|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2025/6723 |
16.12.2025 |
Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2561 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2567 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
(C/2025/6723)
Comunicam-se as seguintes informações às pessoas e à entidade cujo nome consta do anexo II da Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2561 do Conselho (2), e do anexo I-A do Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2567 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti.
O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e a entidade em causa fossem incluídas na lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 e no Regulamento (UE) 2022/2309 que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti. Os motivos para a designação das pessoas e da entidade em causa constam das entradas pertinentes dos anexos.
Chama-se a atenção das pessoas e da entidade para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2022/2309, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 6.o do regulamento).
As pessoas e a entidade em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas, antes de 30 de abril de 2026 :
|
Conselho da União Europeia |
|
Secretariado-Geral |
|
RELEX.1 |
|
Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
|
1048 Bruxelles/Brussel |
|
BELGIQUE/BELGIË |
|
Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
Chama-se ainda a atenção das pessoas e da entidade em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1) JO L 307 de 28.11.2022, p. 135.
(2) JO L, 2025/2561, 15.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2561/oj.
(3) JO L 307 de 28.11.2022, p. 17.
(4) JO L, 2025/2567, 15.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2567/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6723/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)