31988R4064

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 4064/88 da Comissão de 21 de Dezembro de 1988 que fixa as normas de execução do artigo 46ºA do regime aplicável aos agentes da Fundação Europeia para o Melhoramento das Condições de Vida e de Trabalho

Jornal Oficial nº L 356 de 24/12/1988 p. 0058 - 0058
Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0101
Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0101


REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 4064/88 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 que fixa as normas de execução do artigo 46ºA do regime aplicável aos agentes da Fundação Europeia para o melhoramento das condições de vida e de trabalho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976 (1), que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 680/87 do Conselho (2), de 23 de Fevereiro de 1987, e, nomeadamente, o seu artigo 46ºA,

Tendo em conta o parecer do Comité de Peritos instituído pelo nº 2 do referido artigo,

Considerando que o artigo 46ºA do regime aplicável aos agentes da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho fixa as condições de concessão de um subsídio de desemprego ao ex-agente da Fundação que se encontre desempregado após deixar de estar ao serviço da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho;

Considerando que incumbe à Comissão fixar as disposições necessárias à aplicação do nº 2 do referido artigo;

Considerando que, pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 91/88 (3), a Comissão fixou as disposições de execução do artigo 28ºA do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias que é idêntico ao artigo 46ºA do regime aplicável ao pessoal da Fundação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As disposições do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 91/88 com excepção do seu artigo 5º, são aplicáveis por analogia aos agentes da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 214 de 6.8.1976, p. 24. (2) JO nº L 72 de 14.3.1987, p. 15, e JO nº L 103 de 15.4.1987, p. 46. (3) JO nº L 11 de 15.1.1988, p. 31.