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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2925 |
26.11.2024 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/2925 DA COMISSÃO
de 19 de junho de 2024
que altera o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeitante à gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627 (1), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alíneas e) e k),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A União é parte na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), tendo aprovado a Convenção ICCAT nos termos da Decisão 86/238/CEE do Conselho (2). |
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(2) |
A ICCAT adota medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na área da Convenção ICCAT e a salvaguardar os ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União. |
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(3) |
Depois da adoção do Regulamento (UE) 2023/2053, a ICCAT adotou, na sua reunião anual de 2023, a Recomendação 23-06 (3) relativa à gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A Recomendação 23-06 da ICCAT inclui disposições sobre a revisão dos limites da capacidade de cultura de atum-rabilho, um aditamento ao protocolo de libertação e uma atualização do formulário de comunicação para o tratamento do pescado morto e/ou perdido, bem como uma atualização do procedimento para o fornecimento de selos da ICCAT aos seus observadores regionais. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. |
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(4) |
Além disso, é necessário proceder a uma série de atualizações e alterações do Regulamento (UE) 2023/2053, nomeadamente atualizar todo o protocolo de libertação constante do anexo XII e alterar o comprimento dos navios indicado no anexo XV. |
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(5) |
Dado o impacto direto das disposições previstas no presente regulamento no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor o mais depressa possível, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) 2023/2053 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 15.o, é suprimido o n.o 3. |
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2) |
Os anexos XII, XIII, XV e XV-A são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627 (JO L 238 de 27.9.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2053/oj).
(2) Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1986/238/oj).
(3) Recomendação da ICCAT que altera a Recomendação 22-08 que estabelece um plano plurianual de gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
ANEXO
Os anexos XII, XIII, XV e XVa do Regulamento (UE) 2023/2053 são alterados do seguinte modo:
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1. |
O anexo XII passa a ter a seguinte redação: ANEXO XII PROTOCOLO DE LIBERTAÇÃO Emissão de ordens de libertação
Separação dos peixes antes da operação de libertação
Registo da operação de libertação por câmara de vídeo
Comunicação
Disposições gerais
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2. |
No anexo XIII, parte F, «Formulário de comunicação», na quinta linha do formulário, é aditada uma nova terceira coluna intitulada «Destino do pescado morto (devolvido ao mar ou desembarcado)» entre as colunas «N.o de atuns-rabilho mortos» e «Assinatura do capitão»: «F. Formulário de comunicação
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3. |
No anexo XV, ponto 1, o parágrafo introdutório passa a ter a seguinte redação:
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4. |
No anexo XV-A, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
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(1) Apenas para as libertações a partir de explorações.
(2) Assinatura do operador da exploração para as libertações a partir das explorações, ou do capitão do navio de pesca para as libertações ordenadas a navios de captura ou rebocadores.
(3) Libertação após o preenchimento dos relatórios de enjaulamento; atum-rabilho restante após a colheita e não abrangido por um eBCD; excedente de atum-rabilho detetado na sequência de uma transferência de controlo ou de uma avaliação da transição.
(*1) Em caso de transferências subsequentes, o capitão do rebocador de origem deve entregar o original da comunicação das mortalidades ao capitão do rebocador de destino.»;
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/2925/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)