1993D0196 — PT — 01.01.2007 — 010.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1993 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate (JO L 086, 6.4.1993, p.7) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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No |
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date |
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L 187 |
11 |
22.7.1994 |
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L 190 |
9 |
11.8.1995 |
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L 19 |
53 |
25.1.1996 |
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L 19 |
56 |
25.1.1996 |
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L 107 |
1 |
30.4.1996 |
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L 14 |
57 |
17.1.1997 |
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L 43 |
38 |
14.2.2001 |
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L 214 |
49 |
8.8.2001 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1792/2006 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2006 |
L 362 |
1 |
20.12.2006 |
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Alterado por:
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C 241 |
21 |
29.8.1994 |
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(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) |
L 001 |
1 |
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L 236 |
33 |
23.9.2003 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 1993
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate
(93/196/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.o e os seus artigos 16.o e 18.o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEE da Comissão ( 6 ), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de equídeos;
Considerando que é igualmente necessário atender à regionalização de certos países terceiros constantes da lista supracitada, objecto da Decisão 92/160/CEE da Comissão ( 7 ), alterada pela Decisão 92/161/CEE ( 8 );
Considerando que as autoridades veterinárias nacionais competentes se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telegrama, telex ou telefax, no prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeos das listas A e B do Gabinete Internacional das Epizootias ou da adopção de vacinação contra as mesmas ou, num período adequado, de quaisquer alterações das normas nacionais relativas à importação de equídeos;
Considerando que as condições a estabelecer para a importação de equídeos para abate são aplicáveis sem prejuízo das exigências fixadas na Directiva 86/469/CEE do Conselho ( 9 ) de que não sejam utilizadas nos equídeos, para fins de engorda, substâncias tireostáticas, estrogénicas, androgénicas ou gestagénicas;
Considerando que foi prevista a certificação dos equídeos para abate objecto de expedição desde que os animais sejam devidamente marcados e identificados; que, por isso, é necessário definir uma marca clara e indelével para os equídeos para abate;
Considerando que as diferentes categorias de equídeos têm características próprias e que as suas importações são autorizadas para finalidades diversas; que, em consequência, devem ser estabelecidas exigências sanitárias específicas para os equídeos para abate enviados directamente para o matadouro de destino e para os equídeos para abate que transitam por um mercado ou local de concentração;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros autorizarão a importação de equídeos para abate provenientes de países terceiros constantes da parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE que sejam marcados, clara e indelevelmente, a quente, com um «S» com pelo menos três centímetros no casco do membro anterior esquerdo e que:
i) Caso tenham sido enviados directamente para o matadouro com vista ao abate no período de cinco dias após a sua chegada ao matadouro e antes de decorridos oito dias após a chegada à Comunidade, satisfaçam as exigências do anexo I. No entanto, quando os equídeos tenham sido sujeitos a uma viagem marítima com uma duração superior a oito dias, os Estados-membros podem decidir que esses animais sejam abatidos no prazo de 21 dias após a chegada ao matadouro, desde que permaneçam no matadouro sob vigilância diária do veterinário oficial. Os Estados-membros notificarão à Comissão esses casos
ou
ii) Caso tenham transitado por um mercado ou por um local de concentração antes do abate, satisfaçam as exigências do anexo II.
Artigo 2.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
ANEXO I
DECLARAÇÃO
ANEXO II
DECLARAÇÃO
( 1 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.
( 2 ) JO n.o L 157 de 10. 6. 1992, p. 28.
( 3 ) JO n.o L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
( 4 ) JO n.o L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
( 5 ) JO n.o L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
( 6 ) JO n.o L 40 de 17. 2. 1993, p. 23.
( 7 ) JO n.o L 71 de 18. 3. 1992, p. 27.
( 8 ) JO n.o L 71 de 18. 3. 1992, p. 29.
( 9 ) JO n.o L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.