REGULAMENTO (CE) Nº 1890/98 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1780/97, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia»

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1780/97 da Comissão (2), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 723/97, dispõe, nomeadamente nos seus artigos 2º e 3º, o método e os prazos para o pagamento da participação financeira comunitária aos Estados-membros; que o método previsto de um único pagamento anual, englobando o saldo do ano precedente e o adiantamento do ano seguinte foi difícil de aplicar na prática e não toma, além disso, em consideração as dotações autorizadas para o ano seguinte pela autoridade orçamental;

Considerando que, para melhorar a gestão das medidas, os adiantamentos a pagar aos Estados-membros, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1391/74 (4), não podem ser deduzidos dos montantes não utilizados no último ano mas sim dos do antepenúltimo ano e que, além disso, a fixação do montante máximo da participação financeira da Comunidade não pode ter lugar antes de as dotações terem sido autorizadas pela autoridade orçamental;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1780/97 é alterado do seguinte modo:

1. Os nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º passam a ter a seguinte redacção:

1. «Os Estados-membros apresentarão os programas de acção respectivos para o primeiro e segundo anos de aplicação do Regulamento (CE) nº 723/97 antes do final do segundo mês subsequente à data de entrada em vigor do presente regulamento. Só serão elegíveis para co-financiamento comunitário as despesas consignadas depois de 1 de Janeiro de 1997. Nos anos seguintes os programas de acção serão apresentados nos termos do processo previsto nos nºs 1 e 2 do artigo 2º do regulamento supracitado.

As previsões devem ser apresentadas de acordo com o quadro do anexo.

2. Com base nas informações fornecidas, a Comissão fixará o montante máximo da participação financeira da Comunidade, na moeda nacional de cada Estado-membro, durante o mês subsequente à adopção do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício em questão.

Se for caso disso a Comissão informará os Estados-membros em questão das despesas não aceites para a concessão de financiamento comunitário.

3. Até 31 de Maio de cada ano, cada Estado-membro declarará à Comissão as despesas correspondentes pagas durante o ano civil precedente. Será aplicado a essas despesas o montante máximo da participação financeira da Comunidade fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do regulamento supra, dentro dos limites dos montantes apresentados nos programas de acção e não considerados inelegíveis pela Comissão. No entanto, para o ano de 1997, a data-limite de execução das despesas é 31 de Agosto de 1998 e a declaração das despesas pagas deve chegar à Comissão em 31 de Outubro de 1998.

A referida declaração deve ser elaborada de acordo com o quadro do anexo.».

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

O montante máximo fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 723/97, reduzido dos montantes pagos a título do antepenúltimo ano eventualmente não utilizados, será considerado como despesas referidas no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão, a título do mês em que for fixado pela Comissão.».

3. É inserido o artigo 3ºA, com a seguinte redacção:

«Artigo 3ºA

Durante os últimos dois anos de aplicação do presente regulamento o montante não utilizado reverte para o FEOGA, na rubrica orçamental adequada, a título das despesas do mês de Junho de exercício seguinte ao ano de execução.».

4. O termo «efectuadas» do último parágrafo do ponto 5 do anexo do presente regulamento é substituído pelo termo «pagas».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 6.

(2) JO L 252 de 16. 9. 1997, p. 20.

(3) JO L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.

(4) JO L 190 de 19. 7. 1997, p. 20.