Bruxelas, 17.12.2025

COM(2025) 788 final

2025/0426(NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução de 8 de setembro de 2021 relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Irlanda

{SWD(2025) 428 final}


2025/0426 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução de 8 de setembro de 2021 relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Irlanda

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência 1 , nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Na sequência da apresentação do plano nacional de recuperação e resiliência (PRR) pela Irlanda, em 28 de maio de 2021, a Comissão propôs ao Conselho uma avaliação positiva. Em 8 de setembro de 2021, o Conselho aprovou a avaliação positiva através de uma decisão de execução («Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021») 2 . A Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 foi alterada pelas Decisões de Execução do Conselho de 14 de julho de 2023 3 , 8 de dezembro de 2023 4 , 21 de junho de 2024 5 , 11 de março de 2025 6 e 8 de julho de 2025 7 .

(2)Em 3 de novembro de 2025, a Irlanda apresentou à Comissão um pedido fundamentado para propor a alteração da Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, alegando que o PRR tinha deixado parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Com base nisso, a Irlanda apresentou um PRR alterado.

Alterações com base no artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241

(3)As alterações do PRR apresentadas pela Irlanda devido a circunstâncias objetivas dizem respeito a 20 medidas.

(4)A Irlanda explicou que uma medida deixou de ser exequível devido à retirada do regime de uma agência de execução crítica. Trata-se da medida 1.2 (Acelerar a descarbonização do setor empresarial). Nessa base, a Irlanda solicitou a supressão desta medida. A Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 deverá ser alterada em conformidade.

(5)Além disso, a Irlanda explicou que duas medidas deixaram de ser exequíveis devido à elevada inflação que atinge o setor da construção e os materiais de construção. Trata-se da medida 1.4 (Permitir a futura eletrificação do comboio suburbano de Cork através de investimentos específicos) e da medida 2.1 (Desenvolvimento de um centro de dados público partilhado). Nesta base, a Irlanda solicitou a alteração dessas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 deverá ser alterada em conformidade.

(6)Além disso, a Irlanda explicou que uma medida deixou de ser exequível devido à utilização do financiamento por subvenções, que se revelou mais lenta do que o previsto. Trata-se da medida 2.2 (Programa para impulsionar a transformação digital das empresas na Irlanda). Nesta base, a Irlanda solicitou a alteração dessa medida. A Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 deverá ser alterada em conformidade.

(7)A Irlanda explicou igualmente que uma medida deixou de ser exequível devido a atrasos imprevistos no processo de aprovação. Trata-se da medida 1.6 (Reforço da reabilitação das turfeiras). Nesta base, a Irlanda solicitou a alteração dessa medida. A Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 deverá ser alterada em conformidade.

(8)A Irlanda explicou que foram alteradas quatro medidas de forma a implementar alternativas mais adequadas, a fim de concretizar a sua ambição inicial. Trata-se da medida 1.7 [Plano de gestão da bacia hidrográfica — Programa de ambição reforçada), da medida 2.6 (Conjunto de projetos de saúde em linha), da medida 5.1 (Expansão da indústria de biometano na Irlanda) e da medida 5.3 (Explorador Piloto de Descarbonização da Energia do SEAI/HSE). Nesta base, a Irlanda solicitou a alteração destas medidas. Uma vez que a existência de alternativas mais adequadas justifica uma alteração das medidas, a Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 deve ser alterada em conformidade.

(9)A Irlanda explicou que foram alteradas oito medidas para implementar alternativas mais adequadas, que permitem reduzir os encargos administrativos e simplificar a decisão de execução do Conselho, cumprindo simultaneamente os objetivos dessas medidas. Trata-se da medida 1.5 (Programa Grande Desafio Nacional), da medida 1.8 [Lei relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração)], da medida 2.4 (Opção de resposta em linha para o recenseamento da população), da medida 2.5 (Utilização de tecnologias 5G para impulsionar uma Irlanda mais ecológica e mais inovadora), da medida 3.3 (Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas), da medida 3.5 (Luta contra o branqueamento de capitais), da medida 5.2 (Infraestrutura de carregamento de Drogheda), da medida 5.5 (Adaptação do n.º 6 Local Ely) e da medida 5.6 ( Regime de apoio à eletricidade renovável ao largo). Nesta base, a Irlanda solicitou a alteração dessas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 deverá ser alterada em conformidade.

(10)Na sequência da redução do nível de execução das medidas em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Irlanda solicitou a utilização dos recursos libertados pela supressão de medidas e pela redução do nível da sua execução, a fim de aumentar o nível de execução de três medidas. Trata-se da medida 1.3 (Projeto Pathfinder de renovação do parque imobiliário do setor público), da medida 3.2 (Programa SOLAS de resposta em matéria de recuperação de competências) e da medida 5.4 (Programa Alargado de Descarbonização e Retrofit do Setor Escolar). Nesta base, a Irlanda solicitou o aumento do nível de execução de três medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 deverá ser alterada em conformidade.

Distribuição dos marcos e das metas

(11)A distribuição dos marcos e das metas em parcelas deverá ser alterada de modo a ter em conta as alterações do PRR e o calendário indicativo apresentado pela Irlanda.

Avaliação da Comissão

(12)A Comissão avaliou o PRR alterado em função dos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.

Contribuição para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade

(13)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 53,5 % da dotação total do PRR alterado e a 90,9 % dos custos estimados totais das medidas constantes do capítulo REPowerEU, calculados em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado está em consonância com as informações constantes do plano nacional em matéria de energia e clima 2021-2030.

(14)As alterações introduzidas para ter em conta circunstâncias objetivas não afetam a anterior avaliação positiva do contributo para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. Os investimentos significativos incluídos no PRR contribuem para a descarbonização da economia, melhorando a eficiência energética nos edifícios públicos, promovendo a mobilidade ferroviária sustentável, restaurando a biodiversidade através da reabilitação das turfeiras, melhorando o tratamento da água e facilitando a investigação e a inovação ecológicas. A Irlanda incluiu medidas que preveem a entrada em vigor das alterações da Lei do Clima e do aumento das metas climáticas associado, bem como um aumento significativo do imposto sobre o carbono durante o período do MRR. Além disso, o capítulo REPowerEU tem o objetivo global de acelerar a transição ecológica e a ação climática através de uma maior implantação de energias renováveis, como o biometano sustentável e a energia eólica marítima, da redução do consumo de energia através de ações de reconversão do parque imobiliário público e da oferta de transportes públicos com impacto zero.

Contributo para a transição digital

(15)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital e para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante que equivale a 33,3 % da dotação total do PRR alterado, calculada de acordo com a metodologia estabelecida no anexo VII desse regulamento.

(16)As alterações introduzidas para ter em conta circunstâncias objetivas não afetam a anterior avaliação positiva do contributo para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. Várias medidas visam contribuir para a transição digital apoiando a digitalização das empresas, atendendo ao risco de uma clivagem digital, nomeadamente no setor da educação, reforçando as competências digitais e apoiando o desenvolvimento de infraestruturas digitais e a prestação de serviços públicos digitais.

Custos

(17)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação comunicada no PRR alterado sobre o montante dos custos totais estimados do PRR é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(18)A informação sobre os custos apresentada pela Irlanda no PRR alterado é pormenorizada e bem fundamentada. Além disso, a Irlanda apresentou documentos separados, incluindo versões mais atualizadas dos cálculos dos custos. A avaliação das estimativas de custos e dos documentos comprovativos mostra que a maioria dos custos das novas medidas é bem justificada, razoável, plausível e não inclui custos cobertos por financiamento da União existente ou previsto. No entanto, uma vez que alguns elementos de cálculo dos custos não estão totalmente documentados, tal leva a que se considere que as informações relativas aos custos são moderadamente claras, o que justifica uma classificação B. Por último, o montante do custo total estimado do PRR está em consonância com o princípio da eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

Outros critérios de avaliação

(19)A Comissão considera que as alterações propostas pela Irlanda não afetam a avaliação positiva do PRR apresentada na Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 no que respeita à pertinência, à eficácia, à eficiência e à coerência do PRR em relação aos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, alíneas a), b), c), d), d-A), d-B), g), h), j) e k).

Medidas de apoio a operações de investimento que contribuem para os objetivos da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP)

(20)Em conformidade com as disposições do artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) 8 , a Irlanda atribuiu prioridade aos projetos que receberam o Selo de Soberania nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2024/795. No entanto, a Irlanda considerou que nenhum projeto ao qual tivesse sido atribuído o Selo de Soberania poderia ser incluído no PRR alterado por falta de tempo para concluir esse projeto antes da data de termo do MRR.

Avaliação positiva

(21)Na sequência da avaliação positiva pela Comissão do PRR alterado, cuja conclusão foi que este cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e com o anexo V do mesmo regulamento, importa definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR alterado, os marcos, as metas e os indicadores pertinentes, assim como o montante disponibilizado pela União para a execução do PRR alterado.

Contribuição financeira

(22)O custo total estimado do PRR alterado da Irlanda é de 1 153 797 007 EUR. Uma vez que o montante estimado do custo total do PRR alterado é igual à contribuição financeira máxima disponível atualizada para a Irlanda, a contribuição financeira calculada em conformidade com o artigo 4.º-A do Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho 9 , e com o artigo 20.º, n.º 4, e o artigo 21.º-A, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/241, atribuída ao PRR alterado da Irlanda, deve ser igual a 1 153 797 007 EUR. A contribuição financeira disponibilizada à Irlanda permanece, assim, inalterada.

(23)A Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 deve, portanto, ser alterada em conformidade. Por razões de clareza, o anexo da Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 deve ser inteiramente substituído.

(24)A presente decisão não prejudica o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no âmbito de qualquer outro programa da União distinto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser iniciados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. A presente decisão não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer situação que possa constituir um auxílio estatal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º
Aprovação da avaliação do PRR

É aprovada a avaliação do PRR alterado da Irlanda, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.

Artigo 2.º
Alterações

A Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Irlanda é alterada do seguinte modo:

O anexo da Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Irlanda é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 3.º
Destinatário

A destinatária da presente decisão é a Irlanda.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    JO L 57 de 18.2.2021, p. 17, ELI: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj
(2)    ST 11046/21 INIT; ST 11046/21 ADD 1.
(3)    ST 11336/23 INIT.
(4)    ST 15965/23 INIT; ST 15965/23 ADD 1.
(5)    ST 10262/24 INIT; ST 10262/24 ADD 1; ST 10262/24 ADD 1 COR 1.
(6)    ST 6318/25 INIT; ST 6318/25 ADD 1.
(7)    ST 10528/25 INIT; ST 10528/25 ADD 1.
(8)    JO L, 2024/795, 29.2.2024.
(9)    Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (JO L 357 de 8.10.2021, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1755/oj ).