REGULAMENTO (CEE) No 1443/82 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1982 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no do sector açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 27o, o no 7 do seu artigo 28o, o no 5 do seu artigo 29o e o seu artigo 39o,

Tendo em conta Regulamento (CEE) no 206/68 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1968, que estabelece as disposições-quadro para os contratos e acordos interprofissionais respeitantes à compra de beterraba (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que a recente entrada em vigor do novo regime de quotas previsto pelo Regulamento (CEE) no 1785/81 implica numerosas adaptações das medidas de aplicação existentes na matéria; que estas adaptações e as já anteriormente introduzidas em relação com o Regulamento no 700/73 da Comissão, de 12 de Março de 1973, que estabelece certas modalidades necessárias para a aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 114/79, tornam aconselhável uma refundição completa do referido regulamento;

Considerando que uma aplicação correcta do regime de quotas no sector do açúcar, e nomeadamente, dos artigos 26o a 29o do Regulamento (CEE) no 1785/81, exige uma definição estrita da noção de produção de açúcar ou de isoglicose duma empresa, assim como da noção de consumo interno da Comunidade; que é conveniente considerar para este efeito como produção duma empresa a totalidade das quantidades de açúcar branco, de açúcar bruto, de açúcar invertido e de xaropes ou, se for caso disso, de isoglicose efectivamente produzidas pela empresa em causa; que convém restringir a casos específicos as possibilidades de atribuir uma parte da produção duma empresa a uma outra empresa que tenha produzido o açúcar no âmbito dum contrato de transformação; que, sem prejuízo de circunstâncias de força maior, tais casos devem ser determinados de maneira a evitar consequências financeiras para o sector do açúcar;

Considerando que é conveniente, a fim de permitir uma aplicação harmoniosa e eficaz do regime de quotas na Comunidade, fixar o método de anotação da produção tanto para os xaropes de sacarose como para a isoglicose;

Considerando que as quotizações à produção previstas no artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1785/81 só podem ser fixadas depois do fim da campanha de comercialização tendo em conta os dados que devem servir para a sua determinação; que, contudo, os compromissos para a exportação de açúcar se estabelecem em grande parte no decurso do segundo semestre da referida campanha; que, por conseguinte, com o fim de tornar activa o mais cedo possível a responsabilidade financeira dos produtores, convém prever o pagamento, muito antes do fim da campanha de comercialização, de um adiantamento sobre as quotizações calculadas na base de previsões; que, dado que a maior parte da produção de isoglicose B se efectua, em geral, apenas nos últimos meses da campanha, é conveniente só aplicar a quotização à produção de base, como adiantamento, relativamente à produção de isoglicose efectuada antes de 1 de Março da campanha de comercialização em causa;

Considerando que os montantes das quotizações só podem ser fixados ou recebidos uma vez conhecidos os dados, o mais exacto possível, em especial os relativos ao consumo;

Considerando que é necessário prever modalidades de pagamento dum suplemento de preço para a beterraba quando as quotizações à produção são inferiores aos montantes máximos destas últimas, e prever, para além disso, um pagamento suplementar, tendo em conta, nomeadamente, o período compreendido entre o fabrico do açúcar e a data do pagamento pelo fabricante das quotizações à produção;

Considerando que é conveniente fixar os prazos necessários para a anotação da produção e a comunicação dos respectivos dados para permitir uma boa gestão do regime de quotas e prever, eventualmente, as medidas de controlo adequadas a tomar pelos Estados-membros;

Considerando que o estabelecimento tardio das medidas de aplicação em matéria de quotas não permite aplicá-las integralmente no que diz respeito, nomeadamente, a certas datas de estabelecimento, de fixação e de cobrança das quotizações à produção para a campanha de comercialização de 1981/1982; que convêm por conseguinte prever um calendário apropriado para este efeito;

Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para efeitos do disposto nos artigos 26o a 29o do Regulamento (CEE) no 1785/81 entende-se por produção de açúcar a quantidade total, expressa em açúcar branco de:

a) Açúcar branco;

b) Açúcar bruto;

c) Açúcar invertido;

d) - Xaropes de sacarose ou de açúcar ou de açúcar invertido, com uma pureza de pelo menos 70 % e produzidos a partir de beterraba açucareira,

- Xaropes de sacarose ou de açúcar invertido, com uma pureza de pelo menos 75 % e produzidos a partir de cana-de-açúcar,

adiante designados «xaropes».

2. Todavia, não entram no cálculo da quantidade referida no no 1:

a) As quantidades de açúcar branco produzidas a partir:

- de açúcar bruto,

ou

- de xaropes,

que não tenham sido produzidos na empresa que fabrica este açúcar branco;

b) As quantidades de açúcar branco produzidas a partir:

- de açúcar bruto,

- de xaropes,

ou

- de açúcar limpo,

que não tenham sido produzidos durante a mesma campanha de comercialização em que este açúcar branco foi fabricado;

c) As quantidades de açúcar bruto produzidas a partir de xaropes que não tenham sido produzidos na empresa que fabrica este açúcar bruto;

d) As quantidades de açúcar bruto produzidas a partir de xaropes que não tenham sido produzidos durante a mesma campanha de comercialização em que este açúcar bruto foi fabricado;

e) As quantidades de açúcar bruto transformadas em açúcar branco durante a campanha de comercialização em questão na empresa que as produziu;

f) As quantidades de açúcar invertido e de xaropes transformadas em álcool ou em rum;

g) As quantidades de xaropes transformadas em açúcar ou em açúcar invertido durante a campanha de comercialização em questão na empresa que as produziu;

h) As quantidades de xaropes para barrar e de xaropes para transformar em «Rinse appelstroop»;

i) As quantidades de açúcar, de açúcar invertido e de xaropes produzidas em regime de tráfego de aperfeiçoamento;

j) As quantidades de açúcar invertido produzidas a partir dos xaropes que não tenham sido produzidos na empresa que fabrica esse açúcar invertido;

k) As quantidades de açúcar invertido produzidas a partir de xaropes que não tenham sido produzidos durante a mesma campanha de comercialização em que este açúcar invertido foi fabricado.

3. A produção será expressa em açúcar branco:

a) Sem ter em conta as diferenças de qualidade quando se tratar da produção de açúcar branco;

b) Em função do rendimento determinado em conformidade com as disposições do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 431/68 do Conselho (5), quando se tratar da produção de açúcar bruto;

c) Aplicando-lhe um coeficiente 1, quando se tratar da produção de açúcar invertido;

d) Em função de teor de açúcar extraível, determinado em conformidade com as disposições do segundo parágrafo do no 5, no caso de xaropes produzidos como produtos intermédios;

e) Em função do teor de açúcar expresso em sacarose em conformidade com as disposições do no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 394/70 da Comissão (6), no caso de xaropes que não são produzidos como produtos intermédios.

4. O açúcar limpo proveniente de uma campanha de comercialização anterior é expresso em açúcar branco em função do seu teor de sacarose.

5. A pureza dos xaropes é calculada dividindo o teor de açúcares totais pelo teor de matéria seca.

O teor de açúcar extraível é calculado subtraindo do grau de polarização do xarope em causa o produto da multiplicação do coeficiente 1,70 pela diferença entre o teor de matéria seca e o grau de polarização deste xarope. O teor de matéria seca é determinado segundo o método areométrico.

Todavia, o teor de açúcar extraível será determinado segundo o rendimento real dos xaropes, se o Estado-membro tiver usado da faculdade prevista no no 1, segundo parágrafo, segunda frase, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1998/78 da Comissão (7).

Artigo 2o

Para efeitos dos artigos 26o a 29o do Regulamento (CEE) no 1785/81, entende-se por produção de isoglicose a quantidade total de produto obtido a partir de glicose ou dos seus polímeros, com um teor, em peso, no estado seco, de pelo menos 10 % de frutose:

a) Qualquer que seja o seu teor de frutose para além deste limite,

e

b) Expresso em matéria seca determinada segundo o método refractrométrico.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros estabelecerão, antes de 15 de Fevereiro de cada ano, a produção açucareira provisória da campanha de comercialização em curso para cada empresa situada no seu território.

Para os departamentos franceses de Guadalupe e da Martinica, esta data é substituída pela de 15 de Maio.

2. Antes do dia 15 de cada mês, cada empresa produtora de isoglicose comunicará ao Estado-membro, em cujo território foi efectuada a sua produção, as quantidades, expressas em matéria seca, efectivamente produzidas no decurso do mês civil precedente.

Os Estados-membros estabelecerão com base nestas comunicações, para cada mês e o mais tardar no décimo quinto dia do segundo mês seguinte, a produção de isoglicose de cada empresa abrangida.

As quantidades de isoglicose produzidas sob o regime de aperfeiçoamento activo não serão tomadas em consideração para o estabelecimento da produção referida no segundo parágrafo.

3. Os Estados-membros estabelecerão antes de 1 de Outubro de cada ano, para a campanha de comercialização precedente, a produção definitiva de açúcar e de isoglicose obtida por cada empresa.

4. Caso se encontrem diferenças depois do estabelecimento da produção definitiva para o açúcar referido no no 3, essas diferenças serão tomadas em consideração para o estabelecimento da produção definitiva da campanha de comercialização durante a qual tais diferenças foram constatadas.

Artigo 4o

1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, entende-se por produção de açúcar ou produção de isoglicose duma empresa, para efeitos dos artigos 26o a 29o do Regulamento (CEE) no 1785/81, a quantidade de açúcar ou a quantidade de isoglicose efectivamente fabricadas por esta empresa.

2. A produção total de açúcar de uma campanha de comercialização é a produção referida no no 1, aumentada da quantidade de açúcar transferida para esta campanha e diminuída da quantidade de açúcar transferida para a campanha seguinte.

3. A quantidade de açúcar produzida no âmbito dum contrato de transformação por uma empresa produtora de açúcar, adiante chamada «transformadora», por conta duma outra empresa produtora de açúcar, adiante chamada «comitente», é considerada como produção do comitente, mediante pedido a apresentar, por escrito e devidamente assinado e dirigido ao Estado-membro em causa, pelos dois fabricantes em causa, se a produção total de açúcar estabelecida em conformidade com o no 2:

a) Do transformador, for inferior à sua quota A,

ou

b) Do transformador, for superior à sua quota A, mas inferior à soma da sua quota A e da sua quota B e se a produção total de açúcar do comitente, estabelecida em conformidade com o no 2, for superior à quota A deste último,

ou

c) Do transformador e do comitente, for superior à soma das suas respectivas quotas A e B.

4. Se a fábrica do comitente e a do transformador se encontrarem em Estados-membros diferentes, o pedido referido no no 3 deve ser dirigido aos dois Estados-membros em causa. Neste caso, os Estados-membros em causa acordarão entre si a resposta a fornecer e tomarão as medidas necessárias para verificar o respeito pelas condições referidas no no 3.

5. A quantidade de açúcar produzida por um transformador pode ser considerada, segundo o procedimento previsto no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 1785/81, como produção do comitente se um caso de força maior tornar necessária a transformação em açúcar, da beterraba, da cana-de-açúcar ou do melaço, numa empresa diferente da do comitente.

Artigo 5o

1. Antes de 1 de Abril, proceder-se-á, para a campanha de comercialização em curso:

a) A uma estimativa para o açúcar, em conformidade com o artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1785/81, da quotização à produção de base e da quotização B;

b) A fixação, segundo o procedimento referido no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 1785/81, dos montantes unitários, determinados em conformidade com o artigo 6o, a pagar pelo fabricante de açúcar e o fabricante de isoglicose, como adiantamentos de quotização.

2. Os Estados-membros estabelecerão para cada empresa produtora de açúcar e para cada empresa produtora de isoglicose, antes de 15 de Abril da campanha de comercialização em curso, os adiantamentos de quotização a pagar.

No que respeita ao açúcar, o adiantamento a pagar é obtido:

a) Aplicando à produção provisória de açúcar A e de açúcar B, estabelecida em conformidade com o no 1 do artigo 3o, o montante unitário para o adiantamento sobre a quotização à produção de base,

e

b) Aplicando à produção provisória de açúcar B, estabelecida em conformidade com o no 1 do artigo 3o, o montante unitário fixado para o adiantamento sobre a quotização B.

No que diz respeito à isoglicose, o adiantamento a pagar é obtido aplicando à produção efectuada de 1 de Julho até ao fim do mês de Fevereiro seguinte, para a campanha de comercialização em curso, um montante unitário fixado para o adiantamento sobre a quotização à produção de base para a isoglicose.

3. Os Estados-membros cobrarão estes adiantamentos antes de 1 de Maio seguinte.

4. Para os fabricantes de açúcar dos departamentos franceses de Guadalupe e da Martinica, as datas de 15 de Abril e de 1 de Maio referidas nos números 2 e 3 são substituídas respectivamente pelas datas de 15 de Agosto e de 1 de Setembro.

5. Para a determinação da quantidade referida na alínea b) do no 1 do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1785/81, da soma:

a) Das quantidades de açúcar e de isoglicose escoadas na Comunidade para consumo directo e para consumo depois da transformação pelas indústrias utilizadoras,

e

b) Das quantidades de açúcar desnaturado,

e

c) Das quantidades de açúcar e de isoglicose importadas de países terceiros sob forma de produtos transformados,

serão deduzidas as quantidades de açúcar e de isoglicose exportadas para países terceiros sob a forma de produtos transformados.

Além disso, são consideradas como compromissos de exportação a título da campanha de comercialização em curso, na acepção do no 1, alínea d) do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1785/81:

a) Todas as quantidades de açúcar para exportar no estado em que se encontrem com restituições ou direitos niveladores de exportação fixados por via de concursos públicos para a referida campanha;

b) Todas as quantidades de açúcar e de isoglicose para exportar no estado em que se encontrem com restituições ou direitos niveladores de exportação fixados periodicamente com base nos certificados de exportação emitidos durante a referida campanha;

c) Todas as exportações previsíveis de açúcar e de isoglicose sob a forma de produtos transformados com restituição ou direitos niveladores de exportação fixados com este fim durante a referida campanha, sendo as quantidades em causa repartidas de maneira igual em toda a campanha.

Artigo 6o

1. Quando, para o açúcar, a estimativa da quotização à produção de base representar:

a) Um montante igual ou superior a 60 % do montante máximo referido no no 3 do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1785/81, o montante unitário do adiantamento será igual a 50 % do referido montante máximo;

b) Um montante inferior a 60 % do montante máximo já citado, o montante unitário do adiantamento será igual a 80 % do montante da referida estimativa.

2. Para a determinação do montante unitário do adiantamento sobre a quotização B para o açúcar aplica-se regra idêntica à referida no no 1, tendo em conta o montante máximo referido nos nos 4 ou 5 do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1785/81.

3. O montante unitário do adiantamento sobre a quotização à produção de base a ter em conta para a isoglicose será igual a 40 % do montante unitário da quotização à produção de base estimada para o açúcar em conformidade com a alínea a) do no 1 do artigo 5o

Artigo 7o

1. Antes de 1 de Novembro, para a campanha de comercialização anterior, serão fixados, segundo o processo referido no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 1785/81, os montantes da quotização à produção de base e da quotização B para o açúcar e para a isoglicose.

2. Antes de 15 de Dezembro, para a campanha de comercialização anterior e tendo em conta os adiantamentos cobrados em virtude do artigo 5o, os Estados-membros estabelecerão, para cada empresa produtora de açúcar e para cada empresa produtora de isoglicose os descontos para o pagamento dos saldos das quotizações.

Os saldos devidos pela empresa ou pelo Estado-membro serão pagos antes, de 15 de Janeiro seguinte.

Artigo 8o

1. Os montantes referidos no no 2 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1785/81 serão fixados ao mesmo tempo que os montantes das quotizações referidos no no 1 do artigo 7o e segundo o mesmo processo.

2. Caso o fabricante de açúcar tenha pago ao vendedor de beterraba um preço inferior ao preço de base de beterraba, o fabricante deverá fazer participar, na medida desta diferença, o vendedor de beterraba no benefício do reembolso dos custos de armazenagem referido no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81 e/ou da valorização do açúcar em causa ao preço de intervenção.

Para esta participação, o fabricante terá em conta:

a) Os períodos compreendidos entre o fabrico do açúcar e as datas de pagamento previstas para os aidantamentos e os saldos relativos às quotizações à produção;

b) A parte dos encargos financeiros tomados em consideração para o estabelecimento do montante do reembolso dos custos de armazenagem;

c) A percentagem referida no no 2 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1785/81;

d) O rendimento da beterraba em causa, sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1785/81.

3. O fabricante de açúcar pagará ao vendedor de beterraba os montantes referidos no no 1 e o montante da participação referida no no 2 nas quatro semanas que se seguem à data de fixação das quotizações referidas no no 1 do artigo 7o.

4. Os nos 2 e 3 podem ser derrogados por um acordo interprofissional.

Artigo 9o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para instaurar os controlos necessários à anotação da produção dos produtos referidos no presente regulamento.

Artigo 10o

Para a campanha de comercialização de 1981/1982, a data referida:

a) No no 1 do artigo 5o é substituída pela de 1 de Julho de 1982;

b) No primeiro parágrafo do no 2, é substituída pela, de 15 de Julho de 1982;

c) No no 3 é substituída pela, de 1 de Agosto de 1982.

Artigo 11o

1. O Regulamento (CEE) no 700/73 é revogado.

2. Em todos os actos comunitários em que se faz referência ao Regulamento (CEE) no 700/73, esta referência deve entender-se como feita aos artigos correspondentes do presente regulamento.

3. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. O artigo 2o é aplicável a partir da campanha de comercialização 1982/1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Junho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 47 de 23. 2. 1968, p. 1.(4) JO no L 67 de 14. 3. 1973, p. 12.(5) JO no L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.(6) JO no L 50 de 4. 3. 1970, p. 1.(7) JO no L 231 de 23. 8. 1978, p. 5.