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18.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 38/3 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/226 DA COMISSÃO
de 17 de fevereiro de 2022
que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2) identifica as pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas nos termos dos artigos 4.o e 5.° dessa decisão. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução à referida decisão na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União. Em especial, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
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(3) |
Em 17 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/227 (3), que retira três pessoas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
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(4) |
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2022.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Diretor-geral
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
(1) JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.
(2) Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).
(3) Decisão (PESC) 2022/227 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué (ver página 5 do presente Jornal Oficial).
ANEXO
O anexo III, secção I, do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho é alterado do seguinte modo:
São suprimidas as seguintes entradas:
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Nascida em 23.7.1965 Passaporte n.o AD001159 BI: 63-646650Q70 |
Antiga secretária da Liga das Mulheres da União Nacional Africana do Zimbabué — Frente Patriótica (ZANU-PF), implicada em atividades que comprometem seriamente a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito. Apoderou-se da Iron Mask Estate em 2002; consta que retira ilicitamente enormes lucros da mineração de diamantes. |
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Vice-presidente Ex-comandante das Forças de Defesa do Zimbabué, general na reforma, nascido em 25.8.1956 Passaporte n.o AD000263 BI: 63-327568M80 |
Vice-presidente e ex-comandante das Forças de Defesa do Zimbabué. Membro do Comando Operacional Conjunto e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Utilizou o exército para a expropriação de propriedades agrícolas. Durante as eleições de 2008, foi um dos principais instigadores da violência associada ao processo das eleições presidenciais. |
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Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué Ex-comandante do Exército Nacional do Zimbabué, general, nascido em 25.8.1956 ou 24.12.1954 BI: 63-357671H26 |
Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué e ex-comandante do Exército Nacional do Zimbabué. Destacada figura do exército com ligações ao Governo e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas.» |