RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1996 relativa aos acordos ambientais para a aplicação das directivas comunitárias (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/733/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 155º,

Considerando que a Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, em 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (1), reconhece que a participação de todos os estratos da sociedade, num espírito de partilha das responsabilidades, requer um aprofundamento e um alargamento da gama de instrumentos em complemento dos actos normativos;

Considerando que o supramencionado programa comunitário indica que as medidas legislativas por si só não bastam para modificar as actuais tendências e práticas;

Considerando que apesar dos progressos alcançados, se verificou que o alargamento da gama de instrumentos se mostrou mais difícil do que o previsto e que são necessários esforços complementares para promover instrumentos orientados para o mercado;

Considerando que os acordos contratuais entre as autoridades públicas e a indústria («acordos ambientais») constituem um instrumento político que pode contribuir de modo rentável para a realização dos objectivos ambientais incentivando a indústria a assumir um papel mais interventivo;

Considerando que a Comissão gostaria de promover o recurso aos acordos ambientais e que, na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa aos acordos ambientais (2), salientou as vantagens e os critérios que determinam o êxito de tais acordos;

Considerando que os acordos ambientais podem, em determinadas circunstâncias, completar ou substituir outras disposições legislativas mais pormenorizadas, quando são utilizados para a aplicação de determinadas disposições das directivas;

Considerando que as directivas são vinculativas em relação aos Estados-membros no que diz respeito aos resultados a atingir e que, por conseguinte, os Estados-membros que recorrem a acordos para aplicar uma directiva devem, em qualquer momento, encontrar-se em condições de garantir os resultados impostos pela directiva;

Considerando que, a fim de garantir o pleno cumprimento das directivas comunitárias, os acordos ambientais que aplicam determinadas disposições das directivas devem satisfazer requisitos que garantam a sua transparência, credibilidade e fiabilidade;

Considerando que as directivas devem enumerar especificamente as respectivas disposições que podem ser aplicadas por meio de um acordo ambiental;

Considerando que os requisitos vinculativos relativos aos acordos de aplicação das disposições mencionadas de uma directiva devem ser fixados na referida directiva;

Considerando que os Estados-membros devem garantir que os acordos ambientais sejam conformes com o Tratado e, em especial, com as regras relativas ao mercado interno e à concorrência, e igualmente com a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (4);

Considerando que não só os acordos ambientais como também todas as informações pertinentes que lhes digam respeito devem ser notificados à Comissão, a par de quaisquer outras medidas nacionais adoptadas para execução da directiva, a fim de permitir a verificação da sua eficácia como meios de transposição,

FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

1. O objectivo da presente recomendação é fornecer orientações para a utilização de acordos entre as autoridades públicas e os sectores económicos envolvidos («acordos ambientais») como meio de aplicar directivas comunitárias em matéria de ambiente.

2.1. Sempre que as disposições das directivas em matéria de ambiente previrem explicitamente um recurso o acordos para a sua aplicação, os Estados-membros devem respeitar as seguintes orientações:

2.2. Os acordos deverão, em qualquer circunstância:

a) Assumir a forma de um contrato, de direito privado ou público;

b) Fixar objectivos quantificados e indicar objectivos intermédios acompanhados dos respectivos prazos;

c) Ser publicados no Jornal Oficial nacional ou sob a forma de um documento oficial de acessibilidade ao público equivalente;

d) Estabelecer disposições em matéria de controlo dos resultados obtidos, comunicação de relatórios regulares às autoridades competentes e adequada informação do público;

e) Estarem abertos a todos os parceiros dispostos a respeitar as condições destes acordos.

2.3. Os acordos deverão, se for caso disso:

a) Dispor acerca da efectiva recolha, avaliação ou verificação dos resultados obtidos;

b) Exigir às empresas participantes a divulgação das informações relativas à aplicação do acordo a terceiros nas mesmas condições que as que se aplicam às autoridades públicas nos termos da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (5);

c) Estabelecer sanções de dissuasão tais como coimas, penalidades ou revogação de licença em caso de não cumprimento.

3.1. Na conclusão dos acordos ambientais a autoridade competente deverá estabelecer disposições para examinar os progressos alcançados no âmbito do acordo e adoptar medidas complementares, em tempo oportuno, se tal se vier a revelar necessário para o cumprimento das obrigações decorrentes da directiva.

3.2. Na qualidade de parte de um acordo, a autoridade nacional deve igualmente garantir a sua compatibilidade não só com o Tratado e, em especial, com as regras relativas ao mercado interno e à concorrência como também com a Directiva 83/189/CEE.

4. Sempre que forem utilizados para a aplicação de directivas comunitárias, os acordos ambientais e igualmente todas as informações relevantes que lhes dizem respeito devem ser notificados à Comissão ao mesmo tempo que as outras medidas nacionais adoptadas para execução da directiva de modo a permitir a verificação da respectiva eficácia em termos de transposição.

5. Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.

(2) COM (96) 561 final.

(3) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.

(4) JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 31.

(5) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 56.