REGULAMENTO N . 6/66/EURATOM, 121/66/CEE DOS CONSELHOS de 28 de Julho de 1966 que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação bem como o montante e formas de atribuição do mesmo subsídio

O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

Tendo em conta o Regulamento 31 (CEE), 11 (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) e, nomeadamente, o artigo 14 . A do anexo VII do dito Estatuto e os artigos 22 . e 67 . do dito Regime,

JO n . 45 de 14.6.1962, p. 1385/62, JO n . 47 de 24.3.1965, p. 701/65.

Tendo em conta a proposta da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comissão da Comunidade Económica Europeia,

Considerando que compete aos Conselhos, deliberando de acordo com o processo mencionado no n . 3 do artigo 65 . do estatuto, estabelecer a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação, o montante máximo, assim como as modalidades de atribuição do referido subsídio,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

O funcionário colocado num local em que as condições de habitação sejam reconhecidas como particularmente difíceis pode beneficiar, nas condições abaixo definidas, de um subsídio de hábitação.

Artigo 2 .

1. Os locais de colocação, relativamente aos quais pode ser concedido o subsídio mencionado no artigo 1 ., são:

Alemanha:

Karlsruhe

Garching

Geesthacht

França:

Paris

Departamentos de Hauts-de-Seine, de Seine- St.-Denis, de Val-de-Marne, de Essonne, de Yvelines e de Val-d'Oise

Cadarache

Grenoble

Reino Unido:

Londres

Suíça:

Genebra

2. Para além dos locais indicados no n . 1, pode igualmente ser atribuído o subsídio de habitação relativamente aos locais em que o número de funcionários seja inferior ou igual a três. Neste caso, as Comissões informam os Conselhos desse facto e a lista apresentada é tida como aceite se num prazo de seis semanas nenhuma delegação tiver manifestado o desejo de ver discutir a atribuição do subsídio de habitação relativamente a estes últimos locais.

Artigo 3 .

Antes de qualquer atribuição do subsídio, a entidade competente para proceder a nomeações averigua se a habitação corresponde às necessidades do funcionário, tendo em conta as funções exercidas, a sua situação familiar, assim como o número de pessoas a cargo que vivem efectivamente em sua casa. Se for necessário, a entidade competente para proceder a nomeações pode limitar a um certo montante, que ela mesma determina, a renda tomada em consideração para o cálculo do subsídio de habitação.

Artigo 4 .

Sem prejuízo do disposto no artigo 3 ., o subsídio de habitação é concedido ao funcionário que destine para pagamento da renda mensal, deduzidos, se for necessário, encargos como os de aquecimento, água, gás, electricidade e serviço de manutenção, uma importância superior a:

- 18% para os funcionários dos graus B 2 e de graus inferiores,

- 20% para os funcionários dos graus B 1 a B 4,

- 22% para os funcionários de grau superior ao grau A 4;

Do montante total das suas remunerações, determinado da forma abaixo indicada.

O referido montante é constituído pelo vencimento-base acrescido do subsídio de expatriação e abono de chefe de família, deduzidos dos descontos obrigatórios referidos no artigo 64 . do Estatuto dos Funcionários e o imposto comunitário. O montante assim composto fica sujeito ao coeficiente de correcção em vigor no local de colocação do interessado.

Artigo 5 .

A parte da renda que exceda o limite de desencadeamento indicado no primeiro parágrafo do artigo 4 . fica a cargo da instituição em:

- 50% para os funcionários solteiros e funcionários chefes de família sem pessoas a cargo,

- 55% para os funcionários chefes de família com uma pessoa a cargo,

- 60% para os funcionários chefes de família com mais de uma pessoa a cargo;

Sendo a expressão «pessoa a cargo» entendida na acepção do artigo 2 . do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

Artigo 6 .

O subsídio de habitação não pode, em caso algum, ultrapassar 5% do montante total das remunerações indicado no segundo parágrafo do artigo 4 .

Artigo 7 .

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1966.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1966.

Pelos Conselhos

O Presidente

S. A. POSTHUMUS