<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1986PTA.0300113101.case.xml"><NO.CASE>58/85</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61985C0058</NO.CELEX><NO.SEQ>0019.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1132</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1140</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. MISCHO — PROCESSO 58/85</LEFT><RIGHT>ETHICON / HAUPTZOLLAMT ITZEHOE</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Jean Mischo</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19860227">27 de Fevereiro de 1986</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><P>Nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado que institui a CEE, o Bundesfinanzhof solicitou ao Tribunal uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e, a título subsidiário, sobre a validade dos regulamentos do Conselho n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1162/79<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="147" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="1">JO 1979, L 147, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> e 1481/80<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="148" DATE.PUB="1980" PAGE.FIRST="1">JO 1980, L 148, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, relativos à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre um determinado número de produtos industriais na medida em que esses regulamentos dizem respeito aos <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>fios integralmente constituídos por ácido poliglicólico<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> da subposição ex 51.01 A da pauta aduaneira comum (pac).</P><P>A sociedade Ethicon GmbH, recorrente no processo principal, importou entre Janeiro e Setembro de 1980 fios constituídos por uma matéria designada por <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>polyglactin 910<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, compostos na proporção de 90 % de ácido poliglicólico e 10 % de ácido láctico ou lactida. Esses fios são destinados ao fabrico, na Comunidade, de material para suturas cirúrgicas.</P><P>Na altura das operações de desalfandegamento, o Hauptzollamt Itzehoe, recorrido no processo principal, classificou esses fios na subposição ex 51.01 A da pauta aduaneira comum (pac) e cobrou direitos aduaneiros à taxa de 9 %.</P><P>A recorrente interpôs recurso contra os avisos de cobrança dos direitos aduaneiros, dado que entendia dever beneficiar da franquia de direitos aduaneiros aplicável aos <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>fios <HT TYPE="ITALIC">integralmente constituídos</HT> por ácido poliglicólico<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> que se inserem na mesma subposição pautal.</P><?PAGE NO="1133"?><P>A suspensão em questão foi introduzida pela primeira vez, ao abrigo do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado que institui a CEE, pelo Regulamento do Conselho n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2990/74, de <DATE ISO="19741126">26 de Novembro de 1974</DATE>, que entrou em vigor em <DATE ISO="19750101">1 de Janeiro de 1975</DATE><NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="319" DATE.PUB="1974" PAGE.FIRST="6">JO 1974, L 319, p. 6</REF.DOC.OJ> e <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="319" DATE.PUB="1974" PAGE.FIRST="7">7</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>.</P><P>Posteriormente, foi periodicamente prorrogada. Ao longo do período em que se deram as importações em relação às quais a recorrente no processo principal solicita a franquia de direitos aduaneiros, estavam em vigor os regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1162/79 (período de <DATE ISO="19790701">1 de Julho de 1979</DATE> a <DATE ISO="19800630">30 de Junho de 1980</DATE>) e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1481/80 (período de <DATE ISO="19800701">1 de Julho de 1980</DATE> a <DATE ISO="19810630">30 de Junho de 1981</DATE>).</P><P>Na sequência das diligências levadas a cabo pela recorrente no processo principal, o Conselho, pelo seu Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2916/80, de <DATE ISO="19801111">11 de Novembro de 1980</DATE><NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="304" DATE.PUB="1980" PAGE.FIRST="1">JO 1980, L 304, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> que entrou em vigor em <DATE ISO="19801113">13 de Novembro de 1980</DATE>, adoptou uma suspensão pautal igualmente em benefício do produto importado por ela.</P><P>Esta suspensão do direito, que veio juntar-se à relativa aos <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>fios integralmente constituídos por ácido poliglicólico<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, vinha redigida como se segue:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>ex 51.01 A: fios de um teor em ácido poliglicólico igual ou superior a 88 %<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S><P>A partir de <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE><NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1533/81 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="155" DATE.PUB="1981" PAGE.FIRST="1">JO 1981, L 155, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, a definição desta última suspensão foi modificada no sentido seguinte:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>ex 51.01 A: fios constituídos por um copolímero de ácido glicólico e de ácido láctico destinados ao fabrico de artefactos para suturas cirúrgicas<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S><P>Uma nota de pé de página esclarecia que o controlo da utilização para esta finalidade particular seria feito por aplicação das disposições comunitárias adoptadas na matéria.</P><P>Parece adquirido que ambos os produtos têm propriedades idênticas e que são utilizados no fabrico de fios para suturas cirúrgicas. O facto de o produto importado pela Ethicon incorporar igualmente ácido láctico, explica-se por uma questão de patente do processo de produção. Esta não tem, no entanto, qualquer relevância para o presente litígio.</P><P>O Finanzgericht indeferiu o recurso pela razão de que a suspensão dos direitos aduaneiros em causa se referiria aos <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>fios integralmente constituídos por ácido poliglicólico<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> da subposição pautal ex 51.01 A e não aos produtos em litígio, que só teriam sido beneficiados na sequência da suspensão dos direitos aduaneiros em vigor desde o dia <DATE ISO="19801113">13 de Novembro de 1980</DATE>, por força do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2916/80, acima referido.</P><P>No âmbito de um recurso de revista interposto contra aquela decisão pela recorrente, o Bundesfinanzhof apresentou ao Tribunal as três questões seguintes:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A suspensão dos direitos aduaneiros em relação aos <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>fios integralmente constituídos por ácido poliglicólico<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> da subposição ex 51.01 A da pauta aduaneira comum, de acordo com os regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1162/79, do Conselho, de <DATE ISO="19790612">12 de Junho de 1979</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="147" DATE.PUB="19790615" PAGE.FIRST="1">JO L 147, de 15.6.1979, p. 1</REF.DOC.OJ>) e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1481/80, de <DATE ISO="19800609">9 de Junho de 1980</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="148" DATE.PUB="19800614" PAGE.FIRST="1">JO L 148 de 14.6.1980, p. 1</REF.DOC.OJ>), ambos relativos à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum em relação a determinado número de produtos industriais, deverá ser interpretada, contrariamente ao teor literal, mas tendo em consideração o seu objectivo tal como resulta igualmente de alguns regulamentos posteriores relativos à suspensão dos direitos aduaneiros, no sentido de que tem em vista também os fios destinados ao fabrico de material para suturas cirúrgicas com um teor em ácido poliglicólico de 90 % e comportando uma quantidade adicional de lactida (ácido láctico) de 10 %, que não tem incidência nas propriedades e na utilização desses produtos?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa à primeira questão, será nula a suspensão dos direitos aduaneiros, referida na primeira<?PAGE NO="1134"?> questão, por violação do princípio da não discriminação, adoptado em direito comunitário, pelo facto de ela se aplicar unicamente aos <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>fios integralmente constituídos por ácido poliglicólico<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> mas não aos fios constituídos em 90 % por ácido poliglicólico e em 10 % por Iactida, os quais têm as mesmas propriedades e o mesmo destino que os fios com um teor em ácido poliglicólico de 100 % que são fabricados e importados por um concorrente da empresa produtora e importadora?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, quais serão os efeitos da nulidade da suspensão dos direitos aduaneiros referida na primeira questão?</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Os factos que estão na base do processo 58/85 apresentam manifestamente muitas analogias com os do processo 227/84, relativo ao litígio entre a sociedade Texas Instruments Deutschland GmbH e o Hauptzollamt München-Mitte (acórdão do Tribunal, de <DATE ISO="19851114">14 de Novembro de 1985</DATE>, Recueil 1985, p. 3639).</P><P>No processo Texas Instruments, uma suspensão do direito aduaneiro, a princípio concedida por um primeiro regulamento do Conselho a memórias electrónicas (<QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>eproms<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>) com determinadas dimensões exteriores, foi em seguida alargada a memórias electrónicas do mesmo tipo mas com dimensões exteriores maiores. O órgão jurisdicional de reenvio tinha perguntado ao Tribunal se o primeiro regulamento violava o princípio geral da igualdade porque fazia depender a franquia de direitos aduaneiros das dimensões da caixa. O Tribunal respondeu pela negativa a esta questão.</P><P>No presente processo, a abordagem jurídica seguida pela decisão de reenvio não é, no entanto, exactamente igual, uma vez que o juiz nacional suscita, a título principal, a questão de uma interpretação ampla dos regulamentos em causa.</P><P>O problema da validade destes apenas é abordado a título subsidiário.</P><P>Não é, por isso, possível propor, sem um exame profundo, que este processo seja resolvido na base do acórdão relativo ao processo Texas Instruments.</P><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Quanto à interpretação dos regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1162/79 e 1481/80 (questão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1)</TXT></NP></TI></TITLE><P>A recorrente no processo principal sustenta que ao adoptar dentro de prazos relativamente curtos o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2916/80 para conceder uma suspensão pautal também em relação ao polyglactin 910, e ao modificar, através do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1533/81 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="155" DATE.PUB="1981" PAGE.FIRST="1">JO 1981, L 155, p. 1</REF.DOC.OJ> e <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="155" DATE.PUB="1981" PAGE.FIRST="4">4</REF.DOC.OJ>), a definição do produto que beneficia da franquia acrescentando-lhe as palavras <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>destinadas ao fabrico de artefactos para suturas cirúrgicas<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, o Conselho teria dado a entender que, <HT TYPE="ITALIC">desde o princípio,</HT> portanto <HT TYPE="ITALIC">desde 1975,</HT> pretendia beneficiar com a suspensão dos direitos aduaneiros não apenas <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>os fios integralmente constituídos por ácido poliglicólico<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> expressamente referidos, mas todos os fios sintéticos destinados ao fabrico de material para suturas cirúrgicas, mesmo que o seu teor em ácido poliglicólico fosse inferior a 100 %. Por outras palavras, o Conselho teria em vista a utilização do produto e não a sua composição química. Este objectivo seria também evidente pela leitura dos considerandos preambulares dos regulamentos em questão, que se referem à necessidade de <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>responder às necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>.</P><P>Por fim, a recorrente e o Bundesfinanzhof referem o acórdão do Tribunal no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="292/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="3781">292/82 (Merck/Hauptzollamt Hamburg-Jonas, Recueil 1983, p. 3781)</REF.DOC.ECR>, em que se reconhece ser necessário <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>para a interpretação de uma disposição de direito comunitário, ter em consideração não somente os seus termos, mas igualmente o seu contexto e objectivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>.</P><?PAGE NO="1135"?><P>Seria, portanto, lícito interpretar os regulamentos em litígio contrariamente ao seu teor literal, mas tendo em conta o seu objectivo.</P><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Que deve pensar-se destes argumentos f</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Há que notar, antes de mais, que o texto da suspensão pautal relativa aos <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>fios integralmente constituídos por ácido poliglicólico<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> é perfeitamente claro. E evidente que apenas tem em vista os fios constituídos a 100 % por ácido poliglicólico. Como a própria recorrente confessa, uma interpretação literal da suspensão dos direitos aduaneiros não poderia ter qualquer outro resultado.</TXT><P>Ora, as derrogações à pauta aduaneira comum devem ser interpretadas restritivamente, e apenas com base nas regras gerais de interpretação da nomenclatura dessa pauta.</P><P>Partilho o modo de ver da Comissão quando expõe, na página 7 do seu memorando de <DATE ISO="19850508">8 de Maio de 1985</DATE>, que <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>qualquer tentativa de contornar o texto inequívoco da pauta, invocando razões de equidade ligadas às circunstâncias do caso, resulta já não em interpretar e aplicar uniformemente esta pauta em todos os casos, com base na sua própria redacção, mas antes em definir <HT TYPE="ITALIC">a priori</HT> o seu alcance em função das necessidades económicas de determinados importadores. A nomenclatura da pauta perderia assim todo o valor objectivo e a sua função regulamentadora ficaria esvaziada de toda a substância. Se a pac prevê precisamente regras de classificação pautal específicas e rigorosas, é para impedir qualquer interpretação subjectiva da pauta, incompatível com as exigências da segurança jurídica<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>.</P><P>Seria, com efeito, contrário à segurança jurídica se, a propósito de todos os produtos visados por uma decisão adoptada nos termos do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, devesse ser examinada, ou mesmo admitida, a possibilidade de extensão da decisão, por via de interpretação, a outros produtos que podem servir para o mesmo uso.</P><P>Resta saber se é possível descortinar, nas circunstâncias do caso presente, elementos objectivos que permitam concluir que o Conselho poderia ter querido dizer coisa diversa daquilo que efectivamente disse.</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Não poderia extrair-se qualquer argumento em favor de uma interpretação extensiva dos regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1162/79 e 1481/80 nem do texto dos seus considerandos, nem dos considerandos dos regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2916/80 e 1533/81.</TXT><P>Tal como resulta das declarações do Conselho e da Comissão no processo 227/84 (Texas Instruments, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9), o número de mercadorias que beneficiam de uma suspensão do direito aduaneiro é normalmente superior a um milhar por ano.</P><P>O texto dos considerandos desses regulamentos é, pelo que tenho podido verificar, sempre idêntico.</P><P>As suspensões pautais são sempre motivadas por uma produção insuficiente ou nula na Comunidade e pela preocupação de dar resposta às necessidades das indústrias transformadoras.</P><P>O reconhecimento dessa necessidade é, no entanto, estritamente limitado aos produtos enumerados em cada decisão. O escopo e o carácter jurídico da pac opõem-se a que as suspensões que tenham sido objecto de uma decisão sejam alargadas por analogia a outros produtos que satisfazem a mesma necessidade.</P><P>Por fim, não se deve esquecer tão-pouco que o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> é uma disposição puramente processual, que não impõe ao Conselho a política a seguir em matéria de suspensões pautais.</P><?PAGE NO="1136"?><P>A inexistência de determinada produção na Comunidade, juntamente com uma necessidade de importação das indústrias transformadoras, não faz surgir qualquer direito automático a uma suspensão pautal.</P><P>As necessidades da Comunidade podem ser, com efeito, igualmente cobertas se o produto importado pagar o direito aduaneiro previsto. Considerações de ordem financeira, por exemplo, poderiam militar contra uma suspensão de direitos.</P><P>O único limite imposto ao poder discricionário do Conselho é o princípio da igualdade. Veremos, a propósito da segunda questão, se este princípio foi violado no caso concreto.</P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Quanto ao argumento segundo o qual a suspensão do direito, decidida em 1974, deveria ser interpretada à luz dos regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2916/80 e 1533/81, que instituíram uma suspensão também em benefício do produto importado pela recorrente no processo principal, cabe observar o seguinte.</TXT><P>Ao contrário do que acontecia no processo Texas Instruments, não foi a primitiva suspensão do direito que foi alargada (como poderia facilmente ter sido feito, substituindo-se a definição <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>fios integralmente constituídos por ácido poliglicólico<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> pela definição <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>fios com um teor em ácido poliglicólico igual ou superior a 88 %<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> englobando ambos os tipos de produtos), e sim uma rubrica suplementar que foi acrescentada à rubrica primitiva.</P><P>Além disso, tal como foi já recordado acima, foi introduzida pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1533/81 uma condição relativa à finalidade do produto.</P><P>De agora em diante, a suspensão relativa ao polyglactin 910 aplica-se aos <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>fios constituídos por um copolímero de ácido láctico <HT TYPE="ITALIC">destinado ao fabrico de artefactos para suturas cirúrgicas</HT><QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>.</P><P>A mesma condição relativa à utilização não foi alargada aos <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>fios integralmente constituídos por ácido poliglicólico<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> importados pela empresa concorrente.</P><P>Ao longo da fase oral do processo tornou-se evidente que esta modificação não é fortuita: o produto importado pela Ethicon pode também ser efectivamente utilizado para outras finalidades diversas do fabrico de material para suturas cirúrgicas, como a confecção de próteses.</P><P>De acordo com o representante da Ethicon, o mesmo sucederia no que respeita ao produto concorrente.</P><P>Como quer que seja, é um facto que o produto concorrente beneficia da franquia desde 1975, qualquer que seja a sua utilização.</P><P>Não é, portanto, possível argumentar, como faz a recorrente, que a concessão da franquia ao polyglactin 910 destinado ao fabrico de artefactos para suturas cirúrgicas demonstraria que o Conselho, desde 1975, teria, na realidade, tido em vista não um produto com uma composição química determinada, mas todos os produtos que pudessem servir para uma finalidade específica.</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Ainda que a recorrente no processo principal não requeira expressamente uma aplicação retroactiva do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2916/80, o seu pedido, caso fosse deferido, acabaria, de facto, por ter esse resultado.</TXT><P>Ora, na sua resolução de <DATE ISO="19740627">27 de Junho de 1974</DATE>, relativa às medidas a adoptar com vista à simplificação das tarefas das administrações aduaneiras (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="079" DATE.PUB="19740708" PAGE.FIRST="1">JO C 79 de 8.7.1974, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 02, fase. 02, p. 165), o Conselho impôs a si próprio como regra não adoptar disposições com efeito retroactivo, salvo casos excepcionais justificados por razões imperiosas de ordem económica.</P><?PAGE NO="1137"?><P>Neste caso, o Conselho não atribuiu efeito retroactivo ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2916/80. Tendo em conta a sua atitude geral em matéria de retroactividade no domínio aduaneiro, é lícito concluir que ele não entendeu, tão-pouco, atribuir implicitamente um tal efeito ao regulamento acima mencionado.</P><P>Isto tanto menos porque o Conselho derrogou no caso presente uma outra norma que impôs a si próprio na mesma resolução, a saber, a de fazer entrar em vigor as alterações da pauta aduaneira comum em cada ano no dia 1 de Janeiro e, em caso de necessidade, em 1 de Julho.</P><P>Neste caso, a primeira suspensão do direito aduaneiro relativo ao polyglactin 910 entrou em vigor em 13 de Novembro.</P><P>Pode, portanto, supor-se que o Conselho considerou que a adopção da franquia de direitos aduaneiros em questão se revestia de uma certa urgência, tendo em conta, sem dúvida, o tratamento de que beneficiava o produto concorrente, mas não a ponto de justificar uma medida retroactiva.</P><P>Tudo isto tende a provar uma vez mais que <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>a verdadeira intenção do legislador<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/> não era conceder a partir de 1975, ou desde o princípio de 1980, a franquia pautal a todos os fios sintéticos que sirvam para o fabrico de artefactos cirúrgicos, qualquer que seja sua composição.</P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Resta saber se a jurisprudência do Tribunal no processo 292/82 (Merck/Hauptzollamt Hamburg-Jonas), é susceptível de pôr em causa o raciocínio seguido acima.</TXT><P>Existe uma certa analogia no que respeita aos factos materiais que estão na base de ambos os processos.</P><P>No processo Merck também a autoridade legislativa, no caso a Comissão, foi informada em determinado momento de um elemento novo e adaptou tão rapidamente quanto possível a sua regulamentação a <HT TYPE="ITALIC">esse</HT> novo dado.</P><P>Com efeito, a Comissão foi informada de que o manitol e o sorbitol eram produzidos a partir de uma matéria que não dava direito a uma restituição à produção. Em consequência, a Comissão actuou de forma a que tais mercadorias pudessem beneficiar da restituição à exportação mais elevada prevista para mercadorias cuja produção não tivesse dado lugar a qualquer restituição.</P><P>No processo Merck, a Comissão não contestou, quanto ao essencial, os fundamentos da argumentação da recorrente. Muito pelo contrário, explicou que não teve qualquer intenção de reduzir as restituições à exportação em relação a mercadorias cuja produção não tivesse dado lugar a restituições.</P><P>Portanto, admitiu de certo modo que tinha cometido um erro, devido à ignorância de um elemento de facto.</P><P>O Tribunal foi, por isso, levado a declarar que sete regulamentos que abrangiam o período anterior à rectificação do erro deviam ser interpretados no sentido de que davam direito, a favor da mercadoria em questão, a uma restituição à exportação mais elevada que a que tinha sido efectivamente fixada por esses regulamentos. Não tendo o manitol e o sorbitol beneficiado de uma restituição à produção, deviam ser tratados como se constassem do quadro II anexo a esses regulamentos, quando na verdade constavam do quadro I.</P><P>O Tribunal fundamentou o seu raciocínio na necessidade <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>de dar às disposições em causa um efeito útil conforme com os objectivos prosseguidos pela regulamentação comunitária de que fazem parte<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 do acórdão 292/82).</P><P>Ao mesmo tempo o Tribunal declarou que o exame das questões colocadas não tinha revelado elementos que pusessem em causa a<?PAGE NO="1138"?> validade desses regulamentos assim interpretados.</P><P>Sou, no entanto, de opinião de que o acórdão no processo Merck não é susceptível de ter qualquer incidência no presente processo.</P><P>A <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>regulamentação comunitária<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/> de que se tratava no processo Merck era uma organização de mercado agrícola.</P><P>Não se contestava que o manitol e o sorbitol tivessem direito a uma restituição à exportação.</P><P>Tão-pouco se contestava que o montante dessa restituição devia ser função da concessão ou não de uma restituição à produção em benefício dos produtos de base integrados no fabrico dessas mercadorias. Era, por isso, legítimo interpretar os regulamentos de execução em função do objectivo prosseguido pelo regulamento de base e aplicar o princípio do efeito útil.</P><P>No presente processo constatam-se as diferenças seguintes.</P><P>Não nos encontramos perante uma <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>regulamentação comunitária<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> no sentido de um mecanismo complexo, exigindo cálculos relativamente complicados e cujo efeito útil poderia perder-se em consequência da não consideração de um elemento de facto.</P><P>O efeito útil dos regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1162/79 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1481/80, a saber, a criação da possibilidade de importar o produto considerado com franquia de direitos aduaneiros, foi alcançado a partir do momento em que aqueles regulamentos do Conselho, baseados no artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, entraram em vigor.</P><P>Não há divergência entre o objectivo prosseguido por aqueles regulamentos e o seu teor dispositivo.</P><P>Também não há divergência entre o teor dispositivo de ambos os regulamentos e o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, pois este último, como foi já recordado acima, não define uma política, mas limita-se a consagrar um processo.</P><P>Não é, por isso, possível extrair do acórdão do Tribunal no processo 292/82 (Merck) critérios que devessem ser seguidos no presente processo e que devessem incitar o Tribunal a interpretar os regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1162/79 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1481/80 em sentido contrário ao seu teor literal.</P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Quanto à validade dos regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1162/79 e 1481/80 (questão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2)</TXT></NP></TI></TITLE><P>Para o caso de o Tribunal responder em sentido negativo à sua primeira questão, o Bundesfinanzhof pergunta em segundo lugar se a suspensão dos direitos aduaneiros referida na primeira questão é nula por violação da proibição de discriminação, dado que se aplica unicamente aos <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>fios integralmente constituídos por ácido poliglicólico<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>, mas não aos fios constituídos em 90 % por ácido poliglicólico e em 10 % por lactida.</P><P>No seu acórdão no processo 227/84 (Texas Instruments), o Tribunal declarou que, <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>se o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> deixa ao Conselho uma margem de discricionariedade importante, cabe todavia ao juiz verificar se o exercício das responsabilidades que são, assim, confiadas ao Conselho não dá lugar a um desvio de poder ou a discriminações<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>.</P><P>Não penso que isso aconteça no caso presente.</P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Se bem que se possa dizer que antes de <DATE ISO="19801113">13 de Novembro de 1980</DATE> foi dado um tratamento diferente, durante alguns meses, aos fios sem e com lactida, essa diferença deve ser considerada como um efeito normal pelo facto de o Conselho, nesta matéria, agir apenas por iniciativa dos operadores económicos, na medida em que essa iniciativa tenha acolhimento favorável de um Estado-membro ou da Comissão.</TXT><?PAGE NO="1139"?><P>É lógico que assim seja. A Comunidade Económica Europeia baseia-se no princípio da preferência comunitária, que tem a sua expressão na pauta aduaneira comum. O Conselho e a Comissão são, por assim dizer, os seus garantes.</P><P>Cabe àqueles que querem obter uma derrogação em relação a essa pauta formular o respectivo pedido, justificar a sua oportunidade econòmica e definir, da forma mais exacta possível, o produto que deverá, a seu ver, beneficiar do tratamento de favor.</P><P>Além disso, os operadores económicos fariam bem em examinar regularmente, se necessário com a ajuda das suas organizações profissionais, as decisões do Conselho relativas à suspensão dos direitos da pac a fim de descortinar se determinada rubrica necessitaria de reformulação a fim de <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>abranger<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/> uma ou outra variante do mesmo produto ou um produto muito semelhante, em relação aos quais os motivos da suspensão seriam igualmente válidos.</P><P>O papel do Conselho consiste em decidir, em função das informações e apreciações postas à sua disposição pelos representantes dos Estados-membros e pela Comissão, se uma suspensão total ou parcial dos direitos da pac é oportuna, e qual deve ser a definição do produto visado.</P><P>Incumbe ao Conselho fazer com que seja respeitado o princípio da igualdade com base nos elementos de facto que lhe foram fornecidos no momento em que deve tomar a sua decisão.</P><P>Parece perfeitamente legítimo que o Conselho fixe, na altura da determinação dos limites da franquia, as características exactas do produto sobre o qual incide o pedido.</P><P>Poderia acontecer, com efeito, que um produto que apresente apenas ligeiras diferenças quanto à sua composição ou às suas outras características possa servir para finalidades diversas das do primeiro, finalidades pelas quais poderia entrar em concorrência com os produtos fabricados na Comunidade.</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Pode, evidentemente, acontecer também que, em casos como o que nos ocupa ou como no processo Texas Instruments, o Conselho seja posteriormente informado da existência de um produto não abrangido pela franquia e susceptível de servir para a mesma finalidade.</TXT><P>Se se verificar assim que o princípio da igualdade de tratamento está em causa, o Conselho tem, evidentemente, o dever de actuar com a diligência necessária para, tão rapidamente quanto possível, fazer beneficiar ambos os produtos do mesmo tratamento.</P><P>Foi o que fez no presente processo.</P><P>Tal como recordei acima, o Conselho, após ter-lhe sido dirigido o pedido do Governo alemão, no mês de Agosto de 1980 somente, adoptou a franquia de direitos aduaneiros em benefício do polyglactin 910 a partir de <DATE ISO="19801113">13 de Novembro de 1980</DATE>. Portanto, derrogou a regra que impusera a si mesmo na resolução de <DATE ISO="19740627">27 de Junho de 1974</DATE>, relativa às medidas a tomar com vista à simplificação das tarefas das administrações aduaneiras, que prevê que as modificações pautais entrem em vigor, em cada ano, em 1 de Janeiro e, caso haja necessidade, em 1 de Julho.</P><P>Tendo em conta as demoras inerentes aos métodos de organização e de trabalho do Conselho, este último actuou, indubitavelmente, com diligência.</P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, deve sublinhar-se que os regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1162/79 e 1481/80, controvertidos, concederam uma franquia pautal a um produto, os <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>fios integralmente<?PAGE NO="1140"?> constituídos por ácido poliglicólico<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> e não a um operador econòmico.</TXT><P>A recorrente no processo principal podia também, e em qualquer altura, importar esses fios com franquia com vista à sua transformação.</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Por fim, deve ainda recordar-se que os regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1162/79 e 1481/80 não fizeram mais do que prorrogar uma isenção do direito aduaneiro concedida pela primeira vez <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>in tempore non suspecto<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/>, isto é, cinco anos antes de o produto da Ethicoņ ser importado para a Comunidade.</TXT><P>Não é, por isso, possível concluir que aqueles regulamentos tenham tido como objectivo favorecer ou desfavorecer certos operadores económicos nem que tenham provocado uma discriminação.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Quanto aos efeitos de uma eventual nulidade da suspensão dos direitos aduaneiros referida na primeira questão (questão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3)</TXT></NP></TI></TITLE><P>Tendo sido negativa a resposta à segunda questão, julgo que não há necessidade de responder à terceira questão.</P><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><P>As despesas efectuadas pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações perante o Tribunal, não podem ser objecto de reembolso. Revestindo o processo, em relação às partes no processo principal, o carácter de um incidente suscitado perante o órgão de jurisdição nacional, cabe a este decidir quanto às despesas.</P><P>Em resumo, proponho que se responda da forma seguinte às questões apresentadas pelo Bundesfinanzhof:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>a suspensão dos direitos aduaneiros em relação aos <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>fios integralmente constituídos por ácido poliglicólico<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/> da subposição ex 51.01 A da pauta aduaneira comum, resultante dos regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1162/79, de <DATE ISO="19790612">12 de Junho de 1979</DATE>, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1481/80, de <DATE ISO="19800609">9 de Junho de 1980</DATE>, não deve ser interpretada no sentido de se referir igualmente a fios idênticos mas compostos por ácido poliglicólico e por ácido láctico;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>o exame das questões submetidas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade daqueles regulamentos.</TXT></NP></ITEM></LIST></GR.SEQ></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>