho de uvas frescas da posição 2204 . As NESH da posição 2204 , parágrafo I, ponto 4, descrevem os vinhos de sobremesa (ou licorosos), obtidos, por vezes, com adição de álcool. O produto em questão não pode ser considerado como um vinho licoroso abrangido pela posição 2204 , uma vez que, de acordo com a nota complementar 5 c) do capítulo 22, somente um produto obtido pela adição de um produto proveniente da destilação do vinho pode ser considerado como um vinho licoroso. |