DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988

relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis

(88/666/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ecoitómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.s,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicável provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decição 88/213/CEE

Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar adaptações quantitativas dos contingentes para certas categorias, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada;

Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 29 de Julho de 1988, uma Acta aprovada que altera os contingentes dos produtos das categorias 7 e 78 previstos no Acordo;

Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta aprovada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, desde que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória,

DECIDE:

Artigo 1o.s:

Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de que,reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória.

O texto da Acta aprovada vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o.s

A Comissao é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplicação provisória da Acta aprovada referida no artigo lo e a comunicá-lo ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

AGREED MINUTE

1. A delegation of the Hong Kong Government and a delegation of the European Community met in Brussels on 27 July 1988 for consultations on problems arising from the adoption, following introduction of the harmonized system, of the revised definitions of blouses, both knitted and woven, as set out in the explanatory notes to the combined nomenclature (CN) Chapters 61 and 62 concerning shirts, shirt-blouses and blouses for women or girls (category 7). The consultations were conducted in accordance with Article 14 (3) of the Agreement on Trade in Textile Products between Hong Kong and the Community initialled on 2 October 1986 in Brussels.

2. As a result of the consultations and having regard to the migration of woven tops with shoulder straps and woven tops without opening from category 78 to category 7, the two parties agreed to add the following quantities to the quantitative limits for category 7 established in Annex II of the said Agreement:

Year Addititional quantity'000 pieces

1988 632

1989 637

1990 642

1991 647

and to deduct the following quantities from the quantitative limits for category 78 established in Annex II of the said Agreement:

Year Quantity to be deductedTonnes

1988 52

1989 52

1990 53

1991 53

3. It was further agreed that the regional shares for category 7 for the year 1988 as indicated in the Annex to the Community's Note Verbale N° 02728 dated 4 March 1988 will be increased in consequence of the additional quantity for category 7 referred to in paragraph 2 above by the following quantities:

Region Addititional quantity'000 pieces

D 417

F 61

I 1

BNL 19

UK 133

DEN 1

4. As regards the regional shares for category 78 for the year 1988 as indicated in the Annex to the Community's Note Verbale N° 02728 dated 4 March 1988, it was agreed that they will be decreased in consequence of the quantities to be deducted from category 78 referred to in paragraph 1 above by the following quantities:

Region Quantity to be deductedTonnes

D 34

F 5

BNL 2

UK 11

Brussels, 28 July 1988.

Delegation of

the Hong Kong Government

Delegation of the

European Economic Community