<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1999PTA.0400223701.case.xml"><NO.CASE>C-109/98</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998J0109</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2266</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2275</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19990422">22. 4. 1999</DATE> — PROCESSO C-109/98</LEFT><RIGHT>CRT FRANCE INTERNATIONAL</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19990422">22 de Abril de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-109/98,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Dijon (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>CRT France International SA</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Directeur régional</HT> des <HT TYPE="BOLD">impôts de Bourgogne,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 9.°, 12.° e 95.° do Tratado CE,</P><?PAGE NO="I-2267"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: G. Cosmas,</P><P>secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da CRT France International SA, por Thierry Chiron, advogado no foro de Dijon, Guy Laubin, advogado no foro de Reims, e Laurent Salem, advogado no foro de Paris,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo francês, por Kareen Rispal-Bellangcr, subdirectora do Direito Econòmico Internacional e Direito Comunitàrio na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Sujiro Seam, secretário dos Negócios Estrangeiros na mesma direcção, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Roland Tricot, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><?PAGE NO="I-2268"?><VISA>ouvidas as alegações da CRT France International SA, representada por Thierry Chiron e Laurent Salem, do Governo francês, representado por Alain Lercher, consultor no tribunal administratif, na qualidade de agente, e da Comissão, representada por Roland Tricot, na audiência de <DATE ISO="19981203">3 de Dezembro de 1998</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19990204">4 de Fevereiro de 1999</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19980324">24 de Março de 1998</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 15 de Abril do mesmo ano, o tribunal administratif de Dijon submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 9.°, 12.° e 95.° do mesmo Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Essa questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a sociedade CRT France International (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>CRT<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), que importa para França material de telecomunicações, nomeadamente postos emissores-receptores que funcionam na banda do cidadão (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>postos CB<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), ao directeur regional des impôts de Bourgogne, a propósito de um aviso de cobrança notificado à CRT pela administração fiscal, em <DATE ISO="19961018">18 de Outubro de 1996</DATE>, no montante de <FT TYPE="NUMBER">25127160</FT> FF, relativamente a imposto sobre os fornecimentos de postos CB.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Este imposto, de um montante inicial de 250 FF por posto CB, foi instituído pelo artigo 83.° da Lei de <DATE ISO="19921231">31 de Dezembro de 1992</DATE> que rectifica a Lei de Finanças para 1992, aplicável a partir de <DATE ISO="19930101">1 de Janeiro de 1993</DATE>. O imposto foi alterado pela Lei de<?PAGE NO="I-2269"?> <DATE ISO="19931230">30 de Dezembro de 1993</DATE>, aplicável a partir de <DATE ISO="19940101">1 de Janeiro de 1994</DATE>. Esta disposição, codificada no artigo 302 bis X do code général des impôts, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ROMAN"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>I.</NO.P><TXT>O fornecimento em França de postos emissores-receptores que funcionem na banda do cidadão, designados postos CB, está sujeito ao pagamento de um imposto.</TXT><P>Não estão sujeitos ao pagamento desse imposto os postos CB que tenham, no máximo, 40 canais, que funcionem apenas em modulação angular, com uma potência em crista de modulação de 4 watts, no máximo.</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>II.</NO.P><TXT>O imposto é devido pelos fabricantes, importadores ou pessoas que efectuem aquisições intracomunitárias na acepção do n.° 3 da parte I do artigo 256 bis, em razão das operações referidas na parte I que efectuem.</TXT><P>O imposto 6 fixado em 30% do preço de venda dos postos CB, excluído o imposto sobre o valor acrescentado, sem que o montante da imposição possa ser inferior a 150 FF nem exceder 350 FF por aparelho.</P><P>O imposto é exigível no mês seguinte ao do fornecimento dos postos CB.</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>III.</NO.P><TXT>O imposto é fixado, cobrado e controlado segundo as mesmas modalidades que o imposto sobre o valor acrescentado, sendo-lhe aplicáveis as mesmas sanções, garantias e privilégios. As reclamações são apresentadas, instruídas e julgadas segundo as regras aplicáveis a esse imposto.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-2270"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A CRT contestou a compatibilidade deste imposto com os artigos 9.°, 12.° e 95.° do Tratado, pelo que o tribunal administratif de Dijon decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>As disposições dos artigos 9.°, 12.° e 95.° do Tratado de <DATE ISO="19570325">25 de Março de 1957</DATE> que institui a Comunidade Económica Europeia impedem que as autoridades nacionais imponham aos fabricantes, importadores ou pessoas que efectuem fornecimentos em França de postos emissores-receptores que funcionem na banda do cidadão uma imposição cujo regime é fixado pelo artigo 302 bis X do code général des impôts?<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Segundo a CRT, na falta de produção nacional, o imposto em causa no processo principal deve ser qualificado como um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, uma vez que apenas onera os produtos importados. A CRT considera que o imposto cobrado sobre os postos CB importados de outros Estados-Membros é contrário aos artigos 9.° e 12.° do Tratado e que o cobrado sobre os postos CB importados de países terceiros é contrário ao artigo 113.°</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A CRT considera que este imposto não pode ser considerado uma imposição interna na acepção do artigo 95.° do Tratado, uma vez que não se integra num sistema geral de tributação que onere sistematicamente produtos importados e produtos nacionais e, mais concretamente, num sistema geral de tributação da utilização da rede hertziana. Efectivamente, numerosos tipos de materiais que utilizam a rede hertziana não estão sujeitos a este imposto. Por outro lado, a tributação dos outros tipos de materiais que utilizam esta rede baseia-se em critérios diferentes daqueles em que assenta a tributação dos postos CB. Esta última depende unicamente do número de postos CB vendidos, sem ter em conta a sua utilização posterior no território francês, a utilização especial das bandas de frequência em que emitem ou a largura da banda em questão.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2271"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A CRT esclareceu, sem ter sido desmentida, que a instituição do imposto tinha tido por efeito a duplicação dos preços dos postos da gama de base, que constituíam a maior parte das vendas, e que isso tinha provocado o desmoronamento do mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em contrapartida, o Governo francês c a Comissão consideram que, mesmo na falta de produção nacional, o imposto em causa no processo principal tem a natureza de uma imposição interna na acepção do artigo 95.° do Tratado, uma vez que se integra num regime geral de tributação destinado a cobrir os encargos que a República Francesa suporta pela utilização do espectro radioeléctrico de ondas hertzianas, que <HT TYPE="ITALIC">é</HT> um elemento do domínio público do Estado. Antes de <DATE ISO="19930101">1 de Janeiro de 1993</DATE>, este imposto incidia sobre a utilização dos postos CB e era pago pelos utilizadores que pretendessem receber uma autorização administrativa individual. Foi por razões de simplificação administrativa que a lei foi alterada, para que o imposto deixasse de onerar a utilização e passasse a incidir sobre o fornecimento dos postos CB e para deixar de ser devido pelos utilizadores, passando a competir aos fabricantes e aos importadores.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O Governo francês e a Comissão indicam que todos os aparelhos que utilizam a rede hertziana em França estão sujeitos a um imposto, embora as respectivas modalidades de aplicação sejam variadas. Só estão isentos os aparelhos de fraca potência autorizados em conformidade com uma norma europeia.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O Governo francês defende, finalmente, que o imposto no processo principal não viola o artigo 95.° do Tratado, uma vez que, designadamente, não favorece nenhuma produção nacional. Recorda, além disso, que esta disposição é inaplicável aos produtos importados directamente dos países terceiros, o que acontece com a maior parte dos postos CB.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A este propósito, importa recordar que, segundo jurisprudência assente, a característica essencial de um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, que o distingue de uma imposição interna, reside na circunstância de o primeiro incidir<?PAGE NO="I-2272"?> exclusivamente sobre o produto importado como tal, enquanto a segunda incide quer sobre os produtos importados quer sobre os produtos nacionais (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="19810203">3 de Fevereiro de 1981</DATE>, Comissão/França, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="90/79" YEAR="1981" PAGE.ECR="283">90/79, Recueil, p. 283, n.° 13</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>No caso vertente, não foi contestado que não existia produção nacional de postos CB. Trata-se, porém, de um elemento de facto que incumbe ao juiz nacional verificar.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça reconheceu igualmente que um encargo que atinja um produto importado de outro Estado-Membro, quando não exista um produto nacional idêntico ou similar, não constitui um encargo de efeito equivalente, mas uma imposição interna, na acepção do artigo 95.° do Tratado, desde que faça parte de um regime geral de imposições internas que incidam sistematicamente sobre categorias de produtos, segundo critérios objectivos aplicados independentemente da origem dos produtos (acórdão Comissão/França, já referido, n.° 14).</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A este propósito, a argumentação do Governo francês e da Comissão, segundo a qual o imposto sobre os postos CB faz parte de um regime desse tipo e tem como objectivo permitir à República Francesa fazer face às despesas necessárias à gestão do espectro radioeléctrico de ondas hertzianas, não pode ser acolhida.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Efectivamente, se é verdade que ficou provado que a maior parte dos aparelhos que utilizam este espectro radioeléctrico é tributada, o método de tributação dos postos CB difere do dos outros aparelhos, na medida em que, no caso dos postos CB, é o fornecimento que é tributado, ao passo que, nos outros casos, o imposto é suportado pelos utilizadores.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2273"?><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Ora, como sublinhou o advogado-geral no n.° 31 das suas conclusões, a necessidade de onerar, em razão da utilização deste espectro radioeléctrico, o fornecimento de postos CB, e não a sua utilização, não ficou demonstrada.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>No entanto, como o Tribunal de Justiça declarou no acórdão de <DATE ISO="19831109">9 de Novembro de 1983</DATE>, Comissão/Dinamarca (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="158/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="3573">158/82, Recueil, p. 3573, n.° 19</REF.DOC.ECR>), não constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro um encargo que constitui a remuneração de um serviço efectivamente prestado ao importador, num montante proporcional ao referido serviço.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Não é o caso do imposto em causa no processo principal, na medida em que, como indicou a CRT, sem ser desmentida pelo Governo francês, o referido imposto não financia nenhum serviço oferecido aos importadores de postos CB.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Além disso, segundo jurisprudência constante (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="19940707">7 de Julho de 1994</DATE>, Lamaire, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-130/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-3215">C-130/93, Colect., p. I-3215, n.° 14</REF.DOC.ECR>), é aceite que tal encargo, que incide sobre as mercadorias pelo facto de passarem a fronteira, escapa à qualificação de encargo de efeito equivalente, proibido pelo Tratado, se for cobrado em razão de controlos efectuados para satisfazer as obrigações impostas pela regulamentação comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>A este propósito, não <HT TYPE="ITALIC">é</HT> contestado que o imposto em causa no processo principal não é abrangido por esta excepção.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2274"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Daqui resulta que, na medida em que onera o fornecimento de postos CB importados de outros Estados-Membrós, o imposto constitui não uma imposição interna na acepção do artigo 95.° do Tratado mas um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro proibido pelos artigos 9.° e 12.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>No que respeita aos postos CB importados de países terceiros, importa recordar que, desde a instituição da pauta aduaneira comum, em <DATE ISO="19680701">1 de Julho de 1968</DATE>, a cobrança de um direito aduaneiro ou de um encargo de efeito equivalente, instituído unilateralmente por um Estado-Membro sobre as importações provenientes de países terceiros, é contrária aos artigos 9.°, 12.° e 113.° do Tratado (acórdãos de <DATE ISO="19731213">13 de Dezembro de 1973</DATE>, Sociaal Fonds voor de Diamantarbeiders, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="37/73+38/73" YEAR="1973" PAGE.ECR="633">37/73 e 38/73, Colect., p. 633, n.° 18</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19961107">7 de Novembro de 1996</DATE>, Cadi Surgelés e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-126/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-5647">C-126/94, Colect., p. I-5647, n.° 18</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Assim, há que responder à questão submetida que os artigos 9.° e 12.° do Tratado se opõem a um imposto que onera os fabricantes, importadores e pessoas que efectuam em França fornecimentos de postos CB importados de Estados-Membros, como aquele cujo regime consta do artigo 302 bis X do code general des impôts, e que os artigos 9.°, 12.° e 113.° do Tratado se opõem a um imposto que onera os fabricantes, importadores e pessoas que efectuam em França fornecimentos de postos CB importados de países terceiros, como aquele cujo regime consta do artigo 302 bis X do code général des impôts.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo francês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2275"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal administratif de Dijon, por decisão de <DATE ISO="19980324">24 de Março de 1998</DATE>, declara:</P></INTRO><P>Os artigos 9.° e 12.° do Tratado CE opõem-se a um imposto que onera os fabricantes, importadores e pessoas que efectuam em França fornecimentos de postos emissores-receptores que funcionam na banda do cidadão, importados de Estados-Membros, como aquele cujo regime consta do artigo 302 bis X do code général des impôts, e os artigos 9.°, 12.° e 113.° do Tratado CE opõem-se a um imposto que onera os fabricantes, importadores e pessoas que efectuam em França fornecimentos de postos emissores-receptores que funcionam na banda do cidadão, importados de países terceiros, como aquele cujo regime consta do artigo 302 bis X do code general des impôts.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Jann</P><P>Edward</P><P>Sevon</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19990422">22 de Abril de 1999</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Primeira Secção</P><P>P. Jann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>