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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/5384 |
13.10.2026 |
Aviso à atenção das pessoas singulares e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/2291 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/2292 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
(C/2026/5384)
Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/2291 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/2292 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 exige que essas pessoas e entidades comuniquem, antes de 1 de setembro de 2022, ou no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, consoante a que for posterior, informações sobre os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro onde esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Devem colaborar com a autoridade competente nacional em qualquer verificação dessas informações. O não cumprimento destas obrigações será considerado evasão às medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.
As informações a fornecer devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do sítio Web indicado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 (5).
(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.
(2) JO L, 2026/2291, 12.10.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2291/oj.
(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
(4) JO L, 2026/2292, 12.10.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2292/oj.
(5) Última versão consolidada disponível em http://data.europa.eu/eli/reg/2014/269/2026-06-15.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/5384/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)