<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTA.0200209301.case.xml"><NO.CASE>C-46/01</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62001J0046</NO.CELEX><NO.SEQ>0023.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>2098</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>2104</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20020227">27. 2. 2002</DATE> — PROCESSO C-46/01</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="20020227">27 de Fevereiro de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-46/01,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por H. Støvlbaek e R. Amorosi, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Italiana,</HT> representada por U. Leanza, na qualidade de agente, assistido por M. Fiorilli, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não elaborar e ao não comunicar à Comissão, até <DATE ISO="19990916">16 de Setembro de 1999</DATE>, os planos, projectos e resumos dos inventários previstos nos artigos 11.° e 4.°, n.° 1, da Directiva 96/59/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960916">16 de Setembro de 1996</DATE>, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="243" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="31">JO L 243, p. 31</REF.DOC.OJ>), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições,</P><?PAGE NO="I-2099"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),</P><P>composto por: S. von Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: P. Léger,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20011206">6 de Dezembro de 2001</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20010202">2 de Fevereiro de 2001</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não elaborar e ao não comunicar à Comissão, até <DATE ISO="19990916">16 de Setembro de 1999</DATE>, os planos, projectos e resumos dos inventários previstos nos artigos 11.° e 4.°, n.° 1, da Directiva 96/59/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960916">16 de Setembro de 1996</DATE>, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="243" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="31">10 L 243, p. 31</REF.DOC.OJ>), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2100"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.° da Directiva 96/59:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>A presente directiva tem por objecto aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de eliminação controlada dos PCB, de descontaminação ou eliminação de equipamentos que contenham PCB e/ou de eliminação de PCB usados, tendo em vista a destruição total destes, com base nas disposições da presente directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 96/59 prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 3.°, os Estados-Membros assegurarão a elaboração de inventários dos equipamentos que contenham mais de 5 dm de PCB e enviarão à Comissão um resumo desses inventários, o mais tardar três anos a contar da adopção da presente directiva. No caso dos condensadores eléctricos, o limiar de 5 dm3 incluirá todos os elementos do conjunto.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 11.° da Directiva 96/59 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>No prazo de três anos a contar da adopção da presente directiva, os Estados-Membros adoptarão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB neles contidos;</P></ITEM><?PAGE NO="I-2101"?><ITEM><P>um projecto de recolha e posterior eliminação dos equipamentos não sujeitos a inventário nos termos do n.° 1 do artigo 4.°, tal como referido no n.° 3 do artigo 6°, terceiro parágrafo.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros comunicarão imediatamente esses planos e projectos à Comissão. <QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Considerando que a República Italiana não tinha elaborado os planos, projectos e resumos dos inventários previstos nos artigos 11.° e 4.°, n.° 1, da Directiva 96/59 e não lhe tinha comunicado estes documentos, a Comissão deu início ao processo previsto no artigo 226.° CE. Depois de ter notificado a República Italiana para lhe apresentar as suas observações, a Comissão formulou, em <DATE ISO="20000803">3 de Agosto de 2000</DATE>, um parecer fundamentado convidando este Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses a contar da sua notificação. Não tendo recebido do Governo italiano qualquer resposta a este parecer, a Comissão intentou a presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Na petição, a Comissão afirma que, ao não elaborar e ao não lhe comunicar, o mais tardar em <DATE ISO="19990916">16 de Setembro de 1999</DATE>, os planos, projectos e resumos dos inventários previstos nos artigos 11.° e 4.°, n.° 1, da Directiva 96/59, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O Governo italiano alega, em primeiro lugar, que a Directiva 96/59 foi transposta para direito italiano pelo Decreto legislativo n.° 209, de <DATE ISO="19990522">22 de Maio de 1999</DATE> (GURI n.° 151, de <DATE ISO="19990630">30 de Junho de 1999</DATE>, p. 23). O artigo 3.° deste diploma obriga os detentores de aparelhos que contenham mais de 5 dm<HT TYPE="SUP">3</HT> de PCB, incluindo os condensadores eléctricos, a uma comunicação bianual. Estas comunicações constituiriam a base para a elaboração dos inventários e do resumo previstos no artigo 4.° da Directiva 96/59. Contudo, o Governo italiano reconhece que a obrigação de comunicação não foi, até ao momento, respeitada.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2102"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em segundo lugar, sustenta que o atraso verificado relativamente aos prazos fixados pela directiva para o envio da comunicação prevista nos artigos 4.°, n.° 1, e 11.° da Directiva 96/59 ficou a dever-se à dificuldade de elaborar um inventário completo dos PCB existentes na ausência de métodos normalizados para as determinações analíticas relativas à presença de PCB. Com efeito, os métodos normalizados para a realização das análises, indispensáveis para avaliar de forma uniforme a presença das substâncias que entram na definição comunitária de PCB, na acepção do artigo 2.° da Directiva 96/59, só foram adoptados pela Decisão 2001/68/CE da Comissão, de <DATE ISO="20010116">16 de Janeiro de 2001</DATE>, que estabelece dois métodos de referência para a medição de PCB nos termos da alínea a) do artigo 10.° da Directiva 96/59 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="023" DATE.PUB="2001" PAGE.FIRST="31">JO L 23, p. 31</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A Comissão replica que, nos termos do artigo 10.°, alínea a), da Directiva 96/59, antes de a Comissão aprovar os métodos de medição de referência para a determinação do teor em PCB dos materiais contaminados, as medições eram efectuadas com base nos métodos de análise em vigor quer a nível nacional quer nos Estados Unidos. Por isso, graças aos métodos existentes até então aplicados pelos Estados-Membros, a inexistência de um método de referência a nível europeu nunca impediria estes últimos de elaborarem a documentação exigida pela Directiva 96/59. Segundo a Comissão, o Governo italiano estava, por isso, em condições de assim proceder.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>A título preliminar, verifica-se que o próprio Governo italiano admite que não respeitou a obrigação de elaborar e de comunicar à Comissão, o mais tardar em <DATE ISO="19990916">16 de Setembro de 1999</DATE>, o resumo dos inventários previsto no artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 96/59, bem como o plano de descontaminação e/ou de eliminação dos aparelhos inventariados e dos PCB neles presentes e o projecto relativo à recolha e posterior eliminação dos aparelhos não objecto de um inventário, previstos no artigo 11.°, n.° 1, da referida directiva. Com efeito, este governo reconheceu na contestação, apresentada em <DATE ISO="20010330">30 de Março de 2001</DATE>, que esta obrigação continuava a não ser respeitada.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Contudo, cabe examinar se, conforme sustenta o Governo italiano, o não respeito desta obrigação pode ser justificado pela inexistência, em <DATE ISO="19990916">16 de Setembro<?PAGE NO="I-2103"?> de 1999</DATE>, de métodos de medição de referência ao nível europeu para determinar o teor em PCB dos materiais contaminados, uma vez que estes métodos só foram adoptados em <DATE ISO="20010116">16 de Janeiro de 2001</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Há aqui que referir que, por força do artigo 10.°, alínea a), da Directiva 96/59, as medições efectuadas antes da determinação destes métodos de referência continuam a ser válidas.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Nestes termos, a Directiva 96/59 autorizava expressamente os Estados-Membros a continuarem a aplicar os seus próprios métodos de medição para determinar o teor em PCB, sem que fosse necessário esperar pela adopção de um método de medição de referência ao nível europeu para proceder às análises necessárias. Assim, a justificação invocada pelo Governo italiano não pode ser acolhida.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Daqui resulta que, ao não elaborar e ao não comunicar à Comissão, o mais tardar em <DATE ISO="19990916">16 de Setembro de 1999</DATE>, o resumo dos inventários previsto no artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 96/59 bem como os planos e projectos previstos no artigo 11.° da mesma directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Por força do artigo 69°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2104"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não elaborar e ao não comunicar à Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar em <DATE ISO="19990916">16 de Setembro de 1999</DATE>, o resumo dos inventários previsto no artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 96/59/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960916">16 de Setembro de 1996</DATE>, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), bem como os planos e projectos previstos no artigo 11.° da mesma directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Italiana é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>von Bahr</P><P>Edward</P><P>Timmermans</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20020227">27 de Fevereiro de 2002</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quarta Secção</P><P>S. von Bahr</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>