COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 17.12.2025
COM(2025) 788 final
ANEXO
da
proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução de 8 de setembro de 2021 relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Irlanda
{SWD(2025) 428 final}
ANEXO
SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA
Descrição das reformas e dos investimentos
A. COMPONENTE 1: FAZER AVANÇAR A TRANSIÇÃO ECOLÓGICA
Esta componente do plano irlandês de recuperação e resiliência contribui para dar resposta aos desafios da Irlanda em matéria de clima e biodiversidade e visa acelerar a descarbonização da economia irlandesa, uma vez que a Irlanda está atrasada em relação a outros Estados-Membros no combate à descarbonização.
A componente tem dois objetivos:
·Reforçar o quadro de governação global, consagrando na legislação nacional os principais objetivos climáticos e as estruturas e processos institucionais associados; e
·Orientar o financiamento pertinente para projetos de descarbonização, como a adaptação e o investimento nos caminhos de ferro, reforçando simultaneamente a resiliência e a reabilitação dos ecossistemas.
A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país relacionadas com a antecipação de investimentos centrados na transição energética e hipocarbónica, na redução das emissões de gases com efeito de estufa, nos transportes sustentáveis e no abastecimento e tratamento de água (recomendações específicas por país 3 em 2019 e 2020). Contribui igualmente para a recomendação de promover e estimular a investigação e a inovação (recomendações específicas por país 3 em 2019 e 2020).
Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
A.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Investimento: Projeto Pathfinder de Retrofit do Setor Público 1.3
O objetivo deste investimento é reduzir o consumo de energia dos edifícios públicos.
A medida consiste na reconversão de edifícios públicos.
Investimento: 1.4 permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no transporte ferroviário pendular de Cork
O objetivo do investimento é permitir a futura eletrificação dos caminhos de ferro na área metropolitana de Cork.
O investimento consiste na construção de uma plataforma alargada na estação de Kent; duplo seguimento da linha única atual e sinalização para o troço de linha dupla entre Glounthaune e Midleton; e resinalização de, pelo menos, 62 km de linhas ferroviárias.
Investimento: Programa «Grande Desafio Nacional 1.5»
O objetivo do investimento é aumentar a investigação e o desenvolvimento em projetos que abranjam os setores climático, digital e da economia circular.
O investimento consiste no financiamento de projetos de I & D selecionados.
Investimento: 1.6 reforço da reabilitação das turfeiras
O objetivo do investimento é evitar uma maior degradação das turfeiras e melhorar e restabelecer o seu estado.
O investimento consiste na reabilitação de 24 500 hectares de zonas turfosas.
Investimento 1.7 — Plano de gestão da bacia hidrográfica — Programa de ambição reforçada
O objetivo do investimento é modernizar as infraestruturas de tratamento de águas residuais.
O investimento consiste em: I) modernização de, pelo menos, 10 estações de tratamento de águas residuais; II) estudos de viabilidade sobre, pelo menos, 20 estações de tratamento de águas residuais; e iii) monitorização de, pelo menos, 20 sítios.
Reforma: Lei de 1.8 relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração)
O objetivo desta reforma é estabelecer uma meta de redução das emissões para 2030 e o objetivo de neutralidade climática até 2050 no direito primário, bem como reforçar o quadro de governação para a consecução destes objetivos.
A reforma consiste na assinatura e entrada em vigor do projeto de lei sobre a ação climática e o desenvolvimento hipocarbónico (alteração), que exigirá, nomeadamente, a colocação do objetivo de neutralidade climática até 2050 numa base estatutária, a adoção de orçamentos anuais para o carbono a nível setorial e económico, a fixação dos dois primeiros orçamentos para o carbono em consonância com o objetivo de redução de 51 % para 5, a preparação de uma atualização anual do Plano de Ação Climática e a elaboração de relatórios anuais sobre o clima.
A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
Reforma: 1.9 imposto sobre o carbono
O objetivo da reforma é ajudar a descarbonizar a economia, desincentivando a utilização de combustíveis fósseis, incentivando a utilização de energias renováveis pela indústria e pela sociedade e promovendo ganhos de eficiência energética.
A reforma consiste na aplicação de aumentos anuais sucessivos da taxa do imposto sobre o carbono, de 7,50 EUR por ano entre 2021 e 2025, seguindo a trajetória que conduziria a uma taxa de 100 EUR por tonelada de emissões de CO2 em 2030.
A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.
A.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
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Número sequencial
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Medida conexa (reforma ou Investimento)
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Marco/Meta
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Nome
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Indicadores qualitativos
(para os marcos)
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Indicadores quantitativos
(para os objetivos)
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Calendário indicativo para a conclusão
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Descrição de cada marco e meta
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|
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|
Unidade de medida
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Base de referência
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Objetivo
|
Trimestre
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Ano
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9
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1.3
Programa de reconversão energética dos edifícios do setor público
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Objetivo intermédio
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Início das obras de reconversão
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Contratantes principais iniciaram obras de reconversão
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—
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—
|
—
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4.º TRIMESTRE
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2021
|
Os contratantes principais devem ter sido nomeados pelo Serviço das Obras Públicas e ter iniciado as obras de reconversão nos locais.
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10
|
Programa de reconversão energética dos edifícios do setor público para 1.3
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Objetivo intermédio
|
Adaptação de edifícios públicos
|
Adaptação de edifícios públicos
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2026
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Adaptação de, pelo menos, 7 500 metros quadrados, alcançando uma redução de, pelo menos, 30 % no consumo estimado de energia primária.
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11
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Programa de reconversão energética dos edifícios do setor público para 1.3
|
Objetivo intermédio
|
Conclusão dos trabalhos de reconversão da Tom Johnson House
|
Conclusão da reconversão da Tom Johnson House
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—
|
—
|
—
|
4.º TRIMESTRE
|
2023
|
Deve ter sido concluída uma reconversão completa da Tom Johnson House para um edifício com a classificação energética A2 ou superior e que alcance uma redução de, pelo menos, 30 % na utilização de energia primária.
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12
|
1.4
Permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no transporte ferroviário suburbano de Cork
|
Objetivo intermédio
|
Assinatura de um contrato-quadro para material circulante com nível nulo de emissões que utilize propulsão com nível nulo de emissões
|
Contrato-quadro para material circulante com nível nulo de emissões que utiliza propulsão com nível nulo de emissões
|
—
|
—
|
—
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2.º TRIMESTRE
|
2022
|
Deve ter sido assinado um contrato-quadro de dez anos pela Irish Rail para material circulante com nível nulo de emissões utilizando sistemas de propulsão sem emissões para a rede ferroviária irlandesa.
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|
14
|
1.4.1
Permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no transporte ferroviário suburbano de Cork
|
Objetivo intermédio
|
Adjudicação do contrato de conceção da estação de Kent
|
Notificação da adjudicação do contrato de conceção da plataforma de circulação da estação de Kent
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—
|
—
|
—
|
4.º TRIMESTRE
|
2021
|
Deve ter sido adjudicado um contrato para a realização do projeto da plataforma de circulação da estação de Kent.
|
|
15
|
1.4.1
Permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no transporte ferroviário pendular de Cork
|
Objetivo intermédio
|
Adjudicação de contratos de construção
|
Os contratos de construção são adjudicados
|
—
|
—
|
—
|
4.º TRIMESTRE
|
2022
|
Os contratos de construção devem ter sido adjudicados. Aquando da adjudicação desses contratos, será autorizado um montante de 4 900 000 EUR.
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|
16
|
1.4.1
Permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no transporte ferroviário pendular de Cork
|
Objetivo intermédio
|
Plataforma de circulação construída
|
A plataforma de circulação é construída
|
—
|
—
|
—
|
4.º TRIMESTRE
|
2024
|
A plataforma de circulação da estação de Kent deve ter sido construída.
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17
|
1.4.2
Permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no transporte ferroviário pendular de Cork
|
Objetivo intermédio
|
Apresentação da avaliação de impacto ambiental
|
Relatório de avaliação do impacto ambiental apresentado às autoridades responsáveis pelo planeamento
|
—
|
—
|
—
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3.º TRIMESTRE
|
2022
|
A Irish Rail deve ter apresentado às autoridades responsáveis pelo planeamento um relatório de avaliação do impacto ambiental sobre o duplo seguimento da Glounthaune até Midleton, em conformidade com os requisitos da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE.
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|
18
|
1.4.2
Permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no transporte ferroviário pendular de Cork
|
Objetivo intermédio
|
Contrato de construção adjudicado
|
O contrato de construção é adjudicado
|
—
|
—
|
—
|
4.º TRIMESTRE
|
2022
|
O contrato principal de construção deve ter sido adjudicado. Um montante de 48 400 000 EUR será autorizado aquando da adjudicação do presente contrato.
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|
19
|
1.4.2
Permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no transporte ferroviário pendular de Cork
|
Objetivo intermédio
|
Início das obras na linha Glounthaune-Midleton
|
Início das obras em via dupla na linha Glounthaune-Midleton
|
—
|
—
|
—
|
1.º TRIMESTRE
|
2024
|
Devem ter sido iniciados os trabalhos sobre o duplo rastreio da atual linha única Glounthaune-Midleton. O início dos trabalhos deve ter sido formalizado através de uma confirmação emitida pela autoridade nacional dos transportes.
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|
20
|
1.4.2
Permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no transporte ferroviário pendular de Cork
|
Objetivo
|
Trabalhos de instalação de vias entre Glounthaune e Midleton
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—
|
Km
|
0
|
7,5
|
2.º TRIMESTRE
|
2026
|
Pelo menos 7,5 quilómetros de via instalada entre Glounthaune e Midleton.
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|
21
|
1.4.3
Permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no transporte ferroviário pendular de Cork
|
Objetivo intermédio
|
Contrato principal de conceção e construção adjudicado
|
É adjudicado o principal contrato de conceção e construção relacionado com a resinalização das linhas
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—
|
—
|
—
|
4.º TRIMESTRE
|
2022
|
O contrato principal de conceção e construção deve ter sido adjudicado. Um montante de 34 600 000 EUR será autorizado aquando da adjudicação do presente contrato.
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|
22
|
1.4.3
Permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no transporte ferroviário pendular de Cork
|
Objetivo intermédio
|
Aceitação do plano de conceção pormenorizado
|
Aceitação do projeto final pormenorizado e do regime de construção pela autoridade nacional dos transportes
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—
|
—
|
—
|
4.º TRIMESTRE
|
2023
|
O projeto final e o plano de construção para a resinalização das linhas devem ter sido aceites.
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|
23
|
1.4.3
Permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no transporte ferroviário pendular de Cork
|
Objetivo
|
Instalação do sistema de sinalização
|
—
|
Km
|
0
|
62
|
2.º TRIMESTRE
|
2026
|
Devem ter sido instalados pelo menos 62 quilómetros de sinalização.
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|
24a
|
Grande Desafio Nacional 1.5
|
Objetivo intermédio
|
Lançamento de convites à apresentação de propostas
|
Documentos de candidatura ao convite à apresentação de propostas que estabelecem as disposições pertinentes
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1.º TRIMESTRE
|
2026
|
Será lançado um conjunto de convites à apresentação de propostas para os seguintes desafios:
— 2050 desafio
Desafio da inovação energética
Desafio «Comunidades Sustentáveis»
Futuro Desafio Digital
Desafio Digital para a Resiliência
Desafio OurTech
Futuro Desafio dos Sistemas Alimentares
Desafio «Ambiente saudável para todos»
Os documentos de candidatura ao convite à apresentação de propostas devem excluir a investigação e a inovação diretamente relacionadas com a utilização posterior de combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante (ou seja, relacionadas com carvão, lenhite, petróleo/petróleo, hidrogénio azul e cinzento e gás natural), bem como a investigação relacionada com incineradoras ou aterros. Além disso, os documentos de candidatura ao convite devem incluir uma disposição sobre a neutralidade tecnológica.
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|
24
|
1.5
Grande desafio nacional
|
Objetivo intermédio
|
Atribuição de cartas de proposta aos projetos selecionados
|
Cartas de proposta assinadas para os projetos selecionados
|
—
|
—
|
—
|
1.º TRIMESTRE
|
2026
|
Os projetos selecionados deverão receber cartas de apresentação de propostas num montante de, pelo menos, 25 704 947 EUR no âmbito do Desafio 2050, Desafio Inovação Energética e Desafio Comunidades Sustentáveis
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|
27
|
1.5
Grande desafio nacional
|
Objetivo intermédio
|
Atribuição de cartas de proposta aos projetos selecionados
|
Cartas de proposta assinadas para os projetos selecionados
|
—
|
—
|
—
|
1.º TRIMESTRE
|
2026
|
As cartas de proposta devem ter sido atribuídas a projetos selecionados num montante de, pelo menos, 20 649 515 EUR no âmbito do «Future Digital Challenge», do «Digital for Resilience Challenge» e do «OurTech Challenge».
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|
30
|
1.5
Grande desafio nacional
|
Objetivo intermédio
|
Atribuição de cartas de proposta aos projetos selecionados
|
Cartas de proposta assinadas para os projetos selecionados
|
—
|
—
|
—
|
1.º TRIMESTRE
|
2026
|
Os projetos selecionados devem receber cartas de proposta num montante mínimo de 19 045 538 EUR no âmbito do «Future Food Systems Challenge» (Desafio Futuro dos Sistemas Alimentares) e do «Healthy Environment for All Challenge» (Desafio Ambiente Saudável para Todos).
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|
32
|
1.6
Reforço da reabilitação das turfeiras
|
Objetivo intermédio
|
Estudo preliminar de reabilitação de turfeiras
|
Publicação de um estudo preliminar que será utilizado para a execução da medida
|
—
|
—
|
—
|
3.º TRIMESTRE
|
2021
|
Deve ter sido publicado um estudo preliminar sobre a reabilitação das turfeiras, incluindo os objetivos ambientais, as normas de reabilitação aplicáveis, a lista das turfeiras selecionadas para reabilitação e os critérios para a sua seleção.
|
|
33
|
1.6
Reforço da reabilitação das turfeiras
|
Objetivo
|
Início dos trabalhos nas primeiras turfeiras
|
—
|
Número
|
0
|
19
|
4.º TRIMESTRE
|
2021
|
Devem ter sido iniciadas melhorias na reabilitação de, pelo menos, 19 turfeiras. O início das melhorias deve ser assegurado através de inspeções no local e de avaliações técnicas que devem ter sido apresentadas num relatório intercalar.
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|
34
|
1.6
Reforço da reabilitação das turfeiras
|
Objetivo
|
Início dos trabalhos em turfeiras adicionais
|
—
|
Número
|
19
|
61
|
4.º TRIMESTRE
|
2023
|
Os melhoramentos na reabilitação de mais turfeiras devem ter começado para, pelo menos, mais 42 turfeiras. O início das melhorias deve ser assegurado por relatórios de síntese das inspeções no local.
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36
|
1.6
Reforço da reabilitação das turfeiras
|
Objetivo
|
Obras de reabilitação para 24 500 hectares
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—
|
Hectares
|
0
|
24 500
|
2.º TRIMESTRE
|
2026
|
|
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37
|
1.7
Plano de gestão de bacia hidrográfica — Programa de ambição reforçada
|
Objetivo intermédio
|
Seleção das estações de tratamento de águas residuais elegíveis
|
Publicação da lista de, pelo menos, 10 sítios elegíveis
|
—
|
—
|
—
|
1.º TRIMESTRE
|
2022
|
Deve ter sido publicada uma lista de, pelo menos, 10 sítios selecionados para a atualização. Deve basear-se na avaliação efetuada por um grupo de peritos e conter a descrição do tipo de atualização necessária.
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|
38
|
1.7
Plano de gestão de bacia hidrográfica — Programa de ambição reforçada
|
Objetivo intermédio
|
Início da modernização das pequenas estações de tratamento de águas residuais
|
Ordem de trabalhos emitida ao empreiteiro de obras, especificando todo o âmbito das obras e o calendário para a sua conclusão
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2022
|
As obras de modernização das pequenas estações de tratamento de águas residuais devem ter sido iniciadas através da emissão de uma ordem de trabalhos ao empreiteiro designado.
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|
39
|
1.7
Plano de gestão de bacia hidrográfica — Programa de ambição reforçada
|
Objetivo
|
Modernização das estações de tratamento de águas residuais
|
—
|
Número
|
0
|
10
|
3.º TRIMESTRE
|
2025
|
Certificados de entrada em serviço emitidos para a modernização de, pelo menos, 10 estações de tratamento de águas residuais.
|
|
40
|
1.7
Plano de gestão de bacia hidrográfica — Programa de ambição reforçada
|
Objetivo
|
Estudos de viabilidade e avaliações que avaliem as oportunidades de atualização
|
—
|
Número
|
0
|
20
|
4.º TRIMESTRE
|
2023
|
Devem ter sido concluídos estudos de viabilidade e avaliações de, pelo menos, 20 estações de tratamento de águas residuais. Um resumo dos 20 estudos de viabilidade deverá ter sido publicado no sítio Web irlandês sobre a água.
|
|
41
|
1.7
Plano de gestão de bacia hidrográfica — Programa de ambição reforçada
|
Objetivo intermédio
|
Publicação dos sítios selecionados para a monitorização
|
Publicação de uma lista de, pelo menos, 20 sítios selecionados para a monitorização de indicadores biológicos e físico-químicos
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2022
|
A lista dos sítios a monitorizar e as condições dessa monitorização devem ter sido especificadas pela Irish Water.
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|
42
|
1.7
Plano de gestão de bacia hidrográfica — Programa de ambição reforçada
|
Objetivo intermédio
|
Publicação dos resultados da monitorização
|
Publicação dos resultados
|
—
|
—
|
—
|
3.º TRIMESTRE
|
2025
|
Os resultados da monitorização devem ter sido publicados no sítio Web irlandês sobre a água.
|
|
43
|
1.8
Lei de 2021 relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração)
|
Objetivo intermédio
|
Entrada em vigor do projeto de lei de 2021 sobre a ação climática e o desenvolvimento hipocarbónico (alteração)
|
Disposição na legislação relativa à entrada em vigor
|
—
|
—
|
—
|
3.º TRIMESTRE
|
2021
|
A legislação deve ter entrado em vigor. Deve exigir a colocação do objetivo de neutralidade climática até 2050 numa base estatutária, a adoção do primeiro programa orçamental para o carbono em consonância com o objetivo de redução de 51 % para 2030, a atualização anual do Plano de Ação Climática e a elaboração de relatórios anuais sobre o clima relacionados com o nível de execução das políticas previstas no Plano de Ação Climática e o nível de consecução da redução das emissões de gases com efeito de estufa.
|
|
44
|
1.8
Lei de 2021 relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração)
|
Objetivo intermédio
|
Adoção do primeiro orçamento de 5 anos para o carbono
|
Adoção e publicação do primeiro orçamento de 5 anos para o carbono
|
—
|
—
|
—
|
4.º TRIMESTRE
|
2021
|
Os primeiros três orçamentos anuais para o carbono, com uma periodicidade de 5 anos, devem ter sido adotados. Os orçamentos para o carbono devem estar em consonância com o objetivo de redução de 51 % até 2030.
|
|
45
|
1.8
Lei de 2021 relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração)
|
Objetivo intermédio
|
Primeira atualização do Plano de Ação Climática
|
Adoção e publicação da atualização anual do Plano de Ação Climática
|
—
|
—
|
—
|
3.º TRIMESTRE
|
2022
|
Deve ter sido adotado um plano de ação em matéria de clima revisto que defina as políticas e medidas adicionais necessárias para colocar a Irlanda no bom caminho para alcançar o seu objetivo declarado de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 51 % até 2030, em comparação com os níveis de 2018, e de alcançar a neutralidade climática até 2050. O plano de ação climática deve ser alinhado com o quadro e os objetivos da Lei de 2021 relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) e estar em consonância com as obrigações da Irlanda ao abrigo da legislação da UE em matéria de clima e energia.
|
|
47
|
1.9
Imposto sobre o carbono
|
Objetivo intermédio
|
Legislação relativa à trajetória da taxa de imposto sobre o carbono
|
Disposição do ato legislativo que indica a entrada em vigor da legislação relativa à trajetória da taxa de imposto sobre o carbono
|
—
|
—
|
—
|
4.º TRIMESTRE
|
2020
|
A legislação deve ter entrado em vigor e deve ter introduzido os aumentos das taxas anuais. Deve ter definido pela primeira vez, numa base legislativa, um sinal de preço do carbono a longo prazo até 2030. As taxas específicas para cada combustível afetado devem ser fixadas na legislação e publicadas no sítio Web das Receitas Públicas.
|
|
48
|
1.9
Imposto sobre o carbono
|
Objetivo intermédio
|
Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2021
|
Medidas administrativas aplicadas conforme necessário para introduzir aumentos das taxas, tal como estabelecido na Lei das Finanças de 2020
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2021
|
O projeto de lei sobre o orçamento e as finanças deverá ter entrado em vigor e prever o aumento anual de 2 021 EUR por tonelada de emissões de CO7,50 em2. Este aumento aplica-se a todos os combustíveis afetados a partir das datas especificadas na Lei das Finanças de 2020.
|
|
49
|
1.9
Imposto sobre o carbono
|
Objetivo intermédio
|
Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2022
|
Medidas administrativas aplicadas conforme necessário para introduzir aumentos das taxas, tal como estabelecido na Lei das Finanças de 2020
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2022
|
O projeto de lei sobre o orçamento e as finanças deverá ter entrado em vigor e prever o aumento anual de 2 022 EUR por tonelada de emissões de CO7,50 em2.
Este aumento aplica-se a todos os combustíveis afetados a partir das datas especificadas na Lei das Finanças de 2020.
|
|
50
|
1.9
Imposto sobre o carbono
|
Objetivo intermédio
|
Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2023
|
Medidas administrativas aplicadas conforme necessário para introduzir aumentos das taxas, tal como estabelecido na Lei das Finanças de 2020
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2023
|
O projeto de lei sobre o orçamento e as finanças deverá ter entrado em vigor e prever o aumento anual de 2 023 EUR por tonelada de emissões de CO7,50 em2.
Este aumento aplica-se a todos os combustíveis afetados a partir das datas especificadas na Lei das Finanças de 2020.
|
|
51
|
1.9
Imposto sobre o carbono
|
Objetivo intermédio
|
Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2024
|
Medidas administrativas aplicadas conforme necessário para introduzir aumentos das taxas, tal como estabelecido na Lei das Finanças de 2020
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2024
|
O projeto de lei sobre o orçamento e as finanças deverá ter entrado em vigor e prever o aumento anual de 2 024 EUR por tonelada de emissões de CO7,50 em2.
Este aumento aplica-se a todos os combustíveis afetados a partir das datas especificadas na Lei das Finanças de 2020.
|
|
52
|
1.9
Imposto sobre o carbono
|
Objetivo intermédio
|
Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2025
|
Medidas administrativas aplicadas conforme necessário para introduzir aumentos das taxas, tal como estabelecido na Lei das Finanças de 2020
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2025
|
O projeto de lei sobre o orçamento e as finanças deverá ter entrado em vigor e prever o aumento anual de 2 025 EUR por tonelada de emissões de CO7,50 em2.
Este aumento aplica-se a todos os combustíveis afetados a partir das datas especificadas na Lei das Finanças de 2020.
|
B. COMPONENTE 2: ACELERAR E EXPANDIR AS REFORMAS E A TRANSFORMAÇÃO DIGITAIS
Esta componente do plano irlandês de recuperação e resiliência contribui para dar resposta aos desafios da transformação digital, apoiando a digitalização dos serviços públicos e das empresas e melhorando as competências digitais.
O objetivo da componente é acelerar e expandir a transformação digital do país, apoiando a digitalização das empresas, combatendo o risco de fosso digital, nomeadamente no setor da educação, reforçando as competências digitais e apoiando o desenvolvimento de infraestruturas digitais e a prestação de serviços públicos digitais.
A componente apoia a resposta às recomendações específicas por país sobre o investimento na transição digital e nas infraestruturas digitais, bem como a resposta ao risco de clivagem digital, nomeadamente no setor da educação (recomendação específica por país n.º 3 em 2019 e recomendações específicas por país n.os 2 e 3 em 2020).
Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
B.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Investimento: 2.1 construção de um centro de dados da administração pública
O objetivo da medida é criar um centro de dados de elevada qualidade.
O investimento consiste na construção do centro de dados, incluindo a instalação de componentes mecânicos e elétricos.
Investimento: 2.2 programa para impulsionar a transformação digital das empresas na Irlanda
O objetivo da medida é reforçar a digitalização das empresas na Irlanda.
O investimento consiste em programas destinados à digitalização das empresas e à criação de Polos Europeus de Inovação Digital irlandeses.
O investimento pode receber cofinanciamento do Programa Europa Digital.
Investimento: 2.3 programa para disponibilizar infraestruturas digitais e financiamento às escolas
O objetivo da medida é assegurar que os alunos das escolas primárias e pós-primárias dispõem de competências digitais adequadas. A medida contribui para colmatar o fosso regional e digital e as disparidades na Irlanda.
O investimento consiste em duas submedidas no domínio digital nas escolas. A primeira submedida (2.3.1 Infraestrutura Digital e Financiamento das Escolas — Conectividade) deve proporcionar conectividade de banda larga de alta velocidade às escolas primárias, e a segunda (2.3.2 Infraestrutura Digital e Financiamento das Escolas — Infraestruturas TIC)deve financiar o acesso às infraestruturas TIC, nomeadamente apoiando as escolas no fornecimento de dispositivos e software digitais aos alunos desfavorecidos.
O investimento deverá estar concluído até 30 de setembro de 2022.
Investimento: 2.4 opção de resposta em linha para o recenseamento da população
O objetivo da medida é permitir a apresentação digital das declarações de recenseamento.
O investimento consiste na criação de uma plataforma que apoie a apresentação dos resultados dos recenseamentos em linha.
Investimento: 2.5 instalação de notas de cálculo
O objetivo da medida é maximizar os benefícios das tecnologias 5G para as administrações públicas.
O investimento consiste na instalação de, pelo menos, 18 nós de cálculo.
Investimento: 2.6 conjunto de projetos de saúde em linha
O objetivo da medida é apoiar a digitalização do sistema de saúde irlandês.
O investimento consiste na construção e configuração da funcionalidade informática técnica de base para uma solução de farmácia eletrónica de um hospital digital e na entrada em funcionamento de um sistema integrado de gestão financeira em, pelo menos, 46 hospitais, funções nacionais ou organizações de saúde comunitárias.
Reforma: 2.7 combater o fosso digital e reforçar as competências digitais
O objetivo da medida é apoiar a transformação digital da educação e formação irlandesas a todos os níveis (escolas, ensino superior, aprendizagem ao longo da vida), integrar as competências digitais essenciais em todos os contextos e combater o risco de fosso digital.
A reforma consiste em: I) uma Estratégia Digital para as Escolas 2021-2027, que visa concretizar o potencial das tecnologias digitais no ensino, na aprendizagem e na avaliação; II) uma Estratégia de 10 anos para a Literacia de Adultos, a Numeracia e a Literacia Digital, a fim de ajudar as pessoas a desenvolver a sua literacia digital; III) uma medida para aumentar o número de aprendentes registados como tendo obtido um diploma com competências TIC de alto nível nas bases de dados governamentais SRS, AMS e QBS; e iv) uma medida de apoio ao acesso a dispositivos TIC, nomeadamente permitindo que as instituições de ensino superior forneçam computadores portáteis aos estudantes desfavorecidos.
A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
B.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
|
Número sequencial
|
Medida conexa (Reforma ou Investimento)
|
Marco/Meta
|
Nome
|
Indicadores qualitativos
(para os marcos)
|
Indicadores quantitativos
(para os objetivos)
|
Calendário indicativo para a conclusão
|
Descrição de cada marco e meta
|
|
|
|
|
|
|
Unidade de medida
|
Base de referência
|
Objetivo
|
Trimestre
|
Ano
|
|
|
53
|
2.1
Construção de um centro de dados governamental
|
Objetivo intermédio
|
Assinatura do contrato para a construção da instalação do centro de dados
|
Assinatura do contrato
|
—
|
—
|
—
|
1.º TRIMESTRE
|
2022
|
O contrato de adjudicação da construção do edifício e do equipamento mecânico e elétrico do centro de dados deve ter sido assinado.
|
|
54
|
2.1
Construção de um centro de dados governamental
|
Objetivo intermédio
|
Construção do centro de dados
|
Construção do edifício
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2025
|
O edifício deve ter sido construído. Os componentes mecânicos e elétricos do centro de dados devem ter sido instalados.
A conceção do centro de dados deve cumprir o Código de Conduta Europeu para a Eficiência Energética dos Centros de Dados.
|
|
56
|
2.2
Transformação digital da empresa irlandesa
|
Objetivo intermédio
|
Lançamento de convites à apresentação de propostas
|
Publicação dos convites à apresentação de propostas
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2022
|
Os convites iniciais à apresentação de propostas das agências empresariais para todos os elementos do programa (como os regimes de vales) devem ter sido publicados, com um caderno de encargos que inclua critérios de elegibilidade que assegurem que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
|
|
57
|
2.2
Transformação digital da empresa irlandesa
|
Objetivo intermédio
|
Criação de Polos Europeus de Inovação Digital
|
Considera-se que os Polos Europeus de Inovação Digital estão estabelecidos
|
—
|
—
|
—
|
3.º TRIMESTRE
|
2022
|
Devem ter sido criados, pelo menos, dois Polos Europeus de Inovação Digital no âmbito do Programa Europa Digital da Comissão Europeia para impulsionar a transformação digital das PME, o serviço público e a economia em geral.
Devem ter sido designados quatro Polos Europeus de Inovação Digital irlandeses para enviar à Comissão um convite restrito à apresentação de propostas para a rede à escala da UE.
|
|
58
|
2.2
Transformação digital da empresa irlandesa
|
Objetivo
|
Fundo para a transição digital aprovado para pagamento
|
—
|
EUR
|
0
|
23 500 000
|
2.º TRIMESTRE
|
2026
|
Pelo menos 23 500 000 EUR devem ter sido transferidos para pagamento às empresas.
|
|
59
|
2.3.1
Infraestruturas digitais e financiamento das escolas — Conectividade
|
Objetivo
|
Ligação das escolas à rede de banda larga
|
—
|
Número
|
0
|
750
|
2.º TRIMESTRE
|
2022
|
Os prestadores de serviços de retalho devem ter instalado encaminhadores em, pelo menos, 750 escolas primárias. Estas escolas devem ter sido ligadas à rede de banda larga das escolas HEAnet.
|
|
60
|
2.3.1
Infraestruturas digitais e financiamento das escolas — Conectividade
|
Objetivo
|
Ligação das escolas à rede de banda larga
|
—
|
Número
|
750
|
990
|
3.º TRIMESTRE
|
2022
|
Os prestadores de serviços de retalho devem ter instalado encaminhadores em, pelo menos, 990 escolas primárias. Estas escolas devem ter sido ligadas à rede de banda larga das escolas HEAnet.
|
|
61
|
2.3.2
Infraestrutura digital e financiamento das escolas — infraestrutura TIC
|
Objetivo intermédio
|
Publicação da circular às escolas para comunicar os critérios de financiamento
|
Publicação da circular dirigida às escolas
|
—
|
—
|
—
|
3.º TRIMESTRE
|
2021
|
Os critérios e mecanismos de financiamento do programa devem ter sido finalizados e comunicados às escolas através da publicação de uma circular para as escolas.
|
|
62
|
2.3.2
Infraestrutura digital e financiamento das escolas — infraestrutura TIC
|
Objetivo
|
Financiamento concedido a escolas primárias e pós-primárias
|
—
|
Número
|
0
|
3 415
|
4.º TRIMESTRE
|
2021
|
Pelo menos 3 415 escolas primárias e pós-primárias devem ter recebido financiamento para o acesso a infraestruturas de TIC.
As escolas devem receber financiamento com base no perfil da escola, incluindo fatores socioeconómicos, para se orientarem para aprendentes em risco de desvantagem educativa.
|
|
63
|
2.4
Opção de resposta em linha para o recenseamento
|
Objetivo intermédio
|
O projeto-piloto para a recolha de dados em linha é testado para verificação da viabilidade
|
Teste do projeto-piloto do sistema de recolha de dados em linha
|
—
|
—
|
—
|
3.º TRIMESTRE
|
2022
|
Deve ter sido implementado e executado um projeto-piloto para testar o conceito de recolha de dados em linha. Implica a conclusão do desenvolvimento e da implementação de um sistema-piloto de recenseamento em linha e a realização de testes para verificar a viabilidade de avançar no sentido de um recenseamento em linha completo.
|
|
65
|
2.4
Opção de resposta em linha para o recenseamento
|
Objetivo intermédio
|
O sistema de recolha de dados em linha permite a apresentação de informações de recenseamento
|
—
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2026
|
O sistema de recolha de dados em linha permite a apresentação de informações de recenseamento.
|
|
67
|
2.5
Instalação de notas de cálculo
|
Objetivo
|
Instalação de nós de cálculo
|
—
|
Número
|
0
|
18
|
4.º TRIMESTRE
|
2024
|
Extratos do sistema de gestão da plataforma nacional de baixa latência (NLLP) que confirmem a instalação de, pelo menos, 18 nós de cálculo.
|
|
69
|
2.6.1
Conjunto de projetos de saúde em linha — Farmácia eletrónica
|
Objetivo intermédio
|
Adjudicação dos contratos para os sistemas de farmácia eletrónica
|
Adjudicação dos contratos para a aquisição de um sistema de farmácia digital para hospitais (farmácia eletrónica)
|
—
|
—
|
—
|
3.º TRIMESTRE
|
2021
|
O processo de contratação pública para a farmácia eletrónica deve ter sido concluído com a assinatura dos contratos dos fornecedores.
|
|
70
|
2.6.1
Conjunto de projetos de saúde em linha — Farmácia eletrónica
|
Objetivo intermédio
|
Conclusão da construção e configuração da farmácia eletrónica
|
Conclusão do edifício e configuração
|
—
|
—
|
—
|
4.º TRIMESTRE
|
2023
|
A construção e a configuração da funcionalidade informática técnica principal para uma solução de farmácia eletrónica de um hospital digital devem ter sido concluídas.
|
|
72
|
2.6.2
Conjunto de projetos de saúde em linha — sistema integrado de gestão financeira
|
Objetivo intermédio
|
Conclusão da construção e configuração do sistema integrado de gestão financeira
|
Conclusão da construção e configuração do sistema integrado de gestão financeira
|
—
|
—
|
—
|
4.º TRIMESTRE
|
2021
|
A conceção, a construção e a configuração do sistema integrado de gestão financeira devem ter sido concluídas em preparação para os testes do sistema.
|
|
73
|
2.6.2
Conjunto de projetos de saúde em linha — sistema integrado de gestão financeira
|
Objetivo
|
Lançamento do sistema integrado de gestão financeira
|
—
|
Número
|
0
|
46
|
4.º TRIMESTRE
|
2025
|
Os relatórios intercalares devem demonstrar que o sistema integrado de gestão financeira entrou em funcionamento em, pelo menos, 46 hospitais, funções nacionais ou organizações de saúde comunitárias.
|
|
74
|
2.7
Combater o fosso digital e reforçar as competências digitais
|
Objetivo intermédio
|
Publicação da estratégia digital para as escolas
|
Publicação da nova Estratégia Digital para as Escolas
|
—
|
—
|
—
|
4.º TRIMESTRE
|
2021
|
A Estratégia Digital para as Escolas deve ter sido publicada. Deve descrever a política do Ministério da Educação de integrar a utilização de tecnologias digitais no ensino, na aprendizagem e na avaliação no sistema escolar irlandês, incluindo os objetivos e prioridades políticos, bem como as ações a empreender para alcançar os resultados necessários em conformidade com os objetivos.
|
|
75
|
2.7
Combater o fosso digital e reforçar as competências digitais
|
Objetivo
|
Aumento do número de diplomados com competências TIC de alto nível
|
—
|
Número
|
—
|
10 900
|
4.º TRIMESTRE
|
2022
|
Pelo menos 10 aprendentes devem ser registados como diplomados em 900 com competências TIC de alto nível nas bases de dados governamentais SRS, AMS e QBS. Estas competências devem ser definidas como NFQ de nível 6 ou superior.
|
|
76
|
2.7
Combater o fosso digital e reforçar as competências digitais
|
Objetivo intermédio
|
Publicação da estratégia de 10 anos para as competências dos adultos
|
Publicação da Estratégia para 10 Ano Europeu da Literacia de Adultos, da Numeracia e da Literacia Digital
|
—
|
—
|
—
|
3.º TRIMESTRE
|
2021
|
Deve ter sido adotada e publicada uma estratégia de 10 anos para a literacia, a numeracia e a literacia digital dos adultos. Deve estabelecer metas para a aquisição de literacia digital básica.
|
|
77
|
2.7
Combater o fosso digital e reforçar as competências digitais
|
Objetivo
|
Estudantes desfavorecidos equipados com dispositivos TIC
|
—
|
Número
|
0
|
20 000
|
4.º TRIMESTRE
|
2021
|
Devem ter sido disponibilizados pelo menos 20 000 computadores portáteis a estudantes desfavorecidos do ensino superior e superior.
As especificações para computadores portáteis devem ter sido elaboradas em conjunto com especialistas em matérias de instituições de ensino superior ou de ensino superior e os dispositivos devem ser adequados no contexto da oferta de ensino superior e de ensino superior.
|
C. COMPONENTE 3: RECUPERAÇÃO SOCIAL E ECONÓMICA E CRIAÇÃO DE EMPREGO
Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Irlanda contribui para dar resposta aos seguintes desafios: I) a necessidade de promover estratégias de ativação; II) a necessidade de fazer face à escassez de competências e de preparar a mão de obra para as transições ecológica e digital; III) a necessidade de reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo; IV) a necessidade de reforçar o quadro de luta contra o branqueamento de capitais; V) a necessidade de abordar as características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo; VI) a necessidade de aplicar integralmente os planos de reforma do sistema de pensões; VII) a necessidade de fazer face à escassez na oferta de habitação social e de melhorar a acessibilidade dos preços da habitação; e viii) a necessidade de melhorar a acessibilidade, a resiliência e a relação custo-eficácia do sistema de saúde.
Os objetivos da componente são os seguintes: I) manter os desempregados próximos do mercado de trabalho; II) dotar a mão de obra irlandesa das competências necessárias orientadas para o futuro que são necessárias para impulsionar a inovação e a produtividade do setor das pequenas e médias empresas (PME) e das competências de apoio à ação climática; e iii) contribuir para o reforço do quadro geral de política social e económica, a fim de ajudar a criar um ambiente que ajude a maximizar os investimentos no apoio à ativação e na melhoria de competências.
A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país relacionadas com o emprego através de apoio à integração ativa e à melhoria de competências (recomendações específicas por país 2 em 2019 e 2020), obstáculos regulamentares ao empreendedorismo (recomendação específica por país 3 em 2019), luta contra o branqueamento de capitais (recomendação específica por país 4 em 2020), planeamento fiscal agressivo (recomendações específicas por país 1 em 2019 e 4 em 2020), pensões (recomendação específica por país 1 em 2019), habitação social e a preços acessíveis (recomendações específicas por país 3 em 2019 e 2 em 2020) e cuidados de saúde (recomendações específicas por país 1 em 2019 e 2020).
Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
C.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Investimento: Programa SOLAS de Resposta às Competências de Recuperação de 3.2
O objetivo da medida é apoiar a requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores.
O investimento consiste em alcançar, pelo menos, 85 567 inscrições no Programa de Ação SOLAS para as Competências Verdes e na Iniciativa Competências para a Competitividade.
Investimento: 3.3 Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
O objetivo da medida é reforçar as capacidades em matéria de educação e formação nas universidades tecnológicas.
O investimento consiste em projetos no âmbito de um programa específico TU Education & Training Reforms.
Reforma: 3.4 reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo
O objetivo da medida é eliminar obstáculos regulamentares desnecessários para as PME no que diz respeito ao estabelecimento e ao crescimento das suas empresas.
A reforma consiste na conceção, execução e verificação da aplicação do teste PME. O teste PME deve incluir quatro etapas para os decisores políticos ponderarem: I) consulta das partes interessadas das PME, ii) identificação das empresas afetadas, iii) medição do impacto nas PME e iv) avaliação de mecanismos alternativos e medidas de atenuação. Além disso, a reforma consiste na publicação de um relatório de projeto sobre o desenvolvimento de um portal único para as PME destinado a prestar assistência e apoio às PME.
A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2023.
Reforma: 3.5 luta contra o branqueamento de capitais
O objetivo da medida é reforçar o quadro da Irlanda em matéria de luta contra o branqueamento de capitais.
A reforma consiste na publicação de uma avaliação setorial dos riscos de branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo dos prestadores de serviços a sociedades e fundos fiduciários (TCSP), no reforço do pessoal da Unidade de Conformidade do Combate ao Branqueamento de Capitais (AMLCU) no Ministério da Justiça, num relatório de revisão dirigido ao Governo sobre a viabilidade de alterar a legislação primária para alargar o conjunto de instrumentos regulamentares de modo a incluir um regime de sanções financeiras administrativas e na entrada em vigor da legislação que introduz um regime de sanções financeiras administrativas.
A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
Reforma: Planeamento fiscal agressivo de 3.6
O objetivo da medida é aplicar medidas preventivas para limitar as oportunidades de planeamento fiscal agressivo e, em especial, a dupla não tributação através de pagamentos ao exterior.
A reforma consiste em: I) uma alteração da legislação em matéria de deduções de capital relativas a ativos incorpóreos, orientações sobre a reforma da residência fiscal das sociedades e a entrada em vigor de regras reforçadas em matéria de sociedades estrangeiras controladas. No que diz respeito aos pagamentos ao exterior, a reforma inclui igualmente ii) a publicação de uma análise económica por um contratante externo independente sobre o impacto das recentes reformas que afetam os fluxos de pagamento; III) uma consulta pública sobre a possibilidade de introduzir medidas relativas aos pagamentos ao exterior; e iv) a entrada em vigor de legislação para evitar a dupla não tributação aplicável aos pagamentos ao exterior para jurisdições constantes da lista da UE de jurisdições não cooperantes, jurisdições sem tributação e jurisdições com tributação nula. Estas medidas legislativas devem incluir a retenção na fonte ou a não dedutibilidade dos pagamentos ao exterior. No caso dos dividendos, as medidas devem incluir a retenção na fonte, uma vez que os dividendos não podem ser deduzidos.
A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2024.
Reforma: 3.7 pensões
O objetivo da medida é simplificar e harmonizar o panorama das pensões complementares.
A reforma consiste em medidas legislativas que devem apoiar a harmonização do tratamento fiscal das contribuições patronais e ajudar a simplificar o processo de levantamento. Uma primeira medida consiste na supressão de uma regra que proíbe a transferência dos regimes profissionais do segundo pilar para as contas individuais de poupança-reforma do terceiro pilar (ERP), em que a pessoa tem mais de 15 anos de serviço elegível. Uma segunda medida inclui a supressão do encargo com prestações em espécie sobre as contribuições patronais para a pensão de um trabalhador. Uma terceira medida é a eventual supressão do «fundo mínimo de reforma aprovado».
A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
Reforma: 3.8 aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis
O objetivo da medida é aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis.
A reforma consiste na entrada em funcionamento da Agência de Desenvolvimento Fundiário (LDA) enquanto agência comercial estatal, tal como previsto na Lei LDA. Consiste igualmente na entrada em vigor das secções da Lei da Habitação a Preços Acessíveis relacionadas com o regime de compra de habitação a preços acessíveis em terrenos públicos, o regime de arrendamento de custos e o regime de apoio ao capital próprio.
Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, pelo menos 70 % (em massa) dos resíduos não perigosos da construção e demolição produzidos no estaleiro (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE) devem ser preparados para reutilização, reciclagem e valorização de outros materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos como substituto de outros materiais, de acordo com a hierarquia dos resíduos e o Protocolo da UE sobre a Gestão de Resíduos de Construção e Demolição.
A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2022.
Reforma: 3.9 saúde
O objetivo da medida é avançar na execução do programa de reforma Sláintecare, a fim de contribuir para a consecução de um sistema de saúde universal de nível único em que todos tenham igualdade de acesso a serviços baseados na necessidade, independentemente da capacidade de pagamento.
A reforma consiste na execução do contrato Sláintecare Consultant. O contrato Sláintecare Consultant será um contrato de trabalho «exclusivamente público» para consultores, sem qualquer disposição relativa a qualquer prática privada, dentro ou fora das instalações, e introduzirá um aumento do salário em relação aos níveis salariais dos novos operadores existentes. A reforma consiste igualmente em 96 redes comunitárias de saúde que aceitaram consultas de médicos de clínica geral. Por último, consiste também em, pelo menos, 430 000 doentes que receberam uma revisão no âmbito do Programa de Tratamento Estruturado de Gestão das Doenças Crónicas.
A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
C.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
|
Número sequencial
|
Medida conexa (Reforma ou Investimento)
|
Marco/Meta
|
Nome
|
Indicadores qualitativos
(para os marcos)
|
Indicadores quantitativos
(para os objetivos)
|
Calendário indicativo para a conclusão
|
Descrição de cada marco e meta
|
|
|
|
|
|
|
Unidade de medida
|
Base de referência
|
Objetivo
|
Trimestre
|
Ano
|
|
|
80
|
3.2
Programa SOLAS de Resposta às Competências de Recuperação
|
Objetivo intermédio
|
Desenvolvimento de oportunidades de oferta de competências no âmbito do programa «Competências para competir»
|
Oportunidades de oferta de competências disponíveis para os aprendentes reservarem o seu lugar
|
—
|
—
|
—
|
3.º TRIMESTRE
|
2021
|
Devem ter sido disponibilizadas oportunidades de oferta de competências para «competências para competir» para efeitos de reserva. Devem incluir oportunidades nos domínios i) das competências digitais, ii) da empregabilidade (transversal) e iii) das competências setoriais específicas.
|
|
81
|
3.2
Programa SOLAS de Resposta às Competências de Recuperação
|
Objetivo intermédio
|
Desenvolvimento da oferta de competências verdes e de oportunidades de módulos
|
Estão disponíveis módulos de competências verdes e oportunidades de inscrição
|
—
|
—
|
—
|
4.º TRIMESTRE
|
2021
|
Os módulos de competências verdes e as oportunidades de oferta devem ter sido disponibilizados para reserva. Devem abranger, pelo menos, domínios de competências específicos em matéria de construção e reconversão de edifícios com emissões quase nulas e um conjunto de competências verdes para a melhoria de competências e a requalificação. Em especial, as oportunidades devem incluir formação específica em competências que possa também permitir a aplicação de normas mais elevadas do que os edifícios com necessidades quase nulas de energia.
O cumprimento das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) deve ser assegurado através da exclusão das seguintes atividades dos módulos e oportunidades de fornecimento:
— Atividades relacionadas com a eliminação de resíduos em aterros ou incineradores que possam causar danos ao ambiente,
— Atividades relacionadas com combustíveis fósseis (no entanto, note-se que as atividades de oferta de competências podem visar a requalificação dos trabalhadores das centrais turfosas, com vista a permitir-lhes participar em diferentes tipos de atividades não abrangidas por esta lista de exclusão), e
— Atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos pode causar danos a longo prazo ao ambiente.
|
|
82
|
3.2
Programa SOLAS de Resposta às Competências de Recuperação
|
Objetivo
|
Inscrições dos aprendentes no Programa de Ação para as Competências Verdes e na Iniciativa Competências para a Competitividade
|
—
|
Número
|
0
|
85 567
|
4.º TRIMESTRE
|
2024
|
O Programa de Ação SOLAS para as Competências Verdes e a Iniciativa Competências para Competir devem atingir, pelo menos, 85 567 matrículas de aprendentes, das quais, pelo menos, 50 % das matrículas no âmbito da Iniciativa Competências para Competir devem ser feitas por aprendentes do sexo feminino.
|
|
84
|
3.3
Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
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Objetivo intermédio
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Subvenções a projetos concedidas no âmbito do programa de reformas da educação e da formação
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As convenções de subvenção de projetos são assinadas pelos candidatos selecionados
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—
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—
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—
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1.º TRIMESTRE
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2022
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Todas as convenções de subvenção no âmbito do programa de reformas no domínio da educação e da formação devem ter sido assinadas pelos candidatos selecionados, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. Cada convenção de subvenção deve incluir o montante financeiro atribuído ao candidato selecionado [universidade tecnológica (TU) ou consórcio de desenvolvimento TU] e informações pormenorizadas sobre o projeto e o calendário. Cada proposta deve ter demonstrado claramente a forma como a igualdade de género e a igualdade de oportunidades foram tidas em conta na elaboração da candidatura, as ações específicas que devem ser tomadas, a disponibilização de dados desagregados por género e igualdade sobre os beneficiários das medidas e a forma como essas ações devem ser alinhadas com os planos de ação institucionais em matéria de género.
Cada convenção de subvenção deve especificar que a Autoridade para o Ensino Superior deve fazer pagamentos em fases subordinados à obtenção de prestações concretas e à definição de critérios para os projetos aprovados.
Os projetos enquadram-se numa das seguintes categorias:
— competências e desenvolvimento do pessoal,
— reforma curricular, do ensino e da aprendizagem,
— competências para o desenvolvimento regional e para as PME, as empresas e a participação social,
— infraestruturas digitais e facilitadoras,
— serviços digitais partilhados a nível nacional no âmbito da UT.
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85
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3.3
Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
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Objetivo intermédio
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Aprovação dos relatórios dos projetos
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Relatórios de projeto aprovados pela Autoridade para o Ensino Superior
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—
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—
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—
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4.º TRIMESTRE
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2024
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86
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3.3
Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
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Objetivo
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Membros do pessoal das cinco Universidades Tecnológicas que participaram em atividades de melhoria de competências e desenvolvimento
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—
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Número
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0
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4 000
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2.º TRIMESTRE
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2024
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Pelo menos 4 000 membros do pessoal provenientes das cinco universidades tecnológicas devem ter participado em atividades de melhoria de competências e desenvolvimento relacionadas com i) as competências e o desenvolvimento do pessoal, ii) a reforma curricular, do ensino e da aprendizagem, iii) as competências para o desenvolvimento regional e para as PME, as empresas e a participação social, iv) as infraestruturas digitais e facilitadoras e v) os serviços digitais partilhados a nível nacional das universidades tecnológicas.
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87
|
3.3
Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
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Objetivo
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Estudantes das cinco universidades tecnológicas que beneficiaram de atividades de formação ou aprendizagem
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—
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Número
|
0
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9 600
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2.º TRIMESTRE
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2024
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Pelo menos 9 600 estudantes provenientes das cinco universidades tecnológicas devem ter participado em atividades de formação ou aprendizagem relacionadas com i) a reforma curricular, do ensino e da aprendizagem, ii) as competências para o desenvolvimento regional e para as PME, as empresas e a participação social, iii) as infraestruturas digitais e facilitadoras e iv) os serviços digitais partilhados a nível nacional das universidades tecnológicas.
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88
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3.4
Reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo
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Objetivo intermédio
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Publicação de um programa para a aplicação do teste PME e comunicação a todos os departamentos governamentais
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Publicação de um programa de ações e comunicação sobre a aplicação do teste PME para todos os departamentos governamentais
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—
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—
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—
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1.º TRIMESTRE
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2022
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Deve ser publicado um programa de ações para a aplicação do teste PME, com o objetivo de eliminar obstáculos regulamentares desnecessários para as PME. O programa deve especificar um calendário e objetivos claros para o teste PME.
Deve também ter sido enviada uma comunicação sobre a aplicação do teste PME a todos os departamentos governamentais, que devem ter solicitado que o teste PME seja plenamente aplicado em toda a legislação pertinente.
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|
89
|
3.4
Reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo
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Objetivo intermédio
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Execução de todas as ações identificadas para assegurar uma adoção coerente do teste PME em todos os governos
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Execução de todas as ações identificadas para assegurar uma adoção coerente do teste PME em toda a administração pública, incluindo a criação de uma rede e de um quadro de comunicação de informações
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—
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—
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—
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2.º TRIMESTRE
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2022
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Todas as ações identificadas no programa de ações estabelecido no marco 88 devem ter sido executadas de acordo com o calendário definido nesse programa.
Deve ter sido criada uma rede que inclua um membro nomeado por cada departamento governamental, a menos que um determinado departamento apresente uma justificação adequada para a não nomeação de um membro. Deve ter sido estabelecido um quadro de comunicação de informações que permita o acompanhamento da aplicação do teste PME em todos os governos.
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90
|
3.4
Reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo
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Objetivo
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Departamentos governamentais que aplicaram o teste PME
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—
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Número
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0
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5
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1.º TRIMESTRE
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2023
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Pelo menos cinco departamentos governamentais devem ter aplicado o teste PME pelo menos uma vez em 2022. Tal deve ser comprovado pelos dados sobre a aplicação do teste PME publicados num sítio Web centralizado específico.
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91
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3.5
Combate ao branqueamento de capitais
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Objetivo
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Inspeções dos prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (TCSP) realizadas pela Unidade de Conformidade do Combate ao Branqueamento de Capitais (AMLCU)
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—
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Número
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0
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120
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4.º TRIMESTRE
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2021
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Pelo menos 120 inspeções dos TCSP (no local ou à distância) devem ter sido realizadas por investigadores reguladores do AMLCU. A AMLCU deve ter recrutado, pelo menos, dois funcionários adicionais em 2021, incluindo, pelo menos, um com competências especializadas em contabilidade forense, para prestar assistência na supervisão e gestão dos TCSP. As inspeções devem ter em conta as obrigações legais dos TCSP, incluindo: âmbito da autorização; avaliação dos riscos comerciais; avaliação do risco para os clientes; políticas e procedimentos; formação e instrução do pessoal; diligência quanto à clientela e beneficiários efetivos dos clientes; comunicação de transações suspeitas.
Na sequência de uma inspeção, o TCSP deve ter sido classificado como de risco elevado, de risco médio elevado, de risco médio baixo ou de risco baixo, o que deve informar o nível das futuras inspeções.
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92
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3.5
Combate ao branqueamento de capitais
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Objetivo intermédio
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Revisão do conjunto de instrumentos de aplicação da regulamentação ao abrigo da Lei de 2010 relativa à justiça penal (branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo)
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Revisão do conjunto de instrumentos de aplicação da regulamentação ao abrigo da Lei de 2010 relativa à justiça penal (branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo), incluindo recomendações sobre o alargamento do conjunto de instrumentos de modo a incluir um regime de sanções financeiras administrativas
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—
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—
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—
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4.º TRIMESTRE
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2021
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O relatório de revisão sobre a viabilidade de alterar a legislação primária para alargar o conjunto de instrumentos regulamentares de modo a incluir um regime de sanções financeiras administrativas, incluindo recomendações para essa expansão do conjunto de instrumentos regulamentares, sempre que tal seja considerado viável, deve ter sido apresentado pelo grupo de trabalho ao Governo.
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|
93
|
3.5
Combate ao branqueamento de capitais
|
Objetivo intermédio
|
Publicação de uma avaliação setorial dos riscos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo dos prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (TCSP)
|
Publicação de uma avaliação setorial dos riscos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo dos prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (TCSP)
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—
|
—
|
—
|
1.º TRIMESTRE
|
2022
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O Comité Diretor em matéria de Luta contra o Branqueamento de Capitais (AMLSC) deve ter publicado uma avaliação setorial dos riscos associados ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo dos prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (TCSP). A análise na avaliação dos riscos deve basear-se nas respostas recebidas a um questionário pormenorizado enviado a todas as autoridades de supervisão dos TCSP relevantes. A metodologia aplicada nesta avaliação deve ser a recomendada pela Comissão Europeia, tal como aplicada na avaliação supranacional dos riscos realizada pela Comissão Europeia.
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|
94
|
3.5
Combate ao branqueamento de capitais
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Objetivo intermédio
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Entrada em vigor de legislação que introduz um regime de sanções financeiras administrativas
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Disposição na legislação relativa à entrada em vigor da legislação
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—
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—
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—
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2.º TRIMESTRE
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2026
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Deve ter entrado em vigor legislação que introduza um regime de sanções financeiras administrativas que abranja, no mínimo, os prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários para os quais o ministro da Justiça, dos Assuntos Internos e da Migração seja a autoridade competente.
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95
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3.6
Planeamento fiscal agressivo
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Objetivo intermédio
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Alteração das provisões de capital para ativos intangíveis
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Disposição na legislação relativa à entrada em vigor da legislação
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—
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—
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—
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3.º TRIMESTRE
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2020
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A legislação deve ter entrado em vigor. Deve ter alterado as provisões de capital para ativos intangíveis de modo a prever que todos os ativos adquiridos a partir de outubro de 2020 sejam plenamente abrangidos pelo âmbito de aplicação das regras relativas aos encargos de compensação, em conformidade com as melhores práticas internacionais.
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|
96
|
3.6
Planeamento fiscal agressivo
|
Objetivo intermédio
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Reforma da tributação das sociedades e reforço das regras relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) aplicáveis à lista de jurisdições não cooperantes
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Publicação de uma circular e disposição na legislação relativa à entrada em vigor da legislação
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—
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—
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—
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1.º TRIMESTRE
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2021
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Publicação de uma circular relativa à alteração das regras irlandesas em matéria de residência fiscal das sociedades, a fim de evitar que as sociedades irlandesas sejam apátridas para efeitos fiscais e de encerrar estruturas (como a chamada «Double Irish») concebidas para explorar lacunas nas regras antielisão dos EUA. A legislação deve ter regras reforçadas relativas às SEC a aplicar à lista de jurisdições não cooperantes que excedam os requisitos mínimos para a DAF na parte 35B da Lei de Consolidação Fiscal, de 1997, relativa às sociedades estrangeiras controladas («SEC»). A secção 835YA não deve aplicar a secção 835T (isenção da taxa de imposto efetiva), a secção 835U (isenção da margem de lucro reduzida) e a secção 835V (isenção dos lucros contabilísticos baixos), de modo a que uma sociedade residente na Irlanda com uma SEC residente numa jurisdição incluída na lista do Código de Conduta da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais num período contabilístico da SEC não possa beneficiar das isenções acima referidas.
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97
|
3.6
Planeamento fiscal agressivo
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Objetivo intermédio
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Análise económica dos fluxos de pagamentos de saída e reformas recentes e consulta pública sobre as medidas aplicáveis aos pagamentos de saída
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Publicação de uma análise económica dos fluxos de pagamentos de saída e das recentes reformas e publicação de um resumo da consulta pública sobre as medidas aplicáveis aos pagamentos de saída
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—
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—
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—
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4.º TRIMESTRE
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2021
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A análise económica efetuada por um contratante externo independente deve ter sido publicada. Deve ter examinado os fluxos de pagamento (incluindo juros, royalties e dividendos de/para Estados-Membros da UE e jurisdições não pertencentes à UE, incluindo centros financeiros offshore) e o impacto prático da aplicação das recentes reformas do código do imposto sobre as sociedades da Irlanda, bem como das principais reformas noutras jurisdições, nomeadamente os Estados Unidos, sobre esses fluxos.
Deve igualmente ter sido realizada uma consulta pública sobre a possibilidade de introduzir medidas aplicáveis aos pagamentos ao exterior e essa consulta deve ter sido publicada no sítio Web do Ministério das Finanças. A consulta deve ter sido aberta à participação das partes interessadas durante um período de, pelo menos, seis semanas. As medidas consideradas na consulta pública devem ter incluído a aplicação de retenções na fonte e a introdução da não dedutibilidade dos pagamentos ao exterior.
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98
|
3.6
Planeamento fiscal agressivo
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Objetivo intermédio
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Introdução de legislação aplicável aos pagamentos ao exterior para evitar a dupla não tributação
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Disposição na legislação relativa à entrada em vigor da legislação
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—
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—
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—
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1.º TRIMESTRE
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2024
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A legislação deve ter entrado em vigor. É aplicável aos pagamentos ao exterior (juros, royalties e dividendos), a fim de evitar a dupla não tributação, sendo igualmente aplicável para além dos países enumerados na lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes, incluindo todas as jurisdições sem impostos e sem impostos. As medidas devem incluir a retenção na fonte ou a não dedutibilidade dos pagamentos ao exterior. No caso dos dividendos, as medidas devem incluir a retenção na fonte, uma vez que os dividendos não podem ser deduzidos.
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99
|
3.7
Pensões
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Objetivo intermédio
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Relatório sobre o panorama das pensões complementares
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Publicação do relatório do Grupo Interdepartamental para a Reforma e a Fiscalidade das Pensões para ajudar a simplificar e harmonizar o panorama das pensões complementares
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—
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—
|
—
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4.º TRIMESTRE
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2020
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Deve ser publicado um relatório do Grupo Interdepartamental para a Reforma e a Fiscalidade das Pensões. Deve ter apresentado uma série de recomendações sobre a forma de promover o objetivo de simplificar e harmonizar o panorama das pensões complementares.
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100
|
3.7
Pensões
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Objetivo intermédio
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Medidas legislativas para simplificar e harmonizar o panorama da pensão complementar
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Disposição na legislação relativa à entrada em vigor da legislação
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—
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—
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—
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4.º TRIMESTRE
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2022
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A legislação deve ter entrado em vigor tendo em conta as seguintes recomendações específicas do relatório mencionado no marco 99: I) eliminará uma regra que proíba as transferências de regimes profissionais do segundo pilar para contas de poupança-reforma pessoais do terceiro pilar (PRSA), caso a pessoa tenha mais de 15 anos de serviço elegível; II) elimina os encargos com prestações em espécie sobre a pensão do trabalhador; e iii) abolirá o «fundo mínimo de reforma aprovado». Tal apoiará a harmonização em todas as pensões.
produtos e planos de pensões profissionais, incluindo o tratamento fiscal das contribuições patronais para as pensões dos trabalhadores, e devem também contribuir para a simplificação do processo de utilização
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101
|
3.8
Aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis
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Objetivo intermédio
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Entrada em funcionamento da LDA como agência estatal comercial
|
Entrada em funcionamento da LDA como agência estatal comercial
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—
|
—
|
—
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4.º TRIMESTRE
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2021
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O projeto de lei relativo à Agência de Desenvolvimento Fundiário deve ter entrado em vigor e a Agência de Desenvolvimento Fundiário (LDA) deve ter sido criada como uma empresa de atividade designada ao abrigo da Lei das Sociedades.
Os objetivos da LDA incluem o aumento da oferta de habitação no Estado e, em especial, de habitação social e a preços acessíveis.
Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
Em especial, a LDA deve assegurar o cumprimento da legislação ambiental nacional e da UE aplicável e exigir que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que, pelo menos, 70 % (em massa) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com o artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C (2000) 1147] produzidos no estaleiro de construção, sejam preparados para reutilização, reciclagem e valorização de outros materiais, incluindo operações de enchimento que utilizam resíduos como substituto de outros materiais, de acordo com a hierarquia dos resíduos e o Protocolo da UE sobre a Gestão de Resíduos de Construção e Demolição.
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102
|
3.8
Aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis
|
Objetivo
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Habitações disponibilizadas para venda através do novo regime de compra a preços acessíveis para habitações em terrenos públicos
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—
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Número
|
0
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100
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3.º TRIMESTRE
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2023
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Pelo menos 100 habitações devem ter sido disponibilizadas para venda através do regime de compra a preços acessíveis para habitações em terrenos públicos.
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103
|
3.8
Aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis
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Objetivo
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Habitações entregues ao abrigo do regime de arrendamento de custos
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—
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Número
|
0
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450
|
3.º TRIMESTRE
|
2023
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Pelo menos 450 habitações devem ter sido concluídas e arrendadas ao abrigo do regime de arrendamento de custos.
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104
|
3.8
Aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis
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Objetivo
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Habitações disponibilizadas para venda a compradores que beneficiam do regime de apoio ao capital próprio
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—
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Número
|
0
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100
|
3.º TRIMESTRE
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2023
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Pelo menos 100 habitações devem ter sido disponibilizadas para venda a compradores que beneficiem do regime de apoio ao capital próprio.
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105
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3.9
Saúde
|
Objetivo intermédio
|
Entrada em funcionamento do contrato Sláintecare Consultant
|
Entrada em funcionamento do contrato Sláintecare Consultant
|
—
|
—
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—
|
3.º TRIMESTRE
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2021
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O contrato de prestação de serviços Sláintecare deve ter entrado em vigor. Deve incluir o aumento do salário em relação aos níveis salariais dos novos operadores existentes e novas disposições contratuais para os consultores. O contrato é um contrato de trabalho «exclusivamente público», sem prever qualquer prática privada, no local ou fora dele. O novo contrato será aplicável a todos os contratos celebrados após 30 de setembro de 2021. Todos os consultores existentes devem ter tido a oportunidade de mudar permanentemente para o contrato de consultor Sláintecare, mas devem ter tido a possibilidade de manter o seu contrato em vigor.
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106
|
3.9
Saúde
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Objetivo
|
Redes comunitárias de saúde que aceitam consultas de médicos de clínica geral
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—
|
Número
|
0
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96
|
4.º TRIMESTRE
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2022
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No total, 96 Rede Comunitária de Saúde (CHN) aceitarão consultas de médicos de clínica geral.
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107
|
3.9
Saúde
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Objetivo
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Doentes que participam no Programa de Tratamento Estruturado de Gestão das Doenças Crónicas
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—
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Número
|
—
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430 000
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4.º TRIMESTRE
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2023
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O programa de tratamento estruturado de gestão das doenças crónicas será alargado aos doentes elegíveis com idade igual ou superior a 18 anos.
Pelo menos 430 000 doentes devem ter recebido uma análise no âmbito do programa de tratamento estruturado de gestão das doenças crónicas.
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D. AUDITORIA E CONTROLO
D.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento, deve estar operacional um sistema de repositório para registar, armazenar e disponibilizar todos os dados pertinentes relacionados com a execução do plano de recuperação e resiliência — o cumprimento dos marcos e das metas, os dados sobre os destinatários finais, os contratantes, os subcontratantes e os beneficiários efetivos. A Irlanda deve apresentar um relatório de auditoria específico antes do primeiro pedido de pagamento que confirme a eficácia das funcionalidades do sistema de repositórios. O relatório de auditoria deve ser elaborado para analisar quaisquer deficiências conexas detetadas e as medidas corretivas tomadas ou previstas.
Além disso, antes de apresentar o primeiro pedido de pagamento ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a Irlanda deve assegurar que a capacidade administrativa do organismo de execução, bem como a capacidade administrativa do organismo de auditoria, é garantida através de uma análise da carga de trabalho.
O organismo de execução, com o objetivo de continuar a reforçar o quadro para prevenir, detetar e corrigir quaisquer irregularidades graves, como a fraude, os conflitos de interesses, a corrupção e o duplo financiamento, deve emitir instruções aos departamentos responsáveis sobre os conflitos de interesses ex ante e os controlos do duplo financiamento, a avaliação do risco de fraude e as verificações no local.
O marco 110 no âmbito desta medida deve ser cumprido no momento da apresentação do segundo pedido de pagamento à Comissão.
D.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
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Número sequencial
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Medida conexa (reforma ou Investimento)
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Marco/Meta
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Nome
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Indicadores qualitativos
(para os marcos)
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Indicadores quantitativos
(para os objetivos)
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Calendário indicativo para a conclusão
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Descrição de cada marco e meta
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|
|
|
|
|
|
Unidade de medida
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Base de referência
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Objetivo
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Trimestre
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Ano
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|
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108
|
Acompanhamento e execução do plano
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Objetivo intermédio
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Sistema de repositório para auditorias e controlos: informações para o acompanhamento da execução do MRR
|
Um relatório de auditoria que confirme as funcionalidades do sistema de repositório
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—
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—
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—
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4.º TRIMESTRE
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2021
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Antes do primeiro pedido de pagamento, deve existir e estar operacional um sistema de repositório para acompanhar a execução do MRR. O sistema deve incluir, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
a) Recolha de dados e acompanhamento do cumprimento dos marcos e das metas;
b) Recolher, armazenar e assegurar o acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento MRR.
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|
109
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Acompanhamento e execução do plano
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Objetivo intermédio
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Capacidade administrativa do organismo de execução e do organismo de auditoria
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Um relatório que confirme a afetação de recursos ao organismo de execução e ao organismo de auditoria
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—
|
—
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—
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4.º TRIMESTRE
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2021
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A capacidade administrativa do organismo de execução, bem como a capacidade administrativa do organismo de auditoria, serão garantidas pelo primeiro pedido de pagamento através de uma análise da carga de trabalho.
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110
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Acompanhamento e execução do plano
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Objetivo intermédio
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Reforço do quadro para prevenir, detetar e corrigir quaisquer irregularidades graves
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Instruções emitidas
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—
|
—
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—
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Antes do segundo pedido de pagamento
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Antes do segundo pedido de pagamento
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A entidade de execução do plano de recuperação e resiliência irlandês deve emitir instruções para os departamentos responsáveis, com o objetivo de reforçar o quadro para prevenir, detetar e corrigir quaisquer irregularidades graves, como a fraude, os conflitos de interesses, a corrupção e o duplo financiamento. Essas instruções devem incluir, no mínimo:
a) Instruções para que os Departamentos Responsáveis realizem controlos ex ante dos conflitos de interesses e do duplo financiamento através da utilização de bases de dados nacionais adequadas e de ferramentas de prospeção de dados e de pontuação do risco. As instruções devem também incluir os dados que devem ser recolhidos e comunicados pelos departamentos responsáveis aos destinatários finais;
b) Instruções para que os Departamentos Responsáveis realizem uma avaliação do risco de fraude para as respetivas medidas do MRR;
c) Procedimentos claros para as verificações no local a realizar pelos departamentos responsáveis.
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E. REPowerEU
Esta componente do plano de recuperação e resiliência irlandês está estruturada em torno de seis medidas e contribui para enfrentar os desafios da transição ecológica, em especial a necessidade de melhorar a eficiência energética dos edifícios, acelerar o desenvolvimento de capacidades de produção adicionais a partir de fontes de energia renováveis, reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados e melhorar a disponibilidade e a acessibilidade de transportes públicos com emissões líquidas nulas.
O objetivo do capítulo REPowerEU do plano de recuperação e resiliência da Irlanda é:
-Aumentar e acelerar a implantação das energias renováveis, aumentando a capacidade de produção de biometano sustentável e acelerando a implantação da energia eólica marítima através da adoção de uma declaração política sobre a criação de um regime baseado em planos, a adoção de um plano de zona marítima designada e o início de um leilão para os direitos de desenvolvimento dessas zonas.
-Aumentar a eficiência energética e reduzir os custos do sistema energético, proporcionando regimes de reconversão para edifícios públicos, como edifícios administrativos, hospitais e escolas, e reduzindo o consumo de energia primária nos edifícios públicos.
-Reforçar a oferta de transportes públicos sustentáveis e de impacto zero através da construção de infraestruturas de carregamento de baterias para o centro da cidade de Dublim até à linha Drogheda, que faz parte da rede principal da Irlanda ao abrigo do Regulamento RTE-T.
Todas as medidas incluídas no capítulo REPowerEU irlandês têm efeitos transfronteiriços ou plurinacionais. O aumento da quota de fontes de energia renováveis, através de leilões para fontes de energia renováveis ao largo ou do apoio à expansão de uma indústria de biometano sustentável, tem uma dimensão transfronteiriça ou plurinacional, uma vez que contribui para garantir a segurança do aprovisionamento, bem como para eliminar os estrangulamentos nos fluxos de energia e libertar a capacidade excedentária para efeitos de interligação. Do mesmo modo, abordar o consumo de energia primária e reduzir a procura de energia também contribui para os objetivos transfronteiriços através da libertação de capacidade e, por conseguinte, do aprovisionamento, para outros Estados-Membros. Por último, o aumento da disponibilidade e da acessibilidade dos transportes públicos de impacto zero nos corredores da RTE-T é suscetível de ajudar a reduzir a procura de combustíveis fósseis para fins de transporte privado.
O capítulo REPowerEU apoia a resposta às recomendações específicas por país sobre a redução da dependência global dos combustíveis fósseis (recomendação específica por país n.º 4.1 em 2022 e n.º 4.1 em 2023), acelerando a implantação das energias renováveis, em especial a energia eólica marítima e o biometano sustentável, e racionalizando o quadro de planeamento e licenciamento das energias renováveis (recomendação específica por país n.º 4.2 em 2022 e n.º 4.4 em 2023), bem como aplicando medidas adicionais de apoio à eficiência energética nos edifícios públicos e privados para reduzir as faturas de energia e os custos do sistema energético (recomendação específica por país n.º 4.5 em 2023). Além disso, através de medidas de reconversão que permitem reduzir o consumo de energia do setor público, o capítulo ajuda a dar resposta à recomendação de expandir o investimento público para a transição ecológica e a segurança energética (recomendação específica por país n.º 1 em 2022).
Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
E.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Investimento: 5.1 expansão de uma indústria de biometano na Irlanda
O objetivo desta medida é impulsionar a produção e a adoção de biometano sustentável.
O investimento consiste na adoção pelo Governo irlandês de uma estratégia nacional para o biometano e no financiamento de uma subvenção em capital para a construção ou modernização de instalações de produção.
Investimento: 5.2 infraestrutura de carregamento de Drogheda
O objetivo do investimento é construir infraestruturas de tarifação do transporte ferroviário.
O investimento consiste na instalação de infraestruturas de carregamento de baterias ferroviárias com uma capacidade de carregamento de, pelo menos, 3,5 megawatt-hora (MWh).
Investimento: 5.3 explorador Piloto de Energia & Descarbonização SEAI/HSE
O objetivo do investimento é proporcionar reconversões energéticas para o setor dos cuidados de saúde.
O investimento consiste em obras de eficiência energética em, pelo menos, oito edifícios do Health Setor Executive (HSE).
Investimento: 5.4 programa alargado de descarbonização e reconversão do setor escolar
O objetivo do investimento é renovar todas as escolas primárias e pós-primárias, ou secções das mesmas, e contribuir para a realização do programa Inventário do Perfil Energético das Escolas.
O investimento consiste em obras de eficiência energética em, pelo menos, 32 escolas.
Investimento: 5.5 adaptação do n.º 6 Local Ely
O objetivo deste investimento é remodelar um edifício público situado no local de construção n.º 6 Ely Place, em Dublim.
A medida consiste na adaptação de, pelo menos, 3 500 metros quadrados do edifício.
Reforma: 5.6: Regime de apoio à eletricidade renovável marítima (ORESS).
O objetivo da reforma é acelerar a adoção de fontes de energia renováveis ao largo na Irlanda.
A reforma consiste na publicação de uma declaração política do Governo irlandês, na aprovação do Plano para a Zona Marítima Designada da Costa do Sul e na publicação do resultado final do leilão do regime de apoio à eletricidade renovável marítima de Tonn Nua.
E.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
|
N.º de ordem
|
Medida conexa (Reforma ou Investimento)
|
Marco/Meta
|
Nome
|
Indicadores qualitativos
(para os marcos)
|
Indicadores quantitativos
(para os objetivos)
|
Calendário indicativo para a conclusão
|
Descrição de cada marco e meta
|
|
|
|
|
|
|
Unidade de medida
|
Base de referência
|
Objetivo
|
Trimestre
|
Ano
|
|
|
111
|
5.1 expansão de uma indústria de biometano na Irlanda
|
Objetivo intermédio
|
Estratégia para a
produção e
implantação de sistemas sustentáveis
biometano
|
Adoção e publicação da estratégia
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2024
|
O Governo irlandês deve adotar e publicar a estratégia nacional para o biometano. A estratégia deve identificar ações de apoio ao desenvolvimento da indústria do biometano sustentável.
|
|
|
112
|
5.1 expansão de uma indústria de biometano na Irlanda
|
Objetivo intermédio
|
Convite à apresentação de candidaturas para a construção ou modernização de instalações de biometano
|
Publicação do convite à apresentação de candidaturas
|
—
|
—
|
—
|
4.º TRIMESTRE
|
2024
|
Publicação do convite à apresentação de candidaturas a subvenções para a construção ou modernização de instalações de biometano.
Os termos e condições da subvenção devem exigir o cumprimento da Diretiva (UE) 2018/2001 relativa às energias renováveis, em especial que as instalações cumpram os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos nos artigos 29.º a 31.º e as regras relativas aos biocombustíveis produzidos a partir de alimentos para consumo humano e animal estabelecidas no artigo 26.º. Deve também incluir o critério de seleção segundo o qual o tráfego de camiões que transportam biorresíduos deve ser minimizado.
|
|
|
113
|
5.1 expansão de uma indústria de biometano na Irlanda
|
Objetivo intermédio
|
Construção ou modernização de
biometano
capacidade de produção
|
Construção ou modernização de instalações de produção de biometano
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2026
|
Construção ou modernização de instalações de produção de biometano com uma capacidade de, pelo menos, 0,39 terawatt-hora.
|
|
|
114
|
5.2 infraestrutura de carregamento de Drogheda
|
Objetivo intermédio
|
Adjudicação dos contratos para infraestruturas de carregamento de comboios e obras de estacionamento
|
Adjudicação de contratos
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2024
|
O contrato para a instalação de infraestruturas de carregamento de comboios em Drogheda e o contrato para as obras de estacionamento devem ter sido adjudicados.
|
|
|
115
|
5.2 infraestrutura de carregamento de Drogheda
|
Objetivo intermédio
|
Instalação de infraestruturas de carregamento de comboios com baterias
|
Instalação de infraestruturas de carregamento de baterias
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2026
|
Instalação de carregamento do comboio elétrico a bateria
infraestruturas.
|
|
|
117
|
5.3 explorador Piloto de Energia & Descarbonização SEAI/HSE
|
Objetivo intermédio
|
Obras de eficiência energética em edifícios HSE.
|
Classificação energética dos edifícios para obras de eficiência energética
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2026
|
A utilização estimada de energia primária deve ter sido reduzida em, pelo menos, 30 % em, pelo menos, oito edifícios HSE.
|
|
|
119
|
5.4 programa alargado de descarbonização e reconversão do setor escolar
|
Objetivo intermédio
|
Eficiência energética nas escolas
|
Classificação energética dos edifícios para obras de eficiência energética
|
—
|
—
|
—
|
2.º TRIMESTRE
|
2026
|
A utilização estimada de energia primária deve ter sido reduzida em, pelo menos, 30 % em, pelo menos, 32 edifícios escolares.
|
|
|
121
|
5.5 adaptação do n.º 6 Ely Place
|
Objetivo intermédio
|
Obras de adaptação em edifícios de escritórios públicos
|
Classificação energética dos edifícios para obras de adaptação
|
—
|
—
|
—
|
1.º TRIMESTRE
|
2026
|
Obras de adaptação de, pelo menos, 3 500 metros quadrados do edifício situado em 6 Ely Place.
Tal deve conduzir a uma redução de, pelo menos, 30 % da utilização estimada de energia primária.
|
|
|
122
|
5.6 regime de apoio à eletricidade renovável marítima (ORESS)
|
Objetivo intermédio
|
Publicação da declaração e aprovação do Plano para a Zona Marítima Designada da Costa do Sul
|
Publicação da declaração e aprovação do Plano para a Zona Marítima Designada da Costa do Sul
|
—
|
—
|
—
|
4.º TRIMESTRE
|
2024
|
Deve ter sido publicada uma declaração do Governo irlandês que especifique uma meta de, pelo menos, 5 GW de energia eólica marítima ligada à rede a atingir até 2030 e defina os parâmetros da política.
O Plano para a Zona Marítima Designada da Costa do Sul deve ter sido aprovado.
|
|
|
123
|
5.6 regime de apoio à eletricidade renovável marítima (ORESS)
|
Objetivo intermédio
|
Resultados finais do Leilão
|
Publicação dos resultados finais dos leilões
|
—
|
—
|
—
|
1.º TRIMESTRE
|
2026
|
Os resultados finais do leilão devem ter sido publicados.
|
|
Custo total estimado do plano de recuperação e resiliência
O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Irlanda é de 1 153 797 007 EUR.
SECÇÃO 2: APOIO FINANCEIRO
1.Contribuição financeira
As parcelas a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, são organizadas do seguinte modo:
1.1.Primeira parcela (apoio não reembolsável):
|
Número sequencial
|
Medida conexa (Reforma ou Investimento)
|
Marco/Meta
|
Nome
|
|
|
|
|
|
|
95
|
Planeamento fiscal agressivo de 3.6
|
Objetivo intermédio
|
Alteração das provisões de capital para ativos intangíveis
|
|
47
|
1.9 imposto sobre o carbono
|
Objetivo intermédio
|
Legislação relativa à trajetória da taxa do imposto sobre o carbono
|
|
99
|
3.7 pensões
|
Objetivo intermédio
|
Relatório sobre o panorama das pensões complementares
|
|
96
|
Planeamento fiscal agressivo de 3.6
|
Objetivo intermédio
|
Reforma da tributação das sociedades e reforço das regras relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) aplicáveis à lista de jurisdições não cooperantes
|
|
48
|
1.9 imposto sobre o carbono
|
Objetivo intermédio
|
Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2021
|
|
32
|
1.6 reabilitação reforçada das turfeiras
|
Objetivo intermédio
|
Estudo preliminar de reabilitação de turfeiras
|
|
43
|
Lei de 1.8 relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) (2021)
|
Objetivo intermédio
|
Entrada em vigor do projeto de lei de 2021 sobre a ação climática e o desenvolvimento hipocarbónico (alteração)
|
|
45
|
Lei de 1.8 relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) (2021)
|
Objetivo intermédio
|
Primeira atualização do Plano de Ação Climática
|
|
69
|
2.6.1 conjunto de projetos de saúde em linha — Farmácia eletrónica
|
Objetivo intermédio
|
Adjudicação dos contratos para os sistemas de farmácia eletrónica
|
|
76
|
2.7 combater o fosso digital e reforçar as competências digitais
|
Objetivo intermédio
|
Publicação da estratégia de 10 anos para as competências dos adultos
|
|
80
|
Programa SOLAS de Resposta às Competências de Recuperação de 3.2
|
Objetivo intermédio
|
Publicação de todas as oportunidades de oferta de competências no âmbito do programa «Competências para competir»
|
|
105
|
3.9 saúde
|
Objetivo intermédio
|
Entrada em funcionamento do contrato Sláintecare Consultant
|
|
61
|
2.3.2 infraestruturas digitais e financiamento das escolas — Infraestruturas TIC
|
Objetivo intermédio
|
Publicação da circular às escolas para comunicar os critérios de financiamento
|
|
9
|
Programa de reconversão energética dos edifícios do setor público para 1.3
|
Objetivo intermédio
|
Início das obras de reconversão
|
|
14
|
1.4.1 permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no comboio suburbano de Cork — Criação de uma linha de circulação adicional com uma plataforma adicional na estação de Kent
|
Objetivo intermédio
|
Adjudicação do contrato de conceção da estação de Kent
|
|
33
|
1.6 reabilitação reforçada das turfeiras
|
Objetivo
|
Início dos trabalhos nas primeiras turfeiras
|
|
44
|
Lei de 1.8 relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) (2021)
|
Objetivo intermédio
|
Adoção do primeiro programa dos três primeiros orçamentos anuais de carbono para 5
|
|
62
|
2.3.2 infraestruturas digitais e financiamento das escolas — Infraestruturas TIC
|
Objetivo
|
Financiamento concedido a escolas primárias e pós-primárias
|
|
72
|
2.6.2 conjunto de projetos de saúde em linha — sistema integrado de gestão financeira
|
Objetivo intermédio
|
Conclusão da construção e configuração do sistema integrado de gestão financeira
|
|
74
|
2.7 combater o fosso digital e reforçar as competências digitais
|
Objetivo intermédio
|
Publicação da Estratégia Digital para as Escolas
|
|
77
|
2.7 combater o fosso digital e reforçar as competências digitais
|
Objetivo
|
Estudantes desfavorecidos equipados com dispositivos TIC
|
|
81
|
Programa SOLAS de Resposta às Competências de Recuperação de 3.2
|
Objetivo intermédio
|
Publicação de todas as oportunidades de oferta de competências verdes e de módulos
|
|
91
|
3.5 luta contra o branqueamento de capitais
|
Objetivo
|
Inspeções dos prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (TCSP) realizadas pela Unidade de Conformidade do Combate ao Branqueamento de Capitais (AMLCU)
|
|
92
|
3.5 luta contra o branqueamento de capitais
|
Objetivo intermédio
|
Revisão do conjunto de instrumentos de aplicação da regulamentação ao abrigo da Lei de 2010 relativa à justiça penal (branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo)
|
|
97
|
Planeamento fiscal agressivo de 3.6
|
Objetivo intermédio
|
Análise económica dos fluxos de pagamentos de saída e reformas recentes e consulta pública sobre as medidas aplicáveis aos pagamentos de saída
|
|
101
|
3.8 aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis
|
Objetivo intermédio
|
Entrada em funcionamento da LDA como agência estatal comercial
|
|
108
|
Acompanhamento e execução do plano
|
Objetivo intermédio
|
Sistema de repositório para auditorias e controlos: informações para o acompanhamento da execução do MRR
|
|
109
|
Acompanhamento e execução do plano
|
Objetivo intermédio
|
Capacidade administrativa do organismo de execução e do organismo de auditoria
|
|
37
|
Plano de gestão da bacia hidrográfica de 1.7.1 — Modernização de, pelo menos, 10 pequenas estações de tratamento de águas
|
Objetivo intermédio
|
Seleção das estações de tratamento de águas residuais elegíveis
|
|
53
|
2.1 desenvolvimento de um centro de dados governamental partilhado
|
Objetivo intermédio
|
Assinatura do contrato para a construção da instalação do centro de dados
|
|
84
|
3.3 Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
|
Objetivo intermédio
|
Subvenções a projetos concedidas no âmbito do programa de reformas da educação e da formação
|
|
88
|
3.4 reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo
|
Objetivo intermédio
|
Publicação de um programa para a aplicação do teste PME e comunicação a todos os departamentos governamentais
|
|
93
|
3.5 luta contra o branqueamento de capitais
|
Objetivo intermédio
|
Publicação de uma avaliação setorial dos riscos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo dos prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (TCSP)
|
|
38
|
Plano de gestão da bacia hidrográfica de 1.7.1 — Modernização de, pelo menos, 10 pequenas estações de tratamento de águas
|
Objetivo intermédio
|
Início da modernização das pequenas estações de tratamento de águas residuais
|
|
41
|
1.7.3 plano de gestão da bacia hidrográfica — Monitorização de indicadores biológicos e físico-químicos de, pelo menos, 20 sítios
|
Objetivo intermédio
|
Publicação dos sítios selecionados para a monitorização
|
|
49
|
1.9 imposto sobre o carbono
|
Objetivo intermédio
|
Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2022
|
|
56
|
2.2 transformação digital da empresa irlandesa
|
Objetivo intermédio
|
Lançamento de convites à apresentação de propostas
|
|
59
|
2.3.1 infraestruturas digitais e financiamento das escolas — Conectividade
|
Objetivo
|
Ligação das escolas à rede de banda larga
|
|
89
|
3.4 reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo
|
Objetivo intermédio
|
Execução de todas as ações identificadas para assegurar uma adoção coerente do teste PME em todos os governos
|
|
12
|
1.4 permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no comboio suburbano de Cork
|
Objetivo intermédio
|
Assinatura do contrato para a frota elétrica/a bateria
|
|
|
|
Montante da prestação
|
323 803 EUR 933
|
1.2.Segunda parcela (apoio não reembolsável):
|
Número sequencial
|
Medida conexa (Reforma ou Investimento)
|
Marco/Meta
|
Nome
|
|
|
|
|
|
|
4
|
1.2.1 acelerar a descarbonização do setor empresarial — Fundo de Redução do Carbono
|
Objetivo intermédio
|
Lançamento do convite à apresentação de propostas
|
|
17
|
1.4.2 permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no comboio suburbano de Cork — Duplo traçado da atual linha única entre Glounthaune e Midleton
|
Objetivo intermédio
|
Apresentação da avaliação de impacto ambiental
|
|
57
|
2.2 transformação digital da empresa irlandesa
|
Objetivo intermédio
|
Criação de Polos Europeus de Inovação Digital
|
|
63
|
2.4 opção de resposta em linha para o recenseamento
|
Objetivo intermédio
|
O projeto-piloto para a recolha de dados em linha é testado para verificação da viabilidade
|
|
60
|
2.3.1 infraestruturas digitais e financiamento das escolas — Conectividade
|
Alvo
|
Ligação das escolas à rede de banda larga
|
|
15
|
1.4.1 permitir a eletrificação futura através de investimentos específicos no comboio suburbano de Cork — Criação de uma linha de circulação adicional com uma plataforma adicional na estação de Kent
|
Objetivo intermédio
|
Adjudicação de contratos de construção
|
|
18
|
1.4.2 permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no comboio suburbano de Cork — Duplo traçado da atual linha única entre Glounthaune e Midleton
|
Objetivo intermédio
|
Contrato de construção adjudicado
|
|
21
|
1.4.3 permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no comboio suburbano de Cork — Resinalização das linhas
|
Objetivo intermédio
|
Contrato principal de conceção e construção adjudicado
|
|
75
|
2.7 combater o fosso digital e reforçar as competências digitais
|
Objetivo
|
Aumento do número de diplomados com competências TIC de alto nível
|
|
100
|
3.7 pensões
|
Objetivo intermédio
|
Medidas legislativas para simplificar e harmonizar o panorama da pensão complementar
|
|
106
|
3.9 saúde
|
Objetivo
|
Redes comunitárias de saúde que aceitam consultas de médicos de clínica geral
|
|
90
|
3.4 reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo
|
Objetivo
|
Departamentos governamentais que aplicaram o teste PME
|
|
50
|
1.9 imposto sobre o carbono
|
Objetivo intermédio
|
Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2023
|
|
102
|
3.8 aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis
|
Objetivo
|
Habitações disponibilizadas para venda através do novo regime de compra a preços acessíveis para habitações em terrenos públicos
|
|
103
|
3.8 aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis
|
Objetivo
|
Habitações entregues ao abrigo do regime de arrendamento de custos
|
|
104
|
3.8 aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis
|
Objetivo
|
Habitações disponibilizadas para venda a compradores que beneficiam do regime de apoio ao capital próprio
|
|
110
|
Acompanhamento e execução do plano
|
Objetivo intermédio
|
Reforço do quadro para prevenir, detetar e corrigir quaisquer irregularidades graves
|
|
|
|
Montante da prestação
|
115 511 906 EUR
|
1.3.Terceira parcela (apoio não reembolsável):
|
Número sequencial
|
Medida conexa (Reforma ou Investimento)
|
Marco/Meta
|
Nome
|
|
|
|
|
|
|
11
|
Programa de reconversão energética dos edifícios do setor público para 1.3
|
Objetivo intermédio
|
Conclusão dos trabalhos de reconversão da Tom Johnson House
|
|
22
|
1.4.3 permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no comboio suburbano de Cork — Resinalização das linhas
|
Objetivo intermédio
|
Aceitação da conceção pormenorizada do regime
|
|
34
|
1.6 reabilitação reforçada das turfeiras
|
Objetivo
|
Início dos trabalhos em turfeiras adicionais
|
|
40
|
Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica 1.7.2 — Estudos de viabilidade em, pelo menos, 20 estações de tratamento de águas residuais
|
Objetivo
|
Estudos de viabilidade e avaliações que avaliem as oportunidades de novas atualizações
|
|
70
|
2.6.1 conjunto de projetos de saúde em linha — Farmácia eletrónica
|
Objetivo intermédio
|
Conclusão da construção e configuração da farmácia eletrónica
|
|
107
|
3.9 saúde
|
Objetivo
|
Doentes que participam no Programa de Tratamento Estruturado de Gestão das Doenças Crónicas
|
|
19
|
1.4.2 permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no comboio suburbano de Cork — Duplo traçado da atual linha única entre Glounthaune e Midleton
|
Objetivo intermédio
|
Início das obras na linha Glounthaune-Midleton
|
|
98
|
Planeamento fiscal agressivo de 3.6
|
Objetivo intermédio
|
Introdução de legislação aplicável aos pagamentos ao exterior para evitar a dupla não tributação
|
|
51
|
1.9 imposto sobre o carbono
|
Objetivo intermédio
|
Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2024
|
|
52
|
1.9 imposto sobre o carbono
|
Objetivo intermédio
|
Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2025
|
|
86
|
3.3 Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
|
Objetivo
|
Membros do pessoal das cinco Universidades Tecnológicas que participaram em atividades de melhoria de competências e desenvolvimento
|
|
87
|
3.3 Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
|
Objetivo
|
Estudantes das cinco universidades tecnológicas inscritas num programa curricular novo ou reformado ou que tenham beneficiado de atividades de formação ou aprendizagem novas ou reformadas
|
|
111
|
5.1 expansão de uma indústria de biometano na Irlanda
|
Objetivo intermédio
|
Estratégia para a
produção e
implantação de sistemas sustentáveis
biometano
|
|
114
|
5.2 infraestrutura de carregamento de Drogheda
|
Objetivo intermédio
|
Adjudicação dos contratos para infraestruturas de carregamento de comboios e obras de estacionamento
|
|
|
|
Montante da prestação
|
240 286 336 EUR
|
1.4.Quarta parcela (apoio não reembolsável):
|
Número sequencial
|
Medida conexa (reforma ou Investimento)
|
Marco/Meta
|
Nome
|
|
|
|
|
|
|
16
|
1.4.1 permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no transporte ferroviário pendular de Cork
|
Objetivo intermédio
|
Através de uma plataforma de circulação contínua construída
|
|
67
|
2.5 instalação de nós de cálculo
|
Objetivo
|
Instalação de nós de cálculo
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85
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3.3 Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
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Objetivo intermédio
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Aprovação dos relatórios dos projetos
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54
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2.1 construção de um centro de dados da administração pública
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Objetivo intermédio
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Construção do centro de dados
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73
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2.6.2 conjunto de projetos de saúde em linha — sistema integrado de gestão financeira
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Objetivo
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Lançamento do sistema integrado de gestão financeira
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82
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Programa SOLAS de Resposta às Competências de Recuperação de 3.2
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Objetivo
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Inscrições dos aprendentes no Programa de Ação para as Competências Verdes e na Iniciativa Competências para a Competitividade
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112
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5.1 expansão de uma indústria de biometano na Irlanda
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Objetivo intermédio
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Convite à apresentação de candidaturas para a construção ou modernização de instalações de produção
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122
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5.6 regime de apoio à eletricidade renovável marítima (ORESS)
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Objetivo intermédio
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Publicação da declaração política e aprovação do Plano para a Zona Marítima Designada da Costa do Sul
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Montante da prestação
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249 302 195 EUR
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1.5.Quinta parcela (apoio não reembolsável):
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Número sequencial
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Medida conexa (reforma ou Investimento)
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Marco/Meta
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Nome
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39
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Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica 1.7 —
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Objetivo
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Modernização das pequenas estações de tratamento de águas residuais
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42
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Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica 1.7
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Objetivo intermédio
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Relatório final
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24
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Grande Desafio Nacional 1.5
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Objetivo intermédio
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Atribuição de cartas de proposta aos projetos selecionados
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24a
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Grande Desafio Nacional 1.5
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Objetivo intermédio
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Lançamento de convites à apresentação de propostas
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27
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Grande Desafio Nacional 1.5
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Objetivo intermédio
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Atribuição de cartas de proposta aos projetos selecionados
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20
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1.4.2 permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no transporte ferroviário pendular de Cork
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Objetivo
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Trabalhos de instalação de vias entre Glounthaune e Midleton
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30
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Grande Desafio Nacional 1.5
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Objetivo intermédio
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Atribuição de cartas de proposta aos projetos selecionados
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58
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2.2 transformação digital da empresa irlandesa
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Objetivo
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Fundo para a transição digital aprovado para pagamento
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65
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2.4 opção de resposta em linha para o recenseamento
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Objetivo intermédio
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O projeto-piloto para a recolha de dados em linha é testado para verificação da viabilidade
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23
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1.4.3 permitir a futura eletrificação através de investimentos específicos no transporte ferroviário pendular de Cork
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Objetivo
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Instalação de obras de resinalização
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36
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1.6 reabilitação reforçada das turfeiras
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Objetivo
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Conclusão substancial dos trabalhos de reabilitação
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10
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Programa de reconversão energética dos edifícios do setor público para 1.3
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Objetivo intermédio
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Adaptação de edifícios públicos
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94
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3.5 luta contra o branqueamento de capitais
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Objetivo intermédio
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Entrada em vigor de legislação que introduz um regime de sanções financeiras administrativas
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113
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5.1 expansão de uma indústria de biometano na Irlanda
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Objetivo
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Construção ou modernização de
biometano
capacidade de produção
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115
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5.2 infraestrutura de carregamento de Drogheda
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Objetivo intermédio
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Instalação de infraestruturas de carregamento de comboios com baterias
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117
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5.3 explorador Piloto de Energia & Descarbonização SEAI/HSE
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Objetivo intermédio
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A eficiência energética funciona em instalações de SSA.
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119
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5.4 programa alargado de descarbonização e reconversão do setor escolar e inventário do perfil energético das escolas
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Objetivo intermédio
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Eficiência energética nas escolas
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121
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5.5 restauro e restauro do no. 6 Ely Place
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Objetivo intermédio
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Obras de adaptação em edifícios de escritórios públicos
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123
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5.6 regime de apoio à eletricidade renovável marítima (ORESS)
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Objetivo intermédio
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Resultados finais do Leilão
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Montante da prestação
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224 892 637 EUR
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SECÇÃO 3: DISPOSIÇÕES ADICIONAIS
1.Disposições para o acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência
O acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência da Irlanda devem realizar-se em conformidade com as seguintes disposições nele previstas:
·Deve ter sido criado um organismo de execução no âmbito do Departamento das Despesas Públicas e da Reforma. É responsável pelo acompanhamento estratégico global e pela gestão do plano, bem como pela coordenação entre as autoridades irlandesas. O organismo de execução responde perante o Ministro das Despesas Públicas e da Reforma. Deve prestar apoio técnico e de sistemas e comunicar a nível nacional para promover e divulgar o financiamento do MRR.
·O organismo de execução é igualmente o organismo que elabora os pedidos de pagamento à Comissão. Cada pedido de pagamento deve ser acompanhado de uma declaração de gestão e de um resumo das auditorias e controlos realizados pelo organismo de auditoria independente para o plano, resumindo o âmbito dos controlos realizados, as deficiências identificadas e as medidas corretivas tomadas. Para o efeito, o organismo de execução deve recolher os resultados dos procedimentos de auditoria realizados pelo organismo de auditoria independente, bem como todos os casos de irregularidades graves, incluindo casos de fraude ou suspeita de fraude, corrupção e conflitos de interesses, que devem ser tidos em conta no resumo das auditorias.
·A Unidade de Auditoria Interna e da UE do Departamento das Despesas Públicas e da Reforma é o organismo de auditoria independente do plano. O organismo de auditoria independente é responsável pela realização de auditorias sobre o cumprimento dos marcos e das metas, através de uma metodologia de amostragem adequada. Deve verificar a declaração de gestão antes do envio de cada pedido de pagamento à Comissão. A avaliação dos riscos deve ser efetuada de forma contínua e utilizada como base para o plano de auditoria. O organismo de auditoria independente deve funcionar de forma profissional, respeitando as normas de auditoria interna (2012) do Ministério das Despesas Públicas e da Reforma e tendo em conta o Código de Ética e as Normas Internacionais do Instituto de Auditores Internos, em especial o Quadro Internacional de Práticas Profissionais (IPPF). Deve garantir-se que a amostra selecionada inclui um número suficiente de medidas.
·A responsabilidade pela execução de uma medida específica e pela apresentação de relatórios sobre a mesma incumbe a um serviço ou outro organismo designado como responsável por essa medida, embora outros serviços ou outros organismos possam também estar envolvidos em alguns aspetos da execução dessa medida. O plano inclui uma lista dos serviços e outros organismos designados responsáveis por cada medida.
·Os serviços responsáveis e outros organismos são obrigados a aplicar o Código das Despesas Públicas, que contém um conjunto de regras, procedimentos e orientações para assegurar uma boa relação custo-benefício das despesas públicas em todo o serviço público irlandês. Os serviços e outros organismos responsáveis são responsáveis pelo cumprimento de todos os requisitos regulamentares, de acompanhamento e de controlo, pela comunicação de informações sobre os respetivos marcos e metas, pela comunicação de informações sobre os custos, se for caso disso, pela comunicação a nível do projeto e pela manutenção de registos.
·Todos os serviços e organismos responsáveis, bem como o organismo de execução, estarão representados num comité de execução, que será criado. O comité de execução reúne-se pelo menos trimestralmente. É presidido pelo Department of Public Expenditure and Reform (Ministério das Despesas Públicas e da Reforma) e adjunto, copresidido pelo Department of Taoiseach (Ministério das Finanças) e pelo Department of Finance (Ministério das Finanças), a nível de altos funcionários. Deve manter uma supervisão contínua da execução do plano e resolver os problemas à medida que estes surjam.
O comité de execução deve ser encarregado de conduzir a execução das medidas e proporcionar um fórum para a colaboração e a coordenação em todo o plano. As questões relacionadas tanto com a execução do plano como com o Semestre Europeu devem ser objeto de uma estreita cooperação entre o Ministério das Despesas Públicas e da Reforma, o Departamento do Primeiro-Ministro (Taoiseach) e o Ministério das Finanças.
2.Disposições para permitir o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes
O organismo de execução, no âmbito do Departamento das Despesas Públicas e da Reforma, atuará como ponto de contacto único para a Comissão. Deve atuar como organismo de coordenação para acompanhar os progressos em matéria de marcos e metas, supervisionar a execução das medidas de controlo, confirmar a fiabilidade dos dados e os progressos das medidas e apresentar relatórios e pedidos de pagamento.
O organismo de execução deve utilizar um sistema de informação específico do MRR, que está a ser desenvolvido e está sujeito a um marco específico (número 108), para a execução do plano. As suas funcionalidades essenciais, ou um sistema de contingência com as funcionalidades essenciais necessárias, devem estar criadas até ao primeiro pedido de pagamento. Um sistema de repositório deve registar e armazenar os dados pertinentes relacionados com a execução do plano de recuperação e resiliência, em especial sobre o cumprimento dos marcos e das metas, os dados sobre os destinatários finais, contratantes, subcontratantes e beneficiários efetivos, até ao primeiro pedido de pagamento. A entidade de execução deve poder facultar o acesso aos dados subjacentes relevantes à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu.
Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, uma vez concluídas as metas e os objetivos intermédios pertinentes acordados na secção 1 do presente anexo, a Irlanda deve apresentar à Comissão um pedido devidamente justificado de pagamento da contribuição financeira. A Irlanda assegura que, mediante pedido, a Comissão tenha pleno acesso aos dados pertinentes subjacentes que fundamentam a devida justificação do pedido de pagamento, tanto para a avaliação do pedido de pagamento em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241 como para efeitos de auditoria e controlo.