1997S2136 — PT — 15.12.2001 — 005.001

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DECISÃO N.o 2136/97/CECA DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 1997

relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.  A presente decisão é aplicável às importações de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa.

2.  Para efeitos do n.o 1, os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo I.

3.  A classificação dos produtos enumerados no anexo I basear-se-á na Nomenclatura Combinada (NC). As normas de execução do presente número são definidas na parte I do anexo II.

4.  A origem dos produtos referidos no n.o 1 será determinada em conformidade com as normas em vigor na Comunidade.

5.  Os procedimentos de verificação da origem dos produtos referidos no n.o 1 são definidos no anexos II e III e na legislação comunitária aplicável em vigor.

Artigo 2.o

Limites quantitativos

1.  A importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa, está sujeita aos limites quantitativos anuais fixados no anexo IV. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da Federação Russa está sujeita à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos Estados-membros em conformidade com o disposto no artigo 4.o

As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país exportador.

2.  A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas autorizações de importação não excedam nunca o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes apenas emitirão as autorizações de importação após a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país exportador, relativamente aos quais o importador ou importadores tenham apresentado pedidos às referidas autoridades.

3.  As importações de produtos efectuadas após 1 de Janeiro de 1997, relativamente às quais tenha sido exigida uma licença de exportação por força da Decisão n.o 350/97/CECA, serão imputadas nos respectivos limites fixados para 1997 no anexo IV.

4.  Para efeitos da presente decisão, considera-se que a expedição dos produtos foi efectuada na data do respectivo carregamento no meio de transporte utilizado para a exportação.

Artigo 3.o

Medidas suspensivas

1.  Os limites quantitativos referidos no anexo IV não são aplicáveis aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).

2.  Quando os produtos referidos no n.o 1 forem introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o n.o 2 do artigo 2.o, devendo os produtos introduzidos em livre prática ser imputados nos limites quantitativos respectivos fixados no anexo IV.

Artigo 4.o

Regras específicas para a gestão dos limites quantitativos comunitários

1.  Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o, antes de emitirem autorizações de importação, as autoridades competentes dos Estados-membros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de autorização de importação, as quais serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros (numa base de «primeiro a chegar — primeiro a ser servido»).

2.  Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.

3.  As notificações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

4.  Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, a Comissão contactará imediatamente as autoridades russas a fim de esclarecer a situação e de se encontrar uma solução rápida.

5.  As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente após terem sido informadas de que não foi utilizada uma dada quantidade durante o prazo de validade da autorização de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.

6.  As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no anexo II.

7.  As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão à Comissão qualquer anulação de autorizações de importação ou de documentos equivalentes já emitidos, caso as correspondentes licenças de exportação tenham sido revogadas ou anuladas pelas autoridades russas competentes. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-membro tiverem sido informadas pelas autoridades russas competentes da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos em causa terem sido importados na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas no limite quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.

8.  A Comissão pode tomar qualquer medida necessária para a aplicação do presente artigo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.o

Artigo 5.o

Estatísticas

1.  No que respeita aos produtos siderúrgicos referidos no anexo I, os Estados-membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um mês a contar do fim do mês em causa, o total das quantidades introduzidas em livre prática durante esse mês, indicando o código da Nomenclatura Combinada e utilizando unidades estatísticas e, se necessário, unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão repartidas de acordo com os métodos estatísticos em vigor.

2.  A fim de permitir o acompanhamento da evolução do mercado dos produtos abrangidos pela presente decisão, os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos relativos às importações do ano transacto.

Artigo 6.o

Evasão

1.  Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no anexo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio na Comunidade, evadindo os limites quantitativos, e que importa proceder aos ajustamentos necessários, solicitará o início de consultas, a fim de chegar o acordo sobre um ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes.

2.  Enquanto se aguardar o resultado das consultas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar à Federação Russa que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou, se os limites quantitativos para o ano em curso se encontrarem esgotados, ao ano seguinte, sempre que existam provas manifestas dessa evasão.

3.  Se a Comunidade e a Federação Russa não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas da evasão dos limites quantitativos, esta última deduzirá desses limites um volume equivalente de produtos originários da Federação Russa, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.o

Artigo 7.o

Comité

1.  Na aplicação da presente decisão, a Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2.  Sempre que seja feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, o presidente submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar. O comité, deliberando por unanimidade, emitirá o seu parecer favorável sobre o projecto dentro de um prazo fixado pelo presidente em função da urgência da questão.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes ao parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes ao parecer do comité, ou se não tiver sido formulado qualquer parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar. Se, no termo de um mês a contar da data em que a questão tiver sido submetida à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberando, a Comissão adoptará as medidas propostas.

3.  O presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro, consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação da presente decisão.

Artigo 8.o

Disposições finais

As alterações dos anexos da presente decisão que possam ser necessárias para ter em conta a conclusão, a alteração ou a caducidade de acordos com a Federação Russa, os ajustamentos dos limites quantitativos efectuados em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 2.o ou no n.o 4 do artigo 3.o do Acordo CECA com a Federação Russa, ou as alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros ou regimes comuns de importação devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.o

Artigo 9.o

A presente decisão não constitui de modo algum uma derrogação ao disposto nos acordos bilaterais sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, concluídos entre a Comunidade e a Federação Russa, os quais prevalecerão em todos os casos de conflito.

Artigo 10.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1997.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

FEDERAÇÃO RUSSA

SA.   Produtos laminados planos

SA1.   Bobinas

SA1a.   Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem

SA2.   Chapas grossas

SA3.   Outros produtos laminados planos

SB.   Produtos longos

SB1.   Perfis

SB2.   Fios laminados

SB3.   Outros produtos longos

ANEXO II

PARTE I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1.o

A classificação dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC).

Artigo 2.o

Por iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro, o Comité do Código Aduaneiro — secção «Nomenclatura pautal e estatística» — instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho ( 5 ), alterado pelo artigo 252.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 6 ), analisará, com urgência e nos termos do disposto nos referidos regulamentos, todas as questões relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão na Nomenclatura Combinada (NC), tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.

Artigo 3.o

A Comissão informará a Federação Russa de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada que afectem os produtos abrangidos pela presente decisão, aquando da sua adopção pelas autoridades competentes da Comunidade.

Artigo 4.o

A Comissão informará as autoridades russas competentes de quaisquer decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão, no prazo máximo de um mês a contar da data da sua adopção. Essa comunicação incluirá:

Artigo 5.o

1.  Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor, implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de grupo de qualquer produto abrangido pela presente decisão, as autoridades competentes dos Estados-membros concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação da Comissão, para a aplicação da decisão.

2.  Os produtos expedidos antes da data de aplicação da presente decisão continuarão a estar sujeitos à classificação anterior, desde que tenham sido apresentados para importação no prazo de sessenta dias a contar dessa data.

Artigo 6.o

Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 5.o do presente anexo, afecte um grupo de produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão dará imediatamente início ao procedimento de consulta previsto no artigo 9.o da presente decisão, a fim de chegar a acordo quanto aos ajustamentos necessários a introduzir nos correspondentes limites quantitativos previstos no anexo IV.

Artigo 7.o

1.  Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pela presente decisão e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação, os produtos em causa serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto na presente decisão, lhes é aplicável com base na classificação determinada pelas referidas autoridades.

2.  As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão dos casos referidos no n.o 1, assinalando designadamente:

3.  As autoridades competentes dos Estados-membros não emitirão uma nova autorização de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo comunitário previsto no anexo IV, na sequência de uma reclassificação, até terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.o da presente decisão.

4.  A Comissão notificará os países exportadores em causa dos casos referidos no presente artigo.

Artigo 8.o

Nos casos referidos no artigo 7.o, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades competentes russas, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com a Federação Russa, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.

Artigo 9.o

A Comissão, de acordo com as autoridades competentes do Estado-membro ou dos Estados-membros de importação e da Federação Russa, pode, nos casos referidos no artigo 8.o, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.

Artigo 10.o

Quando um caso de divergência referido no artigo 7.o não puder ser resolvido nos termos do artigo 9.o, a Comissão adoptará, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, uma medida que determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.

PARTE II

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

(para a gestão dos limites quantitativos)

Artigo 11.o

1.  As autoridades competentes da Federação Russa emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo IV até ao nível dos referidos limites.

2.  O original da licença de exportação será apresentado pelo importador para efeitos de emissão da autorização de importação referida no artigo 14.o

Artigo 12.o

1.  A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no apêndice 1 do presente anexo e certificar, nomeadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada nos limites quantitativos estabelecidos para o grupo do produto em causa.

2.  Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos de produtos enumerados no anexo I.

Artigo 13.o

As exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos para o ano em que os produtos abrangidos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do n.o 5 do artigo 2.o da presente decisão.

Artigo 14.o

1.  Na medida em que, nos termos do artigo 4.o da presente decisão, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-membros emitirão uma autorização de importação, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença.

As autorizações de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-membro independentemente do Estado-membro de destino indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do disposto no artigo 4.o da presente decisão, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.

2.  As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um Estado-membro podem prorrogar o prazo de validade por um novo período não superior a dois meses. Essas prorrogações serão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, um importador pode solicitar um segundo período de prorrogação. estes pedidos excepcionais só podem ser deferidos mediante decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.o da presente decisão.

3.  As autorizações de importação serão concedidas no formulário previsto no apêndice 2 do presente anexo e válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.

4.  A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma autorização de importação deve conter:

5.  Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total abrangida por uma autorização de importação.

Artigo 15.o

O prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação, emitidas pelas autoridades russas competentes, com base nas quais as autorizações de importação foram emitidas.

Artigo 16.o

As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.

Artigo 17.o

1.  Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelasa licenças de exportação emitidas pela Rússia para um grupo de produtos específico num dado ano de aplicação do acordo excede o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-membros serão imediatamente informadas desse facto a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação ou de documentos de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.

2.  As autoridades competentes de um Estado-membro recusarão a emissão de autorizações de importação para produtos originários da Rússia que não sejam abrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente anexo.

PARTE III

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 18.o

1.  A licença de exportação referida no artigo 11.o do presente anexo e o certificado de origem (modelo em anexo) podem incluir cópias suplementares devidamente designadas como tal, que devem ser redigidas em inglês.

2.  Se os documentos acima referidos forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

3.  O formato das licenças ee exportação ou dos documentos equivalentes e dos certificados de origem é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 grams por metor quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

4.  As autoridades competentes da Comunidade só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação em conformidade com as disposições da presente decisão.

5.  Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de origem conterão um número de ordem normalizado, impresso ou não, que permita a sua identificação.

6.  Este número será composto pelos seguintes elementos:

Artigo 19.o

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «issued retrospectively».

Artigo 20.o

Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»).

A segunda via deve reproduzir a data da licença ou do certificado original.

PARTE IV

LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA — FORMULÁRIO COMUM

Artigo 21.o

1.  Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-membros (cuja lista acompanha o presente anexo) para a emissão das autorizações de importação referidas no artigo 14.o devem estar em conformidde com o modelo da licença de importação que figura no apêndice 2 do presente anexo.

2.  Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplar para o titular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Exemplar para a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário n.o 2.

3.  Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210 mm × 297 milímetros, sendo o espaço entre as linhas de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar n.o 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

4.  Os Estados-membros são responsáveis pela impressão dos formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos por tipografias designadas pelo Estado-membro em que estão estabelecidas. Nesse caso, essa designação deve constar dos formulários. Os formulários devem ostentar a indicação do nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.

5.  Aquando da emissão das licenças de importação ou de extractos dessas licenças deve ser atribuído um número de emissão pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa. O número da licença de importação deve ser notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida por força do artigo 4.o

6.  As licenças e respectivos extractos serão preenchidos na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-membro de emissão.

7.  As autoridades competentes indicarão na casa 10 o grupo do produto siderúrgico adequado.

8.  As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos na licença pode substituir o carimbo da autoridade emissora. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências (por exemplo: ECU 1 000).

9.  O verso dos exemplares n.o 1 e n.o 2 deve conter uma casa em que serão indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto.

No caso de o espaço reservado às imputações de uma licença ou extracto ser insuficiente, as autoridades competentes podem anexar uma ou mais páginas complementares de que constem casas idênticas às que figuram no verso dos exemplares n.o 1 e n.o 2 da referida licença ou extracto. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na página suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada página suplementar e a página anterior.

10.  As licenças de importação e os extractos emitidos, bem como as inscrições e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-membro, terão o mesmo efeito jurídico nos outros Estados-membros que os documentos emitidos e as inscrições e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-membros.

11.  As autoridades competentes dos Estados-membros em causa podem, quando necessário, exigir que o conteúdo das licenças ou extractos seja traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-membros.

Apêndice 1 do anexo II

Apêndice 2 do anexo II

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

LISTA ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUEBELGIË

Administration des relations économiques

Quatrième division: Mise en œuvre des politiques commerciales internationales — Services «Licences»

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Télécopieur: (32-2) 230 83 22

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid — Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: (32-2) 230 83 22

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Søndergade 25

DK-8600 Silkeborg

Fax (45) 87 20 40 77

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft, Dienst 01

Postfach 51 71

D-65762 Eschborn 1

Fax: (49) 6196 40 42 12

ΕΛΛΑΔΑ

Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας

Γενική Γραμματεία ΔΟΣ

Διεύθυνση Διαδικασιών Εξωτερικού Εμπορίου

Κορνάρου 1

GR-105 63 Αθήνα

Φαξ: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39

ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Fax: (34-1) 563 18 23/349 38 31

FRANCE

Setice

8, rue de la Tour des Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Télécopieur: (33-1) 44 63 26 59

IRELAND

Licensing Unit

Department of Tourism and Trade

Kildare Street

IRL-Dublin 2

Fax: (353-1) 676 61 54

ITALIA

Ministero del Commercio con l'estero

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Telefax: (39-6) 59 93 22 35/59 93 26 36

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Télécopieur: (352) 46 61 38

NEDERLAND

Centrale Dienst voor In- en Uitvoer

Postbus 30003

Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax: (31-50) 526 06 98

ÖSTERREICH

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Außenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstraße 55-57

A-1030 Wien

Fax: (43-1) 715 83 47

PORTUGAL

Direcção-Geral do Comércio Externo

Avenida da República, 79

P-1000 Lisboa

Telefax: (351-1) 793 22 10

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Telekopio: +358-9 614 2852

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-113 86 Stockholm

Fax: (46-8) 30 67 59

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House, West Precinct

Billingham TS23 2NF

Cleveland

Fax: (44) 1642 533 557

ANEXO III

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 1.o

A Comissão comunicará às autoridades dos Estados-membros os nomes e os endereços das autoridades russas competentes para emitir certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.

Artigo 2.o

No que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo, os Estados-membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês, as quantidades totais, nas unidades adequadas, discriminando-as por país de origem e por grupo de produtos, para as quais foram emitidas autorizações de importação no mês anterior.

Artigo 3.o

1.  O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado de origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.

Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o certificado de origem ou a licença de exportação ou uma cópia dos mesmos à autoridade competente da Federação Russa, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, esta ou a sua cópia será anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. As autoridades competentes fornecerão ainda todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença são inexactas.

2.  O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem.

3.  Os resultados dos controlos efectuados nos termos do n.o 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se as mercadorias podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo da presente decisão. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o correcto apuramento dos factos, incluindo, em especial, a determinação da origem das mercadorias ( 7 ).

4.  Se esses controlos revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-membro em causa informará desse facto a Comissão. A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-membros.

A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, o Comité do Código Aduaneiro examinará, o mais rapidamente possível e de acordo com o procedimento previsto no artigo 249.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 8 ), se é oportuno exigir, para os produtos e o país exportador em causa, a apresentação de um certificado de origem.

A decisão será tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 802/68 do Conselho ( 9 ).

5.  O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

Artigo 4.o

1.  Quando o procedimento de controlo referido no artigo 2.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições da presente decisão, as referidas autoridades solicitarão à Federação Russa que proceda aos inquéritos necessários ou que tome disposições para que esses inquéritos possam ser efectuados em relação às operações que violem ou que pareçam violar as disposições da presente decisão. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes que permitam determinar a verdadeira origem das mercadorias.

2.  No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da Federação Russa todas as informações consideradas úteis para evitar a violação das disposições da presente decisão.

3.  Quando se apurar que as disposições da presente decisão foram violadas, a Comissão, actuando de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.o da presente decisão, pode, com o acordo da Federação Russa, tomar as medidas necessárias à prevenção de uma nova violação.

Artigo 5.o

A Comissão coordenará as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros no cumprimento das disposições do presente anexo. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros sobre as acções levadas a cabo e dos respectivos resultados.

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ANEXO IV

( 1 ) JO L 5 de 8. 1. 1996, p. 24 e JO L 45 de 15. 2. 1997, p. 40.

( 2 ) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.

( 3 ) JO L 5 de 8. 1. 1996, p. 1.

( 4 ) JO L 59 de 28. 2. 1997, p. 2.

( 5 ) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

( 6 ) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

( 7 ) Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, as suas cópias, bem como os correspondentes documentos de exportação, devem ser conservados, pelo menos, durante dois anos, pelas autoridades competentes do país exportador.

( 8 ) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

( 9 ) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.