<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1999PTA.0400242301.case.xml"><NO.CASE>C-31/98</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998J0031</NO.CELEX><NO.SEQ>0015.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2436</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2445</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19990428">28. 4. 1999</DATE> — PROCESSO C-31/98</LEFT><RIGHT>LUKSCH</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19990428">28 de Abril de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-31/98,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo Finanzgericht München (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Peter Luksch</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Hauptzollamt Weiden,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1395/94 da Comissão, de <DATE ISO="19940617">17 de Junho de 1994</DATE>, que estabelece um preço mínimo de importação de ginjas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="152" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="31">JO L 152, p. 31</REF.DOC.OJ>), bem como do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de <DATE ISO="19870723">23 de Julho de 1987</DATE>, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="256" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="1">JO L 256, p. 1</REF.DOC.OJ>), após as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.° 2551/93 da Comissão, de <DATE ISO="19930810">10 de Agosto de 1993</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="241" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="1">JO L 241, p. 1</REF.DOC.OJ>), e em especial da nota 1, do capítulo 8, da nomenclatura combinada,</P><?PAGE NO="I-2437"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes,</P><P>advogado-geral: P. Léger,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de P. Luksch, por Clemens Theil, advogado em Munique,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Klaus-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de <DATE ISO="19981210">10 de Dezembro de 1998</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-2438"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19980122">22 de Janeiro de 1998</DATE>, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Fevereiro seguinte, o Finanzgericht München submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1395/94 da Comissão, de <DATE ISO="19940617">17 de Junho de 1994</DATE>, que estabelece um preço mínimo de importação de ginjas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="152" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="31">JO L 152, p. 31</REF.DOC.OJ>), bem como do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de <DATE ISO="19870723">23 de Julho de 1987</DATE>, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="256" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="1">JO L 256, p. 1</REF.DOC.OJ>), após as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.° 2551/93 da Comissão, de <DATE ISO="19930810">10 de Agosto de 1993</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="241" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="l">JO L 241, p. 1</REF.DOC.OJ>), e em especial da nota 1 do capítulo 8 da nomenclatura combinada (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>NC<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe P. Luksch ao Hauptzollamt Weiden, a respeito do pagamento de um montante compensatório, exigido a P. Luksch porque este último não teria respeitado o preço mínimo de importação de vários lotes de ginjas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>A regulamentação aplicável</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O</HT> artigo 1.° do Regulamento n.° 1395/94 prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Aquando da importação da Comunidade de ginjas, o preço mínimo a respeitar é de 40 ecus por 100 quilogramas líquidos para o produto do código NC <FT TYPE="CN">08092020</FT> e de 36 ecus por 100 quilogramas líquidos para o produto do código NC 0809 20 60.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-2439"?><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Sempre que o preço de importação seja inferior ao preço mínimo referido no n.° 1, será cobrado um montante compensatório igual à diferença entre estes dois preços.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P><P>Os primeiro e segundo considerandos precisam a este respeito:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>considerando... que, na ausência de um regime de protecção aduaneira, a comercialização da produção comunitária poderia ser afectada pela concorrência dos países terceiros que ofereçam preços sensivelmente inferiores aos preços a que os produtos comunitários podem ser comercializados;</P><P>...</P><P>considerando que, atendendo ao curto período de comercialização dos produtos em causa, é conveniente adoptar desde já as medidas de natureza a evitar as importações a baixos preços; que um sistema de preços mínimos de importação e de montantes compensatórios para os produtos que não cumpram esses preços é o sistema mais adequado para atingir este objectivo<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 2707/72 do Conselho, de <DATE ISO="19721219">19 de Dezembro de 1972</DATE>, que define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e dos produtos hortícolas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="291" DATE.PUB="1972" PAGE.FIRST="3">JO L 291, p. 3</REF.DOC.OJ>; EE 03 F6p. 153), prevê, por outro lado, que essas medidas poderão ser adoptadas apenas na medida e com a duração estritamente necessárias. No quinto considerando deste regulamento, é precisado a este respeito que <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>as medidas acima referidas devem poder ser adequadas às circunstâncias para evitar que tenham efeitos diferentes dos desejados<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2440"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A NC prevê que as ginjas importadas para a Comunidade entre 1 de Maio e 15 de Julho são classificadas na subposição <FT TYPE="CN">08092020</FT>, e que as ginjas importadas para a Comunidade entre 16 de Julho e 30 de Abril são classificadas na subposição 0809 20 60.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A nota 1 do capítulo 8 da NC, intitulado <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Frutas; cascas de citrinos e de melões<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>, dispõe que <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>estão excluídos do presente capítulo as frutas não comestíveis<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O litígio no processo principal e as questões prejudiciais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Resulta do despacho de reenvio que, em <DATE ISO="19940704">4 de Julho de 1994</DATE>, P. Luksch solicitou ao Hauptzollamt Weiden (a administração aduaneira competente) a colocação em livre prática de três lotes de ginjas com o peso total de <FT TYPE="NUMBER">42286</FT> kg, provenientes da Roménia, sob o código NC <FT TYPE="CN">08092020</FT>. O preço de importação indicado era de 65 DM por 100 quilogramas. Sendo este preço ligeiramente inferior ao preço mínimo de 40 ecus por 100 quilogramas, fixado no artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1395/94, o Hauptzollamt exigiu um montante compensatório de <FT TYPE="DECIMAL">2414,80</FT> DM.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Aquando da entrega da mercadoria, em <DATE ISO="19940705">5 de Julho de 1994</DATE>, verificou-se que as frutas estavam em estado de decomposição avançada. O destinatário recusou então a entrega e R Luksch encarregou um perito de examinar a mercadoria. Este confirmou que as frutas estavam muito deterioradas pela formação de bolores e de podridão, que resultavam manifestamente de uma armazenagem a uma temperatura demasiado elevada, e aconselhou a venda das mercadorias a uma destilaria, considerando a menos valia em 75% R Luksch conformou-se com esta recomendação e vendeu as ginjas a uma destilaria ao preço de 10 DM por 100 quilogramas.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2441"?><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Devido à diminuição do preço de importação, o Hauptzollamt, por aviso de liquidação rectificativo de <DATE ISO="19950208">8 de Fevereiro de 1995</DATE>, fixou o montante compensatorio em <FT TYPE="DECIMAL">34726,86</FT> DM. Após a reclamação apresentada por P. Luksch contra esse aviso de liquidação, o Hauptzollamt, por decisão de <DATE ISO="19950522">22 de Maio de 1995</DATE>, aumentou novamente o montante compensatório fixando-o em <FT TYPE="DECIMAL">40124,02</FT> DM, a fim de ter em conta a diminuição do montante dos custos de transporte das mercadorias no interior da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>P. Luksch interpôs recurso dessa decisão no órgão jurisdicional de reenvio alegando, essencialmente, que a regulamentação em causa no processo principal não podia ser aplicada às mercadorias avariadas.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio, tendo dúvidas sobre a aplicabilidade da regulamentação do preço mínimo às mercadorias importadas por P. Luksch, na medida em que o objectivo dessa regulamentação, que ć evitar perturbações no mercado comum provocadas por ofertas a preços anormalmente baixos provenientes de países terceiros, não é comprometido pela presença de mercadorias avariadas, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Deve o artigo 1.° do Regulamento n.° 1395/94 da Comissão, de <DATE ISO="19940617">17 de Junho de 1994</DATE>, ser interpretado no sentido de que o montante compensatório também onera as ginjas que, em razão de terem adquirido bolor e estarem fermentadas, se deterioraram de tal modo que apenas podem ter interesse econômico se forem aproveitadas em destilarias?</TXT></NP></ITEM></LIST><P>No caso de resposta afirmativa à primeira questão:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Devem o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2551/93, de <DATE ISO="19930810">10 de Agosto de 1993</DATE>, e em especial a nota 1 do capítulo 8 da nomenclatura combinada, ser interpretados no sentido de que as mercadorias descritas na primeira questão devem ser classificadas nas subposições <FT TYPE="CN">08092020</FT> ou <FT TYPE="CN">08092060</FT>?<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2442"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">P.</HT> Luksch e a Comissão sustentam que o montante compensatorio não pode onerar as mercadorias em causa. Com efeito, os preâmbulos dos Regulamentos (CEE) n.° 1035/72 do Conselho, de <DATE ISO="19720518">18 de Maio de 1972</DATE>, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="118" DATE.PUB="1972" PAGE.FIRST="1">JO L 118, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 03 F5 p. 258), e n.° 1395/94 justificam a imposição de montantes compensatórios apenas pela necessidade de evitar perturbações do mercado comunitário devidas a ofertas provenientes de países terceiros feitas a preços anormais. Em sua opinião, no processo principal, as mercadorias em causa não estavam em concorrência com a produção comunitária, uma vez que o baixo preço a que foram finalmente vendidas teve por causa exclusiva a impossibilidade de serem consumidas.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>No acórdão de <DATE ISO="19930802">2 de Agosto de 1993</DATE>, Dinter (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-81/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-4601">C-81/92, Colect., p. I-4601, n.° 19</REF.DOC.ECR>), o Tribunal de Justiça já decidiu que medidas de salvaguarda só podem ser tomadas na medida e para a duração estritamente necessárias, e que, por conseguinte, quando o objectivo de protecção prosseguido pelas medidas de salvaguarda é atingido, a cobrança de um direito de compensação é ilícita. Há que transpor estas apreciações para o presente processo, no qual a venda de ginjas deterioradas a uma destilaria não afectou o mercado das frutas frescas na Comunidade. Nestas condições, a cobrança do montante compensatório não tem em conta o princípio da proporcionalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Além disso, a Comissão sublinha que a deterioração das mercadorias, e, assim, a desvalorização considerável do seu valor comercial, tinha ocorrido no momento da sua colocação em livre prática, que é a data relevante para a cobrança do montante compensatório. Deste modo, falta um elemento essencial para a aplicação do artigo 1.° do Regulamento n.° 1395/94, porque o baixo preço pago pelo importador não é devido a uma política de preços exercida por um país terceiro mas resulta de uma circunstância totalmente independente da proveniência das referidas mercadorias.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2443"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, há que recordar que resulta do seu primeiro considerando que o Regulamento n.° 1395/94 tem por objectivo instaurar medidas de salvaguarda para a protecção do mercado comunitário das ginjas, ameaçado de sofrer, devido às importações provenientes de países terceiros que oferecem preços sensivelmente inferiores aos preços a que os produtos comunitários podem ser comercializados, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39.° do Tratado CE.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Como precisa o segundo considerando do Regulamento n.° 1395/94, as medidas de salvaguarda devem servir para impedir o escoamento de produtos importados a baixos preços. Este objectivo pode ser atingido pela adopção de um preço mínimo de importação para a Comunidade e, no caso de não cumprimento deste preço, pela aplicação de um montante compensatório. Resulta do referido regulamento que este último é fixado, em princípio, com base no preço inicialmente convencionado entre as partes.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Assim, há que examinar se a cobrança do montante compensatório no caso em apreço era justificada, embora pareça excluída a perturbação do mercado comunitário, porque o baixo preço a que foi vendida a mercadoria era, essencialmente, devido a uma circunstância totalmente independente da sua proveniência, ou seja, a sua deterioração de tal ordem que só poderia ser utilizada utilmente, no plano económico, nas destilarias.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que o artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2707/72 precisa que as medidas de salvaguarda no sector das frutas e dos produtos hortícolas poderão ser adoptadas apenas <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>na medida e com a duração estritamente necessárias<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>. Daí resulta que, como o Tribunal de Justiça já decidiu no acórdão Dinter, já referido, n.° 19, relativo ao pagamento de um montante compensatório pelo não cumprimento do preço mínimo de importação de ginjas, quando o objectivo de protecção prosseguido pelas medidas de salvaguarda é atingido, a cobrança de um montante compensatório é ilegal. A cobrança desse montante deve ser considerada ainda mais injustificada sempre que o funcionamento do mercado comunitário não possa ser afectado por um preço baixo que é a consequência de circunstâncias estranhas à proveniência da mercadoria.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2444"?><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, há que concluir que, nas circunstâncias como as do caso do processo principal, o pagamento do montante compensatório só é exigível se e na medida em que não exceda o que é estritamente necessário para atingir o objectivo prosseguido pelo Regulamento n.° 1395/94.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz dos conjunto dos elementos de interpretação precedentes, a razão pelas quais, na data do pedido de colocação em livre prática das ginjas pelo importador, o preço destas era inferior ao preço mínimo e, nomeadamente, se esse baixo nível de preço resulta de circunstâncias totalmente independentes da vontade do importador e da proveniência das mercadorias.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que responder à primeira questão que o artigo 1.°, do Regulamento n.° 1395/94 deve ser interpretado no sentido de que o montante compensatório não pode ser cobrado no caso de as ginjas terem sido colocadas em livre prática na Comunidade a um preço baixo, quando esse baixo nível de preço é devido a circunstâncias independentes da vontade do importador e da proveniência das mercadorias, tal como uma deterioração avançada mas imprevista das frutas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Sendo a segunda questão apenas colocada no caso de se responder afirmativamente à primeira, não há que lhe responder.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2445"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pela Comissão, que apresentou observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>pronunciando-sc sobre as questões submetidas pelo Finanzgericht München, por despacho de <DATE ISO="19980122">22 de Janeiro de 1998</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1395/94 da Comissão, de <DATE ISO="19940617">17 de Junho de 1994</DATE>, que estabelece um preço mínimo de importação de ginjas, deve ser interpretado no sentido de que o montante compensatório não pode ser cobrado no caso de as ginjas terem sido colocadas em livre prática na Comunidade a um preço baixo, quando esse baixo nível de preço é devido a circunstâncias independentes da vontade do importador e da proveniência das mercadorias, tal como uma deterioração avançada mas imprevista das frutas.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Jann</P><P>Edward</P><P>Sevón</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19990428">28 de Abril de 1999</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Primeira Secção</P><P>P. Jann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>