«Agricultura – FEOGA – Supressão de uma contribuição financeira – Regulamento (CEE) n.° 4253/88 – Artigos 23.° e 24.° – Poderes de controlo respectivos da Comissão e do Estado-Membro»
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(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 23.°, n.° 1, primeiro parágrafo)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
22 de Janeiro de 2004(1)
«Agricultura – FEOGA – Supressão de uma contribuição financeira – Regulamento (CEE) n.° 4253/88 – Artigos 23.° e 24.° – Poderes de controlo respectivos da Comissão e do Estado-Membro»
No processo C-271/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Consiglio di Stato (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ministero delle Politiche Agricole e Forestalie
Consorzio Produttori Pompelmo Italiano Soc. coop. arl (COPPI), com intervenção de:Società Concentrati Bevibili Sicilia arl (CBS) eSocietà Impianti Brevetti Servizi arl (Ibiesse), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 19.° do Regulamento (CEE) n.° 355/77, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (JO L 51, p. 1; EE 03 F11 p. 239), alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 1932/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984 (JO L 180, p. 1; EE 03 F31 p. 118), do artigo 23.° do Regulamento (CEE) n.º 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (JO L 193, p. 20), e do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),,
vistas as observações escritas apresentadas:
ouvidas as alegações do Consorzio Produttori Pompelmo Italiano Soc. coop. arl (COPPI), representado por A. Guarino, do Governo italiano, representado por G. De Bellis, e da Comissão, representada por C. Cattabriga, na qualidade de agente, na audiência de 17 de Outubro de 2002,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 21 de Novembro de 2002,
profere o presente
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando‑se sobre a questão submetidas pelo Consiglio di Stato, por despacho de 8 de Maio de 2001, declara: O artigo 23.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um programa de acções financiado pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), se um exame revelar uma violação das condições estabelecidas para a realização das acções de um programa, um Estado‑Membro que atribuiu uma contribuição financeira do FEOGA pode, com o objectivo de prevenir e combater irregularidades, revogar a dita contribuição e exigir aos beneficiários finais a restituição parcial da mesma.|
Gulmann |
Cunha Rodrigues |
Puissochet |
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Schintgen |
Macken |
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O secretário |
O presidente |
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R. Grass |
V. Skouris |