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REGULAMENTO (CE) N.o 639/2003 DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 2003

que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação

(JO L 093, 10.4.2003, p.10)

Jornal Oficial

n.°

página

data

Regulamento (UE) n.o 817/2010 da Comissão de 16 de Setembro de 2010

L 245

16

17.9.2010