<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-450/18</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62018CC0450</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:696">EU:C:2019:696</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>22</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>22</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de M. Bobek — Processo C‑450/18</HT></P><P><HT TYPE="SC">Instituto Nacional de la Seguridad Social</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Michal Bobek</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20190910">10 de setembro de 2019</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑450/18</HT></P><P>WA</P><P>contra</P><P>Instituto Nacional de la Seguridad Social</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 de Gerona (Tribunal do Trabalho n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 de Girona, Espanha)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Trabalhadores do sexo feminino e trabalhadores do sexo masculino</KEYWORD><KEYWORD>Igualdade de tratamento em matéria de segurança social</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 79/7/CEE</KEYWORD><KEYWORD>Pensão de invalidez</KEYWORD><KEYWORD>Complemento de pensão concedido a mãe de dois ou mais filhos pelo facto de ser beneficiária de uma pensão contributiva da segurança social</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE</KEYWORD><KEYWORD>Ação positiva</KEYWORD><KEYWORD>Medidas destinadas a compensar desvantagens na carreira profissional dos trabalhadores do sexo feminino</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O direito espanhol estabelece que as <HT TYPE="ITALIC">mulheres</HT> <HT TYPE="ITALIC">que têm um ou mais filhos biológicos ou adotados</HT> têm direito a um complemento da sua pensão contributiva da segurança social de reforma, pensão de viuvez ou de invalidez permanente. O demandante no processo principal (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>demandante<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), pai de duas filhas, impugnou uma decisão da autoridade nacional de segurança social que recusou reconhecer‑lhe o direito a beneficiar de um complemento semelhante aplicado sobre a sua pensão de incapacidade permanente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a norma nacional que estabelece o complemento de pensão para as mulheres e que não reconhece o mesmo direito aos homens viola a proibição, pelo direito da União, de discriminação em razão do sexo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça já teve oportunidade de abordar a questão dos regimes de pensões que concedem vantagens ligadas à maternidade apenas aos trabalhadores do sexo feminino. Contudo, os Acórdãos Griesmar<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011129">29 de novembro de 2001</DATE> (<NO.CASE>C‑366/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:648">EU:C:2001:648</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> e Leone<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140717">17 de julho de 2014</DATE> (<NO.CASE>C‑173/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2090">EU:C:2014:2090</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> diziam respeito a pensões profissionais dos funcionários que se enquadravam no princípio da igualdade de remuneração consagrado no artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. No presente processo, o Tribunal de Justiça é chamado a decidir se deve ser seguida uma abordagem semelhante no âmbito de processos relativos a prestações que fazem parte de um regime geral de pensões da segurança social.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="2"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>Nos termos do terceiro considerando da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19781219">19 de dezembro de 1978</DATE>, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="006" PAGE.FIRST="24" DATE.PUB="1979">JO 1979, L 6, p. 24</REF.DOC.OJ>; EE 05 F2 p. 174.</P></NOTE>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>a realização do princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social não prejudica as disposições relativas à proteção da mulher em razão da maternidade e [...], neste âmbito, podem ser adotadas pelos Estados‑Membros disposições específicas em favor das mulheres, destinadas a sanar as desigualdades de facto<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>A Diretiva 79/7 tem por objetivo, segundo o seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>a realização progressiva, no domínio da segurança social e de outros elementos de proteção social previsto[s] no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, a seguir denominado <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>princípio da igualdade de tratamento<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="201D" ID="QE0004"/><QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, a Diretiva 79/7 é aplicável:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>a)</NO.P><TXT>Aos regimes legais que assegurem uma proteção contra os seguintes riscos:</TXT><P>[...]</P><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>invalidez,</P></ITEM></LIST></P><P>[...]<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 79/7 estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>O princípio da igualdade de tratamento implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer direta, quer indiretamente por referência, nomeadamente, ao estado civil ou familiar especialmente no que respeita:</P><P>[...]</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>ao cálculo das prestações, incluindo os acréscimos devidos na qualidade de cônjuge e por pessoa a cargo e as condições de duração e de manutenção do direito às prestações.</P></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O princípio da igualdade de tratamento não prejudica as disposições relativas à proteção da mulher em razão da maternidade.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da Diretiva 79/7, esta não prejudica o direito de os Estados‑Membros excluírem do seu âmbito de aplicação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>as vantagens concedidas em matéria de seguro de velhice às pessoas que tenham educado menores<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>a aquisição de direitos às prestações na sequência de período[s] de interrupção de emprego devidos à educação de menores<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="3"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito espanhol</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Ley General de la Seguridad Social (Lei Geral da Segurança Social, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>LGSS<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/1994 (Real Decreto Legislativo l/1994), de <DATE ISO="19940620">20 de junho de 1994</DATE> (BOE n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 154, de <DATE ISO="19940629">29 de junho de 1994</DATE>, p. 20658) na versão consolidada aprovada pelo Real Decreto Legislativo 8/2015 (Real Decreto Legislativo 8/2015), de <DATE ISO="20151030">30 de outubro de 2015</DATE> (BOE n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 261, de <DATE ISO="20151031">31 de outubro de 2015</DATE>, p. 103291), conforme alterado pela Ley 48/2015, de 29 de octubre, de Presupuestos generales del Estado para el año 2016 (Lei 48/2015, relativa ao Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2016) (BOE n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 260, de <DATE ISO="20151030">30 de outubro de 2015</DATE>, p. 101965).</P></NOTE> dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>É concedido um complemento de pensão, em razão do seu contributo demográfico para a segurança social, às mulheres que tenham tido filhos biológicos ou adotados e que sejam beneficiárias, em qualquer regime do sistema da segurança social, de pensões contributivas de reforma, de viuvez ou de incapacidade permanente.</P><P>Esse complemento, que, para todos os efeitos, tem natureza jurídica de pensão contributiva, consiste num montante equivalente ao resultado da aplicação à quantia inicial da referida pensão de uma percentagem determinada, que varia em função do número de filhos de acordo com a seguinte escala:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Em caso de 2 filhos: 5 %.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Em caso de 3 filhos: 10 %.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Em caso de 4 filhos ou mais: 15 %.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Para determinar o direito ao complemento e o seu montante, apenas são considerados os filhos nascidos ou adotados antes do facto gerador da pensão respetiva.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Matéria de facto, tramitação e questão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Por Decisão do Instituto Nacional de la Seguridad Social (Instituto Nacional da Segurança Social, Espanha, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>INSS<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>) de <DATE ISO="20170125">25 de janeiro de 2017</DATE>, foi concedida ao demandante uma pensão de invalidez permanente absoluta de 100 % da base de cálculo, no valor mensal de <FT TYPE="DECIMAL">1603,43</FT> euros, acrescidos de reavaliações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O demandante apresentou uma reclamação administrativa contra essa decisão alegando, em substância, que, sendo pai de duas filhas, tem direito a receber um complemento, no montante de 5 % da pensão, nas mesmas condições que as mulheres.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20170609">9 de junho de 2017</DATE>, o INSS indeferiu a referida reclamação administrativa e confirmou a sua Decisão de <DATE ISO="20170125">25 de janeiro de 2017</DATE>. O INSS afirmou que o complemento de maternidade, tal como o nome indica, é um complemento reconhecido exclusivamente às mulheres beneficiárias de uma prestação contributiva da segurança social, que sejam mães de dois ou mais filhos, a título do seu contributo demográfico para a segurança social.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20170523">23 de maio de 2017</DATE>, o demandante intentou uma ação contra o INSS no Juzgado de lo Social n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 de Gerona (Tribunal do Trabalho n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 de Girona, Espanha), o órgão jurisdicional de reenvio. O demandante pediu o reconhecimento do direito a beneficiar de um complemento de pensão de 5 % do montante de base da pensão de invalidez permanente absoluta, sob a forma de um complemento por maternidade, reconhecido pelo artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20180518">18 de maio de 2018</DATE>, o órgão jurisdicional de reenvio tomou conhecimento do falecimento do demandante em <DATE ISO="20171209">9 de dezembro de 2017</DATE>. A sua mulher, na qualidade de sucessora legal, ocupou a posição processual do demandante no processo principal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>As referências ao demandante constantes das presentes conclusões devem ser interpretadas em conformidade.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>contributo demográfico<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/> é uma qualidade válida tanto para os homens como para as mulheres, uma vez que tanto a reprodução como a responsabilidade pelo cuidado, atenção, alimentação e educação dos filhos é válida para qualquer pessoa que tenha a qualidade de pai ou mãe e independentemente do seu sexo. Acresce que a interrupção do trabalho como consequência do nascimento ou adoção dos filhos ou para cuidar dos filhos, naturais ou adotados, pode ser de igual modo danosa para homens e mulheres. O órgão jurisdicional de reenvio considera que, deste ponto de vista, a regulamentação do complemento de maternidade do artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS estabelece uma diferença injustificada em benefício das mulheres, em prejuízo dos homens que se encontrem numa situação equivalente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio reconhece que, de um ponto de vista <HT TYPE="ITALIC">biológico</HT>, há um fator de diferenciação inegável, uma vez que as mulheres estão sujeitas, na procriação, a um sacrifício pessoal, de saúde e de trabalho muito maior do que os homens. As mulheres têm de enfrentar um período de gravidez e um nascimento que implica sacrifícios biológicos e fisiológicos, com os danos que isso comporta, não só no plano físico como no plano laboral. O órgão jurisdicional de reenvio considera que, do ponto de vista biológico, o complemento por maternidade previsto no artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS institui, de forma justificada, um complemento a favor das mulheres. Nenhum homem se encontra numa situação equivalente. A situação de um trabalhador não é comparável à de uma trabalhadora que tem de enfrentar as desvantagens profissionais decorrentes da interrupção do trabalho em razão gravidez e do nascimento do filho. Esse órgão jurisdicional tem, no entanto, dúvidas quanto às implicações para o presente processo da jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial do Acórdão Griesmar<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011129">29 de novembro de 2001</DATE> (<NO.CASE>C‑366/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:648">EU:C:2001:648</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Nestas condições, o Juzgado de lo Social n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 de Gerona (Tribunal do Trabalho n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 de Girona) decidiu suspender a instância e submeter a seguinte questão prejudicial:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Uma norma de direito nacional (concretamente, o artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da [LGSS]) que reconhece a titularidade do direito a um complemento de pensão às mulheres que tenham tido filhos biológicos ou adotados e sejam beneficiárias de um regime do sistema da segurança social de pensões contributivas de reforma, viuvez ou incapacidade permanente, em razão do contributo dessas mulheres para a segurança social, e que, ao invés, não concede a titularidade desse direito aos homens que se encontrem em situação idêntica, viola o princípio da igualdade de tratamento que proíbe qualquer discriminação em razão do sexo, que é reconhecido pelo artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT> [TFUE] e pela Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19760209">9 de fevereiro de 1976</DATE>, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, [conforme alterada] pela Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20020923">23 de setembro de 2002</DATE>, e reformulada pela Diretiva 2006/54/CE, de <DATE ISO="20060705">5 de julho de 2006</DATE>, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho?<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Foram apresentadas observações escritas pelo demandante, pelo INSS e pela Comissão Europeia. Estas partes interessadas, bem como o Governo espanhol, apresentaram observações orais na audiência de <DATE ISO="20190613">13 de junho de 2019</DATE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>As presentes conclusões estão estruturadas da seguinte forma. Começarei pela identificação do direito da União aplicável à prestação em causa no presente processo (A). Passo, em seguida, à interpretação das disposições pertinentes aplicáveis ao presente processo que constam da Diretiva 79/7 (B). Por último, uma vez que concluo que esta diretiva deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma medida como a que está em causa no presente processo, analisarei se a norma nacional pode, não obstante, ser abrangida pela exceção geral relativa à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>discriminação positiva<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/> prevista no artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE (C).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União aplicável</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>A decisão de reenvio suscita a questão da compatibilidade do artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS com o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e na Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20060705">5 de julho de 2006</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="204" PAGE.FIRST="23" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 204, p. 23</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>O demandante subscreve o quadro jurídico da União identificado na decisão de reenvio. Pelo contrário, o INSS, o Governo espanhol e a Comissão não concordam com esta posição e consideram que a Diretiva 79/7 é o instrumento do direito da União aplicável ao presente processo. O demandante alega, a título subsidiário, que esta diretiva é, em todo o caso, aplicável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Concordo que o instrumento jurídico aplicável é a Diretiva 79/7.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça está naturalmente vinculado aos factos do processo tal como estabelecidos pelo órgão jurisdicional de reenvio, bem como ao âmbito das questões e ao quadro geral do processo, nos termos definidos na sua decisão de reenvio. No entanto, não é esse o caso no que diz respeito ao direito da União aplicável. Compete ao Tribunal de Justiça interpretar todas as disposições pertinentes do direito da União de que os órgãos jurisdicionais nacionais necessitem para decidir dos litígios que lhes são submetidos, mesmo que essas disposições não sejam identificadas nas questões submetidas ao Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>V., neste sentido, por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130919">19 de setembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Betriu Montull</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑5/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:571">EU:C:2013:571</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40, 41 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. <HT TYPE="ITALIC">Iura (Europae) novit Curia (Europea)</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>O direito da União distingue os regimes de pensões profissionais, que são abrangidos pelo conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>remuneração<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> previsto no artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, TFUE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19900517">17 de maio de 1990</DATE>, <NAME.CASE>Barber</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑262/88</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1990:209">EU:C:1990:209</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25 a 28).</P></NOTE>, dos regimes legais de segurança social, que não o são<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19710525">25 de maio de 1971</DATE>, <NAME.CASE>Defrenne</NAME.CASE> (<NO.CASE>80/70</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1971:55">EU:C:1971:55</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 7 e 8).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>regimes ou prestações de segurança social, nomeadamente as pensões de aposentação, diretamente reguladas pela lei, sem qualquer elemento de concertação no seio da empresa ou do ramo profissional interessado, obrigatoriamente aplicáveis a categorias gerais de trabalhadores<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/> não podem ser incluídos no conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>remuneração<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> constante do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. Desde logo, porque <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>estes regimes asseguram, com efeito, aos trabalhadores o benefício de um sistema legal para cujo financiamento contribuem trabalhadores, entidades patronais e, eventualmente, os poderes públicos, numa medida que é menos função da relação de emprego entre a entidade patronal e o trabalhador do que de considerações de política social<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19710525">25 de maio de 1971</DATE>, <NAME.CASE>Defrenne</NAME.CASE> (<NO.CASE>80/70</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1971:55">EU:C:1971:55</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 7 e 8).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Na audiência, o demandante alegou que o presente processo diz respeito a uma pensão contributiva relacionada com o emprego anterior. Um salário mais elevado dá direito a uma pensão mais elevada. É por esta razão que, na sua opinião, a prestação em causa deve ser considerada uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>remuneração<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/> na aceção do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>É certo que, como o demandante alega, a jurisprudência identificou <HT TYPE="ITALIC">o critério do emprego</HT> como um fator determinante para caracterizar um regime de pensões como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>remuneração<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19940928">28 de setembro de 1994</DATE>, <NAME.CASE>Beune</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑7/93</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1994:350">EU:C:1994:350</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43), ou de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011129">29 de novembro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Griesmar</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑366/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:648">EU:C:2001:648</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28).</P></NOTE>. No entanto, o facto de um regime de pensões ser financiado através de contribuições cujo cálculo depende do salário dificilmente transforma o regime de pensões automaticamente em <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>remuneração<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>. Com efeito, o critério definido pelo Tribunal de Justiça implica uma análise global que não se baseia num único critério, como a natureza contributiva de uma prestação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Quanto à natureza contributiva de uma prestação e à sua qualificação como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>remuneração<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, v. Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Espadas Recio</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑98/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:223">EU:C:2017:223</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 34 a 38).</P></NOTE>. Embora as prestações de segurança social possam estar ligadas ao conceito de remuneração e relacionadas com o emprego por via das contribuições, as prestações reguladas pela lei sem qualquer elemento de concertação no seio da empresa ou do ramo profissional aplicável às categorias gerais de trabalhadores não são consideradas incluídas no conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>remuneração<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>V., neste sentido, por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19710525">25 de maio de 1971</DATE>, <NAME.CASE>Defrenne</NAME.CASE> (<NO.CASE>80/70</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1971:55">EU:C:1971:55</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 7 e 8), ou de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19940928">28 de setembro de 1994</DATE>, <NAME.CASE>Beune</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑7/93</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1994:350">EU:C:1994:350</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça já teve oportunidade de abordar diferentes questões relacionadas com prestações no âmbito do regime geral de segurança social espanhol. Considerou reiteradamente que as prestações contributivas, como as pensões de reforma e as prestações de desemprego, bem como a pensão de invalidez permanente, às quais se aplica o complemento em causa no presente processo, não estão incluídas no conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>remuneração<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>, mas sim abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 79/7<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>No que respeita às pensões contributivas de reforma, também abrangidas pelo complemento de pensão em causa no presente processo, v., por exemplo, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20121122">22 de novembro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Elbal Moreno</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑385/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:746">EU:C:2012:746</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190508">8 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Villar Láiz</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑161/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:382">EU:C:2019:382</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56). Quanto à prestação de desemprego, v. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171109">9 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Espadas Recio</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑98/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:833">EU:C:2017:833</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e 34). No que diz respeito à pensão de invalidez, v. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090716">16 de julho de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Gómez‑Limón Sánchez‑Camacho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑537/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:462">EU:C:2009:462</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150414">14 de abril de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Cachaldora Fernández</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑527/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:215">EU:C:2015:215</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26 e 34).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Na minha opinião, não há motivo para não seguir a mesma abordagem no presente processo. Dificilmente restam dúvidas de que a prestação em causa no presente processo se inclui num regime de segurança social regulado pela lei — com exclusão de qualquer elemento de concertação — e que é aplicável à população ativa em geral e não a uma categoria específica de trabalhadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>A Diretiva 2006/54 segue a mesma distinção estabelecida pela jurisprudência relativa ao artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE no que respeita ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>remuneração<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>. O âmbito de aplicação da diretiva está especificamente limitado aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>regimes profissionais de segurança social<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>, cuja definição exclui os regimes legais de segurança social<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>V. considerandos 13 e 14. Nos termos do seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), a Diretiva 2006/54 é aplicável aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>regimes profissionais de segurança social<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, sendo estes expressamente definidos no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea f), como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>os regimes não regulados pela Diretiva 79/7[...]<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Consequentemente, a prestação em causa no presente processo não está incluída no conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>remuneração<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>, na aceção do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE. E, por conseguinte, também não é abrangida pela Diretiva 2006/54.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>O instrumento jurídico da União aplicável ao presente processo é, pois, a Diretiva 79/7. A prestação em causa complementa uma pensão de invalidez permanente da segurança social que faz parte de um regime legal de proteção contra um dos riscos enumerados no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da referida diretiva, ou seja, a invalidez. Tal como a pensão em si mesma, o complemento está direta e efetivamente ligado à proteção contra o risco de invalidez. Está intrinsecamente ligado à concretização desse risco e procura assegurar que os seus beneficiários sejam devidamente protegidos contra o risco de invalidez<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>V., neste sentido, no que respeita aos mecanismos de atualização, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111020">20 de outubro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Brachner</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑123/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:675">EU:C:2011:675</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 42 e segs.).</P></NOTE>, reduzindo a disparidade entre homens e mulheres<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>V., quanto aos objetivos da medida, secção B, 1, alínea b), das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Todas estas considerações levam‑me a concluir pela necessidade de reformular a questão prejudicial no sentido de ser enquadrada na Diretiva 79/7.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A Diretiva 79/7 opõe‑se a uma medida como a que está em causa no presente processo?</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>A análise da compatibilidade da norma nacional em causa com a Diretiva 79/7 inclui três etapas. Em primeiro lugar, as mulheres e homens encontram‑se numa situação comparável para efeitos da aplicação da norma nacional em causa (1)? Em segundo lugar, a norma nacional em causa constitui uma discriminação na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 79/7 (2)? Em terceiro lugar, se for esse o caso, pode o artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS ser abrangido por uma das derrogações previstas no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva (3)?</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à comparabilidade</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Uma discriminação consiste na aplicação de regras diferentes a situações comparáveis ou na aplicação da mesma regra a situações diferentes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160714">14 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Ornano</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑335/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:564">EU:C:2016:564</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a análise da comparabilidade não deve ser efetuada de modo global e abstrato, mas de modo específico e concreto, <HT TYPE="ITALIC">à luz da prestação em causa</HT>. Tal implica ter em devida conta os objetivos da medida nacional específica ou da prestação em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>V., neste sentido, por exemplo, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151001">1 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>O</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑432/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:643">EU:C:2015:643</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170719">19 de julho de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Abercrombie &amp; Fitch Italia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑143/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:566">EU:C:2017:566</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 e jurisprudência referida). Quanto à análise da comparabilidade, v. mais pormenorizadamente minhas Conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Cresco Investigation</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑193/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:614">EU:C:2018:614</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 64 a 79).</P></NOTE>. Por conseguinte, os objetivos legislativos (indicados) são especialmente pertinentes quando se trata de determinar a comparabilidade entre trabalhadores do sexo feminino e trabalhadores do sexo masculino.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>A jurisprudência do Tribunal de Justiça, bem como o direito derivado, identificaram situações em que os trabalhadores do sexo feminino e os trabalhadores do sexo masculino não são simplesmente comparáveis devido à condição biológica das mulheres, entendida como abrangendo a gravidez, o parto e o período imediatamente a seguir ao parto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Por um lado, no que respeita à situação da licença de <HT TYPE="ITALIC">maternidade</HT>, o Tribunal de Justiça declarou que as mulheres <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>encontram‑se numa situação específica que exige que lhes seja concedida uma proteção especial, mas que não pode ser equiparada à de um homem, nem à de uma mulher que ocupa efetivamente o seu posto de trabalho<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>V., por exemplo, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19960213">13 de fevereiro de 1996</DATE>, <NAME.CASE>Gillespie e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑342/93</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1996:46">EU:C:1996:46</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160714">14 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Ornano</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑335/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:564">EU:C:2016:564</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39).</P></NOTE>. O Tribunal de Justiça afirmou reiteradamente que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>a situação do trabalhador masculino não é comparável à do trabalhador feminino se a vantagem atribuída apenas ao trabalhador feminino se destina a compensar as desvantagens profissionais que resultam para esse trabalhador do seu afastamento do trabalho, inerente à licença de maternidade<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011129">29 de novembro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Griesmar</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑366/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:648">EU:C:2001:648</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41). V., igualmente, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19990916">16 de setembro de 1999</DATE>, <NAME.CASE>Abdoulaye e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑218/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1999:424">EU:C:1999:424</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 20 e 22).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Por outro lado, o Tribunal de Justiça considerou que as situações das mães e dos pais trabalhadores são comparáveis em relação a muitas outras circunstâncias relacionadas com a <HT TYPE="ITALIC">parentalidade e a guarda dos filhos</HT>. As mulheres e os homens encontram‑se numa situação comparável na sua qualidade de pais e no que se refere à educação dos filhos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>V., por exemplo, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19881025">25 de outubro de 1988</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/França</NAME.CASE> (<NO.CASE>312/86</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1988:485">EU:C:1988:485</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011129">29 de novembro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Griesmar</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑366/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:648">EU:C:2001:648</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090326">26 de março de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Grécia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑559/07</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:198">EU:C:2009:198</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 69); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Maïstrellis</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑222/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:473">EU:C:2015:473</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47).</P></NOTE>. Consequentemente, encontram‑se numa situação comparável, por exemplo, tendo em conta a necessidade em que ambos se podem encontrar de ter de reduzir o seu tempo de trabalho diário para se ocuparem dos filhos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100930">30 de setembro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Roca Álvarez</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑104/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:561">EU:C:2010:561</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24).</P></NOTE>, ou da sua necessidade de recorrer a serviços de infantário devido à circunstância de exercerem um emprego<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020319">19 de março de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Lommers</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑476/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:183">EU:C:2002:183</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Assim, é indispensável determinar no presente processo se a legislação nacional em causa está relacionada com as características biológicas específicas das mulheres no que se refere à gravidez, ao parto e à maternidade (a). Se não for esse o caso, torna‑se crucial identificar os objetivos concretos da medida em causa, a fim de determinar se os trabalhadores do sexo feminino e os trabalhadores do sexo masculino se encontram numa situação comparável a esse respeito (b).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Uma medida relativa à proteção da mulher em razão da maternidade na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 79/7?</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 79/7 estabelece que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>[o] princípio da igualdade de tratamento não prejudica as disposições relativas à proteção da mulher <HT TYPE="ITALIC">em razão da maternidade</HT><QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>. Nos termos do terceiro considerando dessa diretiva, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>a realização do princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social não prejudica as disposições relativas à proteção da mulher em razão da maternidade<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> e, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>neste âmbito, podem ser adotadas pelos Estados‑Membros disposições específicas em favor das mulheres, destinadas a sanar as desigualdades de facto<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Esta disposição pode ser considerada um reconhecimento da falta de comparabilidade entre homens e mulheres, tendo em conta a sua condição biológica, em conformidade com a jurisprudência acima referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37 das presentes conclusões.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>A medida em causa pode ser considerada uma das disposições <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>relativas à proteção da mulher em razão da maternidade<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 79/7?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>O Governo espanhol e o INSS alegam que o artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS está abrangido pelo artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 79/7. O INSS afirma que a medida está intrinsecamente associada à maternidade, uma vez que as mulheres por ela abrangidas são mães: caso não exista maternidade, a situação que a norma nacional tenta resolver não é, de todo, suscitada. Na audiência, o Governo espanhol alegou que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que permite medidas de discriminação positiva em razão da maternidade e deve ser interpretado em sentido amplo, à luz do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE e do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>Carta<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Pelo contrário, o demandante e a Comissão consideram que a medida em causa não pode ser abrangida pelo artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 79/7. Estas partes interessadas defendem que essa disposição deve ser interpretada de forma restritiva, no sentido de que abrange apenas os aspetos associados à condição biológica das mulheres. É o caso, nomeadamente, do período abrangido pela licença de maternidade.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>A expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>em razão da maternidade<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> não é definida pela Diretiva 79/7. Tanto quanto é do meu conhecimento, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da referida diretiva não foi, até à data, interpretado pelo Tribunal de Justiça. No entanto, o Tribunal de Justiça interpretou, por diversas vezes, disposições semelhantes no contexto do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 76/207<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, conforme alterado, da Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19760209">9 de fevereiro de 1976</DATE>, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="039" PAGE.FIRST="40" DATE.PUB="1976">JO 1976, L 39, p. 40</REF.DOC.OJ>; EE 05 F2 p. 70), conforme alterada pela Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20020923">23 de setembro de 2002</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="269" PAGE.FIRST="15" DATE.PUB="2002">JO 2002, L 269, p. 15</REF.DOC.OJ>). Este artigo foi substituído pelo artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2006/54.</P></NOTE>, que, em termos análogos aos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 79/7, estabeleceu que esta <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>não constitui obstáculo às disposições relativas à proteção da mulher, nomeadamente no que se refere à gravidez e à maternidade<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça considerou, no contexto do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 76/207, que a exceção relativa à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>maternidade<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> se deve interpretar restritivamente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19860515">15 de maio de 1986</DATE>, <NAME.CASE>Johnston</NAME.CASE> (<NO.CASE>222/84</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1986:206">EU:C:1986:206</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44).</P></NOTE>. O Tribunal de Justiça tem sistematicamente associado a sua aplicação à condição biológica das mulheres e às relações especiais entre a mulher e os seus filhos. Por conseguinte, apenas têm sido consideradas abrangidas por essa disposição as medidas associadas à proteção das mulheres durante a gravidez, o parto e a licença de maternidade<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>V., por exemplo, em matéria de licença de maternidade, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20041118">18 de novembro de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Sass</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑284/02</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:722">EU:C:2004:722</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33); sobre o período suplementar de licença de maternidade, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19840712">12 de julho de 1984</DATE>, <NAME.CASE>Hofmann</NAME.CASE> (<NO.CASE>184/83</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1984:273">EU:C:1984:273</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25 e 26); e sobre as modalidades específicas relativas à possibilidade de utilização de uma licença pela mãe ou pelo pai, ambos trabalhadores por conta de outrem, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130919">19 de setembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Betriu Montull</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑5/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:571">EU:C:2013:571</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 61 a 65).</P></NOTE>. Pelo contrário, as medidas não estritamente associadas à proteção das mulheres nessas situações não foram consideradas abrangidas pela exceção relativa à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>maternidade<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>V., por exemplo, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19881025">25 de outubro de 1988</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/França</NAME.CASE> (<NO.CASE>312/86</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1988:485">EU:C:1988:485</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 13 e 14), relativo a vários <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>direitos especiais das mulheres<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/> destinados a proteger as mulheres, enquanto indivíduos trabalhadores com certa idade ou progenitores, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100930">30 de setembro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Roca Álvarez</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑104/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:561">EU:C:2010:561</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26 a 31), a respeito de um período de licença que, apesar de ser designada por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>dispensa para aleitação<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>, estava efetivamente desligada da aleitação natural enquanto tal e podia ser considerada como visando a guarda dos filhos. V., igualmente, neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Maïstrellis</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑222/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:473">EU:C:2015:473</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51), relativo à licença parental.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Esta interpretação restritiva do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>maternidade<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> também foi aplicada pelo Tribunal de Justiça para determinar se as situações dos trabalhadores do sexo feminino e dos trabalhadores do sexo masculino são comparáveis para efeitos da aplicação do princípio da igualdade de remuneração previsto no artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE em matéria de pensões profissionais. No Acórdão Griesmar, o Tribunal de Justiça declarou que uma medida pode ser admitida se se destinar a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>compensar as desvantagens profissionais que resultam para os funcionários femininos do seu afastamento do trabalho durante o período subsequente ao parto, caso em que a situação dos trabalhadores masculinos não é comparável à de um trabalhador feminino<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011129">29 de novembro de 2001</DATE> (<NO.CASE>C‑366/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:648">EU:C:2001:648</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46).</P></NOTE>. No entanto, o Tribunal de Justiça recusou‑se expressamente a considerar as desvantagens que as mulheres sofrem na evolução da sua carreira profissional em razão do papel preponderante que lhes é atribuído na educação dos filhos como estando ligadas à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>licença de maternidade<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>, ou a qualquer desvantagem que resulta do seu afastamento do trabalho durante o período subsequente ao parto<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011129">29 de novembro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Griesmar</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑366/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:648">EU:C:2001:648</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51).</P></NOTE>. Isto deveu‑se, em parte, ao facto de a bonificação em causa nesse processo ter sido igualmente atribuída no caso de crianças adotadas, sem que estivesse dependente da prévia atribuição à mãe de uma licença de adoção<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011129">29 de novembro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Griesmar</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑366/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:648">EU:C:2001:648</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Assim, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>maternidade<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, diz respeito à realidade biológica específica que faz com que as mulheres e os homens não sejam comparáveis: a gravidez, o parto e a licença de maternidade. Tal limita o objeto dessa proteção especial, não só em razão da matéria mas também, logicamente, <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT>, uma vez que não se pode considerar que a exceção relativa à maternidade abrange qualquer (quaisquer) acontecimento(s) ou situação(ões) subsequente(s) pelo simples facto de se ter sido mãe. A <HT TYPE="ITALIC">maternidade</HT> [<HT TYPE="ITALIC">maternity</HT>] deve, assim, ser interpretada de forma restritiva. Não pode ser equiparada aos conceitos mais gerais de <HT TYPE="ITALIC"><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>ser mãe<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> [motherhood]</HT> ou de <HT TYPE="ITALIC">parentalidade</HT>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>O INSS e o Governo espanhol propõem um afastamento desta abordagem no contexto da Diretiva 79/7 e um entendimento mais amplo do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>maternidade<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/>, no sentido de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>ser mãe<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>. Quando questionado, na audiência, sobre as razões para sugerir um entendimento tão amplo, o Governo espanhol argumentou que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 79/7 deve ser interpretado, à luz do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE e do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, como uma porta aberta a medidas de discriminação positiva relativamente à maternidade no seu sentido mais amplo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Esta linha de raciocínio não me convence. Como explicarei em pormenor mais adiante<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>V. secção C, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 93 e 96 a 98, das presentes conclusões.</P></NOTE>, poderia ser possível encontrar uma potencial base jurídica para uma ação positiva no contexto do presente processo fora da Diretiva 79/7, ou seja, no artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE. A este respeito, basta observar que as medidas que permitem um tratamento diferenciado entre as mulheres e os homens e que são medidas de proteção em razão da maternidade no âmbito de aplicação da Diretiva 79/7 assentam numa premissa e numa lógica diferentes das regras gerais das ações positivas previstas no artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE. Não me parece ser um método adequado para a interpretação da lei propor que, <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT>, as disposições gerais sobre ações positivas possam distorcer interpretativamente o entendimento da comparabilidade na legislação setorial específica mais antiga, tornando ineficaz, na prática, uma das suas principais disposições.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Em suma, não vejo motivos válidos para dar ao conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>em razão da maternidade<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/> um significado diferente e mais amplo no contexto da Diretiva 79/7. Pelo contrário, como a Comissão corretamente adverte: um entendimento amplo da derrogação da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>maternidade<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> permitiria um tratamento diferenciado em situações em que mães e pais trabalhadores se encontram, de facto, numa situação comparável, contrariando assim o próprio objetivo da diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Com base nesta interpretação razoavelmente restritiva do conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>em razão da maternidade<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>, que, na minha opinião, também deve ser aplicada no contexto da Diretiva 79/7, não vejo como a medida em causa poderia ser considerada abrangida pela exceção prevista no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 desta diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Uma visão rápida das características específicas da medida em causa confirma, desde logo, esta conclusão. O complemento de maternidade previsto no artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS não está associado a quaisquer situações específicas de gravidez, parto e licença de maternidade. Com efeito, nenhuma destas situações é exigida para que se beneficie do direito ao complemento de maternidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, como o demandante observa, nem todos os trabalhadores do sexo feminino que tenham acesso ao complemento de maternidade podem ter beneficiado, de facto, de um período de licença de maternidade. Uma vez que, nos termos da legislação nacional, as licenças de adoção podem ser gozadas tanto por mulheres como por homens<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>Nos termos do artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Ley del Estatuto de los Trabajadores (Lei do Estatuto dos Trabalhadores), conforme alterada pelo Real Decreto Legislativo 2/2015 (Real Decreto Legislativo 2/2015), de <DATE ISO="20151023">23 de outubro de 2015</DATE> (BOE n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 255, de <DATE ISO="20151024">24 de outubro de 2015</DATE>).</P></NOTE>, é possível que uma mulher beneficie do complemento de maternidade apesar de não ter gozado a respetiva licença ou, para o efeito, não tenha estado grávida nem tenha dado à luz. Em segundo lugar, quando uma criança tem duas mães<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>O demandante esclarece que tal é possível nos termos do artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Ley 20/2011 del Registro Civil (Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20/2011 do Registo Civil), de <DATE ISO="20110721">21 de julho de 2011</DATE> (BOE n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 175, de <DATE ISO="20110722">22 de julho de 2011</DATE>).</P></NOTE>, ambas terão direito ao complemento de maternidade, mas apenas uma poderá ter, de facto, gozado a licença de maternidade. Uma vez que a medida em causa não estabelece qualquer condição segundo a qual as mulheres devem ter deixado de trabalhar no momento em que deram à luz, a ligação à licença de maternidade falta igualmente, por exemplo, nas situações em que uma mulher deu à luz antes de entrar no mercado de trabalho. Em terceiro lugar, o facto de a medida não se aplicar a mães de uma só criança confirma que a mesma não está associada à proteção da maternidade.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Assim, em todos os casos, a medida é pouco abrangente em situações que estão clara e objetivamente associadas à maternidade, ao mesmo tempo que é muito abrangente em situações que não o estão. Um modelo legislativo desta natureza dificilmente se enquadra nos limites do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 79/7.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Aparentemente, tanto o INSS como o Governo espanhol acabaram por reconhecer que o objetivo específico do artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS é muito mais amplo do que o objetivo de proteção da mulher em razão da maternidade na aceção (restritiva) acima referida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Todas estas considerações confirmam que o artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS não contém nenhum elemento que estabeleça uma relação entre o complemento e as desvantagens profissionais ligadas ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>maternidade<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/> na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 79/7.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quais são os objetivos da medida em causa no processo principal?</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS, o complemento de maternidade foi introduzido em reconhecimento de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>contributo demográfico<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> para a segurança social. Como salienta a Comissão, o preâmbulo da lei que adota a medida não prevê outra justificação mais específica<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P>Lei 48/2015, relativa ao Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2016.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Se nos concentrássemos no objetivo declarado do artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS, seria difícil entender como é que as mulheres e os homens não se encontram numa situação comparável no que se refere ao seu <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>contributo demográfico<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/> para o sistema de segurança social, uma vez que ambos ainda parecem ser necessários para a procriação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>Apesar de algumas hesitações iniciais quanto à possibilidade de ativação por via de partenogénese de oócitos a partir do processo de desenvolvimento de um ser humano num óvulo humano não fecundado (v. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111018">18 de outubro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Brüstle</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑34/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:669">EU:C:2011:669</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, mas v. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20141218">18 de dezembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>International Stem Cell</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑364/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2451">EU:C:2014:2451</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38), parece que, mesmo nos termos do direito da União, ambos os sexos continuam a ser necessários para a conceção.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>No entanto, como resulta dos trabalhos preparatórios e do contexto político descrito pela Comissão, pelo INSS e pelo Governo espanhol, a medida em causa foi inspirada num objetivo muito mais amplo que pretende atingir.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Resulta das observações da Comissão, bem como da resposta escrita do Governo espanhol à questão colocada pelo Tribunal de Justiça, que a alteração parlamentar que está na origem da medida em causa assinalou a necessidade de reconhecer a dimensão das pensões em razão do género e de eliminar ou, pelo menos, <HT TYPE="ITALIC">reduzir a disparidade entre homens e mulheres em matéria de pensões</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>Boletín Oficial de las Cortes Generales — Congreso de los Diputados (<DATE ISO="20150901">1 de setembro de 2015</DATE>, Série A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 163‑4, pp. 2812 a 2814).</P></NOTE>. Isto deve‑se ao facto de as mulheres abandonarem mais frequentemente o seu trabalho para cuidar dos filhos, o que tem um impacto direto nos seus rendimentos, bem como nas suas pensões, dando origem ao fenómeno conhecido como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>dupla penalização<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0040"><P>Plan Integral de Apoyo a la Familia (PIAF) 2015‑2017 (Programa Integral de Apoio às Famílias), aprovado pelo Conselho de Ministros em <DATE ISO="20150514">14 de maio de 2015</DATE> (disponível em www.mscbs.gob.es/novedades/docs/PIAF‑2015‑2017.pdf).</P></NOTE>. A medida visa, pois, introduzir o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>contributo demográfico<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/>, a fim de reconhecer os esforços feitos pelas mulheres para cuidar e educar os filhos em detrimento da sua atividade profissional<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0041"><P>Informe sobre el complemento de maternidad en las pensiones contributivas (Relatório sobre o complemento de maternidade nas pensões contributivas) enviado pelo Governo espanhol à Comisión de Seguimiento y Evaluación de los Acuerdos del Pacto de Toledo (Comissão de avaliação e acompanhamento dos Acordos do Pacto de Toledo) em junho de 2015.</P></NOTE>. O Tribunal Constitucional espanhol considerou igualmente ser este o objetivo implícito da medida adotada: visa compensar as mães que, apesar da sua intenção de ter uma vida profissional mais longa, se dedicaram à guarda dos filhos, pelo que não puderam pagar contribuições durante tantos anos como os outros trabalhadores<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0042"><P>Despacho do Tribunal Constitucional (Tribunal Constitucional, Espanha) de <DATE ISO="20181016">16 de outubro de 2018</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3307‑2018, ES:TC:2018:114A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Além disso, o INSS apresentou dados estatísticos que demonstram que as contribuições para a segurança social estão diretamente relacionadas com o género e o número de filhos. Segundo esses dados, a disparidade entre homens e mulheres em matéria de pensões tem um maior impacto nas mulheres que sejam mães de dois ou mais filhos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Uma primeira conclusão preliminar pode ser retirada dos elementos que acabam de ser referidos. É evidente que a medida em causa <HT TYPE="ITALIC">não</HT> visa, de facto, proteger as mulheres que assumem a responsabilidade da guarda dos filhos. Com efeito, o artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS não prevê nenhum requisito que ligue a prestação em causa à efetiva guarda dos filhos. Não exige que sejam demonstrados um período de licença, uma interrupção do emprego ou, pelo menos, uma redução do horário de trabalho. É certo que, mesmo que fosse esse o objetivo declarado, este seria pouco útil, uma vez que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os pais e as mães se encontram numa situação comparável no que diz respeito à guarda dos filhos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0043"><P>V. jurisprudência indicada nas notas 29 e 30 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>A segunda conclusão preliminar é que o verdadeiro objetivo da medida em causa parece ser o de <HT TYPE="ITALIC">reduzir a disparidade entre homens e mulheres</HT> em matéria de pensões, com base em dados estatísticos gerais que mostram que as mulheres que são mães de mais de um filho são particularmente desfavorecidas nos seus direitos a pensão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Este último objetivo coloca imediatamente a questão de saber se essa situação estrutural de desigualdade é suficiente para tornar não comparáveis as mulheres e os homens, qualquer que seja a situação em que estes se encontrem.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>Na minha opinião, não é esse o caso. É verdade que, em alguns casos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça teve em conta as diferenças que afetam grupos diversos de pessoas para rejeitar a sua comparabilidade<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0044"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151001">1 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>O</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑432/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:643">EU:C:2015:643</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37 a 39).</P></NOTE>. No entanto, o Tribunal de Justiça considerou comparável a situação de pessoas pertencentes a diferentes grupos etários que foram afetadas por problemas estruturais, como o desemprego<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0045"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170719">19 de julho de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Abercrombie &amp; Fitch Italia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑143/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:566">EU:C:2017:566</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26 e 27).</P></NOTE>. Além disso, o Tribunal advertiu contra a possibilidade de recorrer a generalizações e a dados estatísticos, precisamente porque são suscetíveis de conduzir a um tratamento discriminatório das mulheres e dos homens numa determinada situação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0046"><P>V., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140903">3 de setembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>X</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑318/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2133">EU:C:2014:2133</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38). V., igualmente, quanto a argumentos bastante semelhantes aos apresentados pelo Governo espanhol e pelo INSS no presente processo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011129">29 de novembro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Griesmar</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑366/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:648">EU:C:2001:648</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56).</P></NOTE>. Com efeito, a existência de provas estatísticas sólidas que demonstram diferenças estruturais que afetam as mulheres não exclui a existência de situações em que as mulheres e os homens se encontram numa situação comparável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>Não vejo motivo para não seguir a mesma abordagem no presente processo. Além disso, os argumentos relativos às diferentes situações em que os grupos se encontram, desde que essa diferença não seja tão significativa que os torne totalmente incomparáveis, serão então devidamente apreciados na fase de justificação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0047"><P>Quanto à modificação no plano interno entre estas categorias, v. minhas Conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Cresco Investigation</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑193/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:614">EU:C:2018:614</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 61 e 62).</P></NOTE> ou, se for caso disso, no âmbito da apreciação da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>ação positiva<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/>. Em especial, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>ação positiva<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/> permite uma passagem da abordagem individual para a igualdade, a fim de ter em conta a situação de desvantagem de um grupo, com vista a alcançar uma igualdade substancial<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0048"><P>V., a este respeito, Conclusões do advogado‑geral G. Tesauro no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Kalanke</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑450/93</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1995:105">EU:C:1995:105</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8). V., quanto à minha proposta neste sentido, secção C das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Assim, devo concluir que a existência de uma desigualdade estrutural geral em matéria de pensões não se opõe a que os trabalhadores do sexo feminino e os trabalhadores do sexo masculino que são pais de dois ou mais filhos se encontrem numa situação comparável no que se refere à prestação em causa, a saber, o acesso a (um complemento de) pensão contributiva de incapacidade.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à discriminação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Dada a natureza da medida em causa no presente processo, a análise da questão de saber se o artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS é discriminatório afigura‑se muito sucinta. Esta disposição reconhece exclusivamente às mulheres o direito a beneficiar do complemento. Constitui, portanto, uma discriminação direta em razão do sexo, que afeta o cálculo das prestações nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 79/7.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Como a Comissão corretamente sublinha, não é possível justificar uma tal situação de discriminação direta no âmbito da Diretiva 79/7<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0049"><P>V., por analogia, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20101118">18 de novembro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Kleist</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑356/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:703">EU:C:2010:703</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130912">12 de setembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Kuso</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑614/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:544">EU:C:2013:544</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50).</P></NOTE>. Toda e qualquer discriminação direta em razão do sexo só é possível nos casos enumerados de forma exaustiva pela mesma diretiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0050"><P>V., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180626">26 de junho de 2018</DATE>, <NAME.CASE>MB (Mudança de sexo e pensão de reforma)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑451/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:492">EU:C:2018:492</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. Por conseguinte, há que examinar se a medida em causa pode ser abrangida pelo artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 79/7.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 79/7</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Devido à natureza particularmente sensível da segurança social e às diferenças de tratamento generalizadas entre homens e mulheres na negociação da Diretiva 79/7, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, permitiu aos Estados‑Membros excluir determinadas matérias do âmbito de aplicação da diretiva. Com efeito, a Diretiva 79/7 visava <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>apenas<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/> a realização <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>progressiva<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/> do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0051"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19910711">11 de julho de 1991</DATE>, <NAME.CASE>Johnson</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑31/90</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:311">EU:C:1991:311</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090716">16 de julho de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Gómez‑Limón Sánchez‑Camacho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑537/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:462">EU:C:2009:462</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60).</P></NOTE>. As exceções previstas no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, não podem, portanto, estar logicamente associadas a uma tentativa sistemática de proteção das mulheres ou de discriminação positiva. Pelo contrário, visam preservar determinados elementos dos sistemas de segurança social existentes à data em que a diretiva foi adotada<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0052"><P>Como é sublinhado pela jurisprudência, mesmo que esses objetivos não sejam enunciados nos considerandos da Diretiva 79/7, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>[p]ode deduzir‑se da natureza das exceções que constam do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da diretiva que o legislador comunitário pretendeu autorizar os Estados‑Membros a manterem temporariamente, em matéria de reformas, as regalias reconhecidas às mulheres, a fim de lhes permitir proceder progressivamente a uma alteração dos regimes de pensão, quanto a este ponto, sem perturbação do equilíbrio financeiro complexo desses regimes, cuja importância não podia ignorar<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/>. V., por exemplo, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19980430">30 de abril de 1998</DATE>, <NAME.CASE>De Vriendt e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑377/96 a C‑384/96</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1998:183">EU:C:1998:183</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060427">27 de abril de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Richards</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑423/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:256">EU:C:2006:256</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da Diretiva 79/7 enuncia as matérias que os Estados‑Membros estão autorizados a excluir do seu âmbito de aplicação, nomeadamente as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>vantagens concedidas em matéria de seguro de velhice às pessoas que tenham educado menores<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>a aquisição de direitos às prestações na sequência de período[s] de interrupção de emprego devidos à educação de menores<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>O INSS e o Governo espanhol alegam, em termos gerais, que a medida em causa no presente processo está abrangida por essa exceção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>O demandante, pelo contrário, alega que a exceção prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), não é aplicável. Em seu entender, esta exceção só é aplicável a seguros de velhice e não às pensões de invalidez como a que está em causa.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>Não vejo qualquer objeção à aplicação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), a uma pensão de invalidez permanente. Com efeito, mesmo que a primeira parte dessa disposição se refira a um seguro de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>velhice<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/>, não é esse o caso da segunda parte, que se refere, de um modo geral, à aquisição de direitos às prestações na sequência de períodos de interrupção de emprego devido à educação de menores. Com efeito, o Tribunal de Justiça já aplicou a exceção prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), no contexto de pensões de invalidez permanente concedidas em Espanha<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0053"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090716">16 de julho de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Gómez‑Limón Sánchez‑Camacho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑537/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:462">EU:C:2009:462</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 60 e 63).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>No entanto, é diferente o motivo pelo qual o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), não é aplicável no presente processo. Como o demandante corretamente sublinha, o artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS não está <HT TYPE="ITALIC">relacionado com qualquer interrupção efetiva do emprego</HT> devido à educação de menores. O complemento de maternidade é concedido independentemente da existência de uma interrupção no emprego sob a forma de licença de maternidade ou parental ou de qualquer outro tipo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0054"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>Gostaria de acrescentar, por razões de clareza, que, mesmo que uma medida como a que está em causa estivesse efetivamente ligada a uma interrupção de emprego devido à educação de menores, tal não significaria, na minha opinião, que pudesse ser abrangida pela exceção prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Como alegam corretamente a Comissão e o demandante, as exceções previstas no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 79/7 foram adotadas no contexto de uma <HT TYPE="ITALIC">eliminação progressiva</HT> das disparidades de tratamento<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0055"><P>V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19920707">7 de julho de 1992</DATE>, <NAME.CASE>Equal Opportunities Commission</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑9/91</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1992:297">EU:C:1992:297</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14).</P></NOTE> e devem ser interpretadas de forma restritiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0056"><P>V., por exemplo, no que se refere ao artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20050721">21 de julho de 2005</DATE>, <NAME.CASE>Vergani</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑207/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:495">EU:C:2005:495</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. Embora o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da referida diretiva façam referência à possibilidade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>manutenção<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/> das disposições em vigor pelos Estados‑Membros, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, não foi interpretado pelo Tribunal de Justiça como uma cláusula de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>standstill<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/> restritiva. A jurisprudência reconhece que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 79/7 é aplicável à posterior adoção de medidas que não possam ser separadas das medidas preexistentes abrangidas por essa derrogação, bem como às alterações a essas medidas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0057"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19940707">7 de julho de 1994</DATE>, <NAME.CASE>Bramhill</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑420/92</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1994:280">EU:C:1994:280</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20000523">23 de maio de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Hepple e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑196/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:278">EU:C:2000:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23), bem como Conclusões do advogado‑geral A. Saggio no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Hepple e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑196/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1999:495">EU:C:1999:495</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 a 24) e do advogado‑geral J. Mischo no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Taylor</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑382/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1999:452">EU:C:1999:452</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 66 a 69).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>No entanto, não se pode considerar, em nenhuma interpretação lógica, que a disposição em causa no presente processo esteja ligada a <HT TYPE="ITALIC">avanços progressivos</HT> no sentido da plena realização do princípio da igualdade entre homens e mulheres no domínio da segurança social. A medida foi adotada em 2015, várias décadas depois da entrada em vigor da Diretiva 79/7. Foi introduzida num contexto jurídico nacional em que não existia nenhuma disposição semelhante à qual pudesse estar associada. Não é, pois, possível considerar a medida necessária ou inseparável de qualquer regime preexistente que utilize a derrogação prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b). Além disso, não está ligada ao objetivo geral de preservar o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social previsto no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>Por conseguinte, devo concluir que a medida em causa no presente processo não pode ser considerada abrangida pela exceção prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da Diretiva 79/7.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">C.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>Apesar de considerar que a Diretiva 79/7 se opõe ao artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS, resta analisar, não obstante, se a medida é admissível nos termos do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE, disposição que foi amplamente debatida pelas partes interessadas que apresentaram observações no presente processo.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>O artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE prevê que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>[a] fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados‑Membros mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub‑representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/>. Esta disposição permite, assim, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>reabilitar<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/> ou tornar novamente compatíveis com o direito da União as medidas que não sejam abrangidas pelas exceções ou derrogações específicas previstas no direito derivado em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0058"><P>V., por exemplo, a título de sugestão de que o artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE pode ser aplicado a situações em que uma medida nacional tenha sido declarada incompatível com as regras específicas do direito derivado da União que permitem uma ação positiva, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20000328">28 de março de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Badeck e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑158/97</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:163">EU:C:2000:163</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20000706">6 de julho de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Abrahamsson e Anderson</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑407/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:367">EU:C:2000:367</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40, 54 e 55); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20040930">30 de setembro de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Briheche</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑319/03</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:574">EU:C:2004:574</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 29 e 30).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>Todavia, o âmbito de aplicação do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE continua a ser pouco claro. Em primeiro lugar, continua por resolver a questão de saber se o artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE se limita ao domínio da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>igualdade de remuneração<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/> ou tem um âmbito de aplicação mais amplo (1). Em segundo lugar, que tipo de medidas pode ser considerado abrangido por esta disposição, em especial no que diz respeito a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>compensar desvantagens na [sua] carreira profissional<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/> (2)? Tendo analisado estas duas questões fundamentais em geral e sugerido que certas medidas nacionais cuidadosamente elaboradas em matéria de pensões da segurança social poderiam estar abrangidas pelo artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE, insisto em salientar que a medida em causa no presente caso não faz parte das mesmas, uma vez que não cumpre os requisitos básicos de proporcionalidade (3).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao âmbito de aplicação do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE e à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>igualdade de remuneração<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>A prestação em causa não se inclui no conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>remuneração<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/>, na aceção do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0059"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 27 a 31 das presentes conclusões.</P></NOTE>. O artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE pode, por conseguinte, reabilitar uma medida nacional que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>Quando questionada sobre esta questão na audiência, a Comissão alegou que, tendo em conta que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>carreira profissional<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/> previsto no artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE é muito amplo, o âmbito de aplicação desta disposição não se restringe ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>igualdade de remuneração<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/>. Poderia, assim, ser igualmente aplicado no domínio da segurança social.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>Concordo com a Comissão no sentido de que não existe nenhuma razão para limitar o âmbito de aplicação do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0076" ID="QS0076"/>igualdade de remuneração<QUOT.END REF.START="QS0076" CODE="00BB" ID="QE0076"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>É certo que a disposição específica que permite aos Estados‑Membros adotarem medidas de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0077" ID="QS0077"/>ação positiva<QUOT.END REF.START="QS0077" CODE="00BB" ID="QE0077"/> consta do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, TFUE, que esteve historicamente relacionado com a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0078" ID="QS0078"/>igualdade de remuneração<QUOT.END REF.START="QS0078" CODE="00BB" ID="QE0078"/>. No entanto, vários elementos apoiam a opinião de que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 dessa disposição vai além do domínio específico da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0079" ID="QS0079"/>igualdade de remuneração<QUOT.END REF.START="QS0079" CODE="00BB" ID="QE0079"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a redação do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE é, de facto, bastante ampla. Estabelece uma exceção ao <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0080" ID="QS0080"/>princípio da igualdade de tratamento<QUOT.END REF.START="QS0080" CODE="00BB" ID="QE0080"/> entre mulheres e homens e não à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0081" ID="QS0081"/>igualdade de remuneração<QUOT.END REF.START="QS0081" CODE="00BB" ID="QE0081"/>, sem colocar quaisquer limitações expressas quanto aos domínios em que é aplicável<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0060"><P>V. Toler, C., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0082" ID="QS0082"/>Sex Equality Law under the Treaty of Amsterdam<QUOT.END REF.START="QS0082" CODE="00BB" ID="QE0082"/>, <HT TYPE="ITALIC">European Journal of Law Reform</HT>, vol. 1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, Kluwer Law International, 2000, pp. 135 a 151, em especial p. 142.</P></NOTE>. As medidas permitidas por esta disposição são descritas em termos igualmente amplos como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0083" ID="QS0083"/>medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade<?PAGE NO="16"?> profissional pelas pessoas do sexo sub‑representado<QUOT.END REF.START="QS0083" CODE="00BB" ID="QE0083"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0084" ID="QS0084"/>a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional<QUOT.END REF.START="QS0084" CODE="00BB" ID="QE0084"/>. Os objetivos do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE são igualmente definidos com referência ao objetivo muito amplo de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0085" ID="QS0085"/>assegurar, na prática, a plena igualdade […] na vida profissional<QUOT.END REF.START="QS0085" CODE="00BB" ID="QE0085"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a nível sistemático, qualquer potencial interpretação restritiva geral do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE no sentido do domínio específico da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0086" ID="QS0086"/>igualdade de remuneração<QUOT.END REF.START="QS0086" CODE="00BB" ID="QE0086"/> é logo posta em causa pelo artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE, que constitui uma ampla base jurídica muito além do princípio da igualdade de remuneração e inclui a adoção de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0087" ID="QS0087"/>medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho<QUOT.END REF.START="QS0087" CODE="00BB" ID="QE0087"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0061"><P>Langenfeld, C., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0088" ID="QS0088"/>AEUV Art. 157 Glees Entgelt für Männer und Frauen<QUOT.END REF.START="QS0088" CODE="00BB" ID="QE0088"/> em Grabitz, E., Hilf, M., e Nettesheim, M., Das Recht der Europäischen Union, C.H. Beck, Munique, 2019, Werkstand: 66 RN. 84. V., igualmente, Krebber, S., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0089" ID="QS0089"/>Art 157 AEUV<QUOT.END REF.START="QS0089" CODE="00BB" ID="QE0089"/> em Callies, C., e Ruffert, M., <HT TYPE="ITALIC">EUV/AEUV. Das Verfassrecht der Europäischen Union mit Europäischer Grundrechtecharta</HT>, C.H. Beck, Munique, 2016, Rn. 73.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, é verdade que, no passado, o Tribunal de Justiça adotou uma interpretação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0090" ID="QS0090"/>estrita<QUOT.END REF.START="QS0090" CODE="00BB" ID="QE0090"/> da exceção relativa à ação positiva consagrada no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva 76/207, declarando que esta disposição constituía uma derrogação ao princípio da igualdade de tratamento<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0062"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19951017">17 de outubro de 1995</DATE>, <NAME.CASE>Kalanke</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑450/93</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1995:322">EU:C:1995:322</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21).</P></NOTE>. Esta posição tem vindo a ser, no entanto, progressivamente abandonada<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0063"><P>V., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19971111">11 de novembro de 1997</DATE>, <NAME.CASE>Marschall</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑409/95</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1997:533">EU:C:1997:533</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32), que já não se refere à obrigação de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0091" ID="QS0091"/>interpretação restritiva<QUOT.END REF.START="QS0091" CODE="00BB" ID="QE0091"/>, ou Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020319">19 de março de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Lommers</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑476/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:183">EU:C:2002:183</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20040930">30 de setembro de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Briheche</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑319/03</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:574">EU:C:2004:574</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24). V., igualmente, por analogia, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190122">22 de janeiro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Cresco Investigation</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑193/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:43">EU:C:2019:43</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65).</P></NOTE>. Não consta da jurisprudência mais ampla e geral sobre a exceção relativa à ação positiva prevista no artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE. Na minha opinião, isso não acontece por acaso. O artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE constitui a consolidação no direito primário de uma visão de igualdade substancial em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres e não uma mera derrogação que deva ser interpretada de forma restritiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>Por conseguinte, entendo que o artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE deve ser interpretado no sentido de que permite, sob a proteção da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0092" ID="QS0092"/>discriminação positiva<QUOT.END REF.START="QS0092" CODE="00BB" ID="QE0092"/>, medidas que, de outro modo, seriam proibidas pelo princípio da igualdade de tratamento consagrado na Diretiva 79/7, desde que essas medidas visem garantir a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0093" ID="QS0093"/>aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho<QUOT.END REF.START="QS0093" CODE="00BB" ID="QE0093"/> e prevejam <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0094" ID="QS0094"/>regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub‑representado<QUOT.END REF.START="QS0094" CODE="00BB" ID="QE0094"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0095" ID="QS0095"/>a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional<QUOT.END REF.START="QS0095" CODE="00BB" ID="QE0095"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>Há, contudo, uma outra questão prévia: o artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE é aplicável ao domínio da segurança social? Com efeito, este domínio continua a ser objeto de um regime específico, de algum modo separado de todos os outros instrumentos em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que diz respeito a condições de trabalho e de remuneração e regulado pela única sobrevivente que resta das diretivas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0096" ID="QS0096"/>antigas<QUOT.END REF.START="QS0096" CODE="00BB" ID="QE0096"/>, adotada com base no artigo 235.<HT TYPE="SUP">o</HT> CEE (atual artigo 352.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0064"><P>Outras diretivas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0097" ID="QS0097"/>antigas<QUOT.END REF.START="QS0097" CODE="00BB" ID="QE0097"/> neste domínio foram reformuladas pela Diretiva 2006/54 — cuja base jurídica é o artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE — ou alteradas por atos jurídicos adotados com fundamento nessa mesma base jurídica [é este o caso da Diretiva 76/207 citada <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, e também da Diretiva 75/117/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19750210">10 de fevereiro de 1975</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="045" PAGE.FIRST="19" DATE.PUB="1975">JO 1975, L 45, p. 19</REF.DOC.OJ>; EE 05 F2 p. 52); Diretiva 86/378/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19860724">24 de julho de 1986</DATE>, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="225" PAGE.FIRST="40" DATE.PUB="1986">JO 1986, L 225, p. 40</REF.DOC.OJ>); e Diretiva 86/613/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19861211">11 de dezembro de 1986</DATE>, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente incluindo a atividade agrícola, bem como à proteção da maternidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="359" PAGE.FIRST="56" DATE.PUB="1986">JO 1986, L 359, p. 56</REF.DOC.OJ>)].</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="17"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>Importa, não obstante, sublinhar que, a nível mais amplo, a exclusão da matéria regulada pela Diretiva 79/7 do âmbito de aplicação do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE conduziria à consequência algo paradoxal de afastar o domínio da segurança social e de lhe retirar, na prática, a finalidade de alcançar a igualdade substancial prosseguida por essa disposição. Tal acontece porque as disposições que preveem a possibilidade de derrogação, a saber, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, da Diretiva 79/7, não são os instrumentos adequados para promover a discriminação positiva. Tal deve‑se principalmente à interpretação restritiva de que ambos devem ser objeto, mas também, e mais especificamente, às suas diferentes estruturas e finalidades.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>Além disso, como já foi referido, a Diretiva 79/7 é o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0098" ID="QS0098"/>último dos moicanos<QUOT.END REF.START="QS0098" CODE="00BB" ID="QE0098"/> da legislação dos anos 70 e 80 ainda em vigor em matéria de igualdade. A beleza, a clareza e a simplicidade da sua linguagem, que, tendo em conta a atual redação legislativa, só pode ser admirada, não devem diminuir o facto de a realidade social existente em 1978 ser necessariamente diferente da que se encara quarenta anos mais tarde.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95.</NO.P><TXT>No entanto, apesar de todos estes contributos, continuo a considerar que a aceitação, em determinadas condições, do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE como justificação para a adoção de medidas restritivas no domínio da segurança social abrangidas pela Diretiva 79/7, mas aparentemente em contradição com as suas disposições, é sistemática e logicamente preferível à alternativa preconizada pelo INSS e pelo Governo espanhol de, nomeadamente, na prática, passar a interpretar e a modificar os conceitos constantes da Diretiva 79/7 à luz do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE e de qualquer visão de igualdade (substancial)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0065"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96.</NO.P><TXT>Como já foi referido, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 79/7 reconhece que os homens e as mulheres não são comparáveis na situação específica da maternidade, mas não estabelece uma via específica para a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0099" ID="QS0099"/>ação positiva<QUOT.END REF.START="QS0099" CODE="00BB" ID="QE0099"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0066"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 e 50 das presentes conclusões.</P></NOTE>. É verdade que a base conceptual das ações positivas partilha de alguns elementos do raciocínio subjacente à verificação de não comparabilidade relacionada com a maternidade, precisamente devido à situação específica de desvantagem sofrida por um dos grupos identificados e ao objetivo de alcançar uma igualdade substancial<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0067"><P>V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20040318">18 de março de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Merino Gómez</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑342/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:160">EU:C:2004:160</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37), no qual se faz a ligação entre o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 76/207 e o objetivo de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0100" ID="QS0100"/>alcançar não uma igualdade formal mas sim uma igualdade substancial<QUOT.END REF.START="QS0100" CODE="00BB" ID="QE0100"/>. V., igualmente, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19980430">30 de abril de 1998</DATE>, <NAME.CASE>Thibault</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑136/95</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1998:178">EU:C:1998:178</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26).</P></NOTE>. Contudo, pelo menos no domínio da discriminação em razão do sexo, estas duas categorias conceptuais — a maternidade como uma das características que impedem a comparabilidade e a possibilidade de realizar ações positivas para resolver ou compensar as desvantagens sofridas pelas mulheres — são mantidas como categorias separadas na legislação e na jurisprudência<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0068"><P>Tal é confirmado pelo facto de as medidas de proteção das mulheres em razão da maternidade e da ação positiva serem abrangidas por bases jurídicas diferentes, como a Comissão alegou na audiência. A exceção relativa à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0101" ID="QS0101"/>maternidade<QUOT.END REF.START="QS0101" CODE="00BB" ID="QE0101"/> está prevista no artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2006/54, ao passo que a disposição geral relativa à ação positiva consta do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma diretiva. Foi também este o caso da Diretiva 76/207, na qual foram também adotadas duas disposições autónomas para essas diferentes categorias (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3, e 4 — após alteração, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 7 e 8). São igualmente adotadas disposições diferentes para as exceções relativas à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0102" ID="QS0102"/>maternidade<QUOT.END REF.START="QS0102" CODE="00BB" ID="QE0102"/> e à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0103" ID="QS0103"/>ação positiva<QUOT.END REF.START="QS0103" CODE="00BB" ID="QE0103"/> (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>) na Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de <DATE ISO="20041213">13 de dezembro de 2004</DATE>, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="373" PAGE.FIRST="37" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 373, p. 37</REF.DOC.OJ>). V., contudo, Conclusões do advogado‑geral G. Tesauro no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Kalanke</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑450/93</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1995:105">EU:C:1995:105</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17), que parecem descrever o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 76/207 como uma medida de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0104" ID="QS0104"/>ação positiva<QUOT.END REF.START="QS0104" CODE="00BB" ID="QE0104"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0097"><NO.P>97.</NO.P><TXT>Não se trata aqui de uma mera coincidência. Com efeito, a lógica subjacente às duas exceções é diversa: uma exceção relativa às medidas de proteção da mulher em razão da maternidade, como o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 79/7, tem por base a falta de comparabilidade no que diz respeito a uma realidade biológica muito específica que nunca será alterada. Não visa resolver ou compensar um desequilíbrio preexistente ou uma situação estrutural desfavorável que pode desaparecer com o progresso social. De facto, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 79/7 funciona independentemente de qualquer situação preexistente de desvantagem ou de sub‑representação.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="18"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0098"><NO.P>98.</NO.P><TXT>Além disso, a distinção reveste uma importância significativa ao nível das funções e dos objetivos da exceção relativa à maternidade e da ação positiva. Muitas das desvantagens sofridas pelas mulheres são provenientes de um papel socialmente construído que lhes é atribuído, e uma interpretação extensiva da exceção relativa à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0105" ID="QS0105"/>maternidade<QUOT.END REF.START="QS0105" CODE="00BB" ID="QE0105"/> no sentido de que abrange a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0106" ID="QS0106"/>qualidade de ser mãe<QUOT.END REF.START="QS0106" CODE="00BB" ID="QE0106"/> no seu sentido mais amplo é suscetível de perpetuar e petrificar essas funções, o que contraria o próprio objetivo da ação positiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0099"><NO.P>99.</NO.P><TXT>O âmbito de aplicação restritivo do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 79/7, ligado ao caráter progressivo desta diretiva, constitui desde logo uma importante objeção quanto a considerar esta disposição uma via adequada para uma ação positiva no domínio da segurança social. Além disso, como já foi referido, a finalidade desta disposição não está tanto associada à ideia de igualdade substancial, mas à lógica de manter algumas diferenças preexistentes em relação à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0107" ID="QS0107"/>vantagem<QUOT.END REF.START="QS0107" CODE="00BB" ID="QE0107"/> das mulheres, preservando simultaneamente o equilíbrio orçamental dos sistemas de segurança social<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0069"><P>V. nota 52 das presentes conclusões e jurisprudência referida.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0100"><NO.P>100.</NO.P><TXT>Em suma, caso a segurança social fosse excluída do âmbito de aplicação do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE, a Diretiva 79/7 seria o único instrumento específico do direito derivado no domínio da política social a aplicar o princípio da igualdade entre homens e mulheres, o que está fora da abordagem substancial em matéria de igualdade proclamada pelo artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE como disposição geral da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0108" ID="QS0108"/>ação positiva<QUOT.END REF.START="QS0108" CODE="00BB" ID="QE0108"/> em razão do sexo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0101"><NO.P>101.</NO.P><TXT>Considero esta consequência difícil de aceitar. Assim, o artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE deveria servir igualmente para justificar uma medida nacional que, de outro modo, seria discriminatória no âmbito do quadro jurídico específico estabelecido pelo direito derivado da União aplicável, incluindo a Diretiva 79/7, desde que essa medida esteja em conformidade com as exigências da referida disposição do Tratado quanto, nomeadamente, a assegurar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0109" ID="QS0109"/>a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional<QUOT.END REF.START="QS0109" CODE="00BB" ID="QE0109"/> e as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0110" ID="QS0110"/>regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub‑representado<QUOT.END REF.START="QS0110" CODE="00BB" ID="QE0110"/>, ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0111" ID="QS0111"/>prevenir ou compensar desvantagens na [sua] carreira profissional<QUOT.END REF.START="QS0111" CODE="00BB" ID="QE0111"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Compensação de desvantagens na carreira profissional</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0102"><NO.P>102.</NO.P><TXT>Apesar de ter reconhecido que o artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE seria potencialmente aplicável no domínio da segurança social, a Comissão alega que a medida em causa no presente processo não pode ser integrada na exceção relativa à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0112" ID="QS0112"/>ação positiva<QUOT.END REF.START="QS0112" CODE="00BB" ID="QE0112"/> prevista nesse artigo com base na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça aos artigos que o precederam nos Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011129">29 de novembro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Griesmar</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑366/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:648">EU:C:2001:648</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140717">17 de julho de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Leone</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑173/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2090">EU:C:2014:2090</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0103"><NO.P>103.</NO.P><TXT>No Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011129">29 de novembro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Griesmar</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑366/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:648">EU:C:2001:648</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), o Tribunal de Justiça interpretou o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Acordo relativo à política social<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0070"><P>O artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE tem origem no terceiro parágrafo do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Acordo relativo à política social celebrado entre os Estados‑Membros da Comunidade Europeia com exceção do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="191" PAGE.FIRST="91" DATE.PUB="1992">JO 1992, C 191, p. 91</REF.DOC.OJ>) e incorporado no direito comunitário pelo Protocolo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14 sobre a política social, anexo ao Tratado de Maastricht.</P></NOTE> no âmbito de um processo relativo a uma bonificação concedida a mulheres funcionárias que tiveram filhos ao abrigo de um regime profissional de reforma. O Tribunal de Justiça considerou que essa medida não era abrangida pelas medidas relativas às ações positivas previstas no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Acordo relativo à política social. A medida não se mostrava <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0113" ID="QS0113"/>adequada a compensar as desvantagens a que está exposta a carreira dos funcionários femininos ajudando estas mulheres na sua vida profissional<QUOT.END REF.START="QS0113" CODE="00BB" ID="QE0113"/>. O Tribunal de Justiça sublinhou que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0114" ID="QS0114"/>[p]elo contrário, essa medida […] limita[‑se] à concessão, à data da sua reforma, de um crédito de serviço feminino à data da sua passagem à reforma, <HT TYPE="ITALIC">sem prever uma<?PAGE NO="19"?> solução para os problemas que estes possam encontrar no âmbito da sua carreira profissional</HT><QUOT.END REF.START="QS0114" CODE="00BB" ID="QE0114"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0071"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011129">29 de novembro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Griesmar</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑366/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:648">EU:C:2001:648</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65). Sublinhado nosso.</P></NOTE>. Tal foi confirmado no Acórdão Leone<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0072"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140717">17 de julho de 2014</DATE> (<NO.CASE>C‑173/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2090">EU:C:2014:2090</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 100 a 103).</P></NOTE>, bem como em vários acórdãos relativos ao incumprimento do Tratado quanto a determinadas vantagens conferidas a funcionários do sexo feminino no que diz respeito à idade de reforma e à antiguidade mínima exigida para a passagem à reforma<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0073"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20081113">13 de novembro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Itália</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑46/07</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:618">EU:C:2008:618</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090326">26 de março de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Grécia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑559/07</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:198">EU:C:2009:198</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 66 a 68).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0104"><NO.P>104.</NO.P><TXT>À primeira vista, as considerações que constam desses acórdãos são igualmente válidas no presente processo para a discussão em torno do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE. Com efeito, o complemento de maternidade afeta os direitos à pensão após o reconhecimento de uma situação de invalidez absoluta permanente e não durante a carreira profissional do demandante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0105"><NO.P>105.</NO.P><TXT>Um segundo exame revela, contudo, duas questões relativas a tal analogia: uma de caráter mais técnico e uma do ponto de vista dos princípios.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0106"><NO.P>106.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o argumento de caráter mais <HT TYPE="ITALIC">técnico</HT>: a jurisprudência Griesmar (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011129">29 de novembro de 2001</DATE>, <NO.CASE>C‑366/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:648">EU:C:2001:648</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>) e Leone (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140717">17 de julho de 2014</DATE>, <NO.CASE>C‑173/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2090">EU:C:2014:2090</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>) não tem de ser necessariamente interpretada no sentido de excluir, de todo, a possibilidade de recorrer ao artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE em qualquer situação relacionada com a necessidade de compensar as desvantagens do passado. As declarações contidas nesses acórdãos devem ser analisadas no contexto das circunstâncias dos casos específicos sob apreciação. Com efeito, quando a <HT TYPE="ITALIC">única medida</HT> que existe para resolver um problema estrutural como a disparidade entre homens e mulheres consiste na compensação após a reforma, é, de facto, legítimo sugerir que as normas nacionais não permitem resolver os problemas que as mulheres encontram no decurso da sua carreira profissional. Em tais circunstâncias, prever apenas uma compensação após a reforma poderia mesmo contribuir para perpetuar uma distribuição tradicional dos papéis das mulheres e dos homens, mantendo os homens num papel subsidiário em relação ao das mulheres no exercício das suas funções parentais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0074"><P>V., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020319">19 de março de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Lommers</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑476/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:183">EU:C:2002:183</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100930">30 de setembro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Roca Álvarez</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑104/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:561">EU:C:2010:561</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36).</P></NOTE> e recebendo estas, de facto, apenas um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0115" ID="QS0115"/>pagamento<QUOT.END REF.START="QS0115" CODE="00BB" ID="QE0115"/> no final das suas carreiras.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0107"><NO.P>107.</NO.P><TXT>A situação é bastante diferente, na minha opinião, quando uma medida nacional como a que está em causa no presente processo se insere num <HT TYPE="ITALIC">sistema mais amplo</HT> de direito nacional que inclui medidas diferentes destinadas a resolver efetivamente os problemas com que as mulheres se deparam no decurso da sua carreira profissional. Nesse caso, não se pode excluir que, por uma questão de princípio, uma medida que tenha o impacto de <HT TYPE="ITALIC">compensar as desvantagens do passado</HT> possa legitimamente ser adotada nos termos do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE, caso exista um contexto normativo geral que vise compensar as desvantagens que as mulheres podem encontrar, apoiando‑as <HT TYPE="ITALIC">no decurso da sua vida profissional</HT>. Tal medida seria, de facto, <HT TYPE="ITALIC">acessória</HT> do sistema principal de medidas de compensação em vigor no decurso da vida profissional. Seria de natureza corretiva e temporária com vista a fazer face, em nome da justiça intergeracional, à situação dos que não poderiam beneficiar da progressão para a igualdade no sistema de segurança social.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0108"><NO.P>108.</NO.P><TXT>Se não fosse adotada essa interpretação razoável que é, na realidade, material e orientada para a igualdade de tratamento do âmbito de aplicação do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE, então, em minha opinião, seria oportuno repensar a abordagem de princípio do Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="20"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0109"><NO.P>109.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, temos a redação do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE. O mesmo refere‑se claramente ao objetivo de assegurar a igualdade na prática, abrangendo não só as medidas destinadas a facilitar o <HT TYPE="ITALIC">acesso</HT> e a prevenir as desvantagens mas também a <HT TYPE="ITALIC">compensação</HT> por essas desvantagens<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0075"><P>Note‑se que o artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta também parece abranger apenas a vertente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0116" ID="QS0116"/>acesso<QUOT.END REF.START="QS0116" CODE="00BB" ID="QE0116"/> da equação, mas vai além disso: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0117" ID="QS0117"/>[o] princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub‑representado<QUOT.END REF.START="QS0117" CODE="00BB" ID="QE0117"/>.</P></NOTE>. Na minha opinião, essa disposição substitui o enfoque, não plenamente útil, na dicotomia entre igualdade de oportunidades e de resultados que dominou grande parte da anterior jurisprudência ao interpretar diferentes disposições legais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0076"><P>V., em especial, quanto à exclusão das abordagens relativas à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0118" ID="QS0118"/>ação positiva<QUOT.END REF.START="QS0118" CODE="00BB" ID="QE0118"/>, a possibilidade de se incluir uma interpretação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0119" ID="QS0119"/>orientada para os resultados<QUOT.END REF.START="QS0119" CODE="00BB" ID="QE0119"/> que visa compensar o passado, Conclusões do advogado‑geral G. Tesauro no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Kalanke</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑450/93</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1995:105">EU:C:1995:105</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9). V., igualmente, a este respeito, Conclusões do advogado‑geral M. Poiares Maduro no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Briheche</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑319/03</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:398">EU:C:2004:398</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48 a 50).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0110"><NO.P>110.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a interpretação do âmbito de aplicação do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE deve, logicamente, adaptar‑se às especificidades do domínio em causa. Se se aceitar que o artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE é aplicável ao domínio abrangido pela Diretiva 79/7, a compensação das desvantagens na carreira profissional deve necessariamente abranger as consequências, no presente, das desvantagens do passado. Não vejo como poderia ser de outro modo no domínio da segurança social, em que as desvantagens em matéria de pensões se farão sobretudo sentir quando uma pessoa abandona o mercado de trabalho. Dificilmente se entende de que forma a questão da <HT TYPE="ITALIC">existência</HT> de disparidade entre homens e mulheres em matéria de pensões pode ser resolvida facilitando o acesso das mulheres ao mercado de trabalho ou através de medidas adotadas enquanto ainda estão ativas nesse mercado de trabalho (essas medidas evitariam, no <HT TYPE="ITALIC">futuro, uma eventual</HT> disparidade entre homens e mulheres em matéria de pensões), excluindo categoricamente quaisquer medidas que seriam aplicáveis depois da sua reforma (onde reside o problema real e mais urgente).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0111"><NO.P>111.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, uma tal abordagem do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE conduziria, de facto, a um resultado demasiado restrito e à exclusão, uma vez que implicaria a prorrogação das desvantagens sofridas pelas mulheres ao longo da sua vida profissional para o seu período de reforma<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0077"><P>Concordo, quanto a este aspeto, com as Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Amedee</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑572/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:846">EU:C:2011:846</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 58 e 59) e no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Leone</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑173/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:117">EU:C:2014:117</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57).</P></NOTE>. O resultado prático seria moralmente questionável: uma vez que, <HT TYPE="ITALIC">na prática, a plena igualdade</HT> se aplica apenas à igualdade de oportunidades <HT TYPE="ITALIC">no decurso da sua vida profissional</HT>, nada pode ser compensado após a sua saída do mercado de trabalho, mesmo que a desvantagem decorra claramente da desigualdade verificada no decurso da sua vida profissional e se manifeste, logicamente, mais tarde. Nesse cenário, a igualdade de oportunidades só seria um conceito útil se incluísse uma igual oportunidade para mudar o passado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0112"><NO.P>112.</NO.P><TXT>Por conseguinte, sugiro que não só o artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE possa servir para justificar uma medida nacional que, de outro modo, seria discriminatória no âmbito do quadro jurídico específico estabelecido pelo direito derivado da União aplicável, incluindo a Diretiva 79/7, como também ser invocado para a adoção de medidas que visam compensar as desvantagens sofridas durante as carreiras profissionais que, embora tenham origem numa desigualdade ao longo da vida profissional, se manifestam mais tarde, após o abandono do mercado de trabalho.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0113"><NO.P>113.</NO.P><TXT>No entanto, o direito da União sujeita sistematicamente as medidas de ação positiva ao critério da proporcionalidade, que exige que as derrogações não ultrapassem os limites do adequado e necessário para atingir o fim prosseguido. O princípio da igualdade de tratamento exige a conciliação, na medida do possível, com as exigências do fim que desse modo é prosseguido<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0078"><P>V., quanto ao artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva 76/207, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020319">19 de março de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Lommers</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑476/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:183">EU:C:2002:183</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20040930">30 de setembro de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Briheche</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑319/03</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:574">EU:C:2004:574</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24). V., em geral, minhas Conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Cresco Investigation</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑193/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:614">EU:C:2018:614</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0114"><NO.P>114.</NO.P><TXT>Passo agora a abordar estas exigências no contexto do presente processo.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="21"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Presente processo</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0115"><NO.P>115.</NO.P><TXT>O INSS e o Governo espanhol insistem na natureza corretiva complementar da prestação em causa. Segundo estas partes interessadas, o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0120" ID="QS0120"/>complemento de maternidade<QUOT.END REF.START="QS0120" CODE="00BB" ID="QE0120"/> insere‑se no quadro legislativo mais amplo que visa compensar os efeitos, nas pensões, das desvantagens sentidas pelas mulheres durante a vida profissional. Foram descritas várias medidas, incluindo medidas que compensam as contribuições durante o parto, a licença de maternidade e a licença parental, bem como medidas no domínio do emprego, como a garantia de períodos mais longos de licença de paternidade. No entanto, estas medidas não se aplicam retroativamente e não são, assim, suscetíveis de resolver a situação das gerações mais velhas que das mesmas não poderiam beneficiar. Além disso, tendo em conta estas medidas, o Governo espanhol alega que a necessidade de manter o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0121" ID="QS0121"/>complemento de maternidade<QUOT.END REF.START="QS0121" CODE="00BB" ID="QE0121"/> será periodicamente reavaliada no futuro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0116"><NO.P>116.</NO.P><TXT>Todos estes elementos terão de ser apreciados pelo órgão jurisdicional nacional, a fim de apreciar se a medida em causa tem efetivamente uma natureza compensatória complementar no âmbito de um sistema mais amplo, que visa, de facto, compensar as desvantagens sofridas pelas mulheres durante a sua carreira profissional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0117"><NO.P>117.</NO.P><TXT>No entanto, embora seja teoricamente possível aplicar o artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE ao presente processo, devo concluir, porém, com base nas informações apresentadas ao Tribunal de Justiça, que a prestação em causa, tal como atualmente definida, não preenche, em caso algum, o critério da proporcionalidade exigido por esta disposição. Concordo com a Comissão quanto a este ponto: a medida em causa não respeita o princípio da proporcionalidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0118"><NO.P>118.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, do ponto de vista da sua adequação, há que salientar que a medida em causa não se aplica às pensões não contributivas que são provavelmente mais afetadas pela disparidade entre homens e mulheres, tendo em conta que as mulheres que pertencem a gerações mais velhas são menos suscetíveis de atingir o número de anos necessário para adquirirem o direito a pensões contributivas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0119"><NO.P>119.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, como observa a Comissão, a medida aplica‑se apenas às pensões concedidas a partir de 2016, deixando, assim, de fora as mulheres das gerações mais suscetíveis de serem afetadas pela disparidade entre homens e mulheres. Na minha opinião, este facto cria uma diferença tão acentuada entre o objetivo (oficialmente declarado) da medida e os meios escolhidos para a sua realização que a torna inadequada para atingir esse objetivo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0079"><P>Com efeito, poderia razoavelmente presumir‑se que uma tal medida de política social, embora não compensasse o passado, teria como consequência um efeito de sedimentação e petrificação da precisa repartição tradicional dos papéis que afirma pretender corrigir para o futuro.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0120"><NO.P>120.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a medida em causa não cumpre a exigência de necessidade. O artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS assenta num critério exclusivo e automático baseado no sexo. Aplica‑se apenas às mulheres e não admite nenhum tipo de consideração quanto aos homens que se encontram numa situação comparável. Não é possível aplicar a mesma medida aos homens que tenham sido afetados pela interrupção da sua carreira ou pela redução das suas contribuições relacionadas com a educação dos filhos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0080"><P>V., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011129">29 de novembro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Griesmar</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑366/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:648">EU:C:2001:648</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57). Relativamente ao papel das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0122" ID="QS0122"/>cláusulas de abertura<QUOT.END REF.START="QS0122" CODE="00BB" ID="QE0122"/> que garantem medidas de ação positiva aos homens em circunstâncias específicas, v. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19971111">11 de novembro de 1997</DATE>, <NAME.CASE>Marschall</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑409/95</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1997:533">EU:C:1997:533</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20000328">28 de março de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Badeck e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑158/97</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:163">EU:C:2000:163</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020319">19 de março de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Lommers</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑476/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:183">EU:C:2002:183</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0121"><NO.P>121.</NO.P><TXT>Por último, salienta‑se o seguinte: nem a legitimidade do objetivo prosseguido pela medida nacional nem as provas estatísticas apresentadas pelas autoridades nacionais que atestam a existência de disparidade entre homens e mulheres foram postas em causa enquanto problema estrutural. Além disso, na minha opinião, a legislação nacional no domínio da segurança social destinada a corrigir a disparidade entre homens e mulheres através de uma compensação pode ser aplicada ao abrigo do<?PAGE NO="22"?> artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE. Contudo, o artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da LGSS, na sua redação atual, não cumpre as exigências de adequação e de necessidade quanto ao respeito pelas normas do princípio da proporcionalidade que devem ser observadas para que tal medida seja admissível nos termos do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0122"><NO.P>122.</NO.P><TXT>Estas considerações levam‑me a concluir que a medida em causa no presente processo não é admissível nos termos do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE, sendo, por conseguinte, incompatível com o direito da União.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0123"><NO.P>123.</NO.P><TXT>Em face das considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda da seguinte forma à questão submetida pelo Juzgado de lo Social n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 de Gerona (Tribunal do Trabalho n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 de Girona, Espanha):</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0123" ID="QS0123"/>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19781219">19 de dezembro de 1978</DATE>, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional como a que está em causa no presente processo que, por um lado, reconhece a titularidade do direito a um complemento de pensão às mulheres que sejam mães de dois ou mais filhos e que sejam beneficiárias de uma pensão contributiva de incapacidade permanente após a sua entrada em vigor, mas, por outro lado, não concede a titularidade desse direito aos homens, qualquer que seja a situação em que estes se encontrem.<QUOT.END REF.START="QS0123" CODE="00BB" ID="QE0123"/></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>