C-161/9461994C01610019.00014806148072CONCLUSÕES DE C. O. LENZ — PROCESSO C-161/94COMISSÃO / IRLANDA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Carl Otto Lenz</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19951116">16 de Novembro de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI>1.A Comissão intentou a presente acção por incumprimento contra a Irlanda, pedindo que o Tribunal se dignasse:

1)declarar que, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno

JO L 224, p. 29.

, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, em especial do seu artigo 26.°, e do Tratado que institui a Comunidade Europeia;2)condenar a Irlanda nas despesas.

2.Nos termos do artigo 26.° da Directiva 90/425, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à mesma o mais tardar até 31 de Dezembro de 1991.3.Como a Comissão não teve conhecimento de qualquer transposição pelo Estado-Membro, por carta de notificação de incumprimento de 14 de Outubro de 1992, deu início ao processo por incumprimento. A carta de notificação de incumprimento ficou sem resposta. Foi assim que a Comissão formulou, em 11 de Maio de 1993, um parecer fundamentado. Por carta de 15 de Julho de 1993 da Representação Permanente da Irlanda junto das Comunidades Europeias, o Governo irlandês comunicou à Comissão que a transposição estava em curso. Como a Comissão não foi informada da finalização do processo de transposição, intentou, em 10 de Junho de 1994, uma acção no Tribunal de Justiça. Em sua defesa, o Governo irlandês alega que uma parte da directiva foi transposta pelo Statutory Instrument n.° 289 de 1994, assinado pelo ministro da Agricultura irlandês em 21 de Setembro de 1994, e que estão em preparação as outras medidas necessárias à sua execução.4.É incontestável que, no termo do prazo fixado pela Comissão, a directiva ainda não tinha sido integralmente transposta na ordem jurídica nacional.5.Por conseguinte, cabe considerar procedente o pedido da Comissão relativo à não transposição da directiva no prazo fixado.6.Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas.<TI><P>Conclusão</P></TI>7.Tendo em conta o que precede, proponho que o Tribunal decida do seguinte modo:

1)Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, em especial do seu artigo 26.°, e do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2)A Irlanda é condenada nas despesas.