COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 6.5.2021
COM(2021) 227 final
2021/0116(BUD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
candidatura da Finlândia – EGF/2020/007 FI/Finnair
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CONTEXTO DA PROPOSTA
1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 1 («Regulamento FEG») 2 .
2.Em 30 de dezembro de 2020, as autoridades finlandesas apresentaram a candidatura EGF/2020/007 FI/Finnair a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
3
na empresa Finnair Oyj e numa empresa sua subcontratante
4
, na Finlândia.
.
3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.
SÍNTESE DA CANDIDATURA
|
Candidatura ao FEG |
EGF/2020/007 FI/Finnair |
|
Estado-Membro |
Finlândia |
|
Região(ões) em causa (nível NUTS 5 2) |
Helsínquia-Uusimaa (FI1B) |
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Data de apresentação da candidatura |
30 de dezembro de 2020 |
|
Data do aviso de receção da candidatura |
30 de dezembro de 2020 |
|
Data do pedido de informações complementares |
13 de janeiro de 2021 |
|
Prazo para a apresentação de informações complementares |
24 de fevereiro de 2021 |
|
Prazo para a conclusão da avaliação |
19 de maio de 2021 |
|
Critério de intervenção |
Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG |
|
Empresa principal |
Finnair Oyj |
|
Número de empresas afetadas |
1 |
|
Setor(es) de atividade económica (Divisão da NACE Rev. 2) 6 |
Divisão 51 (Transportes aéreos) |
|
Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante |
1 |
|
Período de referência (quatro meses): |
25 de agosto de 2020 – 25 de dezembro de 2020 |
|
Número de despedimentos durante o período de referência (a) |
508 |
|
Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b) |
0 |
|
Número total de despedimentos (a + b) |
508 |
|
Número total de beneficiários elegíveis |
508 |
|
Número total de beneficiários visados |
500 |
|
Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) |
0 |
|
Orçamento para serviços personalizados (EUR) |
2 730 600 |
|
Orçamento para a execução do FEG 7 (EUR) |
190 000 |
|
Orçamento total (EUR) |
2 920 600 |
|
Contribuição do FEG (60 %) (EUR) |
1 752 360 |
AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA
Procedimento
4.Em 30 de dezembro de 2020, as autoridades finlandesas apresentaram a candidatura EGF/2020/007 FI/Finnair no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares às autoridades finlandesas em 13 de janeiro de 2021. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 19 de maio de 2021.
Elegibilidade da candidatura
Empresas e beneficiários em causa
5.A candidatura diz respeito ao despedimento de 508 trabalhadores na Finnair Oyj e numa empresa sua subcontratante. A Finnair opera no setor económico classificado na divisão 51 da NACE Rev. 2 (Transportes aéreos). Os despedimentos efetuados pelas empresas ocorreram na região de Helsínquia-Uusimaa (FI1B), de nível NUTS 2.
|
Empresas e número de despedimentos |
|
|
Finnair |
504 |
|
Hub Logistics Finland Oy |
4 |
|
N.º total de empresas: 2 |
N.º total de despedimentos: 508 |
Critérios de intervenção
6.As autoridades finlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos (trabalhadores por conta de outrem) durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.
7. O período de referência de quatro meses decorreu de 25 de agosto de 2020 a 25 de dezembro de 2020.
8.Despedimentos durante o período de referência:
–504 trabalhadores despedidos na Finnair.
–4 trabalhadores despedidos na empresa subcontratante da Finnair
Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade
9.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:
–504 a partir da data em que o empregador, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho 8 , notificou a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo. As autoridades finlandesas confirmaram, antes da data da conclusão da avaliação pela Comissão, que estes 504 despedimentos foram efetivamente concretizados.
–4 a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.
Beneficiários elegíveis
10.O número total de beneficiários elegíveis é, pois, de 508.
Relação entre os despedimentos e a crise financeira e económica mundial
11.Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a COVID-19 uma pandemia mundial. Em 27 de maio de 2020, na sua comunicação intitulada «Um orçamento da UE que potencia o Plano de Recuperação da Europa» 9 , a Comissão Europeia declarou que a crise sanitária havia resultado numa crise económica e apresentou um plano de recuperação da economia. No âmbito deste plano, o FEG constitui um instrumento de emergência para ajudar as pessoas que perderam os seus empregos devido à crise económica mundial.
12.A pandemia provocou a recessão mais profunda da história da UE. De acordo com as previsões económicas europeias do inverno de 2021 da Comissão 10 , o PIB da UE sofreu uma contração de 6,3 % em 2020, projetando-se uma recuperação de 3,7 % em 2021 e de 3,9 % em 2022.
13.A pandemia de COVID-19 teve um impacto significativo no setor da aviação, devido às restrições de viagem e a uma queda dramática do transporte aéreo de passageiros. A diminuição do número de passageiros reduziu drasticamente as receitas das companhias aéreas e obrigou-as a despedir trabalhadores ou a declarar insolvência. Em abril de 2020, o tráfego internacional de passageiros diminuiu 98,9 % em comparação com abril de 2019, e 64 % das aeronaves mundiais foram recolhidas aos hangares, o que representa a maior contração da história da aviação 11 .
14.Em junho de 2020, a procura em termos de transporte de passageiros melhorou ligeiramente, mas manteve-se muito abaixo dos níveis anteriores à crise. As receitas passageiros-quilómetro de todo o setor diminuíram 86,5 % em comparação com junho de 2019 12 .
Volumes de passageiros aéreos 13
Receitas passageiros-quilómetro em todo o setor — RPK (mil milhões por mês)
|
Valores reais |
Valores corrigidos de sazonalidade |
15.Globalmente, a procura internacional em termos de transporte de passageiros caiu 75,6 % em 2020, em comparação com os níveis de 2019. A capacidade (medida em lugares disponíveis por quilómetro, ou ASK) diminuiu 68,1 % e o coeficiente de ocupação (que mede a percentagem da capacidade disponível de lugares ocupados com passageiros) diminuiu 19,2 pontos percentuais para 62,8 % 14 .
16.De acordo com as previsões globais da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) relativamente ao número de passageiros, serão necessários três a quatro anos para que o setor da aviação recupere até ao nível que registava antes da crise 15 .
17.Até à data, o setor dos transportes aéreos foi objeto de quatro candidaturas ao apoio do FEG, três das quais motivadas pela globalização do comércio 16 e uma pela crise económica resultante da pandemia de COVID-19 17 .
Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade
18.Os acontecimentos na origem destes despedimentos decorrem da inesperada crise económica mundial causada pela pandemia de COVID-19.
19.A Finlândia refere que a Finnair foi duramente atingida pela pandemia. Antes do eclodir da pandemia de COVID-19, a Finnair encontrava-se numa situação financeira sólida. Em 2019, as receitas da Finnair cresceram 9,2 %, atingindo um máximo recorde de 3,097 milhões de EUR, em comparação com 2,836 milhões de EUR em 2018. As receitas operacionais totalizaram 162,8 milhões de EUR, em comparação com 256,3 milhões de EUR em 2018, uma diminuição de 38 %, devido a um aumento dos combustíveis e dos materiais aeronáuticos e de despesas de revisão.
20.Ao longo da última década, o número de passageiros no aeroporto de Helsínquia-Vantaa aumentou significativamente. Entre 2009 e 2019, o número de passageiros cresceu 58 %, passando de 12,6 milhões para 21,9 milhões. Os passageiros de voos internacionais constituíram a maior parte do tráfego de passageiros: 10,2 milhões em 2009, 18,9 milhões em 2019 18 . Em 2019, o número de passageiros transportados pela Finnair aumentou 10,3 %, passando para 14 650 400 e atingindo, assim, um novo recorde anual 19 .
21.No início de 2020, o tráfego de passageiros no aeroporto de Helsínquia-Vantaa continuava a crescer. Em janeiro de 2020, os volumes de passageiros para a China aumentaram 58 % em comparação com janeiro de 2019. No entanto, em fevereiro de 2020, esses níveis diminuíram acentuadamente (73 %) devido à situação epidémica. A Finnair teve de cancelar todos os voos para a China continental a partir de 6 de fevereiro de 2020 e para outros destinos asiáticos a partir de 4 de março de 2020 20 . Em 13 de março de 2020, o Governo dos Estados Unidos restringiu todas as viagens não essenciais para os EUA, pelo que a Finnair teve também de cancelar todos os voos para este país 21 .
22.As restrições implementadas tanto na Finlândia como noutros países de destino afetaram fortemente as operações da Finnair, em especial no que diz respeito aos voos internacionais e intercontinentais. Em abril de 2020, o tráfego aéreo no aeroporto de Helsínquia-Vantaa cessou quase totalmente, registando apenas 1 % em comparação com abril de 2019 (21 000 passageiros em abril de 2020 contra 1,8 milhões em abril de 2019). No segundo trimestre, em comparação com 2020 a 2019, o número de voos da Finnair entre destinos asiáticos e europeus sofreu uma redução de 92,1 %. O número de passageiros diminuiu 97,5 %, passando de 3,9 milhões para 98 000 passageiros, e a capacidade de tráfego de passageiros (ASK) desceu 97,2 % 22 .
23.O relatório anual de 2020 da Finnair revelou uma quebra acentuada de 73,2 % das receitas (de 3 097,7 milhões de EUR para 829,2 milhões de EUR), de 76,2 % do número de passageiros (de 14,7 milhões para 3,5 milhões) e uma acumulação de perdas de exploração de 464,5 milhões de EUR 23 .
24.Para fazer face a esta crise, a Finnair teve de reduzir custos e procedeu a poupanças em imobiliário, na locação de aeronaves, em TI (digitalização e automatização dos seus processos de clientes), nos custos de venda e distribuição, bem como nos custos administrativos e estruturas de remuneração. Esta situação levou à redução de 1 000 postos de trabalho 24 .
Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego
25.O contributo do setor da aviação para a economia da Finlândia é significativo. Em 2020, a indústria empregava 42 000 pessoas (23 000 postos de trabalho diretos e 19 000 indiretos) e contribuía com 8,8 mil milhões de EUR para o PIB da Finlândia, representando assim 3,2 % do PIB total 25 . A Finnair é a maior companhia aérea da Finlândia e opera a partir do aeroporto central de Helsínquia-Vantaa. No final de 2019, a Finnair empregava 6 788 trabalhadores e assegurava tráfego para 132 destinos 26 .
26.Os despedimentos na Finnair têm um grave impacto na economia nacional. A região NUTS 2 afetada pelos despedimentos é Helsínquia-Uusimaa, onde a Finnair tem a sua plataforma operacional. Entre fevereiro e abril de 2020, o número de desempregados candidatos a emprego na região de Helsínquia-Uusimaa aumentou 22,5 %, passando de 68 016 para 83 340. Numa base anual e apesar das medidas destinadas a preservar o emprego, a taxa de desemprego na região de Helsínquia-Uusimaa aumentou 0,8 pontos percentuais, passando de 6,4 % em 2019 para 7,2 % em 2020 27 .
27.Em 2020, a taxa de desemprego nacional era de 7,8 %, ou seja, 1,1 pontos percentuais mais elevada do que em 2019 28 . O Ministério das Finanças finlandês estimou que a taxa de desemprego continuará a aumentar para 8,2 % em 2021, antes de diminuir para 7,8 % em 2022 29 .
28.Devido ao aumento do desemprego resultante da crise, o reingresso no mercado do trabalho dos antigos trabalhadores da Finnair será difícil. As autoridades finlandesas argumentam que os trabalhadores despedidos necessitam de orientação e apoio personalizados na procura de emprego, juntamente com a melhoria de competências e a requalificação em competências específicas, a fim de aumentar as suas possibilidades de reinserção profissional.
Beneficiários visados e ações propostas
Beneficiários visados
29.Dos 508 trabalhadores elegíveis, estima-se que 500 dos trabalhadores despedidos venham a participar nas medidas financiadas pelo FEG. A repartição dos trabalhadores despedidos por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:
|
Categoria |
Número de beneficiários visados |
||
|
Sexo: |
Homens: |
280 |
(56,00 %) |
|
Mulheres: |
220 |
(44,00 %) |
|
|
Nacionalidade: |
Cidadãos da UE: |
493 |
(98,60 %) |
|
Cidadãos de países terceiros: |
7 |
(1,40 %) |
|
|
Grupo etário: |
15-24 anos: |
19 |
(3,80 %) |
|
25-29 anos: |
28 |
(5,60 %) |
|
|
30-54 anos: |
312 |
(62,40 %) |
|
|
55-64 anos: |
141 |
(28,20 %) |
|
|
mais de 64 anos: |
0 |
(0,00 %) |
|
Elegibilidade das ações propostas
30.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.
–Coaching e outras medidas preparatórias. Incluem 1) avaliações especializadas das competências profissionais dos candidatos a emprego e das necessidades dos serviços; 2) avaliação de competências para identificar os participantes em função das suas competências e perspetivas de emprego; 3) formação na procura de emprego e informação sobre o mercado de trabalho; 4) orientação profissional e individual intensiva para apoiar e orientar os participantes na procura de emprego.
–Serviços de emprego e às empresas. Esta medida proporcionará orientação profissional e na procura de emprego, aconselhamento, avaliação das capacidades de trabalho e experiências profissionais. Serão igualmente organizados eventos de recrutamento e informação.
–Formação. Incluirá um programa personalizado intitulado «Further Educated with Companies (F.E.C.) 30 », desenvolvido pelas autoridades finlandesas com o objetivo de reunir candidatos a emprego e empresas que procuram recrutar. Os participantes receberão igualmente ações de qualificação profissional, incluindo cursos em matérias como desenvolvimento empresarial, formação de quadros, recursos humanos, vendas e marketing, inteligência artificial (A.I.), segurança digital, robótica, gestão financeira, gestão de projetos, etc.
–Subsídios salariais. Esta medida irá apoiar o recrutamento para um novo posto de trabalho, através da redução dos custos salariais. O subsídio será pago ao empregador e corresponderá a 30 a 50 % dos custos salariais. O montante e a duração do subsídio dependem da duração do período de desemprego.
–Subvenção à criação de empresas. O objetivo é promover a atividade empresarial e o emprego por parte de pessoas individuais. A subvenção à criação de empresas assegura um rendimento ao futuro empreendedor pelo tempo necessário para lançar e estabelecer uma atividade a tempo inteiro, até um período máximo de 12 meses.
–Podem ser concedidos subsídios de viagem, alojamento e mudança de residência para cobrir as despesas incorridas durante a procura de emprego ou a frequência de ações de formação.
31.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.
32.As autoridades finlandesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.
Orçamento estimado
33.O total dos custos estimados é de 2 920 600 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 2 730 600 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 190 000 EUR.
34.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 752 360 EUR (60 % dos custos totais).
|
Ações |
Número estimado de participantes |
Custo estimado por participante
|
Custos totais estimados (EUR) 32 |
|
Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG) |
|||
|
Coaching e outras medidas preparatórias |
450 |
1 556 |
700 000 |
|
Serviços de emprego e às empresas |
500 |
400 |
200 000 |
|
Formação |
300 |
4 333 |
1 300 000 |
|
Subtotal (a): Percentagem do pacote de serviços personalizados |
— |
2 200 000 |
|
|
(80,57 %) |
|||
|
Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG) |
|||
|
Subsídios salariais |
60 |
6 000 |
360 000 |
|
Subsídios de deslocação, alojamento e mudança de residência |
25 |
200 |
5 000 |
|
Subvenção à criação de empresas |
20 |
8 280 |
165 600 |
|
Subtotal (b): Percentagem do pacote de serviços personalizados |
— |
530 600 |
|
|
(19,43 %) |
|||
|
Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG |
|||
|
1. Atividades de preparação |
— |
0 |
|
|
2. Gestão |
— |
160 000 |
|
|
3. Informação e publicidade |
— |
15 000 |
|
|
4. Controlo e elaboração de relatórios |
— |
15 000 |
|
|
Subtotal (c): Percentagem dos custos totais: |
— |
190 000 |
|
|
(6,51 %) |
|||
|
Custos totais (a + b + c): |
— |
2 920 600 |
|
|
Contribuição do FEG (60 % dos custos totais) |
— |
1 752 360 |
|
35.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % dos custos totais do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades finlandesas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.
36.As autoridades finlandesas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderão exceder 15 000 EUR por beneficiário.
Período de elegibilidade das despesas
37.As autoridades finlandesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 21 de outubro de 2020. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 21 de outubro de 2020 a 30 de dezembro de 2022.
38.As autoridades finlandesas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 21 de outubro de 2020. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 21 de outubro de 2020 a 30 de junho de 2023.
Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União
39.A fonte nacional de pré-financiamento ou cofinanciamento é o serviço público de emprego do ramo administrativo do Ministério dos Assuntos Económicos e do Emprego (MEE). Alguns serviços serão também financiados a partir das despesas operacionais dos Centros de desenvolvimento económico, transportes e ambiente (centros ELY) e dos departamentos de emprego e desenvolvimento económico.
40.As autoridades finlandesas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União 33 .
Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais
41.As autoridades finlandesas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com um grupo de trabalho. As atividades de preparação incluíram reuniões com os representantes dos Centros de desenvolvimento económico, transportes e ambiente e dos departamentos de emprego e desenvolvimento económico de Uusimaa, da Finnair e dos sindicatos, nomeadamente Ilmailualan Unioni (IAU), Finnairin insinöörit ja ylemmät Toimihenkilöt (FINTO), Auto ja Kuljetusalan Työntekijäliitto ry (AKT) e Pro.
Sistemas de gestão e de controlo
42.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Finlândia notificou a Comissão que a contribuição financeira será gerida pelo Ministério da Economia e do Emprego, que atua como autoridade de gestão e de certificação do FEG e como organismo intermediário que distribui os fundos do FEG. As funções de gestão do FEG foram atribuídas ao Departamento das Regiões e Crescimento, que também atua como autoridade de gestão do Fundo Social Europeu. Os Centros de desenvolvimento económico, transportes e ambiente (centros ELY) são responsáveis pela execução das medidas financiadas pelo FEG.
43.O papel da autoridade de certificação é assumido pela Unidade de Recursos Humanos e Administração. No que diz respeito à auditoria, o organismo responsável é a Unidade de Auditoria Interna independente, que funciona sob a tutela do Secretário Permanente do Ministério da Economia e do Emprego.
Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão
44.As autoridades finlandesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:
–serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,
–foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,
–a Finnair, que prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade,
–as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos,
–as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos Fundos Estruturais,
–a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Proposta orçamental
45.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 34 .
46.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o FEG para um montante de 1 752 360 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.
47.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 9 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios 35 .
Atos relacionados
48.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 1 752 360 EUR para a rubrica orçamental relevante.
49.Em simultâneo com a adoção da presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.
2021/0116 (BUD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
candidatura da Finlândia – EGF/2020/007 FI/Finnair
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 36 , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios 37 , em especial o ponto 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.
(2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho 38 .
(3)Em 30 de dezembro de 2020, a Finlândia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Finnair Oyj e numa empresa sua subcontratante, na Finlândia. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
(4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 752 360 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia.
(5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 1 752 360 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
Artigo 2.º
A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção] 39*.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente