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22.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 248/21 |
REGULAMENTO (CE) N.o 868/2009 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2008 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 e o Regulamento (CE) n.o 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão (2) exige a emissão de certificados de autenticidade para a carne proveniente da Argentina, antes de poder ser importada carne de bovino para a Comunidade. A lista dos organismos na Argentina habilitados a emitir esses certificados figura no anexo III do mesmo regulamento. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão (3) exige a emissão de certificados de autenticidade para a carne proveniente da Argentina antes de poder ser importada carne de bovino para a Comunidade. A lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir esses certificados figura no anexo II desse regulamento. |
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(3) |
A Argentina alterou o nome do organismo emissor dos certificados de autenticidade ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008. |
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(4) |
Os Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008 devem ser alterados em conformidade. |
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(5) |
A fim de evitar que o nome do organismo mencionado nos certificados de autenticidade emitidos recentemente não corresponda ao nome do organismo que figura nos Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 22 de Julho de 2009, data em que a Argentina notificou à Comissão esse novo nome. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 22 de Julho de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
ANEXO I
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO III
Organismo na Argentina habilitado a emitir certificados de autenticidade
Oficina Nacional de Control Comercial Agropecuario (ONCCA):
para os diafragmas originários da Argentina referidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea a).»
ANEXO II
No anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
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«— |
Oficina Nacional de Control Comercial Agropecuario (ONCCA):
para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea a).» |