COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 22.2.2022
COM(2022) 58 final
2022/0040(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/310 que autoriza a Polónia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certas fraudes ou evasões fiscais.
Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho 1 , a Polónia apresentou um relatório à Comissão sobre o seu impacto global no nível de fraude ao IVA e nos sujeitos passivos em causa, em 29 de abril de 2021 e registado em 5 de maio de 2021.
Por ofício registado na Comissão em 26 de julho de 2021, a Polónia solicitou uma autorização para continuar a derrogar ao artigo 226.º da Diretiva IVA no que respeita aos requisitos de faturação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e para introduzir o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório para os fornecimentos de bens e prestações de serviços suscetíveis de fraude que estão, em geral, abrangidos pelo mecanismo de autoliquidação e por uma responsabilidade solidária na Polónia. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 27 de outubro de 2021, do pedido apresentado pela Polónia. Por ofício de 28 de outubro de 2021, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
A Polónia introduziu o mecanismo de pagamento fracionado voluntário em 1 de julho de 2018. Na sequência da Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho, a Polónia introduziu o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório para o pagamento do IVA relativamente a determinados fornecimentos de bens e prestações de serviços suscetíveis de fraude. O mecanismo de pagamento fracionado obrigatório baseia-se nos mesmos princípios que o mecanismo de pagamento fracionado voluntário. Ambos os modelos de mecanismo de pagamento fracionado (ou seja, voluntário e obrigatório) existem em paralelo e, regra geral, complementam-se mutuamente. Isto implica que ambos os modelos se baseiam no mesmo sistema de contas bancárias e se referem a transações entre empresas (B2B) em que o pagamento é efetuado por transferência bancária eletrónica. Quando um sujeito passivo efetua fornecimentos ou prestações abrangidas pelas disposições relativas ao pagamento fracionado, é obrigado a ter, para além da sua conta bancária normal, uma conta de IVA separada e bloqueada. O banco atuará como agente de fracionamento e executará as atividades com o objetivo de transferir o montante pago pelo cliente para as contas pertinentes do fornecedor, ou seja, o montante tributável é depositado na conta corrente do comerciante, e o montante do IVA é depositado na conta de IVA bloqueada do comerciante. Os fundos da conta de IVA bloqueada são propriedade do sujeito passivo. No entanto, só é possível dispor dos fundos relativos ao pagamento do IVA devido à autoridade fiscal ou do IVA resultante de faturas recebidas de fornecedores.
Ao instituir que o IVA devido tem de ser pago numa conta bancária de IVA bloqueada detida pelo fornecedor, a medida visa combater a fraude fiscal sob a forma de não pagamento da dívida do IVA pelos fornecedores de bens e serviços que são suscetíveis de fraude. Uma vez que o montante do IVA depositado numa conta de IVA separada de um sujeito passivo só pode ser utilizado por esse sujeito passivo para fins restritos – designadamente para o pagamento da dívida do IVA à autoridade fiscal ou para o pagamento do IVA sobre as faturas recebidas de fornecedores –, este sistema garante da melhor forma que as autoridades fiscais recebem o montante total do IVA que tem de ser transferido pelo sujeito passivo para o Tesouro Público.
O mecanismo de pagamento fracionado passa a ser obrigatório quando, pelo menos, um elemento especificado na fatura - cujo montante bruto total (incluindo IVA) excede 15 000 PLN - se refira aos bens ou serviços suscetíveis de fraude incluídos no âmbito de aplicação da medida derrogatória e enumerados no anexo.
Estes fornecimentos ou prestações abrangem setores económicos como o aço, a sucata, os equipamentos eletrónicos, o ouro, os metais não ferrosos, os combustíveis e os plásticos, que estavam geralmente sujeitos ao mecanismo de autoliquidação e à responsabilidade solidária na Polónia antes da aplicação do pagamento fracionado obrigatório (a lista dos fornecimentos ou prestações a abranger pelo mecanismo de pagamento fracionado foi incluída no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho).
A República da Polónia observa que, com a entrada em vigor da denominada nova «matriz das taxas de IVA», em 1 de julho de 2020, o método de classificação dos bens e serviços foi alterado para efeitos da aplicação do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório, que consiste em substituir a Classificação Polaca de Bens e Serviços de 2008 (PKWiU 2008) pela Classificação Polaca de Bens e Serviços de 2015 (PKWiU 2015). A transição para a PKWiU 2015 não provocou quaisquer alterações no âmbito de aplicação dos bens e serviços abrangidos pelo mecanismo de pagamento fracionado obrigatório estabelecido pela Decisão 2019/310. Por conseguinte, importa sublinhar que o âmbito de aplicação dos bens e serviços enumerados no anexo da Decisão 2019/310 continuará a ser válido. Em alguns pontos da PKWiU 2015, apenas os símbolos da classificação estatística ou os nomes editoriais de bens e serviços foram alterados em relação à PKWiU 2008, em que se baseia o anexo da Decisão 2019/310. Todavia, esta transição não provocou quaisquer alterações no âmbito de aplicação dos bens e serviços abrangidos pelo mecanismo de pagamento fracionado obrigatório. Por razões de segurança jurídica, o anexo da Decisão 2019/310 deve ser atualizado de modo a refletir as alterações introduzidas na PKWiU 2008 pela PKWiU 2015.
A medida derrogatória determina que as faturas emitidas para o fornecimento de bens e a prestação de serviços entre sujeitos passivos de IVA, no âmbito do mecanismo de pagamento fracionado, incluam uma declaração especial segundo a qual o IVA deve ser depositado na conta bancária de IVA separada e bloqueada do fornecedor.
De acordo com as regras gerais aplicáveis na Polónia, se houver um excedente do imposto a montante sobre o imposto a jusante e se este excedente for reconhecido pelo sujeito passivo na declaração de IVA como montante de IVA reembolsável, o reembolso será depositado no prazo de 60 dias na conta corrente do sujeito passivo. Para reduzir os efeitos do modelo de pagamento fracionado no cash flow dos operadores, a Polónia prevê um procedimento mais rápido para o reembolso do excedente do imposto a montante. A pedido do sujeito passivo, o reembolso terá lugar no prazo de 25 dias. No entanto, de acordo com as informações fornecidas pela Polónia, esses pedidos são tratados num período de tempo muito mais curto (como decorre da avaliação do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório, os pedidos de liberação de fundos foram decididos num prazo inferior a 16 dias em dezembro de 2020).
De acordo com a Polónia, os custos de funcionamento do sistema de pagamento fracionado não deverão ser significativos e estarão, na sua maioria, relacionados com a implementação do sistema, com a sua manutenção e com a gestão da conta bancária.
O mecanismo de pagamento fracionado obrigatório é um dos elementos-chave das medidas complementares destinadas a reduzir a fraude ao IVA e a modernizar o sistema fiscal polaco, que foram introduzidas pela Polónia nos últimos anos 2 .
Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório para os fornecimentos de bens e as prestações de serviços suscetíveis de fraude e enumerados no anexo pode ter resultados eficazes na luta contra a fraude fiscal. Assim sendo, propõe-se que a derrogação seja concedida de 1 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2025.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A derrogação pode ser autorizada com base no artigo 395.º da Diretiva IVA, para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas formas de evasão ou de elisão fiscais. A Polónia solicitou a medida derrogatória para combater a evasão fiscal nos setores em que a fraude no domínio do IVA se verifica há anos. A derrogação é coerente com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção.
Pela Decisão de Execução (UE) 2020/1105 do Conselho 3 , a Itália foi autorizada a prorrogar uma derrogação semelhante para aplicar o mecanismo de pagamento fracionado. De acordo com o previsto pelo sistema italiano de pagamento fracionado, o IVA devido é depositado na conta de IVA bloqueada junto das autoridades fiscais. O âmbito de aplicação da derrogação italiana está limitado aos fornecimentos ou prestações às autoridades públicas, às entidades controladas por autoridades públicas e a um certo número de empresas cotadas na bolsa.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
•Proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.
A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
A derrogação é limitada no tempo e restringe-se a prestações específicas e fornecimentos específicos, o âmbito de aplicação visa setores que levantam problemas consideráveis em matéria de fraude fiscal.
Dado o âmbito alargado da derrogação, a Polónia deve apresentar um relatório sobre o funcionamento e a eficácia da medida, sobre o seu impacto no nível de fraude ao IVA e sobre os sujeitos passivos (no que diz respeito ao reembolso do IVA, aos encargos administrativos, aos custos para os sujeitos passivos, etc.) caso a Polónia solicite a prorrogação da medida especial.
Assim, a medida especial é proporcional ao objetivo visado, ou seja, o combate à evasão fiscal e a simplificação da cobrança do imposto.
•Escolha do instrumento
Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível mediante autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Consulta das partes interessadas
A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Polónia e diz respeito unicamente a este Estado-Membro.
•Recolha e utilização de conhecimentos especializados
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
•Avaliação de impacto
A proposta de decisão de execução do Conselho autoriza a Polónia a derrogar ao artigo 226.º da Diretiva IVA e a introduzir o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório para o pagamento do IVA relativo a fornecimentos específicos de bens e a prestações específicas de serviços.
Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 2019/310, a Polónia estava obrigada a apresentar um relatório à Comissão sobre o impacto global do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório sobre o nível das fraudes ao IVA e sobre os sujeitos passivos em causa no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da medida referida no artigo 1.º da Decisão. Uma vez que esta medida se aplica desde 1 de novembro de 2019, o referido relatório foi apresentado à Comissão em 29 de abril de 2021 e registado pela Comissão em 5 de maio de 2021.
A avaliação do funcionamento do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório efetuada pela Polónia mostra, em especial, que esta medida complementa outras medidas essenciais para reduzir a evasão fiscal 4 . As medidas complementares aplicadas ao mecanismo de pagamento fracionado obrigatório contribuíram para reduzir a escala das fraudes ao IVA, incluindo fraudes «carrossel» e extorsões de IVA. A Polónia registou uma redução significativa dos desvios do IVA que desceram abaixo da média da UE num curto espaço de tempo. De acordo com as estimativas da CASE para a Comissão Europeia, diminuíram para cerca de 9,7 % em 2019 (o que representa uma diminuição de 0,2 pontos percentuais face a 2018) 5 , enquanto o desvio do IVA foi de cerca de 14 % em 2017. Devido à crise económica causada pela pandemia, a situação económica na Polónia deteriorou-se significativamente em 2020 e enfraqueceu a procura de consumo. No entanto, as estimativas preliminares do Ministério das Finanças incluídas no Plano Financeiro Plurianual do Estado para o período 2021-2024 indicam que o desvio do IVA diminuiu mais 1,3 pontos percentuais em 2020, independentemente da recessão, e representou cerca de 10,8 % das potenciais entradas.
O sujeito passivo não pode dispor dos fundos da conta de IVA bloqueada, a não ser para o pagamento do IVA devido à autoridade fiscal ou do IVA resultante de faturas recebidas de fornecedores que afetem o cash flow dos operadores. Para diminuir o impacto negativo em caso de excedente do imposto a montante sobre o imposto a jusante reconhecido pelas autoridades fiscais, a Polónia prevê um procedimento mais rápido para o reembolso do excedente do imposto a montante. A pedido do sujeito passivo, o reembolso deve ter lugar no prazo de 25 dias a contar da data de apresentação da declaração fiscal, em vez dos 60 dias do procedimento normal. Durante a fase preliminar do mecanismo de pagamento fracionado voluntário (a partir de 1 de julho de 2018), as autoridades fiscais demoraram, em média, 27,56 dias para tratar um pedido, tendo o mesmo processo demorado apenas 15,90 dias em dezembro de 2020. Isto significa que os pedidos de liberação de fundos são tratados pelas autoridades fiscais de uma forma cada vez mais eficiente. Este aspeto é particularmente importante durante a atual situação causada pela pandemia de COVID-19, para as empresas com problemas permanentes de liquidez financeira.
Além disso, a Polónia sublinhou no seu pedido que garantir a eficácia e os prazos de execução dos procedimentos de reembolso do imposto será uma prioridade. Acelerará o reembolso do excedente do imposto pago a montante sobre o imposto a jusante na conta de IVA em condições preferenciais, num prazo máximo de 25 dias a contar da data de apresentação do pedido (declaração fiscal).
Os fornecedores não estabelecidos na Polónia são igualmente abrangidos pelo mecanismo de pagamento fracionado obrigatório quando efetuem os fornecimentos de bens ou as prestações de serviços sujeitos à obrigação de pagamento fracionado na Polónia. Estes operadores têm de ser titulares de uma conta bancária nos termos da Lei bancária polaca. A Polónia comunicou à Comissão que os operadores não estabelecidos não incorrem em quaisquer custos adicionais relacionados com a obrigação de abrir uma conta bancária na Polónia, uma vez que estes sujeitos passivos poderão abrir e manter uma conta bancária na Polónia a título gratuito. Atualmente, os sujeitos passivos não estabelecidos na Polónia não incorrem em custos adicionais relacionados com a obrigação de abrir uma conta bancária na Polónia e de manter uma conta de IVA. A Lei sobre o IVA prevê um regime especial de compensações no caso de serem cobrados custos a essas entidades pelos seus bancos para manutenção das contas acima referidas. Em tal situação, os custos incorridos são reembolsados pela autoridade fiscal competente a pedido do sujeito passivo estrangeiro.
Outra vantagem significativa reside no facto de os sujeitos passivos que aplicam o mecanismo de pagamento fracionado não poderem, em princípio, ser sujeitos à denominada sanção do IVA sob a forma de um aumento da dívida de IVA, a determinar pela autoridade fiscal (equivalente a 20 %, 30 % ou 100 % da diferença entre o montante estabelecido pela autoridade fiscal e o montante original incorretamente declarado pelo sujeito passivo). Além disso, não existirá a possibilidade de o empresário que aplica o mecanismo de pagamento fracionado não ter de suportar juros de mora relativos a dívidas de IVA a uma taxa majorada (equivalente a 150 %), vencidos durante o período de referência em que utilizou o mecanismo para pagar, pelo menos, 95 % das suas faturas de compra.
O chamado desconto melhora a liquidez financeira dos sujeitos passivos que aplicam o mecanismo de pagamento fracionado. Permite reduzir o montante da dívida de IVA caso este seja pago na totalidade a partir da conta de IVA antes da data final de pagamento. O montante do desconto é calculado de acordo com uma fórmula especial. Este desconto não deverá ter uma incidência negativa sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA.
Antes da aplicação da medida especial, foram iniciados 3 507 processos devido a infrações relacionadas com extorsões de IVA em 2018 e 3 389 processos em 2019 (uma diminuição de 118 de ano para ano). Em 2020, quando o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório se tornou plenamente operacional, o número desses processos ascendeu a 2 973, ou seja, menos 416 do que no ano anterior.
Antes da entrada em vigor do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório, o montante das perdas orçamentais devidas à extorsão do IVA era igual a 5 168 779 146 PLN em 2018 e 4 716 202 928 PLN em 2019 (uma diminuição de 452 576 218 PLN de ano para ano). Em 2020, as perdas orçamentais ascenderam a 3 533 646 348 PLN, ou seja, menos 1 182 556 580 PLN do que no ano anterior (uma diminuição de quase 25,1 %).
Antes da aplicação da medida derrogatória, em 2018, foram iniciados 558 processos relativos à fraude ao IVA do tipo carrossel, que passaram, em 2019, para 277 (uma diminuição de 281 de ano para ano). Em 2020, quando o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório estava operacional, o número desses processos passou para 207, ou seja, menos 70 do que no ano anterior. Verificou-se igualmente, durante o período analisado, que as perdas orçamentais identificadas devido às fraudes ao IVA do tipo carrossel registaram uma diminuição gradual. Antes da entrada em vigor do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório, o montante das perdas orçamentais respetivas ascendia a 4 496 602 940 PLN em 2018 e 2 468 437 745 PLN em 2019 (uma diminuição de 2 028 165 195 PLN de ano para ano). Em 2020, essas perdas ascenderam a 1 107 992 201 PLN, ou seja, menos 1 360 445 544 PLN do que no ano anterior (uma diminuição de quase 55,1 %).
Em 2019, as receitas do IVA ascenderam a 180 891,8 milhões de PLN (um aumento de 5 944,7 milhões de PLN em relação a 2018). Os dados preliminares sobre a execução do orçamento de Estado em 2020 indicam que as receitas do imposto sobre bens e serviços aumentaram em comparação com os anos anteriores, independentemente da propagação da pandemia de COVID-19. Em 2020, as receitas do IVA ascenderam a 184 551,9 milhões de PLN, tendo sido superiores em 3 660,1 milhões de PLN (em 2 %) em comparação com as receitas do IVA em 2019 e, por conseguinte, em 9 604,8 milhões de PLN (em 5,5 %) em comparação com 2018 (174 947,1 milhões de PLN).
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A medida não terá qualquer impacto negativo nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
5.OUTROS ELEMENTOS
A proposta inclui uma cláusula de caducidade, bem como um prazo automático.
2022/0040 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/310 que autoriza a Polónia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 6 , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Por ofício registado na Comissão em 26 de julho de 2021, a Polónia solicitou uma autorização para continuar a derrogar ao artigo 226.º da Diretiva IVA no que respeita aos requisitos de faturação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e para introduzir o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório para os fornecimentos de bens e prestações de serviços suscetíveis de fraude que estão, em geral, abrangidos pelo mecanismo de autoliquidação e por uma responsabilidade solidária na Polónia. A Polónia solicitou a prorrogação da medida especial por um período de três anos, de 1 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2025.
(2)Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 27 de outubro de 2021, do pedido apresentado pela Polónia. Por ofício de 28 de outubro de 2021, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
(3)Nos termos do artigo 2.º da Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho 7 , a Polónia apresentou um relatório à Comissão sobre o seu impacto global no nível de fraude ao IVA e nos sujeitos passivos em causa por ofício de 29 de abril de 2021.
(4)Embora tenha tomado várias medidas para combater a fraude (por exemplo, a introdução do mecanismo de autoliquidação e da responsabilidade solidária para o cliente, a introdução do ficheiro de auditoria normalizado, regras mais rigorosas para o registo do IVA e o cancelamento do registo dos sujeitos passivos, o aumento do número de auditorias, etc.), a Polónia considera que estas soluções continuam a ser insuficientes para prevenir a fraude no domínio do IVA.
(5)A Polónia introduziu o mecanismo de pagamento fracionado voluntário em 1 de julho de 2018 e o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório em 1 de março de 2019.
(6)Os bens e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da medida especial são enumerados no anexo em conformidade com a Classificação Polaca de Bens e Serviços de 2015 (PKWiU 2015), que substituiu a Classificação Polaca de Bens e Serviços de 2008 (PKWiU 2008) a partir de 1 de julho de 2020. Na PKWiU 2015, os símbolos da classificação estatística e os nomes editoriais de determinados bens e serviços que figuram no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/310 foram alterados. Esse anexo deve, por conseguinte, ser atualizado e substituído pelo anexo da presente decisão.
(7)O modelo de pagamento fracionado obrigatório continuará a aplicar-se aos fornecimentos entre sujeitos passivos e aos fornecimentos entre empresas (fornecimentos B2B) dos bens e prestações de serviços enumerados no anexo, e abrangerá apenas as transferências bancárias eletrónicas. O mecanismo de pagamento fracionado obrigatório continuará a ser aplicável a todos os operadores, incluindo os que não estejam estabelecidos na Polónia.
(8)O relatório apresentado pela Polónia confirmou que o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório para os fornecimentos de bens e as prestações de serviços suscetíveis de fraude produz resultados eficazes na luta contra a fraude fiscal.
(9)Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, de modo a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. A medida especial deve, por conseguinte, ser prorrogada até 28 de fevereiro de 2025.
(10)Dado o âmbito alargado da derrogação, a Polónia deve apresentar um relatório sobre o funcionamento e a eficácia da medida, sobre o seu impacto no nível de fraude ao IVA e sobre os sujeitos passivos (no que diz respeito ao reembolso do IVA, aos encargos administrativos, aos custos para os sujeitos passivos, etc.) caso a Polónia solicite a prorrogação da medida especial.
(11)A medida especial não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
(12)Por conseguinte, a Decisão (UE) 2019/310 deve ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão de Execução (UE) 2019/310 é alterada do seguinte modo:
(1)No artigo 2.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Se a Polónia considerar necessária a prorrogação da medida referida no artigo 1.º, deve fazer acompanhar o pedido de prorrogação apresentado à Comissão de um relatório sobre o seu impacto global no nível de fraude ao IVA e nos sujeitos passivos em causa».
(2)No artigo 3.º, a data «28 de fevereiro de 2022» é substituída pela data «28 de fevereiro de 2025».
(3)O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente