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1.10.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 256/13 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1608/2005 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 2005
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (2) estabelece as normas dos convites à concorrência para a organização dos fornecimentos nos Estados-Membros que participem na acção comunitária de distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas. |
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(2) |
Os produtos a retirar das existências de intervenção no quadro do plano anual podem ser fornecidos no estado inalterado ou ser transformados, para o fabrico de géneros alimentícios, ou podem ser retirados como pagamento do fornecimento ou do fabrico de géneros alimentícios mobilizados no mercado comunitário. No que se refere a este último tipo de fornecimento, importa precisar que produtos disponíveis nas existências de intervenção podem ser retirados como pagamento do fabrico de produtos cerealíferos e de produtos lácteos. |
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(3) |
Para responder melhor aos pedidos das associações caritativas e alargar o leque dos géneros alimentícios fornecidos, há que precisar que os produtos provenientes das existências de intervenção podem, em certas condições, ser incorporados noutros produtos, para o fabrico de géneros alimentícios. |
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(4) |
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), a intervenção pública no sector da carne de bovino como instrumento permanente de apoio ao mercado já não existe desde 1 de Julho de 2002. Há, portanto, que adaptar o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 a essa nova situação. |
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(5) |
O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 deve ser alterado em conformidade. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 é alterado como segue:
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1) |
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
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2) |
No artigo 5.o, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 1. |
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3) |
O anexo é suprimido. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).
(2) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1903/2004 (JO L 328 de 30.10.2004, p. 77).
(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).