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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2512 |
9.12.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2512 DA COMISSÃO
de 5 de dezembro de 2025
que altera a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2023/2825 no respeitante à utilização do reembolso antecipado de empréstimos recíprocos ao abrigo de programas de assistência financeira
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (1), nomeadamente o artigo 224.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão de Execução (UE, Euratom) 2023/2825 da Comissão (2) estabelece [disposições de governação] um quadro de gestão de riscos e de conformidade para as operações de contração de empréstimos, de gestão da dívida e da liquidez e de concessão de empréstimos conduzidas no âmbito da execução da estratégia de financiamento diversificada. Além disso, as disposições sobre gestão de riscos e conformidade da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2023/2825 são igualmente aplicáveis às operações de contração e concessão de empréstimos realizadas de acordo com o método de empréstimos recíprocos. |
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(2) |
Os beneficiários de empréstimos concedidos de acordo com o método de empréstimos recíprocos manifestaram interesse no reembolso antecipado dos empréstimos que receberam. Esses reembolsos antecipados também poderão constituir uma fonte de financiamento adicional que a Comissão poderá integrar no financiamento no âmbito da estratégia de financiamento diversificada. Por este motivo, deve ser autorizada a utilização de montantes de empréstimos recíprocos reembolsados antecipadamente, em lugar de operações de contração de empréstimos ou de gestão da dívida, a fim de satisfazer as necessidades de financiamento previstas no âmbito da estratégia de financiamento diversificada. |
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(3) |
Neste sentido, uma vez concluído um reembolso antecipado de um empréstimo, a dívida pendente correspondente de uma operação de contração de empréstimos conduzida de acordo com o método de empréstimos recíprocos deve ser tratada como resultante de uma operação de contração de empréstimos no âmbito da estratégia de financiamento diversificada. |
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(4) |
A Decisão de Execução (UE, Euratom) 2023/2825 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(5) |
A fim de permitir à Comissão autorizar pedidos de reembolso antecipado dos empréstimos recíprocos e aceder a montantes reembolsados antecipadamente como fonte de financiamento sem demora injustificada, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ao artigo 6.o da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2023/2825 é aditado o seguinte número:
«3. Os montantes reembolsados antecipadamente no quadro de empréstimos concedidos de acordo com o método de empréstimos recíprocos podem ser utilizados para satisfazer as necessidades de financiamento previstas em lugar de operações de contração de empréstimos ou de gestão da dívida. A dívida pendente correspondente de uma operação de contração de empréstimos conduzida de acordo com o método de empréstimos recíprocos após um reembolso antecipado deve ser tratada como resultante de uma operação de contração de empréstimos na aceção do artigo 2.o, ponto 1.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj.
(2) Decisão de Execução (UE, Euratom) 2023/2825 da Comissão, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece as disposições para a administração e execução das operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida da União no âmbito da estratégia de financiamento diversificada e das operações de concessão de empréstimos conexas (JO L, 2023/2825, 18.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2825/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2512/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)