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18.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/27 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 14 de junho de 2013
que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito ao trânsito de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes da Bósnia e Herzegovina
[notificada com o número C(2013) 3484]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/292/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, terceiro travessão, o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros. |
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(2) |
É necessário estabelecer condições específicas para o trânsito através da União de remessas de produtos à base de carne com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, devido à situação geográfica e à necessidade de manter o acesso ao porto croata de Ploče, após a adesão da Croácia à União. |
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(3) |
A Decisão 2009/821/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces. Como as medidas relativas ao trânsito através da União de remessas dos produtos à base de carne com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, só podem ser efetivas mediante o acesso pelos postos de inspeção fronteiriços croatas de Nova Sela e Ploče, é necessário incluir esses postos de inspeção fronteiriços na lista constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE, logo que as condições técnicas para a respetiva aprovação se encontrem preenchidas. |
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(4) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na Decisão 2007/777/CE, é inserido um artigo 6.o-A com a seguinte redação:
«Artigo 6.o-A
Derrogação relativa ao trânsito, pela Croácia, de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros
1. Em derrogação do artigo 5.o, é autorizado o trânsito direto por estrada, através da União, entre o posto de inspeção fronteiriço de Nova Sela e o posto de inspeção fronteiriço de Ploče, de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, desde que sejam cumpridas as condições seguintes:
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a) |
A remessa tenha sido selada com um selo de série numerado no posto de inspeção fronteiriço de introdução na União pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada; |
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b) |
Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada; |
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c) |
Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE; |
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d) |
A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (*1) pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada. |
2. Não é permitido o descarregamento ou o armazenamento, na aceção do artigo 12.o, n.o 4, ou do artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE, de tais remessas no território da União.
3. As autoridades competentes devem efetuar auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade dos produtos que nele entraram.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
Pela Comissão
Tonio BORG
Membro da Comissão
(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.