Recomendação do Conselho

de 13 de Junho de 2002

relativa à cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros responsáveis pelo sector da segurança privada

(2002/C 153/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando o seguinte:

(1) Dos seminários de especialistas em matéria de segurança privada, realizados em Madrid, de 13 a 17 de Novembro de 2000, e em Bruxelas, em 6 e 7 de Setembro de 2001 resultaram conclusões.

(2) As actividades do sector da segurança privada têm influência na prevenção da criminalidade e na protecção da segurança pública.

(3) O fluxo de informação produzido pelas actividades das empresas de segurança privada é importante nestes domínios.

(4) A cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros responsáveis pelo sector da segurança privada precisa de ser incentivada e facilitada no tocante à gestão desses fluxos de informação,

RECOMENDA aos Estados-Membros que:

1. Incentivem e facilitem a cooperação e a colaboração entre as autoridades nacionais responsáveis pelo sector da segurança privada, a fim de:

a) Proceder ao intercâmbio de experiências relacionadas com a gestão da informação fornecida pelas empresas de segurança privada em conformidade com o direito nacional, que seja relevante para a segurança pública;

b) Estabelecer as melhores práticas para a gestão da informação, relevante para a segurança pública, fornecida pelas empresas de segurança privada.

2. Organizem, para os efeitos acima mencionados, pelo menos uma vez de dois em dois anos, uma reunião das autoridades nacionais responsáveis pelo sector da segurança privada.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Rajoy Brey