<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ2000PTB.1000878701.case.xml"><NO.CASE>C-278/00 R</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000O0278</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>8789</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>8796</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="20001012">12. 10. 2000</DATE> — PROCESSO C-278/00 R</LEFT><RIGHT>GRÉCIA / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="20001012">12 de Outubro de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: grego.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-278/00 R,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">República Helénica,</HT> representada por I. Chalkias, consultor jurídico adjunto no Conselho Jurídico do Estado, e C. Tsiavou, mandatária judiciária neste mesmo Conselho, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia, 117, Val Sainte-Croix,</P><PARTY.STATUS>requerente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por J. Flett e D. Triantafyllou, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>requerida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-8790"?><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido de suspensão de execução, a título principal, da Decisão C(2000) 686 final da Comissão, de <DATE ISO="20000301">1 de Março de 2000</DATE>, relativa aos regimes de auxílios instituídos pela Grécia com o objectivo de regular as dívidas contraídas pelas cooperativas agrícolas nos anos de 1992 e 1994, incluindo os auxílios à reorganização da cooperativa leiteira <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>AGNO<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, ou, a título subsidiário, do artigo 2.° desta mesma decisão,</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20000713">13 de Julho de 2000</DATE>, a República Helénica pediu, nos termos do artigo 230.° CE, a anulação da Decisão C(2000) 686 final da Comissão, de <DATE ISO="20000301">1 de Março de 2000</DATE>, relativa aos regimes de auxílios instituídos pela Grécia com o objectivo de regular as dívidas contraídas pelas cooperativas agrícolas nos anos de 1992 e 1994, incluindo os auxílios à reorganização da cooperativa leiteira <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>AGNO<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>decisão impugnada<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça no mesmo dia, a República Helénica apresentou, nos termos do artigo 242.° CE, um pedido de suspensão da execução, a título principal, da decisão impugnada e, a título subsidiário, do artigo 2.° desta mesma decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A Comissão apresentou as suas observações escritas sobre o pedido de medidas provisórias em <DATE ISO="20000810">10 de Agosto de 2000</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8791"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Tendo em conta as observações escritas das partes, não cabe ouvir as suas alegações orais.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A decisão impugnada dispõe, no seu artigo 1.°, n.° 2, que são incompatíveis com o mercado comum quatro categorias de auxílios, de natureza diversa e constantes de várias disposições legislativas, concedidos em benefício de cooperativas agrícolas gregas e, em especial, da cooperativa leiteira AGNO (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>AGNO<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>). Por força do artigo 2.°, n.° 1, desta mesma decisão, as autoridades gregas devem tomar todas as medidas necessárias para recuperar, dos seus beneficiários, os auxílios ilegais mencionados no artigo 1.°, n.° 2, num prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O pedido de suspensão da execução apresentado pela República Helénica contém, por um lado, uma resenha do dispositivo da decisão impugnada e, por outro, uma menção da petição de anulação, com a indicação de que esta última revela claramente o objecto do litígio, que consiste no reembolso, com juros, dos auxílios que, segundo a Comissão, foram ilegalmente atribuídos.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Segue-se a estas indicações uma exposição, em três pontos, das circunstâncias de facto e de direito que justificarão a urgência do pedido de suspensão.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, sustenta-se que a eventual execução da decisão impugnada afectará centenas de organizações cooperativas que contam milhares de membros e originará perturbações sociais e económicas muito graves, pondo em perigo a coesão social e a reestruturação realizada no sector agrícola. A República Helénica sustenta também que a aplicação imediata da referida decisão provocará o despovoamento de regiões montanhosas e desfavorizadas, desintegrará o tecido social e destruirá as organizações cooperativas agrícolas. Além<?PAGE NO="I-8792"?> disso, a arrecadação das quantias a recuperar, num montante de 260 mil milhões de GRD, acrescido de juros, conduzirá inevitavelmente à execução assim como à penhora e à venda em hasta pública dos bens não apenas das organizações cooperativas e da AGNO mas também, tendo em conta a sua responsabilidade pessoal, dos membros destas cooperativas, que correm o risco de perder o conjunto do seu património mobiliário e imobiliário.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Seguidamente, a suspensão da execução deverá ser concedida em razão da violação dos princípios gerais do direito e do prejuízo aos direitos de terceiros que a execução imediata da decisão impugnada causaria.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por último, a recuperação dos auxílios será, em todo o caso, impossível, pois, por força do direito interno, toda a quantia que tenha sido paga abusiva, ilegal ou indevidamente está sujeita a prescrição se não for reclamada num prazo de cinco anos.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Além disso, a República Helénica sustenta que, se se ponderarem os interesses em causa nos presentes autos, mostra-se ser conveniente a concessão da suspensão pedida, na medida em que não produz qualquer consequência negativa. Com efeito, supondo que tenham existido, as incidências da regularização das dívidas a que se refere a decisão impugnada terão deixado de ser efectivas no mercado e a manutenção desta situação até ao momento em que seja proferido o acórdão sobre o mérito não reforçará o desequilíbrio do mercado nem ampliará o alcance da vantagem concorrencial pretensamente concedida.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 242.° CE, o Tribunal de Justiça pode, se considerar que as circunstâncias o exigem, ordenar a suspensão da execução do acto impugnado nos processos sobre os quais se deve pronunciar.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8793"?><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento de Processo exige que os pedidos com base no artigo 242.° CE especifiquem o objecto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>No que respeita à urgência do pedido, é a parte que invoca um prejuízo grave e irreparável que deve demonstrar a sua existência (despacho de <DATE ISO="20000725">25 de Julho de 2000</DATE>, Países Baixos/Parlamento e Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-377/98 R" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-6229">C-377/98 R, Colect., p. I-6229, n.°50</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Embora seja exacto que, para provar a existência de tal prejuízo, não é necessário exigir que se demonstre a ocorrência do prejuízo com um grau de certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, a verdade é que a requerente é obrigada a provar os factos que são supostos fundamentar a possibilidade de um tal prejuízo grave e irreparável [v. despachos de <DATE ISO="19991214">14 de Dezembro de 1999</DATE>, HFB e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-335/99 P(R)" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-8705">C-335/99 P(R), Colect., p. I-8705, n.° 67</REF.DOC.ECR>, e Países Baixos/Parlamento e Conselho, já referido, n.° 51].</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>No caso em apreço, há que referir que, para demonstrar a urgência do seu pedido de suspensão da execução da decisão impugnada, a requerente se limitou a avançar considerações gerais, como as reproduzidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 8 a 10 do presente despacho, sem invocar qualquer elemento concreto em apoio das suas alegações.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Com efeito, no que toca, em primeiro lugar, às consequências que resultarão da execução da decisão impugnada para as cooperativas em causa e os seus membros, assim como para a AGNO, o pedido não contém a menor informação respeitante à situação financeira dos interessados e às quantias, mesmo aproximadas, que cada um deles será chamado a reembolsar, nem tão-pouco quanto à duração e às outras características dos procedimentos que deverão ser<?PAGE NO="I-8794"?> seguidos pelas autoridades nacionais para obter a recuperação das quantias em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>De igual modo, não fornece qualquer indicação no que respeita à eventualidade das graves perturbações, que alegadamente poderão afectar a coesão social do Estado-Membro em causa, que o pedido de suspensão invoca para o caso da aplicação imediata da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Portanto, conceder a suspensão requerida nestas circunstâncias traduzir-se-ia, de facto, em atribuir natureza suspensiva ao recurso de anulação interposto da decisão impugnada, na medida em que qualquer decisão da Comissão que exija a recuperação de um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado comum é, devido ao seu próprio objecto, susceptível de provocar dificuldades na esfera jurídica dos beneficiários de tal auxílio.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Seguidamente, o Governo helénico sustenta que a execução da decisão impugnada prejudicará os direitos de terceiros, ou seja, o Banco Agrícola da Grécia, a AGNO e as organizações cooperativas agrícolas.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>A este respeito, há que referir de novo que o prejuízo dos direitos das pessoas consideradas como beneficiárias de auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum é inerente a qualquer decisão da Comissão que exija a recuperação de tais auxílios e que não pode ser considerado como constitutivo, por si só, de um prejuízo grave e irreparável, independentemente de uma apreciação concreta da gravidade e do caracter irreparável do prejuízo específico que é alegado em cada caso concreto.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Por outro lado, no que toca mais especificamente ao Banco Agrícola da Grécia, resulta da decisão impugnada que, segundo a Comissão, o Estado pode exercer<?PAGE NO="I-8795"?> uma influência determinante na sua direcção e que a utilização dos recursos do referido Banco pode ser equiparada a urna medida tomada pelo Estado grego. Não pondo o pedido de suspensão em causa esta apreciação, a própria situação do Banco Agrícola da Grecia, enquanto terceiro, não pode, portanto, ser tomada em consideração. De resto, a requerente não explica a razão pela qual a execução da decisão impugnada seria susceptível de provocar um prejuízo grave e irreparável na esfera jurídica da empresa que é considerada pela refenda decisão como sendo o distribuidor dos auxílios a recuperar.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Por último, também não se pode deduzir qualquer prejuízo grave e irreparável das considerações do Governo helénico a respeito da impossibilidade de recuperação dos auxílios que resultarão das disposições do direito interno, e isto sem prejuízo da compatibilidade de tais disposições com as obrigações que incumbem aos Estados-Membros nesta matéria por força do direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Assim, não tendo a requerente alicerçado de forma alguma as suas afirmações no que toca ao prejuízo grave e irreparável que resultará da execução da decisão impugnada, a urgência do pedido da sua suspensão não está demonstrada de forma juridicamente suficiente.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Importa ainda referir que este pedido também não satisfaz as exigências do artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, nos termos do qual o pedido deve, designadamente, especificar os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Com efeito, a requerente limita-se a fazer referência ao seu recurso de anulação da decisão impugnada e a afirmar que este recurso será provavelmente acolhido.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Ora, a simples referência à petição de anulação da decisão impugnada não pode suprir a falta de qualquer desenvolvimento dos fundamentos da petição de<?PAGE NO="I-8796"?> anulação que estabeleçam <HT TYPE="ITALIC">o fumus boni juris</HT> do pedido de suspensão da execução (v., neste sentido, despacho de <DATE ISO="19880610">10 de Junho de 1988</DATE>, Sofrimport/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="152/88 R" YEAR="1988" PAGE.ECR="2931">152/88 R, Colect., p. 2931, n.° 12</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Resulta das precedentes considerações que o pedido de suspensão da execução da decisão impugnada deve ser indeferido.</TXT></NP></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O pedido de medidas provisórias é indeferido.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="20001012">12 de Outubro de 2000</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>G. C. Rodríguez Iglesias</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>