Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2272 |
12.10.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/2272 DO CONSELHO
de 9 de outubro de 2026
que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1720 (1). |
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(2) |
A Decisão (PESC) 2019/1720 é aplicável até 15 de outubro de 2026. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas dela constantes deverão ser prorrogadas até 15 de outubro de 2027 e a exposição de motivos relativa a uma pessoa singular incluída no anexo deverá ser atualizada. |
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(3) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2019/1720 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2019/1720 é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 9.o, primeiro parágrafo, a data de «15 de outubro de 2026» é substituída pela de «15 de outubro de 2027»; |
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2) |
O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
S. HARRIS
(1) Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (JO L 262 de 15.10.2019, p. 58, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2019/1720/oj).
ANEXO
No anexo da Decisão (PESC) 2019/1720, na rubrica «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1», a entrada 4 passa a ter a seguinte redação:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos de inclusão na lista |
Data de inclusão na lista |
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«4. |
Néstor MONCADA LAU |
Data de nascimento: 2.3.1954 Sexo: masculino |
Conselheiro pessoal do presidente da Nicarágua sobre questões de segurança nacional até 2025. Nesta qualidade, desde abril de 2018 tem estado diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões em matéria de segurança nacional e pelo estabelecimento de políticas repressivas por parte do Estado da Nicarágua contra participantes em manifestações, representantes da oposição e jornalistas na Nicarágua. |
4.5.2020». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2272/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)