Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à protecção contra os efeitos da aplicação da legislação de determinados países terceiros e das medidas adoptadas ao seu abrigo ou dela resultantes (96/C 296/04) COM(96) 420 final - 96/0217(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 31 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que um dos objectivos da Comunidade Europeia consiste em promover um sistema aberto de comércio internacional e de investimentos;

Considerando que certos países terceiros adoptaram ou prevêem adoptar determinadas leis, regulamentos ou outros actos legislativos com vista a regulamentar as actividades de pessoas singulares e colectivas que se encontram sob a jurisdição dos Estados-membros da Comunidade Europeia;

Considerando que, em virtude da sua aplicação extraterritorial, essas leis, regulamentos e outros actos legislativos violam o direito internacional;

Considerando que as leis ou medidas adoptadas ao abrigo desses instrumentos legislativos ou deles resultantes, designadamente os regulamentos e outros actos legislativos, afectam ou podem afectar a ordem jurídica existente na Comunidade Europeia e prejudicar os interesses económicos externos da Comunidade e os interesses das pessoas singulares ou colectivas que exercem os seus direitos em conformidade com o regime comum de importação e de exportação e com o princípio da liberdade de movimentos de capitais entre a Comunidade e os países terceiros;

Considerando que, face a estas circunstâncias excepcionais, importa adoptar medidas a nível comunitário com vista a proteger a ordem jurídica existente e os interesses económicos externos da Comunidade e das referidas pessoas, designadamente eliminando, neutralizando, opondo-se ou, de qualquer outra forma, contrariando os efeitos da legislação estrangeira em questão;

Considerando que, na aplicação do presente regulamento, a Comissão deve ser assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros;

Considerando que esta acção assume a forma de medidas de acompanhamento para a realização dos objectivos acima referidos;

Considerando que, para a adopção de determinadas disposições do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos previstos no seu artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Âmbito da protecção

O presente regulamento fornece protecção e neutraliza os efeitos da aplicação extraterritorial da legislação indicada no anexo, bem como das medidas adoptadas ao seu abrigo ou dela resultantes, designadamente os regulamentos e outros actos legislativos.

Sob proposta da Comissão, o Conselho poderá acrescentar ou suprimir leis do anexo.

Artigo 2º

Notificações

Todas as pessoas devem notificar à Comissão Europeia (1) as informações que tenham obtido relativamente aos efeitos directos ou indirectos sobre os seus próprios interesses económicos e financeiros da legislação ou das medidas referidas no artigo 1º

Artigo 3º

Confidencialidade

As informações prestadas por força do presente regulamento só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas.

As informações de natureza confidencial ou prestadas a título confidencial estão abrangidas pela obrigação do segredo profissional. Essas informações não podem ser divulgadas pela Comissão sem o consentimento expresso da pessoa que as forneceu.

A divulgação dessas informações pode ser autorizada quando a Comissão se encontre obrigada ou autorizada a fazê-lo, designadamente no âmbito de processos judiciais. A divulgação dessas informações terá em conta os interesses legítimos da pessoa em causa na não divulgação dos seus segredos profissionais.

O presente artigo não obsta a que a Comissão divulgue informações de carácter geral.

Artigo 4º

Não reconhecimento de sentenças

As sentenças de órgãos jurisdicionais localizados fora do território da Comunidade que apliquem, directa ou indirectamente, a legislação ou as medidas referidas no artigo 1º não serão reconhecidas nem executadas.

Artigo 5º

Não observância

Ninguém deve respeitar, directamente ou através de uma filial ou de qualquer outro intermediário, activamente ou por omissão deliberada, qualquer obrigação ou proibição, incluindo solicitações de tribunais estrangeiros, resultante, directa ou indirectamente, da legislação e das medidas referidas no artigo 1º De acordo com o procedimento previsto nos artigos 7º e 8º, pode ser autorizado o respeito, total ou parcial, das obrigações ou proibições referidas no parágrafo anterior, na medida em que a sua inobservância possa prejudicar seriamente os interesses das pessoas em causa ou da própria Comunidade.

Artigo 6º

Ressarcimento de danos

Todas as pessoas têm o direito de reaver quaisquer montantes obtidos por uma pessoa singular ou colectiva em cujo benefício tenha sido proferida uma sentença por um órgão jurisdicional de um Estado não membro da Comunidade, quando um tribunal da Comunidade considerar que a concessão desse montante foi efectuada por força da legislação e das medidas referidas no artigo 1º Esse ressarcimento deve ser efectuado pela pessoa singular ou colectiva em cujo benefício a sentença tenha sido proferida ou por qualquer pessoa colectiva registada na Comunidade e detida ou controlada por essa pessoa (2).

Artigo 7º

Disposições relativas à aplicação do presente regulamento

Na aplicação do presente regulamento a Comissão deve:

a) Informar periodicamente o Conselho sobre os efeitos das leis, regulamentos e outros actos legislativos e medidas adoptadas ao seu abrigo referidos no artigo 1º, com base nas informações obtidas nos termos do presente regulamento, bem como elaborar anualmente um relatório público circunstanciado sobre esta questão;

b) Conceder as autorizações nas condições previstas no artigo 5º;

c) Acrescentar ou suprimir, quando necessário, referências ao direito derivado ou a outros actos legislativos adoptados ao abrigo dos actos legislativos enumerados no anexo abrangidos pelo presente regulamento;

d) Publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as sentenças a que é aplicável o artigo 4º

Artigo 8º

Para efeitos da aplicação das alíneas b) e c) do artigo 7º, a Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.

Neste caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas por um período não superior a um mês a contar da data da sua comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 9º

Disposições gerais e finais

Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis à violação do disposto no presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Artigo 10º

A Comissão e os Estados-membros informarão-se-ão reciprocamente sobre as medidas adoptadas para aplicar o presente regulamento, bem como sobre todas as questões com ele relacionadas.

Artigo 11º

O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo e as aeronaves ou embarcações sob a jurisdição ou controlo de um Estado-membro, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva, privada ou pública, residente ou registada na Comunidade.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) Todas as informações devem ser enviadas para o seguinte endereço: Comissão Europeia, Direcção-Geral I, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas.

(2) Considera-se que uma pessoa colectiva registada na Comunidade é:

- «detida» por outra pessoa singular ou colectiva se mais de 50 % do seu capital pertencer a essa pessoa,

- «controlada» por outra pessoa singular ou colectiva quando essa pessoa tiver o direito de designar a maioria dos membros do seu conselho de administração ou de qualquer forma controlar legalmente as suas actividades.

ANEXO

LEIS, REGULAMENTOS E OUTROS ACTOS LEGISLATIVOS referidos no artigo 1

PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Leis

1. «National Defense Authorization Act for Fiscal Year 1993», título XVII - Cuban Democracy Act of 1992, secção 1706.

2. «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act of 1996».

Regulamentos

1.31 CFR (Code of Federal Regulations), capítulo V (edição de 7. 1. 1995), parte 515 - Cuban Assets Control Regulations, subparte E - Licenses, Authorizations and Statements of Licensing

Policy.