Bruxelas, 17.8.2023

COM(2023) 491 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2014/40/UE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins


1. INTRODUÇÃO

A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE 1 («Diretiva Produtos do Tabaco») tem por objetivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes:

a) Aos ingredientes e emissões dos produtos do tabaco e às obrigações de comunicação relacionadas, incluindo os níveis máximos de emissão de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros;

b) A certos aspetos da rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, incluindo as advertências de saúde a figurar nas embalagens individuais de produtos do tabaco e qualquer embalagem exterior, bem como aos elementos de rastreabilidade e de segurança que são aplicados aos produtos do tabaco a fim de garantir a sua conformidade com a referida diretiva;

c) À proibição de comercializar tabaco para uso oral;

d) Às vendas à distância transfronteiriças de produtos do tabaco;

e) À obrigação de notificação de novos produtos do tabaco;

f) À comercialização e rotulagem de certos produtos relacionados com produtos do tabaco, nomeadamente cigarros eletrónicos e recargas e produtos à base de plantas para fumar.

A diretiva tem por objetivo facilitar o bom funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco e produtos afins, tendo por base um elevado nível de proteção da saúde humana, especialmente dos jovens, e cumprir as obrigações da União Europeia decorrentes da Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco (CQLAT) da Organização Mundial da Saúde (OMS), à qual a União Europeia aderiu em 30 de junho de 2005.

O artigo 27.º da Diretiva Produtos do Tabaco confere à Comissão, sob determinadas condições, o poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 3.º, n.os 2 e 4, no artigo 4.º, n.os 3 e 5, no artigo 7.º, n.os 5, 11 e 12, no artigo 9.º, n.º 5, no artigo 10.º, n.º 3, alíneas a) e b), no artigo 11.º, n.º 6, no artigo 12.º, n.º 3, no artigo 15.º, n.º 12, e no artigo 20.º, n.os 11 e 12.

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Diretiva Produtos do Tabaco, que confere à Comissão o poder de adotar atos delegados por um prazo de cinco anos a contar de 19 de maio de 2014. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO NO PERÍODO EM CURSO

Em 8 de agosto de 2018, a Comissão adotou o primeiro relatório sobre o exercício da delegação de poderes nos termos da Diretiva Produtos do Tabaco 2 .

Durante o atual período de cinco anos, em conformidade com a prorrogação tácita da delegação de poderes, a Comissão adotou um ato delegado nos termos do artigo 7.º, n.º 12, e do artigo 11.º, n.º 6, da Diretiva Produtos do Tabaco.

O artigo 7.º, n.º 12, habilita a Comissão a adotar atos delegados para retirar a isenção numa determinada categoria de produtos do tabaco, que não sejam cigarros e tabaco de enrolar, das proibições estabelecidas no artigo 7.º, n.os 1 e 7, caso se verifique uma alteração substancial das circunstâncias, tal como estabelecido num relatório da Comissão. Do mesmo modo, o artigo 11.º, n.º 6, habilita a Comissão a retirar aos Estados-Membros a possibilidade de conceder isenções de rotulagem a determinadas categorias de produtos do tabaco para fumar, que não sejam cigarros, tabaco de enrolar e tabaco para cachimbo de água, caso se verifique uma alteração substancial das circunstâncias, estabelecida num relatório da Comissão, para essa categoria de produtos.

Em 15 de junho de 2022, a Comissão adotou um relatório 3 que estabelecia uma alteração substancial das circunstâncias 4 relativas aos produtos do tabaco aquecido. O relatório apresenta informações e estatísticas sobre a evolução do mercado. Demonstrou que houve um aumento dos volumes de vendas de produtos de tabaco aquecido de pelo menos 10 %, em pelo menos cinco Estados-Membros, e que o volume de vendas de produtos de tabaco aquecido a nível retalhista excedeu 2,5 % do total das vendas de produtos do tabaco a nível da UE.

Por conseguinte, devido a esta alteração substancial das circunstâncias relativas aos produtos de tabaco aquecido, a Comissão adotou a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido 5 («diretiva delegada»). Essa diretiva delegada alargou aos produtos de tabaco aquecido a proibição já aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar no que diz respeito à comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo ou que contêm aromatizantes nos seus componentes, tais como filtros, papéis, embalagens, cápsulas ou quaisquer características técnicas que permitam modificar o odor ou o sabor dos produtos do tabaco em causa ou a intensidade do seu fumo. Pelos mesmos motivos, a diretiva delegada retirou aos Estados-Membros a possibilidade de concederem isenções aos produtos de tabaco aquecido, na medida em que se trata de produtos do tabaco para fumar, de determinadas obrigações de rotulagem, nomeadamente a obrigação de ostentar a mensagem informativa constante do artigo 9.º, n.º 2, e as advertências de saúde combinadas constantes do artigo 10.º da Diretiva Produtos do Tabaco.

Antes da sua adoção, o projeto de diretiva delegada foi apresentado ao grupo de peritos sobre política do tabaco 6 , criado nomeadamente para garantir a adequada consulta de peritos para a preparação dos atos delegados. O Parlamento Europeu e o Conselho têm sido sistematicamente convidados a participar nas reuniões deste grupo de peritos. Os documentos pertinentes para estas consultas foram simultaneamente enviados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, como previsto no Entendimento Comum entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre Atos Delegados 7 . Após a adoção, a diretiva delegada foi notificada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, tendo este último solicitado uma prorrogação do prazo por 2 meses. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho levantaram objeções à diretiva delegada adotada pela Comissão, nos termos da Diretiva Produtos do Tabaco, dentro do prazo prorrogado previsto no artigo 27.º, n.º 5, da referida diretiva.

4. CONCLUSÃO

Durante o atual período de cinco anos, a Comissão adotou um ato delegado com base no artigo 7.º, n.º 12, e no artigo 11.º, n.º 6, da Diretiva Produtos do Tabaco. A este respeito, a Comissão exerceu os poderes delegados que lhe foram conferidos pelos referidos artigos em conformidade com o objetivo, âmbito e conteúdo da delegação.

No que diz respeito aos outros poderes delegados conferidos pela Diretiva Produtos do Tabaco 8 , as condições prévias para o seu exercício não foram cumpridas no atual período de cinco anos.

O prazo da delegação de poderes conferida à Comissão nos termos da Diretiva Produtos do Tabaco deve ser prorrogado, tal como previsto no artigo 27.º, n.º 2, da referida diretiva, e tendo em conta que, na sequência do primeiro relatório da Comissão, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram a essa prorrogação. A justificação para a delegação não mudou e os poderes conferidos são cruciais para se atingir o objetivo da Diretiva Produtos do Tabaco, ou seja, facilitar o bom funcionamento do mercado interno para o tabaco e produtos afins, tendo por base um elevado nível de proteção da saúde humana.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.

(1)

   JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

(2)

   Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2014/40/UE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins (COM/2018/579 final).

(3)

   Relatório da Comissão sobre o estabelecimento de uma alteração substancial das circunstâncias relativamente aos produtos de tabaco aquecido em conformidade com a Diretiva 2014/40/UE (COM/2022/279 final).

(4)

   Na aceção do artigo 2.º, n.º 28, da Diretiva Produtos do Tabaco.

(5)

   JO L 283 de 3.11.2022, p. 4.

(6)

   Decisão C(2014) 3509 final da Comissão, de 4.6.2014, que cria o grupo de peritos sobre política do tabaco.

(7)

   Anexo do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).

(8)

   O primeiro relatório sobre o exercício da delegação de poderes nos termos da Diretiva Produtos do Tabaco disponibilizou informações sobre os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.º, n.º 3, alínea b), e do artigo 15.º, n.º 12.