Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um acordo que altera o Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais PECA

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Exposição de motivos

Com base nas directivas de negociação aprovadas pelo Conselho em 21.9.1992 e na decisão específica adoptada pelo Conselho em Junho de 1997 sobre as orientações dadas à Comissão para a negociação de acordos europeus sobre a avaliação da conformidade com os Países da Europa Central e Oriental, o Conselho aprovou, em 14 de Abril de 2001, um Protocolo do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais [1] (a seguir designado PECA). Com base nas referidas directivas de negociação, tal como alteradas pelo Conselho em 19.7.2002, a Comissão negociou e rubricou um Acordo que altera o PECA (a seguir designado "o Acordo") com a República Checa.

[1] JO L 135 de 17.5.2001, p.3.

O texto do Acordo encontra-se anexo à presente comunicação. O presente documento avalia o Acordo e propõe que o Conselho autorize a sua assinatura e decida aprovar a sua conclusão em nome da Comunidade.

Avaliação do Acordo

O PECA preconiza a extensão de algumas vantagens do mercado interno aos sectores já alinhados, facilitando assim o acesso ao mercado mediante a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio dos produtos industriais. Para esse fim, o PECA prevê dois mecanismos, designadamente a) a aceitação mútua dos produtos industriais que satisfazem as condições para serem legalmente colocados no mercado de uma das Partes e b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.

Na sua versão inicial, o artigo 8º, relativo à origem, estipula que as disposições do protocolo só são aplicáveis às mercadorias originárias das Partes segundo as regras da origem não preferencial.

O presente Acordo altera essa disposição tendo em vista alargar o âmbito do Protocolo a todos os produtos industriais independentemente da sua origem. Deste modo, será assegurado um melhor alinhamento do PECA pela situação que prevalecerá quando a República Checa se tornar um Estado-Membro da Comunidade e o acesso ao mercado ficará ainda mais facilitado, na medida em que os produtos originários do exterior da Comunidade e da República Checa só terão de ser certificados pelos organismos de uma Parte para terem acesso aos mercados das duas.

II. Projecto de Decisões do Conselho

Encontra-se em anexo uma proposta relativa a duas decisões do Conselho.

A primeira proposta refere-se à assinatura do Acordo. Para a adopção do presente Acordo é necessária a assinatura da República Checa. Assim, propõe-se que o Presidente do Conselho seja autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo em nome da Comunidade, sob reserva de conclusão posterior, com base nos artigos 133º e 300º do Tratado.

A segunda decisão proposta refere-se à adopção do Acordo.

Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho aprove as decisões anexas relativas à assinatura e à conclusão do Acordo que altera o PECA.

2003/0070 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um acordo que altera o Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais PECA

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o primeiro parágrafo, primeira frase, do nº 2 e com o primeiro parágrafo, primeira frase, do nº 3 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro [3], entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

[3] JO L 51 de 26.2.1999, p.3.

(2) Em 26 de Fevereiro de 2001, as Partes aprovaram um Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (seguidamente designado "Protocolo") [4].

[4] JO L 135 de 17.5.2001, p.3.

(3) O artigo 8º do Protocolo restringia o âmbito de aplicação do Protocolo aos produtos industriais originários das Partes em conformidade com as regras da origem não preferencial.

(4) Tendo em vista fomentar o comércio entre as Partes, simplificar o funcionamento do Protocolo e aproximá-lo da situação que prevalecerá após a adesão da República Checa à União, deve ser suprimida a restrição existente em matéria de origem prevista no artigo 8º mediante a alteração do Protocolo.

(5) Deve ser aprovado o Acordo que altera o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais, assinado em [...] em [...],

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo que altera o Protocolo do Acordo Europeu celebrado com a República Checa sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (a seguir designado "o Acordo").

O texto do Acordo encontra-se anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 2º do Acordo [5].

[5] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Acordo que altera o Protocolo do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais

A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA CHECA, a seguir designadas "as Partes",

CONSIDERANDO QUE, em 26 de Fevereiro de 2001, as Partes aprovaram um Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (seguidamente designado "Protocolo") [6].

[6] JO L 135 de 17.5.2001, p.3.

CONSIDERANDO QUE o artigo 8º do Protocolo restringia o âmbito de aplicação do Protocolo aos produtos industriais originários das Partes em conformidade com as regras da origem não preferencial.

CONSIDERANDO QUE, para fomentar o comércio entre as Partes, simplificar o funcionamento do Protocolo e aproximá-lo da situação que prevalecerá após a adesão da República Checa à União, deve ser suprimida a restrição existente em matéria de origem prevista no artigo 8º mediante a alteração do Protocolo.

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Alteração do Protocolo

O Protocolo é alterado do seguinte modo:

O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8°

Origem

As disposições do presente Protocolo são aplicáveis aos produtos industriais independentemente da sua origem."

Artigo 2º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes trocarem as notas diplomáticas confirmando a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a adopção do Acordo.

O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e checa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A presente proposta não tem qualquer incidência financeira.

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS E, EM ESPECIAL, AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Designação da proposta

Proposta de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão de um Acordo que altera o Protocolo do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (PECA).

Proposta

As decisões são necessárias para concluir o Acordo que altera o Protocolo do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais. A Comissão negociou o projecto de protocolo em conformidade com as directrizes de negociação do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade com os Países da Europa Central e Oriental adoptado pelo Conselho em Junho de 1997.

O impacto nas empresas

São afectados os sectores industriais de maquinaria, elevadores, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, caldeiras de água quente, dispositivos e aparelhos de gás, equipamento sob pressão e boas práticas de fabrico para medicamentos.

O PECA inicial prevê a extensão de certos benefícios do mercado interno a sectores industriais já alinhados. O PECA permite a certificação da conformidade com a regulamentação técnica em matéria de segurança dos produtos, etc., a realizar na União Europeia no tocante às exportações destinadas à República Checa e vice versa. Deste modo, já não é necessária uma outra certificação pelos organismos de avaliação da conformidade antes de os produtos serem introduzidos no mercado da outra Parte. O processo de certificação e a regulamentação técnica são os mesmos. O PECA estabelece igualmente a aceitação dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado da outra Parte, sem que sejam necessários um novos requisitos.

o Acordo, na versão inicialmente negociada, restringi-se aos produtos originários do território das Partes em conformidade com as regras da origem não preferencial. A presente alteração elimina essa restrição, aproximando-o assim da situação que prevalecerá quando a República Checa se tornar um Estado-Membro da União. Deste modo, será fomentado o comércio dado que os organismos de certificação de qualquer das Partes poderão certificar os produtos de acordo com as regulamentações e normas aplicáveis, independentemente da origem desses produtos. Ademais, será facilitado o acesso ao mercado na medida em que os produtos originários do exterior da Comunidade e da República Checa só terão de ser certificados pelos organismos de uma Parte para terem acesso aos mercados das duas.

Devido à redução dos custos de certificação, que são iguais para todas as empresas, o Acordo será proporcionalmente mais vantajoso para as pequenas e médias empresas do que para as grandes empresas.