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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2925

26.11.2024

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/2925 DA COMISSÃO

de 19 de junho de 2024

que altera o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeitante à gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627 (1), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alíneas e) e k),

Considerando o seguinte:

(1)

A União é parte na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), tendo aprovado a Convenção ICCAT nos termos da Decisão 86/238/CEE do Conselho (2).

(2)

A ICCAT adota medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na área da Convenção ICCAT e a salvaguardar os ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

(3)

Depois da adoção do Regulamento (UE) 2023/2053, a ICCAT adotou, na sua reunião anual de 2023, a Recomendação 23-06 (3) relativa à gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A Recomendação 23-06 da ICCAT inclui disposições sobre a revisão dos limites da capacidade de cultura de atum-rabilho, um aditamento ao protocolo de libertação e uma atualização do formulário de comunicação para o tratamento do pescado morto e/ou perdido, bem como uma atualização do procedimento para o fornecimento de selos da ICCAT aos seus observadores regionais. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(4)

Além disso, é necessário proceder a uma série de atualizações e alterações do Regulamento (UE) 2023/2053, nomeadamente atualizar todo o protocolo de libertação constante do anexo XII e alterar o comprimento dos navios indicado no anexo XV.

(5)

Dado o impacto direto das disposições previstas no presente regulamento no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor o mais depressa possível,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2023/2053 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 15.o, é suprimido o n.o 3.

2)

Os anexos XII, XIII, XV e XV-A são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627 (JO L 238 de 27.9.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2053/oj).

(2)  Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1986/238/oj).

(3)  Recomendação da ICCAT que altera a Recomendação 22-08 que estabelece um plano plurianual de gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.


ANEXO

Os anexos XII, XIII, XV e XVa do Regulamento (UE) 2023/2053 são alterados do seguinte modo:

1.

O anexo XII passa a ter a seguinte redação:

ANEXO XII

PROTOCOLO DE LIBERTAÇÃO

Emissão de ordens de libertação

1.

As ordens de libertação antes do enjaulamento devem ser emitidas:

Pela autoridade competente do Estado-Membro ou da PCC do operador de origem, quando, com base na notificação prévia de transferência, a autoridade competente do Estado-Membro do navio de captura ou da armação recusar a operação de transferência nos termos do artigo 46.o; ou

Pela autoridade competente do Estado-Membro ou da PCC da exploração quando, em conformidade com o artigo 45.o-D, n.o 8, a autorização de enjaulamento não tiver sido emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro ou da PCC da exploração no prazo de um mês a contar do pedido de autorização de enjaulamento.

2.

As ordens de libertação após o enjaulamento devem ser emitidas:

Pela autoridade competente dos Estados-Membros ou das PCC do pavilhão do navio de captura ou da armação quando, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 50.o, n.os 7 a 9, for estabelecido que o peso em jaula excede o peso das capturas declarado. A ordem de libertação deve ser comunicada à autoridade competente do Estado-Membro ou PCC da exploração, que a transmite ao operador da exploração em causa; ou

Pelas autoridades competentes do Estado-Membro ou PCC da exploração quando, após a colheita, o pescado restante não estiver abrangido por um eBCD, ou quando, no quadro de uma avaliação da transição ou de uma transferência de controlo, tiver sido identificado um excesso de pescado.

Nos casos previstos no ponto 2, primeiro parágrafo, o peso total do atum-rabilho a libertar deve ser convertido num número correspondente de unidades mediante aplicação do peso médio resultante da análise das imagens vídeo da câmara estereoscópica correspondentes à operação de enjaulamento em causa, realizada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou PCC da exploração em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1.

Separação dos peixes antes da operação de libertação

3.

Antes da libertação de uma jaula da exploração, as autoridades competentes do Estado-Membro ou PCC da exploração asseguram que:

O peixe a libertar é separado e deslocado para uma jaula de transporte vazia, sendo a transferência do peixe para a jaula de transporte monitorizada por uma câmara de controlo na água, em conformidade com as normas mínimas estabelecidas no anexo X;

O número de peixes separados para libertação corresponde à ordem de libertação.

4.

A separação prévia dos peixes deve ser efetuada na presença de um observador regional da ICCAT.

Registo da operação de libertação por câmara de vídeo

5.

A libertação de atum-rabilho das jaulas de transporte ou da exploração para o mar deve ser registada por uma câmara de controlo. Todas as operações de libertação no mar devem ser observadas por um observador regional da ICCAT.

Comunicação

6.

Para cada operação de libertação realizada, o operador de origem ou o operador da exploração responsável pela libertação deve preencher um relatório de libertação, utilizando o formulário estabelecido na secção 13 do presente anexo.

7.

O observador regional da ICCAT deve validar as informações constantes da declaração de libertação. O operador de origem ou o operador da exploração deve apresentar a declaração de libertação às suas autoridades no prazo de 48 horas depois de realizada a operação de libertação, para transmissão ao Secretariado da ICCAT.

Disposições gerais

8.

As operações de libertação a partir de redes de cerco com retenida, armações ou jaulas de transporte devem ser executadas imediatamente após a receção da ordem de libertação.

9.

As operações de libertação a partir das explorações devem ser executadas no prazo de três meses a contar da última operação de enjaulamento dos peixes em causa e a uma distância mínima de 10 milhas da exploração. Para as libertações de menos de cinco toneladas de atum-rabilho, as autoridades competentes do Estado-Membro ou PCC da exploração podem fixar uma distância mais curta, no mínimo cinco milhas, para a libertação.

10.

O capitão do rebocador ou o operador da exploração é responsável pela sobrevivência dos peixes até que a operação de libertação seja concluída.

11.

As autoridades competentes do Estado-Membro ou PCC da exploração podem aplicar quaisquer outras medidas que considerem necessárias para garantir que as operações de libertação sejam realizadas no momento e no local mais apropriados para aumentar a probabilidade de o peixe voltar à unidade populacional.

12.

As disposições do presente anexo não são aplicáveis à libertação de atum-rabilho a partir das armações na sequência da elevação da arte no final da atividade.

13.

FORMULÁRIO DE RELATÓRIO DE LIBERTAÇÃO:

Relatório de libertação ICCAT

N.o do documento:

1 —

INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A CAPTURA/ENJAULAMENTO

Exploração/navio de captura/armação/rebocador que efetua a libertação:

Número do registo ICCAT:

Referência da ordem de libertação:

Navio(s) de captura/armação (1):

Número da operação de pesca conjunta:

Número da(s) autorização(ões) de enjaulamento (1):

Número da(s) jaula(s) de libertação:

Referência(s) eBCD:

Número da autorização de libertação:

2 —

INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A OPERAÇÃO DE LIBERTAÇÃO

Tipo de libertação (3):

Data da operação:

Nome do rebocador:

Número do registo ICCAT:

Pavilhão:

Separação dos peixes antes da operação de libertação:

Número da jaula de verificação:

Número da jaula de libertação:

Número de atuns-rabilho libertados:

Peso do atum-rabilho libertado (kg):

Nome, data e assinatura do operador (2):

Nome, número ICCAT, data e assinatura do observador:

Presença de um observador

(S/N)

Motivos da divergência:

Regras ou procedimentos não respeitados:

2.

No anexo XIII, parte F, «Formulário de comunicação», na quinta linha do formulário, é aditada uma nova terceira coluna intitulada «Destino do pescado morto (devolvido ao mar ou desembarcado)» entre as colunas «N.o de atuns-rabilho mortos» e «Assinatura do capitão»:

«F.   Formulário de comunicação

 

Comunicação do pescado que morre durante transferências e operações de reboque subsequentes

Rebocador

Nome

 

Número ICCAT e pavilhão

 

N.o da declaração de transferência ICCAT e n.o da jaula

 

Nome do capitão

 

Navio(s) de captura/armação

Nome do(s) navio(s)/da armação

 

Número ICCAT e n.o da operação de pesca conjunta

 

Número(s) do(s) eBCD

 

Rebocador anterior (se aplicável)

Nome

 

Número ICCAT e pavilhão

 

N.o da declaração de transferência ICCAT e n.o da jaula

 

Número total de atuns-rabilho comunicados como mortos (*1)

 

Exploração de destino

PCC/Nome/N.o ICCAT

 

Data

N.o de atuns-rabilho mortos

Destino do pescado morto (devolvido ao mar ou desembarcado)

Assinatura do capitão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

3.

No anexo XV, ponto 1, o parágrafo introdutório passa a ter a seguinte redação:

«1.

Não obstante requisitos mais estritos aplicáveis em determinadas pescarias da ICCAT, cada Estado-Membro do pavilhão deve implementar um VMS para todos os seus navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e para todos os seus rebocadores, independentemente do comprimento, autorizados a pescar nas águas fora da jurisdição do Estado-Membro do pavilhão e deve:»;

4.

No anexo XV-A, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

Antes da respetiva colocação num cercador com rede de cerco com retenida, numa armação ou num rebocador, a entidade encarregada do programa de observação regional da ICCAT fornece no mínimo 25 selos da ICCAT a cada observador regional ICCAT sob a sua responsabilidade e mantém um registo dos selos fornecidos e utilizados.».


(1)  Apenas para as libertações a partir de explorações.

(2)  Assinatura do operador da exploração para as libertações a partir das explorações, ou do capitão do navio de pesca para as libertações ordenadas a navios de captura ou rebocadores.

(3)  Libertação após o preenchimento dos relatórios de enjaulamento; atum-rabilho restante após a colheita e não abrangido por um eBCD; excedente de atum-rabilho detetado na sequência de uma transferência de controlo ou de uma avaliação da transição.

(*1)  Em caso de transferências subsequentes, o capitão do rebocador de origem deve entregar o original da comunicação das mortalidades ao capitão do rebocador de destino.»;


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/2925/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)