1993D0196 — PT — 01.01.2007 — 010.001


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►B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1993

relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate

(93/196/CEE)

(JO L 086, 6.4.1993, p.7)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  No

page

date

 M1

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994

  L 187

11

22.7.1994

 M2

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995

  L 190

9

11.8.1995

►M3

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996

  L 19

53

25.1.1996

►M4

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996

  L 19

56

25.1.1996

►M5

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1996

  L 107

1

30.4.1996

►M6

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996

  L 14

57

17.1.1997

 M7

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2001

  L 43

38

14.2.2001

►M8

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2001

  L 214

49

8.8.2001

►M9

REGULAMENTO (CE) N.o 1792/2006 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2006

  L 362

1

20.12.2006


Alterado por:

 A1

Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

  C 241

21

29.8.1994

 

(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho)

  L 001

1

..

►A2

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia

  L 236

33

23.9.2003




▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1993

relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate

(93/196/CEE)



A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.o e os seus artigos 16.o e 18.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEE da Comissão ( 6 ), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de equídeos;

Considerando que é igualmente necessário atender à regionalização de certos países terceiros constantes da lista supracitada, objecto da Decisão 92/160/CEE da Comissão ( 7 ), alterada pela Decisão 92/161/CEE ( 8 );

Considerando que as autoridades veterinárias nacionais competentes se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telegrama, telex ou telefax, no prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeos das listas A e B do Gabinete Internacional das Epizootias ou da adopção de vacinação contra as mesmas ou, num período adequado, de quaisquer alterações das normas nacionais relativas à importação de equídeos;

Considerando que as condições a estabelecer para a importação de equídeos para abate são aplicáveis sem prejuízo das exigências fixadas na Directiva 86/469/CEE do Conselho ( 9 ) de que não sejam utilizadas nos equídeos, para fins de engorda, substâncias tireostáticas, estrogénicas, androgénicas ou gestagénicas;

Considerando que foi prevista a certificação dos equídeos para abate objecto de expedição desde que os animais sejam devidamente marcados e identificados; que, por isso, é necessário definir uma marca clara e indelével para os equídeos para abate;

Considerando que as diferentes categorias de equídeos têm características próprias e que as suas importações são autorizadas para finalidades diversas; que, em consequência, devem ser estabelecidas exigências sanitárias específicas para os equídeos para abate enviados directamente para o matadouro de destino e para os equídeos para abate que transitam por um mercado ou local de concentração;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:



Artigo 1.o

Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros autorizarão a importação de equídeos para abate provenientes de países terceiros constantes da parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE que sejam marcados, clara e indelevelmente, a quente, com um «S» com pelo menos três centímetros no casco do membro anterior esquerdo e que:

i) Caso tenham sido enviados directamente para o matadouro com vista ao abate no período de cinco dias após a sua chegada ao matadouro e antes de decorridos oito dias após a chegada à Comunidade, satisfaçam as exigências do anexo I. No entanto, quando os equídeos tenham sido sujeitos a uma viagem marítima com uma duração superior a oito dias, os Estados-membros podem decidir que esses animais sejam abatidos no prazo de 21 dias após a chegada ao matadouro, desde que permaneçam no matadouro sob vigilância diária do veterinário oficial. Os Estados-membros notificarão à Comissão esses casos

ou

ii) Caso tenham transitado por um mercado ou por um local de concentração antes do abate, satisfaçam as exigências do anexo II.

Artigo 2.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.




ANEXO I

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►(1) M3  

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►(1) M6  




DECLARAÇÃO

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►(1) M5  




ANEXO II

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►(1) M3  

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►(2) M4  

►(2) M6  

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DECLARAÇÃO

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►(6)   ►(6)  

►(6) M5  

►(6) M8  

►(6) M9  

►(6) A2  



( 1 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.

( 2 ) JO n.o L 157 de 10. 6. 1992, p. 28.

( 3 ) JO n.o L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

( 4 ) JO n.o L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

( 5 ) JO n.o L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

( 6 ) JO n.o L 40 de 17. 2. 1993, p. 23.

( 7 ) JO n.o L 71 de 18. 3. 1992, p. 27.

( 8 ) JO n.o L 71 de 18. 3. 1992, p. 29.

( 9 ) JO n.o L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.