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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/614 |
16.2.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/614 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 13 de fevereiro de 2024
relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) (EUTM Somalia/1/2024)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa à missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália). |
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(2) |
De acordo com a recomendação do comandante da Missão da UE da EUTM Somália sobre o contributo proposto pela República da Moldávia e com o parecer do Comité Militar da União Europeia a esse respeito, esse contributo deverá ser aceite e considerado significativo, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É aceite e considerado significativo o contributo da República da Moldávia para a EUTM Somália.
2. A República da Moldávia fica isenta de contribuições financeiras para o orçamento da EUTM Somália.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2024.
Pelo Comité Político e de Segurança
A Presidente
D. PRONK
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/614/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)