Artigo 18 .

É instituído junto da Alta Autoridade um Comité Consultivo, composto por um mínimo de setenta e dois membros e um máximo de noventa e seis, incluindo, em igual número, produtores, trabalhadores, utilizadores e comerciantes (*).

(*) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 22 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

Os membros do Comité Consultivo são nomeados pelo Conselho.

No que diz respeito aos produtores e trabalhadores, o Conselho designa as organizações representativas pelas quais repartirá os lugares a preencher. Cada organização deve elaborar uma lista contendo um número de candidatos duplo do de lugares que lhe são atribuídos. A nomeação faz-se com base nesta lista.

Os membros do Comité Consultivo são nomeados a título pessoal, por um período de dois anos, e não estão vinculados a quaisquer ordens ou instruções das organizações que os designaram.

O Comité Consultivo designa, de entre os seus membros, o presidente e a Mesa, por um período de um ano. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.

(O sexto parágrafo foi revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 6 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixará os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos membros da Comissão, e ainda do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça. O Conselho fixará, também por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.]