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23.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 337/62 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 260/2018
de 5 de dezembro de 2018
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1524]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2015/2398 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, em matéria de informações e documentação relacionadas com pedidos relativos a estaleiros situados em países terceiros para a sua inclusão na Lista Europeia de estaleiros de reciclagem de navios (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(2) |
O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 32fh [Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
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«32fha. |
32015 D 2398: Decisão de Execução (UE) 2015/2398 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, em matéria de informações e documentação relacionadas com pedidos relativos a estaleiros situados em países terceiros para a sua inclusão na Lista Europeia de estaleiros de reciclagem de navios (JO L 332 de 18.12.2015, p. 145).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2015/2398 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 257/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018 (2), consoante a data que for posterior.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Oda HELEN SLETNES
Os Secretários
do Comité Misto do EEE
Hege M. HOFF
Mikołaj KARŁOWSKI
(1) JO L 332 de 18.12.2015, p. 145.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.