POSIÇÃO COMUM de 17 de Dezembro de 1996 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Afeganistão (96/746/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que a Resolução 1076 (1966) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Outubro de 1996, exortou todos os Estados a suspenderem imediatamente o envio de armas e munições a todas as partes envolvidas no conflito do Afeganistão,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

É imposto um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Afeganistão (1).

Artigo 2º

Os Estados-membros da União Europeia envidarão esforços para incentivar outros países a adoptarem uma política de contenção idêntica.

Artigo 3º

A presente posição comum será revista no prazo de seis meses, no contexto de uma reflexão global sobre as relações da União Europeia com o Afeganistão.

Artigo 4º

A presente posição comum produzirá efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 5º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) O embargo inclui as armas letais e respectivas munições, as plataformas susceptíveis ou não de serem armadas e o equipamento auxiliar, tal como indicado na lista de embargo CE de 8 e 9 de Julho de 1991. O embargo inclui também peças sobresselentes, reparações, manutenção, transferência de tecnologia militar e os contratos em vigor antes do início do embargo.