European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/614

16.2.2024

DECISÃO (PESC) 2024/614 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 13 de fevereiro de 2024

relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) (EUTM Somalia/1/2024)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa à missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália).

(2)

De acordo com a recomendação do comandante da Missão da UE da EUTM Somália sobre o contributo proposto pela República da Moldávia e com o parecer do Comité Militar da União Europeia a esse respeito, esse contributo deverá ser aceite e considerado significativo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É aceite e considerado significativo o contributo da República da Moldávia para a EUTM Somália.

2.   A República da Moldávia fica isenta de contribuições financeiras para o orçamento da EUTM Somália.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2024.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK


(1)   JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/614/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)