Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho

de 16 de Junho de 2003

relativa ao Tribunal Penal Internacional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A consolidação do Estado de direito e a observância dos direitos humanos, bem como a preservação da paz e o reforço da segurança internacional, preconizados tanto na Carta das Nações Unidas como no artigo 11.o do Tratado da União Europeia, constituem para a União uma prioridade e têm importância fundamental.

(2) O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional entrou em vigor em 1 de Julho de 2002 e o Tribunal pode agora funcionar plenamente.

(3) Todos os Estados-Membros da União Europeia ratificaram o Estatuto de Roma.

(4) Os princípios consignados no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e os que regulam o seu funcionamento concordam plenamente com os princípios e objectivos da União.

(5) Os crimes graves para os quais o Tribunal tem competência preocupam todos os Estados-Membros, determinados a cooperar para a sua prevenção e a pôr termo à impunidade dos seus autores.

(6) Os princípios e normas de direito penal internacional consagrados no Estatuto de Roma deverão ser tomados em consideração noutros instrumentos jurídicos internacionais.

(7) A União está convicta de que, para a plena eficácia do Tribunal Penal Internacional, é essencial uma adesão universal ao Estatuto de Roma e considera que, para esse efeito, deverão ser incentivadas, desde que coerentes com a letra e espírito do mesmo, todas as iniciativas que promovam a sua aceitação.

(8) A aplicação do Estatuto de Roma exige medidas práticas que tanto a União como os seus Estados-Membros deverão apoiar plenamente.

(9) Em 28 de Fevereiro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução relativa ao Tribunal que, nomeadamente, apelava à adopção de um plano de acção para dar seguimento à Posição Comum 2001/443/PESC do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativa ao Tribunal Penal Internacional(1), podendo esse plano de acção ser adaptado, se necessário.

(10) É da maior importância que a integridade do Estatuto de Roma seja preservada.

(11) Nas suas conclusões de 30 de Setembro de 2002 sobre o Tribunal Penal Internacional, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" desenvolveu um conjunto de princípios em anexo a essas conclusões que constituem princípios orientadores para os Estados-Membros para efeitos de análise da necessidade e âmbito de eventuais acordos ou convénios em resposta às propostas relativamente às condições de entrega de pessoas ao Tribunal.

(12) Em função do acima exposto, a Posição Comum 2001/443/PESC deverá ser actualizada e reformulada.

(13) A presente posição comum deverá ser objecto de uma análise regular.

(14) A União considera importante a aplicação da presente posição comum pelos países aderentes e o alinhamento com a mesma por parte dos países associados Roménia, Bulgária e Turquia, bem como dos países da EFTA, a fim de maximizar o seu impacto,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. O Tribunal Penal Internacional, vocacionado para a prevenção e repressão dos crimes graves abrangidos pela sua competência jurisdicional, constitui um meio essencial de promoção do respeito do direito humanitário internacional e dos direitos humanos, contribuindo assim para a liberdade, a segurança, a justiça e o primado do Estado de direito, bem como para a preservação da paz e o reforço da segurança internacional, de acordo com os objectivos e princípios consignados na Carta das Nações Unidas.

2. O objectivo da presente posição comum consiste em apoiar o funcionamento efectivo do Tribunal e granjear-lhe à partida um apoio universal, promovendo para o efeito a mais alargada participação possível no Estatuto de Roma.

Artigo 2.o

1. A fim de contribuir para o objectivo do mais alargado apoio possível ao Estatuto de Roma, a União Europeia e os seus Estados-Membros devem envidar todos os esforços para impulsionar este processo, suscitando a questão da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão mais ampla possível ao Estatuto e da sua aplicação nas negociações ou nos diálogos políticos com Estados terceiros, grupos de Estados ou organizações regionais competentes, sempre que tal seja oportuno.

2. A União e os seus Estados-Membros devem contribuir para a participação universal no Estatuto e para a sua aplicação também por outros meios, nomeadamente aprovando iniciativas de promoção da divulgação dos valores, princípios e disposições consignados no Estatuto e instrumentos conexos. Para a prossecução dos objectivos da presente posição comum, a União coopera, na medida do necessário, com outros Estados interessados, instituições internacionais, organizações não governamentais e outros representantes da sociedade civil.

3. Os Estados-Membros devem partilhar com todos os Estados interessados a sua experiência sobre questões relacionadas com a aplicação do Estatuto e, sempre que adequado, prestar outras formas de apoio a tal objectivo. Os Estados-Membros devem contribuir, sempre que necessário, com assistência técnica e, quando adequado, com assistência financeira para a actividade legislativa necessária à participação de países terceiros no Estatuto e à sua aplicação por esses países. Os Estados que tencionem tornar-se parte no Estatuto ou cooperar com o Tribunal devem ser incentivados a informar a União das dificuldades que encontrarem nessa via.

4. Na aplicação do presente artigo, a União e os seus Estados-Membros devem coordenar o seu apoio político e técnico ao Tribunal relativamente a vários Estados ou grupos de Estados. Para esse efeito, devem ser desenvolvidas e, quando adequado, implementadas estratégias por país e por região.

Artigo 3.o

A fim de apoiar a independência do Tribunal, a União e os seus Estados-Membros devem:

- incentivar os Estados partes a procederem prontamente e por inteiro à transferência das respectivas contribuições de acordo com as decisões tomadas pela Assembleia dos Estados partes,

- envidar todos os esforços no sentido da assinatura e ratificação pelos Estados-Membros do Acordo em matéria de privilégios e imunidades do Tribunal o mais rapidamente possível e promover essa assinatura e ratificação por outros Estados, e

- esforçar-se por dar o apoio que se revelar adequado ao desenvolvimento da formação e da assistência a prestar aos juízes, procuradores, funcionários e advogados de defesa a respeito das actividades relacionadas com o Tribunal.

Artigo 4.o

O Conselho deve, sempre que adequado, coordenar as medidas adoptadas pela União Europeia e pelos Estados-Membros em execução do disposto nos artigos 2.o e 3.o

Artigo 5.o

1. A União e os seus Estados-Membros devem acompanhar de perto a evolução da situação no que diz respeito à cooperação efectiva com o Tribunal e nos termos do Estatuto de Roma.

2. Neste contexto, devem continuar, sempre que adequado, a chamar a atenção dos Estados terceiros para as conclusões do Conselho de 30 de Setembro de 2002 relativas ao Tribunal Penal Internacional e para os princípios orientadores da União Europeia em anexo a essas conclusões, no que diz respeito a propostas de acordos ou de convénios relativamente às condições de entrega de pessoas ao Tribunal.

Artigo 6.o

O Conselho regista a intenção da Comissão de orientar a sua acção no sentido do cumprimento dos objectivos e prioridades da presente posição comum, quando necessário através das medidas comunitárias adequadas.

Artigo 7.o

1. Os Estados-Membros devem cooperar entre si para garantir, em todos os aspectos, o regular funcionamento da Assembleia dos Estados partes.

2. Durante as negociações que decorrerão no grupo especial criado pela Assembleia dos Estados partes para abordar a questão do crime de agressão, os Estados-Membros devem contribuir para a ultimação dos trabalhos em curso e apoiar soluções coerentes com o espírito e a letra do Estatuto de Roma e com a Carta das Nações Unidas.

Artigo 8.o

O Conselho deve rever a presente posição comum sempre que for adequado.

Artigo 9.o

1. O Conselho regista a intenção de Chipre, da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia em aplicarem a presente posição comum a partir da data da sua adopção.

2. A Presidência solicitará aos países associados Roménia, Bulgária e Turquia, bem como aos países da EFTA, para se alinharem com a presente posição comum.

Artigo 10.o

A Posição Comum 2001/443/PESC é revogada e substituída pela presente posição comum. Quaisquer remissões para a Posição Comum 2001/443/PESC revogada devem ser consideradas remissões para a presente posição comum.

Artigo 11.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 12.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 155 de 12.6.2001, p. 19. Posição comum alterada pela Posição Comum 2002/474/PESC (JO L 164 de 22.6.2002, p. 1).