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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/146 |
30.1.2025 |
REGULAMENTO (UE) 2025/146 DA COMISSÃO
de 29 de janeiro de 2025
que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de zoxamida no interior e à superfície de determinados produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 49.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos («LMR») para a substância ativa zoxamida. |
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(2) |
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer fundamentado sobre o reexame dos LMR em vigor para a zoxamida, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, e sobre a fixação de uma tolerância de importação para cebolas, alho e chalotas (2). |
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(3) |
Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foi apresentado um pedido de tolerância de importação para a zoxamida em cebolas, alhos e chalotas. |
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(4) |
Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, o pedido foi avaliado pelo Estado-Membro relevante e, em conformidade com o artigo 9.o do referido regulamento, o relatório de avaliação foi enviado à Comissão. |
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(5) |
A Autoridade analisou o pedido e o relatório de avaliação, examinando em especial os riscos para os consumidores e, sempre que relevante, para os animais, transmitiu o seu parecer fundamentado ao requerente, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizou-o ao público. |
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(6) |
A Autoridade concluiu que todos os requisitos em matéria de dados foram cumpridos e que a alteração dos LMR solicitada pelo requerente era aceitável com base numa avaliação da exposição dos consumidores que demonstra que a ingestão a curto e a longo prazo de resíduos resultantes da utilização de zoxamida, de acordo com as práticas agrícolas relativas a cebolas, alho e chalotas, não é suscetível de apresentar um risco para a saúde dos consumidores. |
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(7) |
A Autoridade recomendou a fixação de LMR para batatas, tomates, pepinos, cornichões, aboborinhas, melões, abóboras e melancias, para os quais foram apresentados dados de apoio suficientes sobre boas práticas agrícolas, tendo estes sido por si avaliados. Visto não existir risco para os consumidores, é adequado fixar, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os LMR para esses produtos no limite identificado pela Autoridade. |
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(8) |
A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para beringelas, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para este produto devem ser mantidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. |
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(9) |
Para todos os outros produtos, é adequado fixar os LMR no LD específico do produto, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 396/2005, em conjugação com o artigo 17.o do referido regulamento. |
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(10) |
A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de zoxamida quanto à necessidade de adaptar determinados LD. Esses laboratórios propuseram LD específicos do produto que são exequíveis do ponto de vista analítico para todos os produtos. |
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(11) |
Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e as observações produzidas foram tidas em conta. |
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(12) |
O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(13) |
A fim de permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento não deve aplicar-se aos produtos que tenham sido produzidos e colocados no mercado antes de os novos LMR para a zoxamida passarem a ser aplicáveis e relativamente aos quais é mantido um elevado nível de proteção do consumidor. Este é caso para todos os produtos. |
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(14) |
Deve prever-se um período razoável antes de os novos LMR passarem a ser aplicáveis para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam adaptar-se aos requisitos resultantes da alteração dos LMR. |
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(15) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos que foram colocados no mercado da União antes de 19 de agosto de 2025.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 19 de agosto de 2025.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/396/oj.
(2) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, «Review of the existing maximum residue levels for zoxamide according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 and setting of an import tolerance for onions, garlic and shallots», EFSA Journal, vol. 21, n.o 12, artigo e8427, 2023, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2023.8427.
ANEXO
Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:
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1) |
No anexo II, a coluna relativa à zoxamida passa a ter a seguinte redação: «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)
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2) |
No anexo III, parte A, é suprimida a coluna relativa à zoxamida. |
(*1) Indica o limite inferior da determinação analítica
(1) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I
((+)) Combinação pesticida-produto para a qual existe uma nota de rodapé. A lista de notas de rodapé é apresentada a seguir.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/146/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)