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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/87 |
14.1.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/87 DA COMISSÃO
de 13 de janeiro de 2025
relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a febre aftosa na Alemanha
[notificada com o número C(2025) 206]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A febre aftosa é uma doença infecciosa viral que afeta os mamíferos da ordem dos Artiodáctilos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
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(2) |
Em caso de foco de febre aftosa em mamíferos da ordem dos Artiodáctilos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos onde sejam mantidos animais sensíveis. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a febre aftosa, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Ademais, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
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(4) |
A Alemanha informou a Comissão da atual situação da febre aftosa no seu território, na sequência de um foco dessa doença num estabelecimento onde são mantidos búfalos-de-água no estado de Brandeburgo da República Federal da Alemanha, confirmado em 10 de janeiro de 2025, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas de controlo de doenças estabelecidas no referido regulamento delegado, a fim de impedir a propagação daquela doença. |
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(5) |
A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar rapidamente ao nível da União a zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, no que se refere à febre aftosa em Brandeburgo na Alemanha, em colaboração com este Estado-Membro. |
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(6) |
Por conseguinte, as áreas identificadas em Brandeburgo na Alemanha como zonas de proteção e de vigilância devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização. |
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(7) |
A dimensão das zonas de proteção e de vigilância e a duração das medidas a aplicar nessas zonas basearam-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo a situação epidemiológica no que diz respeito à febre aftosa nas áreas afetadas por essa doença e a situação epidemiológica global da Alemanha no que respeita a essa doença, bem como o nível de risco de propagação da doença. A duração das medidas deve também ter em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA). |
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(8) |
Dada a urgência decorrente da situação epidemiológica na Alemanha no que diz respeito à propagação da febre aftosa e a necessidade de impedir a propagação da doença do estabelecimento afetado na Alemanha para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível. |
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(9) |
Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, as zonas de proteção e de vigilância na Alemanha devem ser imediatamente estabelecidas e enumeradas no anexo da presente decisão e deve ser fixada a duração dessas zonas. |
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(10) |
A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Alemanha assegura que:
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a) |
A autoridade competente desse Estado-Membro estabelece, de imediato, uma zona submetida a restrições que inclui uma zona de proteção e uma zona de vigilância, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo; |
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b) |
As zonas de proteção e de vigilância referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão; |
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c) |
As medidas que devem ser aplicadas nas zonas de proteção e de vigilância são aplicadas, pelo menos, até às datas indicadas no anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável até 11 de fevereiro de 2025.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2025.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).
ANEXO
Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor do foco confirmado
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Região e número de referência ADIS do foco |
Áreas definidas como zonas de proteção e vigilância, parte da zona submetida a restrições na Alemanha, referidas no artigo 1.o |
Data de fim de aplicação |
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Região de Brandeburgo DE-FMD-2025-00001 |
Zona de proteção: Those parts of the region of the state of Brandenburg, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 52.558301, Long. 13.630104 |
11.2.2025 |
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Zona de vigilância: Those parts of the region of the state of Brandenburg, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 52.558301, Long. 13.630104, excluding the areas contained in the protection zone |
11.2.2025 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/87/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)