COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 14.7.2021
COM(2021) 563 final
ANEXOS
da
PROPOSTA DE DIRETIVA DO CONSELHO
que reestrutura o quadro da União de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
{SEC(2021) 663 final} - {SWD(2021) 640 final} - {SWD(2021) 641 final} - {SWD(2021) 642 final}
🡻 2003/96/CE
ANEXO I
|
Quadro A. —
Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes
|
|
|
1 de janeiro de 2004
|
1 de janeiro de 2010
|
|
Gasolina com chumbo
(em euros por 1000 l)
Códigos NC 27101231, 27101251 e 27101259
|
421
|
421
|
|
Gasolina sem chumbo
(em euros por 1000 l)
Códigos NC 27101231, 27101241, 27101245 e 27101249
|
359
|
359
|
|
Gasóleo
(em euros por 1000 l)
Códigos NC 27101943 a 27101948 e 27102011 a 27102019
|
302
|
330
|
|
Querosene
(em euros por 1000 l)
Códigos NC 27101921 e 27101925
|
302
|
330
|
|
GPL
(em euros por 1000 kg)
Códigos NC 27111211 a 27111900
|
125
|
125
|
|
Gás natural
(em euros por gigajoule/poder calorífico superior)
Códigos NC 27111100 e 27112100
|
2,6
|
2,6
|
|
Quadro B. —
Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes utilizados para os fins referidos no n.º 2 do artigo 8.º
|
|
Gasóleo
(em euros por 1000 l)
Códigos NC 27101943 a 27101948 e 27102011 a 27102019
|
21
|
|
Querosene
(em euros por 1000 l)
Códigos NC 27101921 e 27101925
|
21
|
|
GPL
(em euros por 1000 kg)
Códigos NC 27111211 a 27111900
|
41
|
|
Gás natural
(em euros por gigajoule/poder calorífico superior)
Códigos NC 27111100 e 27112100
|
0,3
|
|
Quadro C. —
Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis de aquecimento e à eletricidade
|
|
|
Utilização por empresas
|
Não empresas
|
|
Gasóleo
(em euros por 1000 l)
Códigos NC 27101943 a 27101948 e 27102011 a 27102019
|
21
|
21
|
|
Fuelóleo pesado
(em euros por 1000 kg)
Códigos NC 27101962 a 27101968 e 27102031 a 27102039
|
15
|
15
|
|
Querosene
(em euros por 1000 l)
Códigos NC 27101921 e 27101925
|
0
|
0
|
|
GPL
(em euros por 1000 kg)
Códigos NC 27111211 a 27111900
|
0
|
0
|
|
Gás natural
(em euros por gigajoule/poder calorífico superior)
Códigos NC 27111100 e 27112100
|
0,15
|
0,3
|
|
Carvão e coque
(em euros por gigajoule)
Códigos NC 2701, 2702 e 2704
|
0,15
|
0,3
|
|
Eletricidade
(em euros por MW/h)
Código NC 2716
|
0,5
|
1,0
|
ANEXO II
Taxas tributárias reduzidas e isenções tributárias previstas n.º 1 do artigo 18.º
1.BÉLGICA:
–relativamente ao gás de petróleo liquefeito (GPL), ao gás natural e ao metano;
–para os veículos de transporte público local;
–para a navegação aérea não abrangida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da presente diretiva;
–para a navegação em embarcações de recreio privadas;
–para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. Essa redução deve ser diretamente ligada ao teor de enxofre, não podendo em caso algum a taxa reduzida ser inferior a 6,5 euros por tonelada;
–para os óleos usados reutilizados como combustível, quer diretamente após a recuperação, quer após reciclagem, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto;
–para a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo com fraco teor de enxofre (50 ppm) e de aromáticos (35 %);
–para a aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo ao gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm).
2.DINAMARCA:
–para a aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo, de 1 de fevereiro 2002 até 31 de janeiro de 2008, aos óleos pesados e aos combustíveis de aquecimento utilizados pelas empresas com utilização intensiva de energia com vista à produção de calor e água quente. O valor máximo da diferenciação autorizada para os impostos especiais de consumo é de 0,0095 euros por kg para o fuelóleo pesado e de 0,008 euros por litro para os combustíveis de aquecimento. As reduções do imposto especial de consumo devem cumprir o disposto na presente diretiva, e, em especial, as taxas mínimas;
–para a aplicação de taxas reduzidas de impostos especiais de consumo ao combustível para motores diesel, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente, desde que tais incentivos se encontrem subordinados a características técnicas preestabelecidas, tais como a densidade, o teor de enxofre, o ponto de destilação e o índice de cetano, e desde que essas taxas observem as obrigações previstas na presente diretiva;
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à gasolina distribuída por estações de serviço equipadas com um sistema de retorno dos vapores de gasolina e a gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas diferenciadas respeitem as obrigações previstas na presente diretiva, e em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo;
–para a aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial de consumo à gasolina, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na presente diretiva, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas no seu artigo 7.º;
–para os veículos de transporte público local;
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo ao gasóleo, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na presente diretiva, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas no seu artigo 7.º;
–para o reembolso parcial ao setor comercial, desde que os impostos em questão estejam em conformidade com as disposições comunitárias e o montante do imposto pago e não reembolsado observe sempre as taxas mínimas do imposto ou a taxa de controlo sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária;
–para a navegação aérea não abrangida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da presente diretiva;
–para a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo de um máximo de DKK 0,03 por litro à gasolina distribuída por estações de serviço que obedeçam a normas mais rigorosas em matéria de equipamento e funcionamento destinadas a reduzir o derrame de éter metil-tercio-butílico em águas subterrâneas, desde que as taxas diferenciadas sejam conformes com as obrigações estabelecidas na presente diretiva e em especial com as taxas mínimas de imposto especial de consumo.
3.ALEMANHA:
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo aos combustíveis com um teor de enxofre não superior a 10 ppm, de 1 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2005;
–para os gases residuais de hidrocarbonetos utilizados como combustível de aquecimento;
–para a aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo aos óleos minerais utilizados como combustível nos veículos de transporte coletivo local, desde que a taxa diferenciada respeite as obrigações previstas na Diretiva 92/82/CEE;
–para as amostras de óleos minerais destinadas a análises, ensaios de produção ou outros fins de natureza científica;
–para a aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo aos combustíveis de aquecimento utilizados pelas indústrias transformadoras, desde que essa taxa diferenciada respeite as obrigações previstas na presente diretiva;
–para os óleos usados reutilizados como combustível, quer diretamente após a recuperação, quer após reciclagem, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.
4.GRÉCIA:
–para utilização pelas forças armadas nacionais;
–para a concessão de uma isenção do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais aos combustíveis usados como carburante nos veículos oficiais do Ministério da Presidência e das forças de polícia nacionais;
–para os veículos de transporte público local;
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à gasolina sem chumbo, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na presente diretiva, e em especial as taxas mínimas de tributação estabelecidas no seu artigo 7.º;
–para o GPL e o metano utilizados para fins industriais.
5.ESPANHA:
–para o GPL utilizado como combustível nos veículos de transporte público local;
–para o GPL utilizado como combustível nos táxis;
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à gasolina sem chumbo, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na presente diretiva, e em especial as taxas mínimas de tributação estabelecidas no seu artigo 7.º;
–para os óleos usados reutilizados como combustível, quer diretamente após a recuperação, quer após reciclagem, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.
6.FRANÇA:
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo ao diesel utilizado nos veículos utilitários, até 1 de janeiro de 2005, que não podem ser inferiores a 380 euros por 1000 litros a partir de 1 de março de 2003;
–no âmbito de determinadas políticas destinadas a ajudar as regiões afetadas pelo despovoamento;
–para o consumo na Córsega, desde que as taxas reduzidas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária;
–para a aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo a um novo combustível constituído por uma emulsão de água e anticongelante em combustível para motores diesel, estabilizada por agentes tenso-ativos, desde que essa taxa diferenciada respeite as obrigações previstas na presente diretiva, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo;
–para a aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo à gasolina super sem chumbo com um aditivo à base de potássio destinado a melhorar as características anticorrosão das válvulas (ou qualquer outro aditivo que permita obter um efeito equivalente);
–para os combustíveis utilizados pelos táxis, até ao limite de um contingente anual;
–para a isenção do imposto especial de consumo para os gases utilizados como combustível nos transportes públicos, até ao limite de um contingente anual;
–para a isenção do imposto especial de consumo para os gases utilizados como combustível nos veículos de recolha de lixo equipados com motor a gás;
–para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente; essa redução encontra-se diretamente ligada ao teor de enxofre e a taxa dos impostos especiais aplicada ao fuelóleo pesado deverá corresponder à taxa mínima dos impostos especiais sobre o fuelóleo pesado prevista na legislação comunitária;
–para a isenção do imposto especial de consumo sobre o fuelóleo pesado utilizado como combustível para a produção de alumina na região de Gardanne;
–para a navegação aérea não abrangida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da presente diretiva;
–para a distribuição de gasolina às embarcações de recreio privadas nos portos da Córsega;
–para os óleos usados reutilizados como combustível, quer diretamente após a recuperação, quer após reciclagem, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto;
–para os veículos de transporte público local até 31 de dezembro de 2005;
–para a concessão de autorizações com vista à aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo aos combustíveis mistos constituídos por «gasolina e derivados de álcool etílico de origem agrícola» e com vista à aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo aos combustíveis mistos constituídos por «gasóleo e ésteres de óleos vegetais». A fim de prever uma redução dos impostos sobre o consumo de misturas que integram ésteres de óleos vegetais e derivados do álcool etílico utilizadas como combustível na aceção da presente diretiva, as autoridades francesas têm de emitir até 31 de dezembro de 2003 as autorizações necessárias para as unidades de produção de biocombustíveis envolvidas. Essas autorizações têm um prazo de validade máximo de 6 anos, não renovável, a contar da data da sua emissão. A redução especificada na autorização pode ser aplicada após 31 de dezembro de 2003 até à expiração dessa autorização. As reduções dos impostos especiais de consumo não devem exceder 35,06 euros/hl ou 396,64 euros/t para os ésteres de óleos vegetais e 50,23 euros/hl ou 297,35 euros/t para os derivados de álcool etílico utilizados nas misturas referidas. As reduções do imposto especial sobre o consumo serão moduladas em função da evolução dos preços das matérias-primas, para não conduzir a uma sobrecompensação dos custos adicionais associados à produção de biocombustíveis. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 1997. A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2003;
–para a concessão de autorizações com vista à aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo aos combustíveis mistos constituídos por «combustível de aquecimento doméstico e ésteres de óleos vegetais». A fim de prever uma redução dos impostos sobre o consumo de misturas que integram ésteres de óleos vegetais utilizadas como combustível na aceção da presente diretiva, as autoridades francesas têm de emitir até 31 de dezembro de 2003 as autorizações necessárias para as unidades de produção de biocombustíveis envolvidas. Essas autorizações têm um prazo de validade máximo de 6 anos, não renovável, a contar da data da sua emissão. A redução especificada na autorização pode ser aplicada após 31 de dezembro de 2003 até à expiração dessa autorização, não podendo ser prorrogada. As reduções dos impostos especiais de consumo não devem exceder 35,06 euros/hl ou 396,64 euros/t para os ésteres de óleos vegetais utilizados nas misturas referidas. As reduções dos impostos especiais de consumo serão moduladas em função da evolução dos preços das matérias-primas, para não conduzir a uma sobrecompensação dos custos adicionais associados à produção de biocombustíveis. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 1997. A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2003;
7.IRLANDA:
–para o GPL, o gás natural e o metano utilizados como carburante;
–para veículos a motor utilizados por pessoas deficientes;
–para os veículos de transporte público local;
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à gasolina sem chumbo, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na presente diretiva, e em especial as taxas mínimas de tributação estabelecidas no seu artigo 7.º;
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo ao diesel com baixo teor de enxofre;
–para a produção de alumina na região de Shannon;
–para a navegação aérea não abrangida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da presente diretiva;
–para a navegação em embarcações de recreio privadas;
–para os óleos usados reutilizados como combustível, quer diretamente após a recuperação, quer após reciclagem, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.
8.ITÁLIA:
–a aplicação, até 30 de junho de 2004, de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo às misturas utilizadas como carburantes que contenham 5 % ou 25 % de biodiesel. As reduções do imposto especial de consumo não podem ser superiores ao montante do imposto que seria devido sobre o volume de biocombustíveis presente nos produtos suscetíveis de beneficiar da referida redução. A redução do imposto especial de consumo referida no n.º 1 será modulada em função da evolução dos preços das matérias-primas, para não conduzir a uma sobrecompensação dos custos adicionais associados à produção de biocombustíveis.
–para a aplicação de taxas reduzidas de impostos especiais sobre o consumo de combustível para motores diesel, utilizado por operadores de transportes rodoviários, até 31 de janeiro de 2005, que não podem ser inferiores a 370 euros por 1000 litros, a partir de 1 de janeiro de 2004;
–para os gases residuais de hidrocarbonetos utilizados como combustível;
–para a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo às emulsões de água em combustíveis para motores diesel e em fuelóleos pesados, entre 1 de outubro de 2000 e 31 de dezembro de 2005, desde que a taxa reduzida respeite as obrigações da Diretiva, nomeadamente os níveis mínimos do imposto especial de consumo.
–para o metano utilizado como combustível em veículos a motor;
–para as forças armadas nacionais;
–para as ambulâncias;
–para os veículos de transporte público local;
–para o combustível utilizado nos táxis;
–para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao fuelóleo doméstico e ao GPL utilizados para aquecimento e distribuídos através de redes locais em determinadas áreas geográficas especialmente desfavorecidas, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na presente diretiva, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo;
–para o consumo nas regiões do Vale de Aosta e de Gorizia;
–para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo à gasolina na região de Friuli-Venezia Giulia, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na presente diretiva, em especial as taxas mínimas de imposto especial de consumo;
–para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo aos óleos minerais nas regiões de Udine e Trieste, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na presente diretiva;
–para a isenção do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha;
–para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao fuelóleo destinado à produção de vapor e ao consumo de gasóleo utilizado nos fornos para secar e ativar crivos moleculares na região da Calábria, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na presente diretiva;
–para a navegação aérea não abrangida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da presente diretiva;
–para os óleos usados reutilizados como combustível, quer diretamente após a recuperação, quer após reciclagem, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.
9.LUXEMBURGO:
–para o GPL, o gás natural e o metano;
–para os veículos de transporte público local;
–para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. Essa redução deve ser diretamente ligada ao teor de enxofre, não podendo em caso algum a taxa reduzida ser inferior a 6,5 euros por tonelada;
–para os óleos usados reutilizados como combustível, quer diretamente após a recuperação, quer após reciclagem, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.
10.PAÍSES BAIXOS:
–para o GPL, o gás natural e o metano;
–para as amostras de óleos minerais destinadas a análises, ensaios de produção ou outros fins de natureza científica;
–para utilização pelas forças armadas nacionais;
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo ao GPL utilizado como combustível nos transportes públicos;
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo ao GPL utilizado como combustível nos veículos de recolha de lixo, aspiração de esgotos e limpeza de ruas;
–para a aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial de consumo ao diesel com baixo teor de enxofre (50 ppm) até 31 de dezembro de 2004;
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à gasolina com baixo teor de enxofre (50 ppm) até 31 de dezembro de 2004.
11.ÁUSTRIA:
–para o gás natural e o metano;
–para o GPL utilizado como combustível nos veículos de transporte público local;
–para os óleos usados reutilizados como combustível, quer diretamente após a recuperação, quer após reciclagem, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.
12.PORTUGAL
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à gasolina sem chumbo, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na presente diretiva, e em especial as taxas mínimas de tributação estabelecidas no seu artigo 7.º;
–para a isenção do imposto especial de consumo sobre o GPL, o gás natural e o metano utilizados como combustível nos veículos de transporte público local;
–para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao fuelóleo na Região Autónoma da Madeira; esta redução não pode ser superior aos custos adicionais gerados pelo transporte do fuelóleo para a referida região;
–para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. Essa redução encontra-se diretamente ligada ao teor de enxofre e a taxa dos impostos especiais aplicada ao fuelóleo pesado deverá corresponder à taxa mínima dos impostos especiais sobre o fuelóleo pesado prevista na legislação comunitária;
–para a navegação aérea não abrangida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da presente diretiva;
–para os óleos usados reutilizados como combustível, quer diretamente após a recuperação, quer após reciclagem, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.
13.FINLÂNDIA:
–para o gás natural utilizado como combustível;
–para a isenção do imposto especial de consumo sobre o metano e o GPL, independentemente do fim a que destinem;
–para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao diesel utilizado como combustível e ao gasóleo de aquecimento, desde que as taxas sejam conformes com as obrigações estabelecidas na presente diretiva, e em especial com as taxas mínimas de imposto especial de consumo previstas nos artigos 7.º a 9.º;
–para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo à gasolina reformulada com e sem chumbo, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na presente diretiva, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo previstas no artigo 7.º
–para a navegação aérea não abrangida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da presente diretiva;
–para a navegação em embarcações de recreio privadas;
–para os óleos usados reutilizados como combustível, quer diretamente após a recuperação, quer após reciclagem, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.
14.SUÉCIA:
–para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao combustível para motores diesel, em função de categorias ambientais;
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à gasolina sem chumbo, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na presente diretiva, e em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo;
–para a aplicação, até 30 de junho de 2008, de uma taxa diferenciada de imposto sobre a energia relativamente à gasolina alquilada para motores a dois tempos, desde que o imposto especial de consumo total aplicável respeite as condições previstas na presente diretiva;
–para a isenção dos impostos especiais de consumo sobre o metano de produção biológica e outros gases residuais;
–para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo aos óleos minerais utilizados para fins industriais, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na presente diretiva;
–para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo aos óleos minerais utilizados para fins industriais, através da introdução simultânea de uma taxa mais baixa do que a taxa normal e de uma taxa reduzida para empresas com utilização intensiva de energia, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na presente diretiva e não provoquem distorções da concorrência;
–para a navegação aérea não abrangida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da presente diretiva;
15.REINO UNIDO:
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo ao gasóleo rodoviário que contenha biocarburantes e biocarburantes utilizados como gasóleo rodoviário puro, até 31 de março de 2007. As taxas mínimas comunitárias têm de ser respeitadas e não poderá haver qualquer sobrecompensação para as despesas adicionais decorrentes do fabrico de biocarburantes.
–para o GPL, o gás natural e o metano utilizados como carburante;
–para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao combustível para motores diesel, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente;
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à gasolina sem chumbo, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na presente diretiva, e em especial as taxas mínimas de tributação estabelecidas no seu artigo 7.º;
–para os veículos de transporte público local;
–para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à emulsão de água em combustível para motores diesel, desde que essas taxas diferenciadas respeitem as obrigações previstas na presente diretiva, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo;
–para a navegação aérea não abrangida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da presente diretiva;
–para a navegação em embarcações de recreio privadas;
–para os óleos usados reutilizados como combustível, quer diretamente após a recuperação, quer após reciclagem, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.
🡻 2004/74/CE Artigo 1.º, ponto 3, e anexo, com a redação que lhe foi dada pela retificação, JO L 195 de 2.6.2004, p. 26
ANEXO III
Taxas de tributação reduzidas e isenções previstas no n.º 1, alínea a), do artigo 18.º:
1.Letónia
–Para os produtos energéticos e a eletricidade utilizados para o transporte público local de passageiros.
2.Lituânia
–Para o carvão, o coque e as lenhites: até 1 de janeiro de 2007.
–Para o gás natural e a eletricidade: até 1 de janeiro de 2010.
–Para a orimulsão utilizada para fins diferentes da produção de eletricidade e de calor: até 1 de janeiro de 2010.
3.Hungria
–Para o carvão e o coque: até 1 de janeiro de 2009.
4.Malta
–Para a navegação em embarcações de recreio privadas.
–Para a navegação aérea não abrangida pelo n.º 1, alínea b), do artigo 14.º da Diretiva 2003/96/CE.
5.Polónia
–Combustível para aviação, carburantes para motores de turbocombustão e óleos para motores de aviação, vendidos pelo produtor destes combustíveis mediante encomenda do Ministério da Defesa Nacional ou do ministro competente dos assuntos internos, para efeitos da indústria da aviação, ou da Agência das Reservas Materiais para completar as reservas do Estado, ou das unidades organizacionais da aviação sanitária, para as necessidades destas unidades.
–Gasóleo para motores de navios e de motores utilizados em tecnologia marinha e óleos para motores de navios e de motores utilizados em tecnologia marinha, vendidos pelo produtor destes combustíveis mediante encomenda da Agência das Reservas Materiais para completar as reservas do Estado, do Ministro da Defesa Nacional, para as necessidades da marinha nacional, e do ministro competente dos assuntos internos, para as necessidades da engenharia naval.
–Combustível para aviação, carburantes para motores de turbocombustão, gasóleo para motores de navios e de motores utilizados em tecnologia marinha e óleos para motores de aviação, de motores de navios e motores utilizados em tecnologia marinha, vendidos pela Agência das Reservas Materiais por encomenda do ministro da defesa nacional ou o ministro competente dos assuntos internos.
⇩ novo
ANEXO I
|
Quadro A — Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes para efeitos do artigo 7.º (em EUR/Gigajoule)
|
|
|
Início do período transitório (1.1.2023)
|
Taxa final após o termo do período transitório (1.1.2033), antes da indexação
|
|
Gasolina
|
10,75
|
10,75
|
|
Gasóleo
|
10,75
|
10,75
|
|
Querosene
|
10,75
|
10,75
|
|
Biocombustíveis não sustentáveis
|
10,75
|
10,75
|
|
Gás de petróleo liquefeito (GPL)
|
7,17
|
10,75
|
|
Gás natural
|
7,17
|
10,75
|
|
Biogás não sustentável
|
7,17
|
10,75
|
|
Combustíveis não renováveis de origem não biológica
|
7,17
|
10,75
|
|
Biocombustíveis sustentáveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana e animal
|
5,38
|
10,75
|
|
Biogás sustentável produzido a partir de culturas destinadas à alimentação humana e animal
|
5,38
|
10,75
|
|
Biocombustíveis sustentáveis
|
5,38
|
5,38
|
|
Biogás sustentável
|
5,38
|
5,38
|
|
Combustíveis hipocarbónicos
|
0,15
|
5,38
|
|
Combustíveis renováveis de origem não biológica
|
0,15
|
0,15
|
|
Biocombustíveis e biogás sustentáveis avançados
|
0,15
|
0,15
|
|
Quadro B — Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes utilizados para os fins referidos no artigo 8.º, n.º 2 (em EUR/Gigajoule)
|
|
|
Início do período transitório (1.1.2023)
|
Taxa final após o termo do período transitório (1.1.2033), antes da indexação
|
|
Gasóleo
|
0,9
|
0,9
|
|
Fuelóleo pesado
|
0,9
|
0,9
|
|
Querosene
|
0,9
|
0,9
|
|
Biocombustíveis não sustentáveis
|
0,9
|
0,9
|
|
Gás de petróleo liquefeito (GPL)
|
0,6
|
0,9
|
|
Gás natural
|
0,6
|
0,9
|
|
Biogás não sustentável
|
0,6
|
0,9
|
|
Combustíveis não renováveis de origem não biológica
|
0,6
|
0,9
|
|
Biocombustíveis sustentáveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana e animal
|
0,45
|
0,9
|
|
Biogás sustentável produzido a partir de culturas destinadas à alimentação humana e animal
|
0,45
|
0,9
|
|
Biocombustíveis sustentáveis
|
0,45
|
0,45
|
|
Biogás sustentável
|
0,45
|
0,45
|
|
Combustíveis hipocarbónicos
|
0,15
|
0,45
|
|
Combustíveis renováveis de origem não biológica
|
0,15
|
0,15
|
|
Biocombustíveis e biogás sustentáveis avançados
|
0,15
|
0,15
|
|
Quadro C — Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis de aquecimento (em EUR/Gigajoule)
|
|
|
Início do período transitório (1.1.2023)
|
Taxa final após o termo do período transitório (1.1.2033), antes da indexação
|
|
Gasóleo
|
0,9
|
0,9
|
|
Fuelóleo pesado
|
0,9
|
0,9
|
|
Querosene
|
0,9
|
0,9
|
|
Carvão e coque
|
0,9
|
0,9
|
|
Biolíquidos não sustentáveis
|
0,9
|
0,9
|
|
Produtos sólidos não sustentáveis abrangidos pelos códigos NC 4401 e 4402
|
0,9
|
0,9
|
|
Gás de petróleo liquefeito (GPL)
|
0,6
|
0,9
|
|
Gás natural
|
0,6
|
0,9
|
|
Biogás não sustentável
|
0,6
|
0,9
|
|
Combustíveis não renováveis de origem não biológica
|
0,6
|
0,9
|
|
Biolíquidos sustentáveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana e animal
|
0,45
|
0,9
|
|
Biogás sustentável produzido a partir de culturas destinadas à alimentação humana e animal
|
0,45
|
0,9
|
|
Biolíquidos sustentáveis
|
0,45
|
0,45
|
|
Biogás sustentável
|
0,45
|
0,45
|
|
Produtos sólidos sustentáveis abrangidos pelos códigos NC 4401 e 4402;
|
0,45
|
0,45
|
|
Combustíveis hipocarbónicos
|
0,15
|
0,45
|
|
Combustíveis renováveis de origem não biológica
|
0,15
|
0,15
|
|
Biolíquidos, biogás e produtos abrangidos pelos códigos CN 4401 e 4402 sustentáveis avançados
|
0,15
|
0,15
|
|
Quadro D — Níveis mínimos de tributação aplicáveis à eletricidade (em EUR/Gigajoule)
|
|
|
Início do período transitório (1.1.2023)
|
Taxa final após o termo do período transitório (1.1.2033), antes da indexação
|
|
Eletricidade
|
0,15
|
0,15
|
🡹
ANEXO II
Parte A
Diretiva revogada e lista das suas sucessivas alterações
(a que se refere o artigo 32.º)
|
Diretiva 2003/96/CE do Conselho
(JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.)
|
|
|
Diretiva 2004/74/CE do Conselho
(JO L 157 de 30.4.2004, p. 87)
|
|
|
Diretiva 2004/75/CE do Conselho
(JO L 157 de 30.4.2004, p. 100.)
|
|
|
Decisão de Execução (UE) 2018/552 da Comissão
(JO L 91 de 9.4.2018, p. 27).
|
|
Parte B
Prazos de transposição para o direito interno
(a que se refere o artigo 32.º)
|
Diretiva
|
Prazo de transposição
|
|
2003/96/CE
|
31 de dezembro de 2003
|
|
2004/74/CE
|
1 de maio de 2004
|
|
2004/75/CE
|
1 de maio de 2004
|
_____________
ANEXO III
Quadro de correspondência
|
Diretiva 2003/96/CE
|
Presente diretiva
|
|
Artigo 1.º
|
Artigo 1.º, n.º 1
|
|
-
|
Artigo 1.º, n.º 2
|
|
Artigo 2.º, n.º 1, alínea a)
|
Artigo 2.º, n.º 1, alínea a)
|
|
Artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) a h)
|
-
|
|
-
|
Artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) a o)
|
|
Artigo 2.º, n.º 2
|
Artigo 2.º, n.º 2
|
|
Artigo 2.º, n.º 3, primeiro parágrafo
|
Artigo 2.º, n.º 3, primeiro parágrafo
|
|
Artigo 2.º, n.º 3, segundo e terceiro parágrafos
|
-
|
|
-
|
Artigo 2.º, n.º 3, segundo, terceiro e quarto parágrafos
|
|
Artigo 2.º, n.os 4 e 5
|
-
|
|
-
|
Artigo 2.º, n.os 4 a 8
|
|
Artigo 3.º
|
-
|
|
-
|
Artigo 3.º
|
|
Artigo 4.º
|
Artigo 4.º
|
|
Artigo 5.º
|
-
|
|
-
|
Artigo 5.º
|
|
Artigo 6.º
|
Artigo 6.º
|
|
Artigo 7.º
|
-
|
|
-
|
Artigo 7.º
|
|
Artigo 8.º, n.º 1
|
-
|
|
-
|
Artigo 8.º, n.º 1
|
|
Artigo 8.º, n.º 2
|
Artigo 8.º, n.º 2
|
|
Artigo 9.º, n.º 1
|
-
|
|
-
|
Artigo 9.º, n.º 1
|
|
Artigo 9.º, n.º 2
|
-
|
|
Artigo 10.º, n.º 1
|
Artigo 10.º
|
|
Artigo 10.º, n.º 2
|
-
|
|
Artigo 11.º
|
-
|
|
Artigo 12.º
|
Artigo 11.º
|
|
Artigo 13.º
|
Artigo 12.º
|
|
-
|
Artigo 13.º
|
|
Artigo 14.º
|
-
|
|
-
|
Artigos 14.º e 15.º
|
|
Artigo 15.º, n.º 1, alínea a)
|
Artigo 16.º, alínea a)
|
|
Artigo 15.º, n.º 1, alínea b)
|
Artigo 16.º, alínea b)
|
|
-
|
Artigo 16.º, alínea b), última frase
|
|
Artigo 15.º, n.º 1, alínea c)
|
-
|
|
Artigo 15.º, n.º 1, alínea d)
|
-
|
|
-
|
Artigo 16.º, alíneas c), d) e e)
|
|
Artigo 15.º, n.º 1, alíneas e) a l)
|
-
|
|
Artigo 15.º, n.os 2 e 3
|
-
|
|
Artigo 16.º
|
-
|
|
-
|
Artigo 17.º
|
|
Artigo 17.º
|
-
|
|
-
|
Artigo 18.º
|
|
Artigo 18.º
|
-
|
|
Artigos 18.º- A e 18.º-B
|
-
|
|
-
|
Artigo 19.º
|
|
Artigo 19.º
|
Artigo 20.º
|
|
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a)
|
Artigo 21.º, n.º 1, alínea a)
|
|
-
|
Artigo 21.º, n.º 1, alínea b)
|
|
Artigo 21.º, n.º 1, alínea b)
|
Artigo 21.º, n.º 1, alínea c)
|
|
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c)
|
-
|
|
-
|
Artigo 21.º, n.º 1, alínea d)
|
|
Artigo 20.º, n.º 1, alíneas d) a g)
|
Artigo 21.º, n.º 1, alíneas e) a h)
|
|
-
|
Artigo 21.º, n.º 1, alíneas i) a m)
|
|
Artigo 20.º, n.º 1, alínea h)
|
Artigo 21.º, n.º 1, alínea n)
|
|
|
Artigo 21.º, n.º 1, segundo parágrafo
|
|
Artigo 20.º, n.º 2
|
Artigo 21.º, n.º 2
|
|
Artigo 20.º, n.º 3
|
Artigo 21.º, n.º 3
|
|
Artigo 21.º, n.º 1
|
-
|
|
-
|
Artigo 22.º, n.º 1
|
|
Artigo 21.º, n.º 2
|
-
|
|
Artigo 21.º, n.os 3 e 4
|
Artigo 22.º, n.os 2 e 3
|
|
Artigo 21.º, n.º 5
|
-
|
|
-
|
Artigo 22.º, n.º 4
|
|
Artigo 21.º, n.º 6
|
Artigo 22.º, n.º 5
|
|
Artigo 22.º
|
Artigo 23.º
|
|
Artigo 23.º
|
Artigo 24.º
|
|
Artigo 24.º, n.º 1
|
Artigo 25.º, n.º 1
|
|
Artigo 24.º, n.º 2
|
-
|
|
-
|
Artigo 25.º, n.º 2
|
|
Artigo 25.º, n.º 1
|
-
|
|
-
|
Artigo 26.º, n.º 1
|
|
Artigo 25.º, n.º 2
|
Artigo 26.º, n.º 2
|
|
Artigo 26.º, n.os 1 e 2
|
Artigo 27.º, n.os 1 e 2
|
|
Artigo 26.º, n.º 3
|
-
|
|
Artigo 27.º
|
-
|
|
-
|
Artigo 28.º
|
|
-
|
Artigo 29.º
|
|
Artigo 28.º
|
-
|
|
-
|
Artigo 30.º
|
|
Artigo 29.º
|
-
|
|
-
|
Artigo 31.º
|
|
Artigo 30.º
|
-
|
|
-
|
Artigo 32.º
|
|
Artigo 31.º
|
-
|
|
-
|
Artigo 29.º
|
|
Artigo 32.º
|
Artigo 34.º
|
|
Anexos I, II e III
|
-
|
|
-
|
Anexos I, II e III
|
_____________