16.7.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/42


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 28/2019

de 8 de fevereiro de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/945]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2321 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre o modelo do certificado de navio pronto a reciclar emitido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2322 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre o modelo da declaração de conclusão da reciclagem do navio exigida pelo Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2324 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre o modelo da comunicação da data prevista para início da reciclagem do navio exigida pelo Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2325 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre o modelo do certificado de inventário de matérias perigosas emitido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (5), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2018/684 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 atualizando a lista europeia dos estaleiros de reciclagem de navios, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(7)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 32fha [Decisão de Execução (UE) 2015/2398 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

«32fhb.

32016 D 2321: Decisão de Execução (UE) 2016/2321 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre o modelo do certificado de navio pronto a reciclar emitido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (JO L 345 de 20.12.2016, p. 112).

32fhc.

32016 D 2322: Decisão de Execução (UE) 2016/2322 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre o modelo da declaração de conclusão da reciclagem do navio exigida pelo Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (JO L 345 de 20.12.2016, p. 117).

32fhd.

32016 D 2323: Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (JO L 345 de 20.12.2016, p. 119), tal como alterado por:

—

32018 D 0684: Decisão de Execução (UE) 2018/684 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 116 de 7.5.2018, p. 47).

32fhe.

32016 D 2324: Decisão de Execução (UE) 2016/2324 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre o modelo da comunicação da data prevista para início da reciclagem do navio exigida pelo Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (JO L 345 de 20.12.2016, p. 129).

32fhf.

32016 D 2325: Decisão de Execução (UE) 2016/2325 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre o modelo do certificado de inventário de matérias perigosas emitido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (JO L 345 de 20.12.2016, p. 131).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/2321, (UE) 2016/2322, (UE) 2016/2323, (UE) 2016/2324, (UE) 2016/2325 e (UE) 2018/684 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN


(1)   JO L 345 de 20.12.2016, p. 112.

(2)   JO L 345 de 20.12.2016, p. 117.

(3)   JO L 345 de 20.12.2016, p. 119.

(4)   JO L 345 de 20.12.2016, p. 129.

(5)   JO L 345 de 20.12.2016, p. 131.

(6)   JO L 116 de 7.5.2018, p. 47.

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.