DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 22 de Dezembro de 1994

relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas

[SCH/Com-ex (94) 28 rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 75.o da mesma convenção,

DECIDE:

É aprovado o documento SCH/STUP (94) 21 rev. 2, em anexo, relativo ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas no âmbito de um tratamento médico.

Bona, 22 de Dezembro de 1994.

O Presidente

Bernd Schmidbauer

Certificado para o transporte de estupefacientes e/ou substâncias psicotrópicas no âmbito de um tratamento médico - artigo 75.o da convenção de aplicação

SCH/Stup (94) 21, 2.a rev

1. Os Estados Schengen, em conformidade com o disposto no artigo 75.o da convenção de aplicação, adoptaram a presente forma do certificado (anexo 1). Este será utilizado de maneira uniforme nos Estados-Membros e redigido nas diferentes línguas nacionais, comportando no verso a tradução em francês e inglês das rubricas pré-impressas.

2. As autoridades competentes de um Estado Schengen emitem o certificado aos residentes desse Estado que pretendam deslocar-se a um outro Estado Schengen e que, devido a prescrição médica, necessitem durante esse período de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Tal certificado é válido por um período máximo de 30 dias.

3. A autoridade competente emite ou autentica o certificado com base numa prescrição médica. É necessário um certificado separado para cada estupefaciente ou substância psicotrópica prescrita. A autoridade competente conservará uma cópia do referido certificado.

4. O médico pode prescrever em função das necessidades da viagem estupefacientes ou substâncias psicotrópicas para um período máximo de 30 dias. A duração da viagem pode ser inferior a este período.

5. Cada Estado-Membro designou uma autoridade central (anexo 2) a contactar em caso de problemas. Esta autoridade de contacto só coincide com a autoridade competente para a emissão ou, eventualmente, a autenticação na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos.

ANEXO 1

>PIC FILE= "L_2000239PT.046502.EPS">

>PIC FILE= "L_2000239PT.046601.EPS">

ANEXO 2

AUTORITÉ CENTRALE A CONTACTER EN CAS DE PROBLÈMES

(Article 75 de la Convention)

BELGIQUE:

Ministère de la Santé publique

Inspection générale de la Pharmacie

Quartier Vésale

Cité administrative de l'Etat

1010 Bruxelles tél: 32 2 210 49 28 fax: 32 2 210 63 70

ALLEMAGNE:

Ministerium für Arbeit, Gesundheit und Soziales des Landes Nordrhein-Westfalen

Pharmaziedezernat

Horionplatz 1 - Landeshaus 40213 Düsseldorf tél: 49 211 837 3591 fax: 49 211 837 3662

GRÈCE:

Ministère de Santé

Direction de Medicaments

Division de Stupefiants

Rue Aristotelous 17 Athenes Tél: 5225301

ESPAGNE:

Servicio de Restricción de Estupefacientes

Dirección Gral. de Farmacia y Productos Sanitarios

Ministerio de Sanidad y Consumo

[Service de Contrôle des Stupéfiants

Direction générale de la Pharmacie et des Produits de Santé

Ministère de la Santé et de la Consommation]

Calle Principe de Vergara, 54 28006 - Madrid . Espagne . Chef du service: D. Luis Dominguez Arques Tél: 34-1-5752763 Fax: 34-1-5781231

FRANCE:

Ministère de la Santé

Direction générale de la Santé

1, place de Fontenoy 75350 Paris cedex 07 SP Tel: 33-1-40564716 ou 33-1-40564341 Fax: 33-1-40564054

ITALIE:

Ministero Sanità

Direzione generale Servizio farmaceutico

Ufficio centrale Stupefacenti

Via della Civiltà Romana, 7 I - 00144 Roma

[ Ministère de la Santé

Direction générale Service pharmaceutique

Bureau central Stupéfiants

Via della Civiltà Romana, 7 I - 00144 Roma ]

Tél.: (39-06) 59 94 31 77 Fax.: (39-06) 59 94 33 65

LUXEMBOURG:

Ministère de la Santé

Direction de la Santé

L - 2935 Luxembourg Tél.: (352) 478 5550 Fax: (352) 48 49 03

PAYS-BAS:

Hoofdinspectie voor de geneesmiddelen van het Staatstoezicht op de Volksgezondheid P.O. Box 5406 NL - 2280 HK Rijswijk tél. 31.70.3406423

AUTRICHE:

Bundesministerium für Gesundheit, Sport und Konsumentenschutz

Abteilung II/C/18

Radetzkysstraße 2 1030 Wien tél: 711 72 4734 fax: 713 86 14

PORTUGAL:

Instituto nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED)

Parque de Saúde

Av. do Brasil, 53 P - 1700 Lisboa fax: (351) 21 795 91 16(1)

(1) Sob reserva de homologação superior.