Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República francesa, a República italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, Estados-membros das Comunidades Europeias, e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, Artigo 2 .
Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0005
Artigo 2 . O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1972. O presente Tratado entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1973, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes desta data e que todos os instrumentos de adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estejam depositados nessa data. Se, contudo, algum dos Estados referidos no n . 1 do artigo 1 . não tiver depositado em devido tempo os seus instrumentos de ratificação e de adesão, o Tratado entrará em vigor para os Estados que tenham depositado os seus instrumentos. Neste caso, o Conselho das Comunidades Europeias, deliberando por unanimidade, decidirá imediatamente das adaptações que, por esse facto, se torne indispensável introduzir no artigo 3 . do presente Tratado e nos artigos 14 ., 16 ., 17 ., 19 ., 20 ., 23 ., 129 ., 142 ., 143 ., 155 . e 160 . do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, nas disposições do seu Anexo I, que se referem à composição e ao funcionamento de diversos comités, e nos artigos 5 . e 8 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo a esse Acto; o Conselho, deliberando por unanimidade, pode igualmente declarar caducas ou adaptar as disposições do Acto acima mencionado que se refiram expressamente a um Estado que não tenha depositado os seus instrumentos de ratificação e de adesão.