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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/4237 |
28.7.2025 |
Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/1532 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2025/1547 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1548 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
(C/2025/4237)
Comunica-se a seguinte informação às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2023/1532 do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2025/1547 do Conselho (2), e do anexo III do Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1548 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho.
O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/1529 determina que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos comuniquem informações, no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo III, sobre os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro em que esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos devem colaborar com a autoridade nacional competente em qualquer verificação dessas informações. O incumprimento destas obrigações será considerado um contornamento das medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.
As informações a comunicar devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do sítio Web indicado no anexo I do Regulamento (UE) 2023/1529 (5).
(1) JO L 186 de 25.7.2023, p. 20.
(2) JO L, 2025/1547, 25.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1547/oj.
(3) JO L 186 de 25.7.2023, p. 1.
(4) JO L, 2025/1548, 25.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1548/oj.
(5) Última versão consolidada disponível em EUR-Lex - 02023R1529-20241118 - PT - EUR-Lex
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/4237/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)